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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 567-81.2015.5.06.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

22/10/2020

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Decisão

Embargante: KLEITON DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Isadora Coelho de Amorim Oliveira Embargado : REFRESCOS GUARARAPES LTDA. Advogado :Dr. Peterson Capucho Parpinelli GMWOC/jj D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interposto pelo reclamante à decisão monocrática que, no que interessa, negou seguimento ao seu recurso de revista. O embargante sustenta, em síntese, omissão do julgado, especificamente, em relação a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 do TST aos prêmios por vendas auferidos por ele. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito. Este Relator negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, na fração de interesse, aos seguintes fundamentos: O Tribunal Regional registrou: “...o período em que o reclamante permanecia no interior da planta empresarial, e que pese não estivesse realizando vendas propriamente ditas, trabalhava em função delas, no exercício de atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão daquelas.” (fl. 1.407). E assentou que ao iniciar e finalizar o dia de trabalho o reclamante não trabalhava desviado da função de vendedor, pelo contrário, os serviços realizados na sede da empresa ligavam-se diretamente às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios auferidos com estas e concluiu: “Destaque-se apenas que as comissões auferidas pelo reclamante se relacionam diretamente com a produtividade alcançada, legitimando a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST.” (fl. idem). Verifica-se que a decisão regional asseverou expressamente que às atividades desempenhadas pelo autor internamente não representava desvio da função de vendedor, pelo contrário, eram atividades conexas e mesmo essenciais à conclusão das suas vendas. Nesse sentido, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 340 do TST uma vez não caracterizado o desvio da função de vendedor ao laborar em atividade interna conexa e essencial para as suas vendas. Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra óbice no disposto da Súmula nº 126 do TST. Os arestos apresentados são inespecíficos diante da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional no sentido de que o autor ao laborar internamente não estava sujeito ao desvio da função de vendedor, pelo contrário, executava atividades conexas e essenciais para a conclusão das suas vendas, o que encontram óbice no disposto da Súmula nº 296, item I, do TST. Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante alega, em síntese, omissão do julgado, especificamente, em relação a inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 do TST aos prêmios por vendas auferidos por ele. Razão não lhe assiste, contudo. Conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu na espécie. A decisão deste Relator, na análise da matéria controvertida, foi expressa e fundamentada, apontando claramente as razões de decidir, não se configurando a hipótese de omissão e/ou contradição. A decisão embargada registrou que o acórdão regional expressamente fundamentou: -ao iniciar e finalizar o dia de trabalho o reclamante não trabalhava desviado da função de vendedor, pelo contrário, os serviços realizados na sede da empresa ligavam-se diretamente às atividades de vendas, estando abrangidos pelos prêmios auferidos com estas e concluiu: “Destaque-se apenas que as comissões auferidas pelo reclamante se relacionam diretamente com a produtividade alcançada, legitimando a aplicação da Súmula nº 340 do C. TST.- (fl. 1.735 - grifei). E concluiu não caracterizado o desvio da função de vendedor ao laborar em atividade interna conexa e essencial para as suas vendas. Constata-se, pois, a toda evidência, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, na forma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, restando manifesto o propósito do embargante de, na alegação de suposta omissão, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão, objeto dos embargos de declaração, e obter novo julgamento do apelo sob prisma mais favorável, pretensão que não se harmoniza com a finalidade da presente via integrativa, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Logo, forçoso reconhecer que o embargante não consegue demonstrar a existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, ficando, por ora, advertido para a possibilidade de sanção processual na interposição de novos declaratórios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
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