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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/Dmc/tp/iv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . O Tribunal Regional considerou correta a apuração das contribuições previdenciárias, asseverando que a executada não logrou êxito em demonstrar matematicamente eventuais excessos ou prejuízos decorrentes da conta homologada. Segundo o acórdão recorrido, o calculista judicial foi incisivo ao esclarecer que foram levadas em conta as competências indicadas na inicial, uma vez que o instrumento de acordo homologado não previu expressamente as parcelas tributáveis nem limitou o alcance de tais parcelas ao marco prescricional. Além disso, restou consignado que o procedimento adotado não alterou o valor das contribuições devidas, mas tão somente as competências a que foram atribuídas. Ademais, a Corte de origem declarou que a alíquota de 23% (20% do empregador + 3% do SAT) adotada para apuração das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal está correta, pois diz respeito ao percentual legal aplicável à empregadora. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10940-33.2016.5.03.0138 , em que é Agravante SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A. e são Agravadas ANA CRISTINA DE SOUZA PIMENTA e UNIÃO (PGF) .

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 674/675, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada.

Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, às fls. 678/686, insistindo na admissibilidade do seu recurso de revista.

A exequente apresentou contraminuta às fls. 689/693 .

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do Ofício nº 211/2010, expedido pelo Procurador-Geral do Trabalho e dirigido ao Presidente do TST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Sobre a matéria, o Regional assim decidiu:

"A executada renova a tese de que os cálculos homologados não levaram em conta o marco prescricional (23/06/11), tendo sido apurados valores a partir de Janeiro/2009.

Insiste também na alegação de que houve um equívoco em relação ao cálculo do INSS patronal, ao argumento de que foi aplicado índice de 23%, quando o percentual devido seria de 21% (20% Empregador + 1% SAT).

Assim, requer a retificação dos cálculos do SLJ, a fim de se evitar o excesso da execução.

Pois bem.

Com relação ao período de apuração das contribuições previdenciárias, o calculista judicial foi incisivo ao esclarecer que foram levadas em conta as competências indicadas na inicial, uma vez que o instrumento de acordo homologado não previu expressamente as parcelas tributáveis, ou tampouco limitou o alcance de tais parcelas ao marco prescricional. Outrossim, o SLJ também demonstrou que tal procedimento não alterou o valor das contribuições devidas, mas tão somente as competências a que foram atribuídas. Transcrevo os esclarecimentos prestados pelo SLJ:

"1. Não havendo a necessária discriminação das parcelas tributáveis e daquelas de natureza indenizatória no termo de acordo de id 5a0859c, a contribuição previdenciária foi apurada com as regras contidas na IN 971/2009 da Receita Federal do Brasil em seu artigo 103. Não houve pronunciamento expresso de prescrição, pelo que o valor do acordo foi pulverizado pelas competências indicadas na peça inicial. No caso de fixação de marco prescricional as contribuições devidas ainda serão as mesmas, alterando-se apenas as competências às quais serão atribuídas."(ID. e9d72f8)

Frise-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar matematicamente eventuais excessos ou prejuízos decorrentes da conta homologada.

Assim, tenho como correta a apuração das contribuições previdenciárias.

Por sua vez, a alíquota de 23% (20% do empregador + 3% SAT) adotada para apuração das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal está correta, pois diz respeito ao percentual legal aplicável à empregadora.

De acordo com a orientação do Manual de Cálculos Judiciais TRT 3ª Região o grau de risco (SAT) para atividades de televisão aberta é de 3%.

Nego provimento." (fls. 655/656)

No recurso de revista (fls. 665/673), a executada aponta incorreções nos cálculos homologados. Afirma que o cálculo elaborado pela contadoria em relação às contribuições previdenciárias está incorreto porque não foi considerada limitação das parcelas prescritas anteriormente a 23/6/2011, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 23/6/2016, contudo foram apurados valores a partir de janeiro/2009. Diz ainda que a contadoria apurou o INSS no percentual de 23%, quando contribui para a Previdência com 21% (20% da empresa + 1% do SAT). Acrescenta que o efeito relativo à desoneração da folha de pagamento diz respeito somente à contribuição previdenciária patronal.

Aponta ofensa aos arts. , LV, da CF, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e 8º, § 3º, e 8º-A, XVI , da Lei nº 12.546/2011 e contrariedade à Súmula nº 211 do TST.

Sem razão.

Inicialmente, o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.

O Tribunal Regional considerou correta a apuração das contribuições previdenciárias, asseverando que a executada não logrou êxito em demonstrar matematicamente eventuais excessos ou prejuízos decorrentes da conta homologada.

Segundo o acórdão recorrido, com relação ao período de apuração das contribuições previdenciárias, o calculista judicial foi incisivo ao esclarecer que foram levadas em conta as competências indicadas na inicial, uma vez que o instrumento de acordo homologado não previu expressamente as parcelas tributáveis nem limitou o alcance de tais parcelas ao marco prescricional. Além disso, restou consignado que o procedimento adotado não alterou o valor das contribuições devidas, mas tão somente as competências a que foram atribuídas .

Ademais, a Corte de origem declarou que a alíquota de 23% (20% do empregador + 3% do SAT) adotada para apuração das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal está correta, pois diz respeito ao percentual legal aplicável à empregadora.

Ileso o art. , LV, da CF, na medida em que não se constata ofensa à garantia constitucional positivada no artigo elencado, porquanto em nenhum momento foi negado à executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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