jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 168-33.2019.5.06.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
22/10/2020
Relator
Joao Pedro Silvestrin
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa Advogado :Dr. Arlindo José de Melo Filho Agravado : ANTÔNIO ALVES FIGUEIREDO FILHO Advogado :Dr. Jose Ulisses de Lima Junior Advogado :Dr. Youshiro Yokota Neto Advogado :Dr. Francisco Estevao Almeida Cavalcanti de Souza GDCJPS/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. De plano, verifico a existência de óbice ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que lhe negou seguimento. Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apelo tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 07/02/2020 e a apresentação das razões recursais em 17/02/2020, conforme se pode ver dos documentos de Ids 17080fd e f8b2b5f. Representação processual regularmente demonstrada (Id 8abb569). Preparo isento, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal n.º 18.291/2016 c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei n.º 779/69, e artigo 790-A, inciso I, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS JUROS DE MORA Alegações: - contrariedade à Súmula n.º 16, deste Regional; - violação ao artigo 9º, § 4º da Lei 6.830/80; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão colegiada, que manteve a aplicação da Súmula nº 04 deste Egrégio Tribunal Regional, que institui o cômputo de juros de mora após a garantia do juízo executório em espécie. Afirma que não pode ser aplicado este verbete, após a garantia do juízo executório. Impugna o acórdão, no que tange à integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras, aduzindo, em suma, que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004, teve como parâmetro a Súmula n.º 16 deste Sexto Regional, motivo pelo qual inexiste violação a direito, sobretudo diante da manutenção do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, concedidos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Diz que a parcela em questão apenas recepcionaria os ajustes salariais outorgados aos trabalhadores, sem figurar na base de cálculo das demais rubricas, a exemplo das horas extras. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos: "É incontroverso que os valores pagos a título de quinquênios não compuseram a base de apuração das horas extras pagas ao recorrido. Irretocável a decisão neste aspecto. Com efeito, o cálculo do salário hora deverá integrar não apenas o salário padrão, como também comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, desde que excedentes a 50% do salário, e abonos, pagos de forma habitual, conforme previsão contida nos artigos 64 e 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST, através das Súmulas nº 203 e 264, in verbis: SUM-203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - Res. 9/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985. SUM-264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Histórico: Redação original - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986. Saliento, mais, que não merece guarida a alegação de ofensa à Súmula 16 deste E. TRT, porquanto os autos não guardam similitude com a mesma, isso porque essa trata de questão diversa dos fólios, ou seja, empregados da URB - Recife, bem como não se refere à base de cálculo das horas extras. Com efeito, de acordo com o teor da referida Súmula"supressão do pagamento de quinquênios aos empregados da Empresa de Urbanização do Recife (URB), decorrente da revogação de dispositivo de lei municipal, mediante a incorporação dos valores até então pagos como vantagem pessoal nominalmente identificável, não configura alteração contratual ilegal". (...) No processo do trabalho, os juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista são contados a partir do ajuizamento da ação até o seu efetivo pagamento, incidindo sobre o principal corrigido, de forma simples, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei nº. 8.177/91, que determina a sua aplicação ao crédito exequendo no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. O empregador só se exime do encargo dos juros moratórios e da correção monetária com o efetivo pagamento do crédito ao obreiro. O depósito efetuado com fins de interposição de recurso, não pode ter o condão de fazer cessar a ocorrência de juros de mora e a correção monetária, uma vez que a pretensão do recorrente, no caso, não é o pagamento da dívida, mas a satisfação dos requisitos extrínsecos necessários ao conhecimento do apelo. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada por este Tribunal, através da Súmula nº 04:"JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA- Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente". Não vislumbro, no teor desse verbete, a ocorrência de violação ao art. , § 4º, da Lei 6.830/80, que por certo define que"somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora"e ao § 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91. Ao revés, o que se verifica é a observância do preceito ali contido, no sentido de que"aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho (...) serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença (...)."(...) Com efeito, o art. 889 da CLT determina que a regência da execução trabalhista pela Lei dos Executivos Fiscais, naquilo que não contravierem as regras expressas no citado diploma. Assim, o art. , § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o qual determina que a cessação da incidência de correção monetária e juros de mora ocorre com o depósito em dinheiro junto à Caixa Econômica Federal, não pode ser subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, posto que este se encontra disciplinado por norma específica, qual seja, o art. 39 da Lei n.º 8.177/91, que dispõe textualmente:"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. § 2º. Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento."(grifo inexistente na origem).." No que tange à integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão vilipendiado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na aplicação da legislação pertinente à espécie e em sintonia com o teor das Súmulas nº 203 e 264, do TST. Incidência, em concreto, da Súmula n.º 333, do TST. Merece destaque, ademais, que, conforme consignado no acórdão, o Enunciado nº. 16 deste Sexto Regional não se aplica ao presente caso, na medida em que disciplina a validade do congelamento da concessão de quinquênios pela autarquia reclamada, matéria não compreendida no objeto desta reclamatória. Ainda que assim não fosse, alegação de contrariedade a súmula de regional não configura hipótese de admissibilidade de Recurso de Revista, conforme o teor do artigo 896, a, da CLT. Da mesma forma, melhor sorte não teria a parte recorrente em sua pretensão de ser recebido o recurso por divergência jurisprudencial, por ser oriunda de Turma do TST (órgão não elencado no artigo 896, a, da CLT). Relativamente aos juros de mora, especificamente, cotejando os argumentos suscitados pela recorrente com os fundamentos do acórdão turmário, observo que a decisão desta Corte Regional está em sintonia com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1 - no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria -, no sentido de que o depósito realizado apenas para garantir o juízo da execução não tem o condão de elidir a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, são devidos até a data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que apenas ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao credor, conforme se infere do seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. [...] JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O reclamado deve ser responsabilizado pelos juros de mora da respectiva liberação do valor do crédito obreiro até o seu efetivo pagamento. A simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº 8.177/91, uma vez que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a garantia do juízo. O pagamento ao credor (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ele disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. Desse modo, incólumes os artigos , § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Precedentes deste Tribunal. 2 - O recurso de embargos não merece ser admitido por ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de embargos não conhecido". (E-RR - 11100-08.2004.5.06.0005, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/04/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014) Nestes termos, com suporte no disposto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do Recurso de Revista com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos do decisum proferido pelo Regional. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) – neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social) . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista, bem como a ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109322773/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1683320195060005