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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1142-41.2014.5.09.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS (SERVIÇOS MÉDICOS).

O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas "atividades-fim" das tomadoras de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que era lícita a contratação dos serviços médicos, em diversas especialidades, pela FUNPAR, instituição de educação e de assistência social, pois se tratam de atividade meio da tomadora de serviços. Assim, o v. acórdão recorrido, ao reconhecer a licitude da terceirização na hipótese, está em conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral). Agravo de instrumento não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109307877/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11424120145090012