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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10940-33.2016.5.03.0138

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .

O Tribunal Regional considerou correta a apuração das contribuições previdenciárias, asseverando que a executada não logrou êxito em demonstrar matematicamente eventuais excessos ou prejuízos decorrentes da conta homologada. Segundo o acórdão recorrido, o calculista judicial foi incisivo ao esclarecer que foram levadas em conta as competências indicadas na inicial, uma vez que o instrumento de acordo homologado não previu expressamente as parcelas tributáveis nem limitou o alcance de tais parcelas ao marco prescricional. Além disso, restou consignado que o procedimento adotado não alterou o valor das contribuições devidas, mas tão somente as competências a que foram atribuídas. Ademais, a Corte de origem declarou que a alíquota de 23% (20% do empregador + 3% do SAT) adotada para apuração das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal está correta, pois diz respeito ao percentual legal aplicável à empregadora. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109307801/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109403320165030138