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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GDCJPS/ds

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ADOÇÃO PELA VARA DO TRABALHO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT.

Considerando a existência de regramento próprio nos artigos 841 e seguintes da CLT a respeito da forma da notificação, da apresentação de defesa em audiência e, por derradeiro, sobre a aplicação da revelia e confissão, reconheço a transcendência jurídica da questão, razão pela qual se mostra prudente o processamento do recurso de revista por potencial violação do artigo 847 da CLT .

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ADOÇÃO PELA VARA DO TRABALHO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT.

1. Verifica-se a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista.

2. Cinge-se a controvérsia ao exame de nulidade por cerceamento de defesa, considerando o entendimento da Corte Regional em ratificar o procedimento adotado pela Vara do Trabalho de origem em decretar a revelia e a confissão da reclamada quanto à matéria de fato, diante da não apresentação de defesa no prazo ofertado, concluindo-se pela desnecessidade de realização de audiência inaugural prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

3. De acordo com o artigo 847 da CLT, "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes" .

4. Infere-se do referido dispositivo que, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a concessão de prazo para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação .

5. Nesse sentir, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato pela não apresentação de defesa no prazo concedido, com a dispensa da audiência inaugural, implica em inobservância da regra procedimental prevista na CLT e em respectiva ofensa ao artigo 847 Consolidado.

6. Precedentes de Turmas do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-24772-59.2016.5.24.0006 , em que é Recorrente LOG BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e Recorrido CLAUDINEI ALVINO DA SILVA. . .

Trata-se de agravo de instrumento, objetivando o processamento do recurso de revista em que se discute a nulidade por cerceamento de defesa.

Razões de contrariedade foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pela parte reclamante, na medida em que as razões expostas na minuta do agravo de instrumento se insurgem em relação aos fundamentos adotados na decisão agravada de que não teria restado configurada a violação dos dispositivos legais indicados.

2. MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ADOÇÃO PELA VARA DO TRABALHO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT.

O recurso de revista teve seu processamento denegado no âmbito do Tribunal Regional pelos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/01/2018 - ID. 1a9da87 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 08/02/2018 - ID. ed26490 - Pág. 1-52, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, ID. 34d49a4.

Satisfeito o preparo (ID. 2b1e2d5 - Pág. 6, ID. ba337bc - Pág. 4, ID. ba337bc - Pág. 1-3 e ID. 9bd0595 e ID. 66cfc05).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação.

Alegação (ões):

- violação aos artigos 5, LIV, e 22, I, da CF.

- violação ao artigo 241 do CPC.

- violação aos artigos 841, § 1º, 847 e 769, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, embora tenha sido enviada a notificação, foi recebida por pessoa que não é empregado da Recorrente, pois enviada para endereço diverso ao da Recorrente.

Aduz que embora o juízo singular tenha entendido pela colaboração entre empresas, nada restou comprovado que o empregado da Vetorial de fato enviou a notificação trabalhista a Recorrente.

Alega, ainda, que o juízo singular, com fundamento na Orientação n. 1/2014, da Corregedoria Regional do TRT 24ª, determinou a citação da Reclamada para apresentar defesa prévia, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação. Entretanto, o rito estabelecido na Orientação n. 1/2014, da Corregedoria Regional do TRT 24ª é totalmente equivocado e inconstitucional, tendo em vista a Consolidação das Leis do Trabalho define expressamente a forma de processamento da Reclamação Trabalhista que tramita sob o rito ordinário.

Por falta de citação válida, requer a declaração da nulidade dos atos, desde a citação, e designação de audiência inicial, devendo ser aberto novamente o prazo para apresentação de defesa e oportunizado ao reclamante a manifestação.

Consta do v. acórdão (ID. 8fbabd8 - Pág. 2-5):

"2.1 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DE CITAÇÃO - REVELIA (RECURSO DA RÉ)

O Juiz da origem declarou a revelia e confissão ficta da ré por não ter apresentado a defesa tempestivamente (ID. 2b1e2d5 - Pág. 1).

Alega a recorrente que há nulidade de citação, porque foi enviada para endereço incorreto e recebida por não empregado, pessoa estranha ao contrato social.

Assevera que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa, porque o Juízo da origem não analisou seu questionamento sobre as normas jurídicas do momento processual para apresentação de defesa.

Aduz, ainda, que determinação do juízo para apresentação antecipada da contestação, sob pena de revelia, privilegia norma interna criada pelo juízo/tribunal, em detrimento dos art. 846, 847 da CLT, art. 5.º, LV, da CF e art. 5º da CF.

Aponta, por fim, violação ao princípio da isonomia, imparcialidade, contraditório e ampla defesa, porque não lhe foi oportunizada produção de prova oral. Pugna pela declaração de nulidade processual e, sucessivamente, que seja afastada a decretação da revelia processual, considerando o ânimo de se defender e de comparecer em juízo (ID. c4de3d6 - Pág. 2-18).

Analiso.

Verifica-se que a citação inicial foi encaminhada para a filial da ré em Ribas do Rio Pardo e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, as informações constantes do site de internet da ré e as guias de tráfego emitidas pela ré no mesmo endereço comprovam que funcionava naquele logradouro (ID. 60b3f39 - Pág. 4).

Ainda que assim não fosse, foi aberta instrução processual, em que novamente se comprovou por intermédio do preposto e da testemunha ouvida, que, embora o local tivesse desativado, havia atos de colaboração praticados pela empresa parceira, que recebeu a citação nesse e nos autos 0024266-80.2016.5.24.0007 (ID 331c25b - Pág. 1; ID. 2de4cd6 - Pág. 1).

Correta a decisão do Magistrado Sentenciante no sentido de que"a reclamada, por fazer constar de site na rede mundial de computadores um endereço de filial em Ribas do Rio Pardo, deve assumir o ônus de receber ali quaisquer correspondências que lhe forem enviadas. Nos autos de outro PJe (fls. 647-648), trabalhador da empresa Vetorial recebeu e encaminhou citação judicial, demonstrando que no endereço indicado no site da reclamada há pessoas que, mesmo não sendo empregadas da ré, exercem ato de colaboração para com a empresa acionada, recebendo correspondências."(ID. 331c25b - Pág. 2).

Afasto a alegação de nulidade de citação.

A ré foi regularmente citada e tinha plena ciência do procedimento que seria adotado pelo juízo de origem, nos seguintes termos (ID bcf2b43):

"A sobrecarga gerada pelo expressivo aumento de demandas nesta Vara do Trabalho 1. A sobrecarga e o baixo índice de disposição conciliatória nas chamadas audiências iniciais impõem a adoção de medidas destinadas a racionalizar os serviços judiciários, com o escopo de melhor administrar as exigências de efetividade e tempestividade processuais (CF, 5º, XXXV e LXVIII).

2. Forte, então, nas orientações emanadas das Corregedorias Geral e Regional, respectivamente no Ofício/Circular/Secor n. 64/2013 e na Orientação n. 1/2014, com reforço de entendimento já manifestado pela 2ª Turma do TRT-MS (RO-0025912-14.2014.5.24.0002), determino as seguintes providências:

a) cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s) por meio eletrônico (ou postal se inexistente cadastramento daquele) para, querendo, apresentar resposta à demanda, observando-se o seguinte:

(i) o prazo improrrogável (prazo preclusivo) para apresentação da resposta será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da citação (CLT, 841; Orientação n. 1/2014, 1º, § 2; IN 39/TST, art. 2º, III). Para a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional que não explore atividade econômico-lucrativa o prazo será de 60 (sessenta) dias (CLT, 841; Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, II; Orientação n. 1/2014, 1º, § 2º; IN 39/TST, art. 2º, III);

(ii) a resposta deverá ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico (PJe-JT) e deverá fazer-se acompanhar da prova documental; (ii) a ausência de resposta (ou o protocolo intempestivo) caracterizará a revelia, que pode produzir, como efeitos principais, a presunção de veracidade das narrativas fáticas da petição inicial (CLT, 844) e o julgamento antecipado (CPC, 355, II);

(iii) deverá ser destacada fisicamente como matéria prévia da peça da resposta, no primeiro capítulo (tópico, seção), caso haja interesse, o pedido para designação de audiência de conciliação (CLT, 764), acompanhada da proposta (valor e condições);

b) não apresentada a resposta (CPC, 355, II) ou apresentada resposta intempestivamente, incluam-se os autos na pauta de audiências para encerramento da instrução processual e julgamento.

c) apresentada a resposta, dê-se vista ao (à) autor (a) para manifestação (CPC, 350, 351, 352 e 411,II), pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (CLT, 774 e 775; IN 39/TST, art. 2º, III). Deverá ser destacada fisicamente como matéria prévia da peça da manifestação, no primeiro capítulo (tópico, seção), caso haja interesse, o pedido para designação de audiência de conciliação (CLT, 764), acompanhada da proposta (valor e condições), ou manifestação sobre eventual proposta da (o) ré(u).

d) decorrido o prazo do (a) autor (a), com ou sem manifestação, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução, observadas as prioridades legais."

Quanto ao questionamento sobre as normas jurídicas do momento processual para apresentação de defesa, tenho que o despacho está devidamente fundamentado e não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa do réu em razão da adoção de procedimento.

Ao contrário, a exaustão das regras procedimentais ali conferida, antes de retirar direitos, assegura a observância do princípio da segurança jurídica e devido processo legal.

Há compatibilidade com o rito tradicionalmente previsto na legislação trabalhista e com prazo razoável para juntada de documentos (art. 846 e 847, CLT). Não há necessidade de designação de audiência de conciliação para apresentação de defesa oral se não houve apresentação de contestação tempestiva.

Digno de nota, ademais, que a concessão de prazo para apresentação de defesa em tempo razoável e a supressão da audiência inicial, em determinadas hipóteses, é autorizada em disposição específica do C. TST e deste egrégio TRT (Corregedorias Geral e Regional, respectivamente no Ofício/Circular/Secor n. 64/2013 e na Orientação n. 1/2015), como constou do despacho supra, exatamente porque condizente com o postulado da duração razoável do processo e princípios da economia e celeridade processuais (art. , inciso LXXVIII, CR), valores caros ao processo do trabalho.

Nesse cenário, a ré assumiu o risco de não apresentar sua contestação, mesmo plenamente ciente da advertência expressa:"ii) a ausência de resposta (ou o protocolo intempestivo) caracterizará a revelia, que pode produzir, como efeitos principais, a presunção de veracidade das narrativas fáticas da petição inicial (CLT, 844) e o julgamento antecipado (CPC, 355, II);"(ID. bcf2b43 - Pág. 1).

Não houve, então, cerceamento de defesa ou violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, senão opção deliberada da parte (talvez por um lapso) de não seguir o legítimo procedimento adotado na origem.

A alegação de que o Juiz da origem não analisou corretamente os documentos colacionados na contestação, e por ele recebidos, respeitam ao mérito e serão apreciados em cada tópico do recurso.

Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão que decretou a revelia e seus efeitos (confissão ficta)."

Não se vislumbra possível violação aos artigos constitucionais e infraconstitucionais alegados, ante o consignado pela E. Turma, no sentido de que "a reclamada, por fazer constar de site na rede mundial de computadores um endereço de filial em Ribas do Rio Pardo, deve assumir o ônus de receber ali quaisquer correspondências que lhe forem enviadas, bem como de que há compatibilidade com o rito tradicionalmente previsto na legislação trabalhista e com prazo razoável para juntada de documentos (art. 846 e 847, CLT), não havendo necessidade de designação de audiência de conciliação para apresentação de defesa oral se não houve apresentação de contestação tempestiva.

Nessa senda, denota-se a ausência de prejuízos capazes de assegurar a nulidade processual vindicada (CLT, Art. 794).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação aos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da CF.

- violação ao artigo 832 da CLT.

- violação ao artigo 969 do CPC.

Sustenta a nulidade do Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista os reiterados recursos interpostos pela Recorrente, até o presente momento, não houve a análise de todas as questões postas.

Afirma que a Recorrente vem reiteradamente requerendo a análise quanto à correta aplicação da legislação processual trabalhista, na qual há normas claras quanto ao momento processual oportuno para apresentação de defesa e que a falta de manifestação do juízo constitui verdadeira negativa na prestação jurisdicional e verdadeiro Cerceamento do Direito de Defesa.

Aduz que não há pronunciamento, em especial, acerca do procedimento adotado pelo juízo para apresentação antecipada de defesa, pois que privilegia portaria interna em detrimento de Lei Federal, tendo seu direito de defesa cerceado, a partir do momento que fora rejeitada a peça de defesa com consequente decretação de revelia.

Requer a nulidade da decisão.

Consta do v. acórdão:

(O trecho da decisão combatida se encontra transcrito no tópico precedente)

As decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão.

Da análise da decisão, verifica-se que as questões suscitadas foram satisfatoriamente analisadas pela v. Turma do Tribunal, dela constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações da recorrente, estando, pois, atendido o comando constitucional. A Turma concluiu que o procedimento adotado pelo juízo não afrontou as normas e procedimentos previstos na legislação trabalhista e estão amparados em orientações da Corregedoria Geral do TST e da Corregedoria Regional.

Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão. O dever do juízo se cinge a apreciar os fatos e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há de se cogitar a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação aos artigos , XXXV e LV, e 93, X, da CF;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, diante do procedimento adotado pelo juízo singular que privilegia portaria interna em detrimento de Lei Federal, a Recorrente claramente teve seu direito de defesa cerceado, a partir do momento que fora rejeitada a peça de defesa com consequente decretação de revelia, pois sequer ocorreu designação de audiência para tentativa de conciliação, apresentação de defesa e instrução processual, com oitiva de testemunhas.

Pede que seja reaberta a instrução processual para análise da defesa apresentada e ouvir as testemunhas da reclamada.

Consta do v. acórdão:

(O trecho da decisão combatida se encontra transcrito no tópico inicial do recurso)

No caso, assentou a Turma que o procedimento adotado pelo juízo originário é compatível com o rito tradicionalmente previsto na legislação trabalhista e com prazo razoável para juntada de documentos (art. 846 e 847, CLT), não havendo necessidade de designação de audiência de conciliação para apresentação de defesa oral se não houve apresentação de contestação tempestiva.

Portanto, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

Alegação (ões):

- violação aos artigos 846 e 847 da CLT.

Sustenta que o juízo a quo aplicou ao presente caso as normas processuais civilistas, pois após distribuição do presente feito, com base na Orientação (1/2014, 1º. Par.2º. IN 39/TST, art. 2º. III), determinou apresentação de defesa escrita dentro do prazo improrrogável de 15 dias contados da data de recebimento da citação, determinando ainda, que a falta de juntada dentro de prazo estipulado importaria na aplicação dos efeitos da revelia.

Aduz que não houve citação válida e que o procedimento correto para apresentação de defesa não á aquele constante da referida Portaria, pois há regra celetista específica quanto ao procedimento que deve ser adotado, pois não omissão na CLT a autorizar a utilização de normas civilistas para a apresentação de defesa, muito menos portarias/instruções/orientações internas para substituir normas legais ou principiológicas.

Requer a nulidade do ato processual, com a consequente determinação para o acolhimento da defesa e documentos já colacionados aos autos, ou, alternativamente, o reconhecimento e apreciação dos documentos que acompanham a defesa, pois não deve ser aceitas exclusivamente as alegações da petição inicial do autor, sem confrontar com a prova documental produzida e apresentada com a defesa.

Consta do v. acórdão:

(O trecho da decisão combatida se encontra transcrito no tópico inicial do recurso)

Assentou a Turma que a intimação da recorrente foi realizada no endereço da sua filial em Ribas do Rio Pardo/MS, conforme consta do site da empresa na Internet, bem como no CNPJ desta e nas guias de tráfego emitidas pela ré nesse endereço, assumindo esta o ônus por eventual não recebimento de notificação judicial no endereço informado.

Estabelecida tal premissa fática, não se visualiza qualquer irregularidade na citação da recorrente a justificar o pedido de nulidade da citação e da revelia decretada na origem.

No mais, o acolhimento da pretensão recursal implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza do seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a parte agravante aponta a nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que a citação foi destinada à local em que não possui sede, sendo recebida por pessoa que não pertence ao seu quadro de funcionários.

Advoga, ainda, a nulidade diante da inobservância do procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente sobre a necessidade de realização de audiência inaugural com a apresentação de defesa, no caso de a primeira tentativa conciliatória restar infrutífera .

Com razão, no segundo aspecto.

Considerando a existência de regramento próprio nos artigos 841 e seguintes da CLT a respeito da forma da notificação, da apresentação de defesa em audiência e, por derradeiro, sobre a aplicação da revelia e confissão, reconheço a transcendência jurídica da questão, razão pela qual se mostra prudente o processamento do recurso de revista por potencial violação do artigo 847 da CLT.

Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019.

II – RECURSO DE REVISTA.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ADOÇÃO PELA VARA DO TRABALHO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT.

Eis o teor do acórdão regional:

2 - MÉRITO

2.1 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DE CITAÇÃO - REVELIA (RECURSO DA RÉ)

O Juiz da origem declarou a revelia e confissão ficta da ré por não ter apresentado a defesa tempestivamente (ID. 2b1e2d5 - Pág. 1).

Alega a recorrente que há nulidade de citação, porque foi enviada para endereço incorreto e recebida por não empregado, pessoa estranha ao contrato social.

Assevera que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa, porque o Juízo da origem não analisou seu questionamento sobre as normas jurídicas do momento processual para apresentação de defesa.

Aduz, ainda, que determinação do juízo para apresentação antecipada da contestação, sob pena de revelia, privilegia norma interna criada pelo juízo/tribunal, em detrimento dos art. 846, 847 da CLT, art. 5.º, LV, da CF e art. 5º da CF.

Aponta, por fim, violação ao princípio da isonomia, imparcialidade, contraditório e ampla defesa, porque não lhe foi oportunizada produção de prova oral. Pugna pela declaração de nulidade processual e, sucessivamente, que seja afastada a decretação da revelia processual, considerando o ânimo de se defender e de comparecer em juízo (ID. c4de3d6 - Pág. 2-18).

Analiso.

Verifica-se que a citação inicial foi encaminhada para a filial da ré em Ribas do Rio Pardo e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, as informações constantes do site de internet da ré e as guias de tráfego emitidas pela ré no mesmo endereço comprovam que funcionava naquele logradouro (ID. 60b3f39 - Pág. 4).

Ainda que assim não fosse, foi aberta instrução processual, em que novamente se comprovou por intermédio do preposto e da testemunha ouvida, que, embora o local tivesse desativado, havia atos de colaboração praticados pela empresa parceira, que recebeu a citação nesse e nos autos 0024266-80.2016.5.24.0007 (ID 331c25b - Pág. 1; ID. 2de4cd6 - Pág. 1).

Correta a decisão do Magistrado Sentenciante no sentido de que"a reclamada, por fazer constar de site na rede mundial de computadores um endereço de filial em Ribas do Rio Pardo, deve assumir o ônus de receber ali quaisquer correspondências que lhe forem enviadas. Nos autos de outro PJe (fls. 647-648), trabalhador da empresa Vetorial recebeu e encaminhou citação judicial, demonstrando que no endereço indicado no site da reclamada há pessoas que, mesmo não sendo empregadas da ré, exercem ato de colaboração para com a empresa acionada, recebendo correspondências."(ID. 331c25b - Pág. 2).

Afasto a alegação de nulidade de citação.

A ré foi regularmente citada e tinha plena ciência do procedimento que seria adotado pelo juízo de origem, nos seguintes termos (ID bcf2b43):

"A sobrecarga gerada pelo expressivo aumento de demandas nesta Vara do Trabalho 1. A sobrecarga e o baixo índice de disposição conciliatória nas chamadas audiências iniciais impõem a adoção de medidas destinadas a racionalizar os serviços judiciários, com o escopo de melhor administrar as exigências de efetividade e tempestividade processuais (CF, 5º, XXXV e LXVIII).

2. Forte, então, nas orientações emanadas das Corregedorias Geral e Regional, respectivamente no Ofício/Circular/Secor n. 64/2013 e na Orientação n. 1/2014, com reforço de entendimento já manifestado pela 2ª Turma do TRT-MS (RO-0025912-14.2014.5.24.0002), determino as seguintes providências:

a) cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s) por meio eletrônico (ou postal se inexistente cadastramento daquele) para, querendo, apresentar resposta à demanda, observando-se o seguinte:

(i) o prazo improrrogável (prazo preclusivo) para apresentação da resposta será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da citação (CLT, 841; Orientação n. 1/2014, 1º, § 2; IN 39/TST, art. 2º, III). Para a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional que não explore atividade econômico-lucrativa o prazo será de 60 (sessenta) dias (CLT, 841; Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, II; Orientação n. 1/2014, 1º, § 2º; IN 39/TST, art. 2º, III);

(ii) a resposta deverá ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico (PJe-JT) e deverá fazer-se acompanhar da prova documental; (ii) a ausência de resposta (ou o protocolo intempestivo) caracterizará a revelia, que pode produzir, como efeitos principais, a presunção de veracidade das narrativas fáticas da petição inicial (CLT, 844) e o julgamento antecipado (CPC, 355, II);

(iii) deverá ser destacada fisicamente como matéria prévia da peça da resposta, no primeiro capítulo (tópico, seção), caso haja interesse, o pedido para designação de audiência de conciliação (CLT, 764), acompanhada da proposta (valor e condições);

b) não apresentada a resposta (CPC, 355, II) ou apresentada resposta intempestivamente, incluam-se os autos na pauta de audiências para encerramento da instrução processual e julgamento.

c) apresentada a resposta, dê-se vista ao (à) autor (a) para manifestação (CPC, 350, 351, 352 e 411,II), pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (CLT, 774 e 775; IN 39/TST, art. 2º, III). Deverá ser destacada fisicamente como matéria prévia da peça da manifestação, no primeiro capítulo (tópico, seção), caso haja interesse, o pedido para designação de audiência de conciliação (CLT, 764), acompanhada da proposta (valor e condições), ou manifestação sobre eventual proposta da (o) ré(u).

d) decorrido o prazo do (a) autor (a), com ou sem manifestação, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução, observadas as prioridades legais."

Quanto ao questionamento sobre as normas jurídicas do momento processual para apresentação de defesa, tenho que o despacho está devidamente fundamentado e não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa do réu em razão da adoção de procedimento.

Ao contrário, a exaustão das regras procedimentais ali conferida, antes de retirar direitos, assegura a observância do princípio da segurança jurídica e devido processo legal.

Há compatibilidade com o rito tradicionalmente previsto na legislação trabalhista e com prazo razoável para juntada de documentos (art. 846 e 847, CLT). Não há necessidade de designação de audiência de conciliação para apresentação de defesa oral se não houve apresentação de contestação tempestiva .

Digno de nota, ademais, que a concessão de prazo para apresentação de defesa em tempo razoável e a supressão da audiência inicial, em determinadas hipóteses, é autorizada em disposição específica do C. TST e deste egrégio TRT (Corregedorias Geral e Regional, respectivamente no Ofício/Circular/Secor n. 64/2013 e na Orientação n. 1/2015), como constou do despacho supra, exatamente porque condizente com o postulado da duração razoável do processo e princípios da economia e celeridade processuais (art. , inciso LXXVIII, CR), valores caros ao processo do trabalho.

Nesse cenário, a ré assumiu o risco de não apresentar sua contestação, mesmo plenamente ciente da advertência expressa:"ii) a ausência de resposta (ou o protocolo intempestivo) caracterizará a revelia, que pode produzir, como efeitos principais, a presunção de veracidade das narrativas fáticas da petição inicial (CLT, 844) e o julgamento antecipado (CPC, 355, II);"(ID. bcf2b43 - Pág. 1).

Não houve, então, cerceamento de defesa ou violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, senão opção deliberada da parte (talvez por um lapso) de não seguir o legítimo procedimento adotado na origem.

A alegação de que o Juiz da origem não analisou corretamente os documentos colacionados na contestação, e por ele recebidos, respeitam ao mérito e serão apreciados em cada tópico do recurso.

Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão que decretou a revelia e seus efeitos (confissão ficta).

(...)

A recorrente aponta a nulidade diante da inobservância do procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente sobre a necessidade de realização de audiência inaugural com a apresentação de defesa, no caso de a primeira tentativa conciliatória restar infrutífera. Indica a violação dos artigos 769, 841 e 847 da CLT.

Ao exame.

Verifica-se a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista.

Cinge-se a controvérsia ao exame de nulidade por cerceamento de defesa, considerando o entendimento da Corte Regional em ratificar o procedimento adotado pela Vara do Trabalho de origem em decretar a revelia e a confissão da reclamada quanto à matéria de fato, diante da não apresentação de defesa no prazo ofertado, concluindo-se pela desnecessidade de realização de audiência inaugural prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com o artigo 847 da CLT," não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes ".

Infere-se do referido dispositivo que, não obstante a Lei nº 13.467/2017 ter facultado a apresentação de defesa de forma eletrônica, restou mantida a obrigatoriedade da realização de audiência inaugural com a concessão de prazo para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação.

Nesse sentir, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato pela não apresentação de defesa no prazo concedido, com a dispensa da audiência inaugural, implica em inobservância da regra procedimental prevista na CLT e em respectiva ofensa ao artigo 847 Consolidado.

Cito os seguintes julgados:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade processual e manteve a pena de revelia e confissão quanto à matéria fática aplicada pela sentença, sob o fundamento de que não houve cerceamento do direito de defesa quando o juízo de origem"Estabeleceu o prazo de 15 dias para o reclamado se manifestar sobre a possibilidade de acordo, com a garantia de realização de audiência de conciliação em caso positivo, com a entrega de contestação apenas se não houvesse a concretização do acordo. Por outro lado, não havendo possibilidade de conciliação, determinou que a defesa fosse juntada em secretaria no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, com a previsão de posterior marcação de audiência de instrução". II. Quanto à matéria, há previsão legal expressa acerca da forma de notificação da reclamação em dissídio individual, bem como sobre a aplicação de pena de revelia e confissão, nos termos do art. 841 e seguintes da CLT. III. Demonstrada divergência jurisprudencial. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014. 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 841 da CLT determina que"Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias". Já o art. 847 da CLT dispõe que"Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Assim, pela leitura das disposições, o prazo para a apresentação da defesa se dá no momento da realização da audiência, ocorrendo a revelia da ré, bem como a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, segundo o art. 844, em caso de não comparecimento à audiência. II. Dessa forma, o procedimento de notificação citatória adotado pelo juízo de origem e ratificado pela Corte Regional, bem como a penalidade de confissão e revelia aplicada à Reclamada, evidenciaram regras e ritos não previstos em lei, o que implica contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, insculpidos no art. , II e LIV, da Constituição Federal. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

(RR - 698-69.2014.5.15.0067 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020);

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT, segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843, por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT, se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844, se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao editar a Orientação SECOR/GP 1/2014, e estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

( RR-24598-07.2017.5.24.0106, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019); e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUTOS ELETRÔNICOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUTOS ELETRÔNICOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE ATO DE SISTEMA E ATO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A gênese do ato processual - e, de resto, a sua própria conceituação - sofre substancial modificação no PJe-JT, ante a utilização de procedimentos automatizados, funcionalidade impensada na realidade do processo físico. Contudo, nem todo ato praticado no sistema, em que pese fazer parte dele enquanto tal, se converte em ato processual, a caracterizar distinção entre ato de sistema e ato de processo. Para a uniformização de tais parâmetros mostrou-se urgente a padronização das regulamentações editadas pelos diversos tribunais. Nesse sentido, destaca-se a Resolução nº 94, de 23/03/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que, no âmbito específico da Justiça do Trabalho, regulamentou o uso do sistema e definiu tratamento uniforme para diversas questões envolvendo o PJe-JT, matéria, hoje, regulamentada pela Resolução CSJT nº 185/2017. Também o Conselho Nacional de Justiça editou, em 18/12/2013, a Resolução nº 185, de conteúdo em muito semelhante à adotada nesta Justiça Especializada. Por tais resoluções, procurou-se uniformizar as regras disciplinadoras dos procedimentos e, com isso, evitar que os diversos TRTs, no âmbito de suas jurisdições, editassem, embora com idêntica finalidade, atos normativos variados. Igualmente necessária a ponderação de que os benefícios obtidos com os avanços da informática em prol da celeridade jurisdicional não autorizam que se imponha ônus desproporcional à parte, não previsto em lei, independentemente do polo processual que assuma na demanda. Na hipótese dos autos, verifica-se desvirtuamento das diretrizes traçadas, quando da determinação de que a ré apresentasse"contestação em 20 dias por meio eletrônico (PJe-JT) (....) sob pena de preclusão", em prejuízo do prazo mais elastecido, previsto na CLT. Embora amparada em norma regulamentar do Tribunal Regional (Orientação SECOR/GP n. 1 , de 21.2.2014 - Boletim Interno - TRT 24, de 27.2.2014), a medida implica desrespeito à garantia processual já incorporada ao patrimônio jurídico processual da parte, uma vez que a regra, no processo do Trabalho, é a apresentação de defesa, em audiência (artigo 847 da CLT). Configurado, portanto, cerceamento de defesa, a justificar o reconhecimento de violação do artigo , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR - 25216-41.2015.5.24.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 02/03/2018).

Conheço do recurso de revista por violação do artigo 847 da CLT .

2. MÉRITO

RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ADOÇÃO PELA VARA DO TRABALHO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT.

Conhecido o recurso de revista, a consequência lógica é o seu provimento.

Dou provimento ao recurso de revista para declarar a nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que prossiga no exame da ação trabalhista, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira Sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019; e II - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema"cerceamento de defesa – revelia e confissão quanto à matéria de fato – adoção de procedimento diverso do previsto na CLT", por violação do artigo 847 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento , para declarar a nulidade dos atos processuais realizados a partir da citação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que prossiga no exame da ação trabalhista, como entender de direito.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

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