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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Jj/Dmc/cb/ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo o Regional, os controles de ponto da reclamada eram britânicos, assinalados com horários pré-determinados. Assim, foram reputados inválidos, razão pela qual incide o teor da Súmula nº 338, III, do TST. Logo, o conhecimento da revista esbarra no óbice da Súmula desta Corte. 2. . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1808-39.2017.5.17.0004 , em que é Agravante SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. e Agravado ADILSON PEREIRA DOS REIS .

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pela decisão de fls. 916/918, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada apresentou agravo de instrumento, postulando a revisão do julgado.

Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 936/952.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II – MÉRITO

1. INTERVALO INTRAJORNADA .

Eis os fundamentos do Regional quanto ao tema:

" 2.2.2.2 HORAS EXTRAS. TEMPO ANTERIOR E POSTERIOR À JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA

Quanto ao presente tópico, estava negando provimento ao recurso da ré no tocante ao tempo anterior e posterior à jornada, nos seguintes termos :

Pugna a reclamada pela alteração da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, in verbis:

Horas que antecediam e sucediam a jornada

O reclamante aduz que era necessário chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência e que somente saía após 30 (trinta) minutos após bater o cartão de ponto.

A reclamada afirma que eventual labor extraordinário era corretamente pago.

Pois bem, consoante se extrai do disposto nos artigos 74, § 2º e 818, ambos da CLT e também do art. 333, II, do CPC, ao empregador incumbe, por meio da juntada de controles de jornada, provar os horários cumpridos pelo empregado.

De seu ônus não se desincumbiu a ré, já que nos controles de jornada juntados aos autos, o horário de" início do trabalho "coincide com o horário do início da escala. Já o horário de entrada, conquanto conste dos cartões de ponto horários distintos, observe que a anotação do BSE segue um padrão fixo: nos dias em que está marcado, como início da escala, 05h35m, o início da jornada está marcado às 05h48m, quando consta início da escala 06h15m, o início da jornada é às 06h31m, já quando o início da escala se dava às 04h45m, o horário marcado é sempre às 05h00.

Patente, portanto, a anotação britânica de jornada, o que torna inválidos os cartões de ponto.

Além disso, a testemunha do reclamante confirmou a alegação da inicial quanto aos 30 minutos antecedentes e 30 minutos posteriores à jornada, esclarecendo que era necessário fazer a averiguação do veículo antes do início da jornada e, ao final, era necessário levar o veículo até a garagem.

A testemunha da reclamada, por sua vez, confirmou a necessidade de fazer o check list no veículo antes do início da jornada, além de ter de ligar o ônibus para ativar o sistema de freio e, quando da saída, afirmou que levava o tempo de no máximo 15 minutos para chegar até a garagem. As declarações, todavia, não me parecem verossímeis, não sendo razoável que para realizar as atividades mencionadas os motoristas gastassem somente de 10 a 15 minutos.

Assim, consoante o conjunto probatório produzido, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado.

No que diz respeito ao intervalo intrajornada, considerando que os cartões de ponto são inválidos e, ainda, que a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou a supressão do intervalo regular de uma hora, tenho por verdadeira a assertiva inicial.

Devido, portanto, o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado, pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Observe-se que o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada possui natureza salarial, entendimento pacificado pela Súmula 437, item III, do TST.

A base de cálculo dessas horas será a globalidade salarial (conforme Súmula 264 do TST). do Regional quanto ao tema:

O divisor a ser considerado é 220 e o adicional é de 75% e 100%, nos moldes da norma coletiva.

Serão desconsiderados os períodos de afastamento ao trabalho, inclusive faltas, conforme documentos já juntados aos autos. Observe-se a evolução salarial da parte autora.

Observe-se o entendimento consignado na Súmula 366 do TST:"Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal".

Por habituais, as horas extras refletirão, por sua média física, em DSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS acrescido da respectiva indenização de 40%.

Incabíveis os reflexos do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, nas demais verbas, de acordo com o entendimento consignado na OJ- SDI1-394.

Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada a título de horas extras e reflexos, conforme documentos já juntados aos autos.

Assevera que o reclamante trabalhava em jornada de 7h20m por dia, em escala de 5X1 ou 6X2 não perfazendo horas extras habituais.

Alega que os controles de frequência eram preenchidos e assinados pelos próprios obreiros, sendo que eventuais horas extras eram devidamente pagas.

Assevera, também, que as vistorias que os empregados realizavam ao início da jornada duravam no máximo 5 (cinco) minutos, tendo em vista que se limitavam a uma verificação visual do veículo para certificar que não havia avaria na lataria e que os pneus estavam cheios.

Aduz, por fim, que ao final da jornada o reclamante era rendido pelo colega no ponto final, sem necessidade de ir até a garagem.

Pugna, também, pela exclusão dos reflexos sob o argumento de que as horas extras não eram habituais.

Quanto ao intervalo intrajornada, alega que a prova oral corrobora a sua tese de que a pausa para descanso e alimentação era cumprida na íntegra, exceto nas linhas mais pesadas.

À análise.

Tanto a testemunha trazida pelo Reclamante, Sr. Aurelio, como a testemunha ouvida a pedido da parte patronal, Sr. Irineu, noticiam que era praxe na empresa a exigência de que os motoristas chegassem antes do início da jornada, sem a respectiva anotação nos controles de jornada, diferenciando-se ambas apenas com relação ao tempo exigido.

O Sr. Aurélio (testemunha do autor) afirmou que tinham que chegar na ré com 30 (trinta) minutos de antecedência para verificar se ônibus tinha alguma avaria, se ia precisar manobrar outro veículo para suair com o seu, olhar volante, molas e pneus. O Sr. Irineu (testemunha da ré) relatou que a necessidade era de chegar com 10/15 minutos de antecedência para fazer o check-list.

As duas testemunhas também afirmaram que os horários do BSE eram pré determinados pela reclamada de acordo com uma estimativa de horário de chegada na garagem ao término da jornada, sendo que se chegassem após o horário já descrito, não era anotado.

Ante os depoimentos prestados, o Juízo a quo a arbitrou o tempo médio de 1 (uma) hora por dia para tal mister.

Nesse sentido e, levando em consideração a prova oral colhida acerca da duração da vistoria e o tempo de retorno do ônibus à garagem ao final da jornada, entendo correto o tempo arbitrado pelo Juízo de primeiro grau.

Correta, também, a condenação da ré ao pagamento dos reflexos das horas extras, tendo em vista a habitualidade das horas extraordinárias prestadas.

Contudo restei vencida, tendo a d. maioria da Turma dado parcial provimento ao recurso da ré nos termos do explicitado pela Exmª Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, in verbis:

"Adoto o relatório da Exma. Desembargadora Relatora:

"Pugna a reclamada pela alteração da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, in verbis: Horas que antecediam e sucediam a jornada

O reclamante aduz que era necessário chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência e que somente saía após 30 (trinta) minutos após bater o cartão de ponto.

A reclamada afirma que eventual labor extraordinário era corretamente pago.

Pois bem, consoante se extrai do disposto nos artigos 74, § 2º e 818, ambos da CLT e também do art. 333, II, do CPC, ao empregador incumbe, por meio da juntada de controles de jornada, provar os horários cumpridos pelo empregado.

De seu ônus não se desincumbiu a ré, já que nos controles de jornada juntados aos autos, o horário de" início do trabalho "coincide com o horário do início da escala. Já o horário de entrada, conquanto conste dos cartões de ponto horários distintos, observe que a anotação do BSE segue um padrão fixo: nos dias em que está marcado, como início da escala, 05h35m, o início da jornada está marcado às 05h48m, quando consta início da escala 06h15m, o início da jornada é às 06h31m, já quando o início da escala se dava às 04h45m, o horário marcado é sempre às 05h00.

Patente, portanto, a anotação britânica de jornada, o que torna inválidos os cartões de ponto.

Além disso, a testemunha do reclamante confirmou a alegação da inicial quanto aos 30 minutos antecedentes e 30 minutos posteriores à jornada, esclarecendo que era necessário fazer a averiguação do veículo antes do início da jornada e, ao final, era necessário levar o veículo até a garagem.

A testemunha da reclamada, por sua vez, confirmou a necessidade de fazer o check list no veículo antes do início da jornada, além de ter de ligar o ônibus para ativar o sistema de freio e, quando da saída, afirmou que levava o tempo de no máximo 15 minutos para chegar até a garagem. As declarações, todavia, não me parecem verossímeis, não sendo razoável que para realizar as atividades mencionadas os motoristas gastassem somente de 10 a 15 minutos.

Assim, consoante o conjunto probatório produzido, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado.

No que diz respeito ao intervalo intrajornada, considerando que os cartões de ponto são inválidos e, ainda, que a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou a supressão do intervalo regular de uma hora, tenho por verdadeira a assertiva inicial

Devido, portanto, o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado, pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Observe-se que o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada possui natureza salarial, entendimento pacificado pela Súmula 437, item III, do TST.

A base de cálculo dessas horas será a globalidade salarial (conforme Súmula 264 do TST).

O divisor a ser considerado é 220 e o adicional é de 75% e 100%, nos moldes da norma coletiva.

Serão desconsiderados os períodos de afastamento ao trabalho, inclusive faltas, conforme documentos já juntados aos autos. Observe-se a evolução salarial da parte autora.

Observe-se o entendimento consignado na Súmula 366 do TST:"Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal".

Por habituais, as horas extras refletirão, por sua média física, em DSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS acrescido da respectiva indenização de 40%.

Incabíveis os reflexos do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, nas demais verbas, de acordo com o entendimento consignado na OJ- SDI1-394.

Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada a título de horas extras e reflexos, conforme documentos já juntados aos autos.

Assevera que o reclamante trabalhava em jornada de 7h20m por dia, em escala de 5X1 ou 6X2 não perfazendo horas extras habituais.

Alega que os controles de frequência eram preenchidos e assinados pelos próprios obreiros, sendo que eventuais horas extras eram devidamente pagas.

Assevera, também, que as vistorias que os empregados realizavam ao início da jornada duravam no máximo 5 (cinco) minutos, tendo em vista que se limitavam a uma verificação visual do veículo para certificar que não havia avaria na lataria e que os pneus estavam cheios.

Aduz, por fim, que ao final da jornada o reclamante era rendido pelo colega no ponto final, sem necessidade de ir até a garagem. Pugna, também, pela exclusão dos reflexos sob o argumento de que as horas extras não eram habituais.

Quanto ao intervalo intrajornada, alega que a prova oral corrobora a sua tese de que a pausa para descanso e alimentação era cumprida na íntegra, exceto nas linhas mais pesadas.

À análise

No caso dos autos, tanto a testemunha do Reclamante, Sr. Aurelio, quanto a testemunha da Ré, Sr. Irineu, afirmaram que era praxe na empresa a exigência de que os motoristas chegassem antes do início da jornada, sem a respectiva anotação nos controles de jornada, diferenciando-se ambas apenas com relação ao tempo exigido.

O Sr. Aurélio (testemunha do autor) afirmou que tinham que chegar na ré com 30 (trinta) minutos de antecedência para verificar se ônibus tinha alguma avaria, se ia precisar manobrar outro veículo para sair com o seu, olhar volante, molas e pneus. O Sr. Irineu (testemunha da ré) relatou que a necessidade era de chegar com 10/15 minutos de antecedência para fazer o check-list.

Analisando e sopesando a prova oral, além de o tempo alegado pela testemunha autoral ser demasiado elevado e distancia-se da realidade, afinal, verificar se ônibus tinha alguma avaria, se ia precisar manobrar outro veículo para sair com o seu, olhar volante, molas e pneus jamais demandaria 30 (trinta) minutos.

Diante do exposto, merece parcial reforma a r. sentença para reduzir para 30 minutos a condenação em horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada .

Dou parcial provimento."

Da mesma forma ocorre quanto ao intervalo intrajornada.

No que tange à jornada, o artigo 74, § 2º, da CLT é claro ao especificar que:

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Por sua vez, o item I da Súmula 338 do c. TST prevê que:

Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Trata-se, pois, de dever do empregador proceder à correta anotação da jornada de trabalho do empregado, tanto que a não apresentação dos controles de jornada, de forma injustificada, gera presunção de veracidade da jornada afirmada pelo trabalhador.

Nesses termos e conforme já dito anteriormente, os controles de ponto juntados (BSE) não podem ser acolhidos como fidedignos, uma vez que britânicos e marcados com os horários pré determinados pela ré. Assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho narrada na exordial.

Ademais, a testemunha do autor, Sr. Aurélio, que trabalhou como cobrador, inclusive em algumas escalas com o reclamante, afirmou que as linhas em que o autor prestou serviços são consideradas "linhas pesadas", sendo que, nessas linhas, perde-se 25/30 minutos de intervalo.

Ante todo o exposto, entendo correta a sentença que determinou o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia de supressão do intervalo intrajornada.

Portanto, dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir para 30 minutos a condenação em horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. (Fls. 842/847)

Nas razões de revista, às fls. 900/907, a reclamada se insurge contra sua condenação ao pagamento de horas extras.

Sustenta não haver motivos para desconsideração dos controles de jornada, não havendo falar em incidência da Súmula nº 338 do TST.

Acresce que o reclamante não comprovou a não fruição de uma hora de intervalo intrajornada, de sorte que a decisão deve ser julgada em desfavor de quem tinha o ônus de comprovar as suas alegações.

Aponta violação dos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT; contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST; e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Segundo o Regional, os controles de ponto da reclamada eram britânicos, assinalados com horários pré-determinados. Assim, foram reputados inválidos, razão pela qual incide o teor da Súmula nº 338, III, do TST: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir".

Logo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, descabe cogitar de ofensa aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

2 . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no tópico em epígrafe, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 22/01/2020 - fl (s)./Id 25A6B55; petição recursal apresentada em 03/02/2020 - fl (s)./Id 8e1fb26).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id 51f115f.

Satisfeito o preparo - fl (s)./Id b23101b, b519c22, 072240c, 3f28c57, cd78946, 4f24f3a, 27cf5ec, 38740e8 e 2f7337c, 3d1b5cf

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

[...]

Descontos Previdenciários. Pretende a Reclamada a reforma do julgado, quanto às contribuições previdenciárias, defendendo a aplicabilidade da Lei n. 12.546/2011 - Lei da desoneração da Folha.

Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a Recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014)." (fls. 916/917)

A agravante, na minuta do agravo de instrumento, alega que a decisão denegatória não pode prevalecer.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não foi observado pela agravante, consoante se verifica das razões de revista de fls. 907/909, em relação à contribuição previdenciária.

No mesmo sentido, a respeito da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, segue o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, conforme espelha o seguinte precedente, in verbis :

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido." (TST-AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 15/12/2017)

Portanto, a recorrente não indicou precisamente o trecho do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da matéria recorrida.

Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista, no aspecto, não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109322072/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18083920175170004/inteiro-teor-1109322288