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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/ssm/ct

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que "a empregada tem direito à estabilidade provisória, inclusive aquelas contratadas a termo". A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, b, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho . Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1084-29.2017.5.12.0051 , em que é Agravante ORSEGUPS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA e Agravado FRANCIELI GARCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra o r. despacho mediante o qual se negou seguimento ao seu recurso de revista.

Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Não foram apresentadas contraminutas e contrarrazões, conforme certidão à pág. 258.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE

A ré alega que merece reforma a decisão, sustentando que o acórdão regional fere os artigos , II e 22, I, da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e diverge da jurisprudência .

Afirma, ainda, que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Transcreve arestos para demonstração de dissenso pretoriano.

Visando atender ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou o seguinte excerto do acórdão do TRT:

A reclamante foi admitida em 1º-5-2016 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, mediante contrato de experiência de 45 dias (fls. 130-133). O contrato de trabalho foi encerrado em 29-7- 2016 (fl. 22).

O exame da fl. 103 aponta que, no dia 24-11-2016, a reclamante estava com aproximadamente 24 semanas de gestação. Tendo em vista que a rescisão contratual ocorreu em 29-7-2016, forçoso reconhecer que a reclamante estava grávida no momento da extinção contratual.

O art. 10, inc. II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto:

(...)

Portanto, sendo incontroversa a gravidez da reclamante durante o contrato de trabalho, ela tem direito à estabilidade provisória de emprego, inclusive na hipótese de admissão mediante contrato a termo, no que se insere o contrato de experiência. (págs. 298/300)

Vejamos.

O Tribunal Regional concluiu que "a empregada tem direito à estabilidade provisória, inclusive aquelas contratadas a termo".

A redação da Súmula nº 244, III, do TST foi alterada em sessão do Tribunal Pleno e divulgada no DEJT em 25, 26 e 27/9/2012, passando a enunciar:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – (…)

II – (…)

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, b, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho .

Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos.

Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência.

Logo, a dispensa da empregada durante a gravidez é passível de reintegração (ou sua conversão em indenização substitutiva), nos termos do art. 6º da Constituição Federal (proteção à maternidade).

Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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