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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/dbm/AB/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que pressupõe relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. APELO MAL APARELHADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou súmula vinculante do STF ou da configuração de divergência jurisprudencial, não merece seguimento o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-501-68.2019.5.08.0121 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE MARITUBA e Agravado NELSON BORGES PEREIRA. .

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 728/731-PE).

Inconformado, o reclamado interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 742/749-PE).

Contraminuta a fls. 764/774-PE .

Manifestou-se o d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 780/781-PE).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

De início, registre-se que a análise do processamento do recurso de revista fica restrita aos temas focalizados nas razões do agravo de instrumento, espectro de devolutividade fixado pela parte.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Corte Regional, no aspecto, negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 718/719-PE):

"O recorrente insiste com a preliminar em questão sob o argumento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as lides dos servidores públicos.

Invoca a liminar concedida na ADIN 3.395.

Sem razão.

O reclamante foi contratado sob o regime da CLT, conforme comprova sua CTPS anexada nos autos, o que já é suficiente para rejeitar a preliminar.

Acrescento que a pretensão, de receber o FGTS devido ao longo do contrato de trabalho, também é matéria que por esta Justiça deve ser resolvida."

Insurge-se o reclamado, alegando que houve mudança do regime de celetista para o estatutário, de modo que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso. Aponta maltrato aos arts. 114, I, da Constituição Federal e 64, § 3º, do CPC e oferece arestos.

Sem razão.

Observe-se, de início, que o Regional nada menciona acerca da alegada mudança de regime (Súmula 126 do TST).

Diante do quadro delineado no acórdão, discute-se, nos autos, aspectos relacionados com o vínculo de emprego entre o autor e o reclamado, sendo a causa de pedir o contrato celetista.

Assim, tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Carta Magna.

Por outro lado, são inservíveis os julgados colacionados, porque de origem vedada (art. 896, a , da CLT).

FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. APELO MAL APARELHADO.

Em recurso de revista, o Município sustenta que é indevido o pagamento integral das parcelas referentes às diferenças de FGTS, uma vez que, no intuito de regularizar todos os recolhimentos de depósitos de FGTS, realizou parcelamento perante a Caixa Econômica Federal.

Ocorre que o recorrente não indica, no recurso de revista, contrariedade a súmula ou apresenta arestos para comprovação de dissenso jurisprudencial, deixando, ainda, de apontar, expressamente, os dispositivos de lei ou da Constituição supostamente tidos como violados.

Registre-se que desmerecerá apreço o art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, sendo dispositivo legal indicado somente no presente agravo de instrumento, por flagrante inovação recursal.

A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 1.013).

Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou súmula vinculante do STF ou da configuração de divergência jurisprudencial, configura-se vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária.

O apelo, como se vê, está desfundamentado .

Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109324444/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5016820195080121/inteiro-teor-1109324550