jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10923-78.2017.5.15.0024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/10/2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: AVICOLA SANTA CECILIA LTDA Advogado :Dr. Luciano Rossignolli Salem Agravado : ANDERSON LUIZ DA SILVA Advogado :Dr. Glauco Rodrigues Thomazi GMJRP/cs/pr D E C I S à O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA”. Contraminuta não apresentada. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/07/2020; recurso apresentado em 21/07/2020). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto à verba em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu de acordo com os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Págs. 286) Na minuta de agravo do instrumento, a reclamada renova a alegação de que “o indeferimento do pedido de condenação do Agravado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, violou literalmente dispositivo de lei federal (artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT), além de contrariar jurisprudência dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como de outro Tribunal Regional do Trabalho, o que conduz ao recebimento e processamento do Recurso de Revista.” (Pág. 292) Sem razão, contudo. A Turma Regional denegou provimento ao recurso ordinário da Ré, sob os seguintes fundamentos: “3- Dos honorários advocatícios Em razão da data do ajuizamento da ação não há espaço aqui para utilização da Lei 13.467/2017, sobretudo em relação aos honorários advocatícios, matéria de natureza híbrida, pois envolve tanto direito material (haja vista que se insere na esfera patrimonial das partes) quanto direito processual. E ainda considerando a data do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70, mantidos pelos entendimentos jurisprudenciais contidos nas Súmulas 219 e 329, do C. TST, os quais sequer aplicam-se à reclamada. Recurso não provido.” (Pág. 244, destacou-se) Com efeito, no caso dos autos, a Turma Regional manteve a improcedência do pedido de condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por entender que, uma vez que a demanda foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à hipótese a previsão contida no artigo 791-A da CLT. O Pleno desta Corte Superior, pela Resolução nº 221, de 21/6/2018, editou a Instrução Normativa nº 41, que, em seu artigo , traz o seguinte: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Neste contexto, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Tribunal é de que as novas disposições legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às pretensões de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes da 11/11/2017, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios. Nesse sentido, os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior: “RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º. 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho, para as ações ajuizadas antes do advento da Lei n.º 13.467/2017, o cabimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 . Na hipótese dos autos, estando o reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, logo, indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR - 20806-61.2015.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/03/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. No caso dos autos, o Regional manteve a condenação do reclamante e da primeira reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios , por entender que, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos da nova legislação, é devida a verba em questão. No entanto, o Pleno desta Corte Superior, pela Resolução nº 221, de 21/6/2018, editou a Instrução Normativa nº 41, que, em seu artigo 6º, dispõe:"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Nesse contexto, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Tribunal é de que, de fato, as novas disposições legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às pretensões de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes da 11/11/2017, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-782-77.2017.5.08.0126, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019). "C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCABÍVEL. Este Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu critérios para a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, de modo que os dispositivos suscitados pela Parte apenas incidem em processos iniciados após a entrada em vigor da Lei, conforme os arts. 5º e 6º da IN nº 41/2018 do TST:"Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST ". No caso concreto , tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada em 09/11/2017, não se há falar em condenação do Reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-11890-65.2017.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). “B) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT A PROCESSO EM CURSO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/18 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. In casu, a discussão gira em torno da aplicação do art. 791-A da CLT, que versa sobre o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao processo em curso. 2. Na vigência do art. 14 da Lei 5.584/70, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não poderia derivar da mera sucumbência no processo. Com efeito, além da sucumbência, a condenação na verba honorária encontrava-se atrelada ao atendimento conjugado dos requisitos alusivos à declaração de hipossuficiência financeira do trabalhador e à assistência judiciária prestada por entidade sindical, entendimento sintetizado pelas Súmulas 219 e 329 do TST. 3. A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 791-A à CLT, instituindo o cabimento dos honorários advocatícios meramente sucumbenciais, revogando, assim, as disposições da lei anterior, pois passou a regular integralmente a matéria (LINDB, art. 2º, § 1º). 4. Nesse sentido, resta estabelecida nova ordem jurídica, excluindo os requisitos então previstos para o deferimento dos honorários de advogado e consistentes na declaração de hipossuficiência e na assistência sindical. 5. O TST editou a Instrução Normativa 41, em 21/06/18, dispondo acerca da aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela novel Lei 13.467/17, a fim de nortear a atividade jurisdicional no que toca ao marco temporal inicial de incidência dos dispositivos. No art. 6º da IN 41/18 do TST, consta que a aplicação do art. 791-A da CLT, dispositivo que traz inovação à seara trabalhista, somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Assim sendo, resta reconhecida a transcendência jurídica deste aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de inovação à CLT e questão ainda não abordada pela maioria das Turmas ou pela SBDI-1 desta Corte em sede jurisdicional. 6. Ante o expendido, reconhecida a transcendência jurídica da questão, bem como que a ação trabalhista foi ajuizada em 08/11/17, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17, descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista provido. (ARR - 36-94.2017.5.08.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 26/10/2018) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 6º da Instrução Normativa 41 de 2018 desta Corte dispõe que a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Tendo a presente ação sido ajuizada no ano de 2016, subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei 5.584/70. Verifica-se, pois, que conforme consignado na decisão agravada, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada pela totalidade de suas Turmas, segundo a qual a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, está limitada às ações propostas após 11/11/2017. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Precedentes de 5 Turmas do TST. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-1000754-16.2016.5.02.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2019). “II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O Colegiado de origem reputou aplicáveis ao presente feito as novas disposições atinentes aos honorários sucumbenciais introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, por considerar como marco para a aplicação da lei nova a data de prolação da sentença. Para tanto, adotou como razões de decidir a fundamentação exposta pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.465.535-SP, segundo o qual, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". 2 - Esse posicionamento, contudo, não se harmoniza com o entendimento já consolidado no âmbito do Pleno desta Corte Superior, que, pela Resolução nº 221 (21/06/2018), editou a Instrução Normativa nº 41, cujo artigo 6º preconiza: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Nesse mesmo sentido, vêm à baila recentes julgados de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Desse modo, verifica-se que o TRT de origem, ao considerar aplicáveis ao presente processo as novas disposições da CLT relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de a sentença ter sido proferida após 11/11/2017 (data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017), ignorou o direito processual adquirido do reclamante de ter sua pretensão processada e julgada sob a égide da lei vigente ao tempo do ajuizamento de sua reclamação trabalhista (31/07/2017), em violação ao artigo 6º, caput e § 1º, da LINDB, segundo qual "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957). § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)". 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (ARR - 936-49.2017.5.08.0206, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 5/4/2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, a discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, e, por isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica. O artigo 14 do CPC determina a aplicação da lei processual aos feitos em curso, preservando-se, porém, os atos já praticados na vigência da lei revogada. É o que a doutrina convencionou denominar de Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, cujo objetivo é conciliar a necessidade de modernização das regras instrumentais da prestação jurisdicional, especialmente para sua adequação social, e o respeito ao direito adquirido, como valor constitucionalmente consagrado. A condenação em honorários de sucumbência pela parte autora é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, que não imputava tal ônus ao trabalhador. Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda , que devem ser previamente avaliados pelos litigantes e assumidos no momento da propositura da ação (autor) ou do oferecimento da defesa (réu) . Após esses limites, a parte não deve ser surpreendida com novas possibilidades de encargos, ainda que se relacionem a atos futuros, pelo menos até a sentença, que expressa a entrega da prestação jurisdicional em primeira instância. Preserva-se, assim, o direito adquirido aos custos previsíveis da demanda , como decorrência da garantia de acesso ao Judiciário (artigo , XXXV, da Constituição Federal). Essa foi a interpretação acolhida por esta Corte Superior, conforme texto expresso do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, no sentido de que a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, às ações propostas após 11/11/2017 . Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/09/2017 , ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, incabível a condenação em honorários de sucumbência pela autora, subsistindo as diretrizes do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001618-83.2017.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2020). “2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O art. 6º da IN 41/18 do TST dispõe que a aplicação do art. 791-A da CLT somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Desse modo, a decisão regional, que negou provimento ao pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, foi proferida em harmonia com a orientação desta Corte contida na referida Instrução Normativa, uma vez que consta da decisão recorrida que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR - 21380-05.2017.5.04.0404, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/11/2018) Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, bem como de violação dos artigos 133 da Constituição Federal, 791-A da CLT e 14 do CPC de 2015, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109324251/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109237820175150024