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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/gfd/abn/AB/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL COM DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. 1. Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No caso vertente, a transcrição integral, em recurso de revista, com destaque de trechos insuficientes do acórdão, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-100293-84.2017.5.01.0080 , em que é Agravante ECOVIX - ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados JOSÉ CARLOS DE MORAES e SERMETAL ESTALEIROS LTDA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 514/515).

Inconformada, a segunda reclamada interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 620/625).

Contraminuta a fls. 633/639 .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A segunda reclamada transcreveu a íntegra do acórdão regional em seu recurso de revista (fls. 489/492), consoante se observa:

"Responsabilidade subsidiária

A segunda ré insurge-se à decisão, que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária, alegando que não teria celebrado um contrato de prestação de serviços, mas sim um contrato de fornecimento de blocos industrializados. Afirma que o contrato seria um contrato de compra e venda. Assevera que não teria ocorrido a intermediação da mão-de-obra do autor, mas sim o fornecimento de blocos, sendo a atividade desenvolvida, pela primeira ré, por sua conta e risco. Sustenta que a primeira ré teria diversos clientes, de maneira que não haveria uma exclusividade no fornecimento dos blocos. Caso mantida a condenação, requer a exclusão das multas, previstas nos art. 467 e 477 da CLT, e a indenização de 40% e depósitos do FGTS, isto sob o fundamento de que seriam parcelas personalíssimas da empregadora do autor.

As reclamadas foram devidamente intimadas para a audiência, ocorrida em 08/11/2017 (Id nº 95a97e4), tendo a primeira ré restado ausente, sendo revel e confessa, nos termos do art. 844 da CLT. Por outro lado, a segunda ré compareceu à audiência e apresentou defesa e documentos, não sendo o caso da declaração da sua revelia.

Porém, na audiência em prosseguimento, ocorrida em 17/04/2018, a segunda ré não compareceu ao ato (Id nº d5b3ac8), embora tenha sido intimada na audiência anterior no sentido que a sua ausência configuraria a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do TST, in verbis:

‘Súmula nº 74 do TST CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) c)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.’

No entanto, considerando-se que a segunda reclamada apresentou defesa e documentos, tendo a sua ausência na audiência de prosseguimento apenas o efeito da confissão ficta, que é relativa e pode ser afastada por prova préconstituída, nos termos do item II da Súmula nº 74 do TST, passa-se a analisar as alegações da recorrente, no sentido de que teria sido celebrado um contrato de fornecimento de blocos fabricados pela primeira ré.

O reclamante afirmou que teria laborado, exclusivamente, em benefício da segunda ré, por meio da primeira ré, no período de 02/01/2013 a 05/09/2016, na função de ‘Técnico de Estrutura Metálica’.

O princípio de proteção ao trabalhador permite responsabilizar o tomador do serviço diante da inadimplência das obrigações trabalhistas. A jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 331 do TST, disciplinou a terceirização de mão de obra, de modo a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando assim, evitar a fraude. Se, por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro lado o preço foi a responsabilidade subsidiária. Este é, inclusive, o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista, do qual decorre a manutenção da condenação da tomadora da mão-de-obra. É que, em verdade, essa foi a real e direta beneficiária dos trabalhos executados.

Além dos deveres e responsabilidades de vigilância quanto às próprias obrigações trabalhistas, as empresas tomadoras de serviço devem firmar contratos com empresas cuja idoneidade se faça por zelar pelos direitos dos empregados. Caso contrário, estar-se-ia consagrando o desamparo e a falta de proteção àquele que forneceu a força de trabalho. Terceirizar serviços para apenas livrar-se ou reduzir custos, e não assumir a sua responsabilidade social é uma ofensa à dignidade do trabalhador. Logo, a empresa que contrata um terceiro, para a ele delegar uma atividade, deve escolher bem e fiscalizar a satisfação das obrigações trabalhistas.

Não satisfeitas, pelo empregador direto, responde por elas a empresa contratante, em caráter subsidiário. A Súmula n.º 331 do TST, visa, assim, proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, deverão ser sempre privilegiados.

In casu , verifica-se a existência do contrato, firmado entre as rés, constante do Id n.º c84c4d1, e cujo objeto social encontra-se especificado em sua cláusula segunda, nos seguintes termos:

‘Fabricação de Blocos, na área da CONTRATADA, compreendendo o processamento de chapas e perfis (marcação, corte e chanfro de chapas e perfis bulbos laminados e soldados) fabricação de peças, montagem e soldagem de peças para industrialização de blocos, prontos e aprovados pela ECOVIX, pela Sociedade Classificadora ABS e pela TGBV, tudo executado no site da CONTRATADA, denominado 'INDUSTRIALIZAÇÃO DE BLOCOS'.’

Por sua vez, a cláusula 5.2.4 (Id n.º c84c4d1 - p. 3), que trata do escopo dos serviços prestados, assim estabelece, in verbis :

‘A INDUSTRIALIZAÇÃO DOS BLOCOS é parte do escopo de trabalho que a ECOVIX está executando para construção das FPSO para as Clientes, em virtude dos contratos 3500.0000001.10.2 e 3900.0000001.10.2 designados em conjunto por 'CONTRATO PRINCIPAL'.’

Registre-se, ainda, que, conforme se depreende do art. 3º do Estatuto Social da segunda ré, que consta do Id n.º f4fed2a -p. 5, esta possui como objetivo:

‘projetar, construir e operar instalações para utilização ‘offshore’, em particular plataformas de petróleo, módulos para estas plataformas, navios sonda, embarcações de apoio e embarcações de qualquer tipo e natureza, além de instalações fixas para utilização ‘offshore’.

Da análise das cláusulas antes transcritas, verifica-se que o contrato firmado entre as rés tinha como objetivo o de beneficiar os clientes da segunda reclamada (cláusula 5.2.4), tendo, para isto, contratado os serviços da primeira recorrida.

Salienta-se, ainda, que as cláusulas 5.1.2 e 5.2.9 do contrato, que constam do Id n.º c84c4d1, revelam que o seu objeto, consistente na ‘industrialização de blocos’, por meio do processamento de chapas e perfis de propriedade da contratante, segunda ré, deveria obedecer a normas, procedimentos e programação de produção não da primeira reclamada, mas da segunda recorrida, o que refuta a alegação desta última no sentido de que não teria interferido no processo produtivo ou no gerenciamento da atividade da primeira ré.

Do mesmo modo, apesar de a segunda reclamada afirmar, em sede de defesa, que a relação comercial firmada com a primeira ré não teria envolvido fornecimento de mão-de-obra, a cláusula contratual 5.1.1 (Id n.º c84c4d1) expressa a preocupação da segunda reclamada em não arcar com as obrigações atinentes a pagamento de salários, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, incidentes direta ou indiretamente sobre o custo da mão-de-obra e seguro de acidentes de trabalho.

Assim sendo, não resta a menor dúvida de que os serviços, objeto do contrato constante do Id n.º c84c4d1, eram necessários à consecução da finalidade da segunda reclamada.

Ademais, o recibo de pagamento, constante do Id n.º b6117f1, p. 04, corrobora a tese obreira, no sentido da efetiva prestação de serviços do autor em favor da segunda reclamada, considerando-se que o nome desta empresa consta de maneira expressa em tal documento.

Desta maneira, e tendo em vista que o reclamante a foi admitido, pela primeira ré, para prestar serviços em favor da segunda reclamada, nos termos do contrato contido no Id n.º c84c4d1, desenvolvendo uma atividade necessária para a consecução da finalidade da segunda recorrida, constata-se que esta efetivamente atuou como tomadora dos serviços do autor, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos a este devido.

Logo, tendo sido a segunda reclamada beneficiária final da força de trabalho disponibilizada pelo reclamante, deveria ter agido com maior diligência e fiscalizado o regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora.

A culpa ‘ in vigilando ’ está caracterizada com a condenação da primeira reclamada às parcelas deferidas pelo Juízo a quo , pois se a segunda reclamada tivesse bem escolhido e vigiado o cumprimento do contrato que celebrou, com a empresa terceirizada, no que concerne aos pagamentos dos direitos trabalhistas, o pedido autoral não teria procedência. Não quitando, pois, a principal devedora, os créditos da autora, responde o tomador também por todas as verbas advindas dos contratos de trabalho.

A fiscalização, neste caso, não se limita à execução do serviço contratado. É necessário que, durante todo o período contratual, a empresa tomadora de serviço observe a idoneidade da empresa prestadora de serviço, inclusive quanto às obrigações de natureza trabalhista, financeira, fiscal ou técnica.

Assim, considerando-se que não foi trazido aos autos qualquer documento no sentido de comprovar a efetiva fiscalização, por parte da segunda ré, quanto à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, resta inafastável a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos ao autor.

E, na teoria geral dos contratos, tem-se também que quando as prestações não são simultâneas, mas sucessivas, não pode ser invocada a exceção de não cumprimento do contrato pela parte a quem caiba a primeira providência para o cumprimento do contrato, no caso o prestador de serviços. No entanto, quem tem o direito de realizar a última prestação pode procrastiná-la até mesmo a um momento em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil, que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1.092 do Código Civil anterior, dispõe que, uma vez concluído o contrato, se sobrevier a alguma das partes a diminuição do seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação devida, pode a parte credora se recusar a cumprir a sua obrigação até que seja satisfeita a obrigação por parte de quem está na situação anteriormente referida, ou que a mesma lhe dê garantias de cumprimento. Essas garantias também não foram exigidas por parte de quem atuou como tomador de serviços, razão pela qual se faz mister , in casu , o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

Cabe reafirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança a todas as parcelas de natureza pecuniária não adimplidas pelo empregador, já que tudo decorre do descumprimento de obrigações trabalhistas, conforme item VI da Súmula n.º 331 do C. TST.

Nesse sentido, a título de reforço, recente Súmula n.º 13, deste E. TRT da 1ª Região:

‘COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.’

Destaque-se que o STF, no RE nº 958.252, embora tenha reconhecido a licitude da terceirização em todas as atividades empresariais, sem restrição, manteve a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços no caso da inidoneidade da empresa contratada. No RE nº 958.252 foi aprovada a seguinte tese:

‘É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’

Assim, tendo o reclamante indicado que estava prestando serviços para a segunda ré quando houve a sua dispensa sem justa causa, a segunda ré deve arcar com as multas, previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, e os depósitos do FGTS e sua indenização de 40%.

Nego provimento nestes termos." (destaques da parte)

A segunda reclamada pretende afastar a condenação subsidiária a ela imposta, sob o argumento de que não há disposição legal estabelecendo a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Por fim, defende que não incorreu em culpa in vigilando ou in elegendo , razão pela qual impossível sua responsabilização. Aponta violação dos arts. , II, 22, I, e 48 da CF/88 e contrariedade à Súmula 331 do TST.

Ocorre que a transcrição integral do acórdão regional, realizada no início das razões recursais, sem identificar os excertos que configurariam o prequestionamento, não atende à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO . NÃO ATENDIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, pois firmada jurisprudência iterativa, notória e atual do TST no sentido de que a simples transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado não atende à exigência de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-RR-2061-32.2016.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 6.12.2019).

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO . De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação . Agravo desprovido." (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24.5.2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. EFEITOS . O recurso de revista não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, a transcrição integral do acórdão recorrido, sem identificação dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas objeto do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20456-21.2015.5.04.0741, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 4.10.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, esclareço, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em epígrafe objeto do recurso , sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, que não contém os fundamentos utilizados pelo Regional para declarar a responsabilidade subsidiária do ente público, não atende ao disposto dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014 . Precedente da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10897-50.2017.5.15.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29.11.2019).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual foi constatado que houve transcrição integral do acórdão regional, o que não atende ao comando legal, por não trazer à evidência, seja negritando, sublinhando ou em caixa alta, o trecho do acórdão que dá ensejo à violação de lei ou à divergência jurisprudencial. Dessa forma, as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco quanto à decisão . Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-101871-24.2016.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 6.12.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU EXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO . AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-255-26.2016.5.21.0021, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29.11.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral da decisão regional, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, de forma que não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT , o que prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-267-29.2018.5.06.0331, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 6.12.2019).

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ARTIGO 72 DA CLT - TRANSCRIÇÃO E DESTAQUE INTEGRAIS A mera transcrição integral do acórdão regional ou dos capítulos impugnados, sem os destaques das teses jurídicas controvertidas, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-114-44.2016.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8.11.2019).

Peço, ainda, vênia para registrar as observações do Eminente Ministro Augusto César Leite de Carvalho, lançadas no âmbito do processo TST-AIRR-739-12.2014.5.04.0271, publicado no DEJT de 10.11.2017:

"Cumpre ressaltar que o reclamante transcreveu, no início de seu apelo (fls. 1.421-1.427), de forma desvinculada das razões recursais, quase o inteiro teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional referente aos temas"prescrição"e" horas extras - cargo de confiança ", sendo que apenas esta última matéria foi apresentada em seu recurso de revista. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT, que visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal. Destaque-se só valer a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela."

Da mesma forma, o destaque de trechos insuficientes do acórdão, que não permitem extrair todos os fatos e os fundamentos pelos quais a Corte a quo manteve a condenação subsidiária, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Nesse sentido, em casos semelhantes, os seguintes precedentes:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nas razões do seu recurso de revista, o reclamante, conquanto se insurja contra a decisão que lhe foi desfavorável, não apresenta impugnação específica a todos os fundamentos apresentados pela egrégia Corte Regional. Ademais, realizou a transcrição de apenas um trecho do v. acórdão, o qual não traz a totalidade dos fundamentos adotados no v. acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Em vista do exposto, aplica-se à espécie o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-10388-48.2014.5.01.0541, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 5.4.2019).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Ao transcrever trecho insuficiente da decisão recorrida, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo constitucional nos termos do § 8º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-500-72.2006.5.02.0035, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 5.4.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange todos os fundamentos adotados pela c. Corte para manter a responsabilidade subsidiária do ente público, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como impede a demonstração analítica das alegadas ofensas legais e constitucionais conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-100794-10.2016.5.01.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 5.4.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. TUTELA INIBITÓRIA - HORAS IN ITINERE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRANCRIÇÃO INSUFICIENTE E QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição insuficiente dos capítulos do acórdão recorrido referente aos temas debatidos em seu arrazoado recursal, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição de todos os fundamentos adotados e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-24084-15.2014.5.24.0056, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 22.3.2019).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser conhecido. No caso, a Recorrente não atentou para a previsão contida no dispositivo celetário acima mencionado, porquanto transcreveu uma pequena parte da decisão recorrida que não serve para identificar os fundamentos de fato e de direito dos quais se valeu o julgado a quo para resolver a controvérsia, procedimento que não se admite, à luz das exigências trazidas pela nova Lei n.º 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-20685-50.2014.5.04.0018, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 5.10.2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, por não abranger todos os fundamentos relevantes adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, tem-se por inviabilizado o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (ARR-678-71.2014.5.09.0091, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 31.1.2019).

Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

Mantenho o despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

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