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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
23/10/2020
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

Recorrente: J. S. CAPTURA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

Advogado :Dr. Flávio Fraga

Recorrido : GILBERTO CIPRIANI E OUTRA

Advogado :Dr. Heleno Pires da Silva

VMF/tb

D E C I S Ã O

A Vice-Presidência desta Corte concluiu que a matéria objeto do recurso extraordinário interposto pela parte ré corresponde ao Tema 932 do ementário de Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, até ulterior determinação do STF.

Considerando que a matéria (Tema 932 do ementário de Repercussão Geral) foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 22/3/2017, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 26/6/2020, com trânsito em julgado, 5/8/2020, determino o dessobrestamento do feito e passo, desde logo, ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita repercussão geral da matéria e aponta violação dos dispositivos da Constituição Federal que especifica nas razões recursais.

Sustenta a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que não houve análise da questão em relação à excludente de responsabilidade.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. 1. O atual Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que o reclamante sofreu acidente de trânsito. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.

Consta da fundamentação do acórdão recorrido:

2 – DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores, pais do empregado falecido, mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão deduzida em Juízo, sob os seguintes fundamentos (pp. 180/181 do eSIJ:

Acidente do trabalho típico. Responsabilidade civil.

Trata-se de ação movida pelos pais do empregado, falecido em acidente de trabalho ocorrido em 16-8-08. No dia do acidente, o de cujus, na função de motorista de caminhão (a qual desempenhava há 4 meses), dirigia na BR116, Km 439,3, quando, às 5:30h, aproximadamente, ao fazer uma curva acentuada à direita, com a pista molhada, perdeu o controle do veículo e bateu noutro que trafegava em sentido oposto, vindo a falecer.

A documentação acostada aos autos referente ao acidente (laudo do sinistro), expedida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, é prova cabal do ato imprudente cometido pelo empregado (fls. 46-51).

Neste contexto, não há falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva do empregador, em face da excludente da culpa.

Destaco que não há qualquer prova nos autos da suposta exigência patronal da realização do tempo de viagem de 36 horas no trajeto de Salvador para Itajaí.

Diante de tais elementos, registro que é despicienda a juntada de discos de tacógrafos para o fim pretendido pelos autores. Portanto, não configurada a culpa empresarial, mantenho a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescida das razões ora expostas.

Nego provimento ao apelo dos autores.

Sustentam os recorrentes que o de cujus desempenhava função de risco, motorista de caminhão, o que enseja a responsabilidade objetiva da empresa demandada. Apontam violação dos artigos , XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, 359 do Código de Processo Civil de 1973, além de transcreverem arestos a confronto.

Ao exame.

A responsabilidade do empregador por danos sofridos por seus empregados em razão da execução do contrato de emprego é questão que vem exigindo profunda análise da Justiça do Trabalho, mormente após o elastecimento da sua competência material, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Dentre as questões afetas a essa matéria, a aplicação das teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva representa o ponto de maior controvérsia entre os operadores do direito.

O Código Civil de 1916, de cunho eminentemente individualista, adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, em seu artigo 186, impondo ao agente do ato ilícito o dever de indenizar apenas quando comprovada a conduta dolosa ou culposa do agressor, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão ao patrimônio jurídico do ofendido.

O atual Código Civil, influenciado pela nova ordem jurídica constitucional inaugurada em 1988, rompeu com o individualismo tutelado pelo Código revogado, adotando como parâmetro "a justiça social e o respeito da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. , III)" (cf. DINIZ, Maria Helena, Direito civil brasileiro, vol. 01, ed. 20, Saraiva: São Paulo, 2003).

Assim, diante do deslocamento do objeto tutelado pelo ordenamento jurídico, o Código Civil de 2002 passou a adotar, expressamente, a teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco da atividade, deixando a encargo do magistrado a conceituação de "atividade de risco". Nesse sentido, observe-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No mesmo sentido leciona Mauricio Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2007, p. 621/622):

(...) o novo diploma civil fixa também em seu artigo 927 e parágrafo único preceito de responsabilidade objetiva independente de culpa "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Ora, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco).

Note-se a sabedoria da ordem jurídica: a regra geral mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva, mediante aferição da culpa do autor do dano (art. 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002). Entretanto, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no estudo em questão, a empresa) implicar, por sua natureza, risco para os trabalhadores envolvidos, ainda que em decorrência da dinâmica laborativa imposta por essa atividade, incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002).

Conforme destaca Carlos Roberto Gonçalves (in Responsabilidade Civil, 13ª ed., Saraiva: São Paulo, 2011), a teoria da responsabilidade civil objetiva "desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarado como 'risco-proveito', que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi ônus)".

A teoria da responsabilidade civil objetiva, adotada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, fundada no risco da atividade, prescinde da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Frise-se não se tratar de mera inversão do ônus da prova, consagrada pela teoria da culpa presumida, adotada, por exemplo, no artigo 936 do Código Civil, de seguinte teor:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Importante destacar, ainda, que a teoria objetiva não se confunde com a teoria do risco integral, para a qual a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior não influenciam no dever de indenizar.

José Cretella Júnior, ao discorrer sobre a teoria do risco integral, ressalta que esta "é a modalidade extremada do risco administrativo, abandonada, na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima" (in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992, pág. 2.330).

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, examinando a responsabilidade civil objetiva do Estado, consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição da República, ensina que "são apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior e a culpa exclusiva da vítima" (in Direito Administrativo, 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, pág. 602).

O próprio Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de que a responsabilidade civil do Poder Público, fundada na teoria objetiva, é afastada quando comprovada a existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, atente-se para o seguinte precedente:

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 1 31/417). - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A ALUNOS NO RECINTO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. - O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos. (STF-RE-109615/RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Celso de Melo, publicado no DJU de 2/8/1996).

Conquanto consagrada expressamente a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva nas atividades de risco apenas em 2002, a legislação trabalhista brasileira, na vanguarda da tutela dos direitos humanos no Brasil, já previa, desde 1943, a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos empregados, decorrentes da execução do contrato de emprego.

Com efeito, a assunção dos riscos da atividade econômica, prevista no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, compreende não apenas os riscos financeiros da atividade empresarial, mas todo o risco que essa atividade econômica representa para a sociedade e, principalmente, para seus empregados. Interpretação diversa violaria o princípio da função social da empresa (artigo 170, III, da Constituição da República).

Ao assumir os riscos inerentes à atividade econômica, o empregador assume o ônus de responder, de forma objetiva, por todos os danos causados por sua atividade empresarial. Não seria lógico entender que, embora assumindo os riscos da atividade, o empregador respondesse de forma subjetiva pelos danos causados a seus empregados. A se acolher tal entendimento, estar-se-ia desvirtuando a regra do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, criando-se uma reserva quanto à responsabilidade da empresa, pois, embora assumindo os riscos da atividade, incumbiria ao trabalhador ofendido a prova de que o dano foi causado por culpa ou dolo do empregador.

A jurisprudência desta Corte superior, após certa controvérsia, sufragou a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva apenas nas hipóteses em que a atividade empresarial é considerada de risco. Destaquem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A teor da decisão embargada, o reclamante, no exercício de suas atividades laborais como cobrador de ônibus, "veio a ser baleado em razão de assalto sofrido na via pública". 2. Consideradas tais premissas fáticas, forçoso concluir que o acidente de que foi vítima o trabalhador ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para os reclamados, notadamente considerada de risco, a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Com efeito, esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, firmou entendimento no sentido de que "o risco é inerente à atividade do cobrador de ônibus coletivo urbano, na medida em que labora com depósito e transporte de numerário proveniente do pagamento efetuado pelos passageiros, expondo-se em benefício do patrimônio do seu empregador. A ocorrência de roubo com arma de fogo durante a jornada de trabalho enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais daí advindos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil" (Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/10/2015). 4. Desse entendimento dissentiu o Colegiado Turmário ao concluir que "não há como reconhecer a responsabilidade subjetiva da empregadora porque não existe culpa" e que "o risco de ser assaltado não é inerente à atividade de transporte público". Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-64700-62.2009.5.16.0013, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 23/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO À MÃO ARMADA. TRANSPORTE COLETIVO. AUXILIAR DE VIAGEM. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Todas as atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. A abstenção ou omissão do empregador implica sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos. In casu, a reclamada atua no ramo de transporte coletivo. O reclamante, cobrador do ônibus, foi vítima de assalto que lhe gerou prejuízo moral em razão das situações aflitivas vivenciadas. Configura-se, pois, a responsabilidade civil do empregador, que é objetiva, em face da configuração do dano apresentado. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-10191-31.2013.5.03.0167, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015).

(...) EMBARGOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. TRABALHADOR EM COLETA DE LIXO COM DESLOCAMENTO EM VIAS PÚBLICAS ATÉ O ATERRO SANITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Introduzida no ordenamento jurídico a norma insculpida no art. 927 do Código Civil em 2002, prevendo a responsabilidade objetiva em razão do risco do empreendimento, responde o empregador, nos termos do art. , caput, da CLT, pelos danos advindos do acidente de trabalho sofrido pelo empregado no exercício de atividade que o expõe a tal risco. No caso dos autos, a atividade desenvolvida pelo empregado - coleta de lixo domiciliar com deslocamento em vias públicas até o aterro sanitário - enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, em situação de exposição a risco mais elevado do que estão submetidos os demais membros da sociedade. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-958-81.2011.5.03.0069, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).

Conclui-se, assim, que o risco ordinário, ínsito ao dia a dia, dá azo à responsabilidade subjetiva, fundada no dolo ou na culpa do agressor. De outro lado, o risco extraordinário, decorrente de atividade que extrapola o perigo comum, enseja a responsabilidade objetiva do agente causador .

Não se permite mais a persecução do lucro, objetivo da atividade empresária (artigo 981 do Código Civil), sem o resguardo da função social da empresa, que impõe ao empresário a observância das normas de defesa ao meio ambiente, ao consumidor e, principalmente, ao trabalhador - principal elemento integrante do conceito da atividade organizada (artigo 966 do Código Civil).

O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva não é incompatível com o disposto no artigo , XXVIII, da Constituição da República, visto que a cabeça do mesmo dispositivo assegura a observância de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores. Tal dispositivo apenas consagra o mínimo de direitos que devem ser assegurados ao trabalhador. Ressaltou o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa, ao proferir seu voto no julgamento da ADI 639, que "o art. 7º da Constituição não exaure a proteção dos direitos sociais". Segundo o professor Alexandre de Moraes, "no art. 7º, o legislador constituinte definiu alguns direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" (in Direito Constitucional, 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, pág. 204).

É inevitável o reconhecimento de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias, em face de sua natureza, configura atividade de risco, porquanto expõe o trabalhador à probabilidade da ocorrência de sinistros durante as viagens - como no caso dos autos, em que ocorreu acidente resultando no óbito do empregado. Conquanto o acidente não tenha contado com a participação do empregador, tal circunstância não elide sua responsabilidade, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade que explora , como tem sido reiteradamente reconhecido por esta Corte superior, conforme precedentes abaixo:

(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Corte tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando ocorrer danos decorrentes do exercício da atividade de risco. No caso, trata-se de empregado motorista de caminhão, hipótese em que o risco é inerente a essa atividade. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ED-RR-16800-97.2008.5.08.0124, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/08/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016).

(...)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. TEORIA DO RISCO. INCIDÊNCIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESLOCAMENTO A SERVIÇO. RODOVIA 1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Inegável o risco inerente à atividade profissional que submete o empregado a deslocamentos em rodovias, tendo em vista a precariedade das estradas brasileiras e a consequente maior probabilidade de acidente. 3. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito, que acarreta diversas lesões físicas ao empregado no exercício de atividade profissional que lhe impunha transitar em rodovia, implica responsabilidade objetiva do empregador. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-243-07.2010.5.24.0096, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016).

(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Regional, amparado na prova dos autos, concluiu que a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante era objetiva, por desenvolver o empregado atividade de risco, qual seja motorista de caminhão. Nessa linha, ressaltou a Corte de origem que o dano moral, in casu, decorria do envolvimento do obreiro no acidente, o qual lhe causou vários ferimentos graves, alterações anatômicas e funcionais e invalidez parcial de 12,5%, além de sofrimento, angústia, medo e insegurança, repercutindo diretamente em sua esfera íntima. Referido entendimento se alinha à jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, de que a atividade de transporte rodoviário de cargas, realizada pelo motorista de caminhão, apresenta, por sua natureza, risco mais acentuado do que aquele ao qual se sujeitam os demais membros da coletividade, razão pela qual, para tais casos, incide a responsabilização objetiva do empregador, com base no art. 927, parágrafo único, do CC. Precedentes da SDI-1/TST. Ademais, a alegada culpa de terceiro não exime o empregador da aludida responsabilidade pelo dano causado, quando o acidente decorre de risco inerente às funções desenvolvidas. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1709-31.2014.5.03.0112, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016).

Sendo certo que esta Corte adota o entendimento no sentido de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias enquadra-se no conceito de atividade de risco previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, deve incidir, na espécie, a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho.

Conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

II - MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO.

Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, consequência lógica é o seu provimento.

Dou provimento ao Recurso de Revista para, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado falecido, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que aprecie o pedido de indenização formulado pelos demandantes, tendo afastado a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. (grifos acrescidos)

Ao examinar o Tema 339 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, aquela Corte reafirmou o entendimento de que:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva ofensa aos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Cotejando os fundamentos contidos no acórdão recorrido, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, mormente os pontos acima citados pela parte em seu recurso (reconhecimento da responsabilidade civil e a existência de culpa exclusiva da vítima), é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie. A 1ª Turma consignou expressamente que o caso dos autos é de incidência da responsabilidade civil objetiva. Registrou que “É inevitável o reconhecimento de que a atividade de motorista de caminhão em rodovias, em face de sua natureza, configura atividade de risco, porquanto expõe o trabalhador à probabilidade da ocorrência de sinistros durante as viagens - como no caso dos autos, em que ocorreu acidente resultando no óbito do empregado” e ainda “Conquanto o acidente não tenha contado com a participação do empregador, tal circunstância não elide sua responsabilidade, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade que explora”. Restam, pois, incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

Evidencia-se, assim, que o acordão recorrido está devidamente fundamentado, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, inviabilizando a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

No mérito, verifica-se que a questão posta nos autos envolve debate sobre a adoção da teoria da responsabilidade objetiva em pedido de indenização por dano moral decorrente de infortúnio do trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828040/DF, fixou a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.

Consta da ementa do referido julgado:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais.

2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. , XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal.

3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. , XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho.

4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte, resta inviabilizada a admissibilidade do recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão.

Ante o exposto, determino o dessobrestamento do feito, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Por oportuno, deixo de proceder à análise do recurso extraordinário de seq. 21, porquanto já exercido o direito de recorrer, com a interposição do recurso extraordinário de seq. 16, ora examinado na presente decisão, em razão da preclusão consumativa.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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