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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/frpc/rb

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação.

Embargos de declaração desprovidos , aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-101321-48.2017.5.01.0481 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargado SANDRO FREITAS LACERDA BARREIRA .

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, conforme acórdão às págs. 1.002-1.013.

Contra essa decisão, a Petrobras interpõe embargos de declaração às págs. 1.015-1.027, alegando a existência de omissão e necessidade de prequestionamento.

É o relatório.

V O T O

A embargante sustenta, no que diz respeito ao tema dos critérios para considerar as horas extras como habituais, que ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida, "a violação ao art. , II, da CRFB/1988 não é reflexa, na medida em que a condenação imputou à Reclamada o pagamento de supostas horas extras habituais, sendo que a lei não traz qualquer dispositivo legal que determine o que sejam horas extras habituais" (págs. 1.017 e 1.018).

Sustenta que, "ao afastar a norma interna de empresa que possibilita trazer um balizamento para que tais horas possam ser calculadas e pagas, o Regional cria obrigação não prevista em lei, arvorando-se no papel de legislador e, via de consequência, violando o art. , II, da CRFB" (pág. 1.018).

Argumenta, "no que se refere ao sistema de compensação de jornada e à suposta supressão de repousos, vale destacar que, em 06/05/2016, a Egrégia SBDI-1 pacificou a jurisprudência no sentido de que as folgas previstas na Lei nº 5.811/72 não se equiparam ao repouso semanal remunerado, de maneira que as horas extras habitualmente prestadas não devem refletir sobre elas" (pág. 1.021).

Assevera que "a prestação jurisdicional ofertada reclama complementação, na medida em que o Tribunal a quo reconheceu a existência de cláusula no acordo coletivo que prevê a proporção entre dias trabalhados e dias de repouso" (pág. 1.025).

Afirma que "a análise da controvérsia envolve a discussão sobre a validade de acordo de compensação de jornada, o qual foi firmado por acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal" (pág. 1.025).

Quanto ao tema da indenização prevista no art. 9º da lei nº 5.811/1972 , a reclamada sustenta que ao contrário do entendimento adotado, a análise de seu apelo não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, "especialmente no que tange à violação do art. , II, da CRFB/1988, uma vez que o acórdão Regional, ao condenar a Embargante ao pagamento de indenização baseada em alteração de regime de trabalho do Reclamante, sem que tenha sido comprovada tal alteração, criou obrigação não prevista em lei, violando o princípio da reserva legal" (pág. 1.025).

Alega que "o Reclamante permaneceu no regime especial regido pela Lei n.º 5.811/1972, havendo apenas uma alteração na nomenclatura dos adicionais percebidos: ATN e AHRA por ASA, tendo a indenização sido calculada por suposta retirada de adicionais, e não pela diferença da troca de adicionais por outro" (pág. 1.025).

Afirma que "o turno ininterrupto de revezamento (TIR) e o de sobreaviso são modalidades do regime especial de trabalho, sendo ambos regulado pela Lei 5.811/72. Logo, a referida mudança ocasiona uma variação pequena na remuneração, e, por conseguinte, gera uma indenização de pouca monta, uma vez que a indenização se refere somente às parcelas reduzidas ou suprimidas, nos termos do art. 9º da lei de regência", bem como que"nos termos do art. 9º da Lei 5.811/72, o Reclamante recebeu a indenização preconizada, conforme se depreende do contracheque de julho de 2016, não se fazendo necessário qualquer valoração da prova acostada aos autos, mas simples consulta ao acervo probatório já analisado pelas instâncias de origem" (pág. 1.026).

Argumenta, ainda, "que a indenização foi aplicada sob o fundamento de retirada dos adicionais, o que teria causado redução da remuneração, quando, na verdade, houve troca de adicionais, de sorte que o cálculo da indenização deveria ter sido feito sobre a diferença de percentuais dos adicionais analisados, como comanda o padrão empresarial (item 6.6.2.2. do PE-1PBR-00082 - PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS – anexo aos autos), reverberando sobre a base de cálculo, que é o salário básico" (pág. 1.027).

Sem razão.

No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão da embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador.

De início, destaca-se quanto ao tema dos critérios para considerar as horas extras como habituais , que nas razões de agravo de instrumento interpostas pela reclamada, não houve indicação de ofensa ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal e tampouco alegação acerca da suposta "existência de cláusula no acordo coletivo que prevê a proporção entre dias trabalhados e dias de repouso" (pág. 1.025).

Assim, a alegação formulada pela reclamada, quanto ao tema, apenas em embargos de declaração consubstancia-se em nítida inovação recursal, motivo pelo qual não será analisada.

No que se refere à indicação de ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, a decisão embargada foi proferida de forma absolutamente clara ao apontar a impossibilidade de verificação de ofensa direta e literal do mencionado dispositivo, na forma exigida pela alínea c, do artigo 896 da CLT, tendo inclusive fundamentado a decisão na Súmula nº 636 do STF, além de ter colacionado diversos precedentes recentes desta Corte superior.

Salienta-se que a eventual existência de entendimento jurisprudencial diverso do adotado não enseja a interposição de embargos de declaração, visto que não ser esta uma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT.

No que diz respeito ao tema da indenização prevista no art. 9º da lei nº 5.811/1972 , a decisão embargada foi absolutamente clara quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, para fins de análise do apelo da reclamada, mormente porque não consta "em nenhum ponto da decisão recorrida, nenhum elemento que corrobore com a alegação fática formulada pela reclamada, no sentido de que houve ‘uma troca de adicionais: ATN e AHRA por ASA, tendo a indenização sido calculada pela diferença dessa troca’ (pág. 984)" (pág. 1.012), vejamos:

"Na situação em análise, a Corte regional consignou, no acórdão recorrido, ser ‘incontroverso o fato de que, a partir de 01 de abril de 2016, o reclamante, por imposição da ré, passou a trabalhar em regime de sobreaviso, tendo deixado de receber as parcelas ‘HRA’ e ‘ATN’ (pág. 943).

Constou, ainda, na decisão atacada, ‘que o critério de cálculo da indenização, previsto em norma interna da empresa se distancia dos parâmetros estabelecidos no art. 9º da Lei nº 5.811/72, na medida em que deixa de considerar a média das vantagens previstas na lei, percebidas pelo reclamante nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança do regime, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso’ (págs. 943 e 944).

Diante disso, a Corte regional entendeu ‘correto o raciocínio, elaborado pelo juízo a quo, que considerou os valores das rubricas suprimidas do trabalhador (HRA e ATN), multiplicando-o pelo número de anos trabalhados com o recebimento das parcelas (4 anos)’ (pág. 944).

Verifica-se, portanto, que a Corte regional, soberana na análise da matéria fático-probatória, apontou de forma expressa que a alteração realizada resultou na supressão das ‘parcelas ‘HRA’ e ‘ATN’’ (pág. 943).

Não consta, portanto, em nenhum ponto da decisão recorrida, nenhum elemento que corrobore com a alegação fática formulada pela reclamada, no sentido de que houve ‘uma troca de adicionais: ATN e AHRA por ASA, tendo a indenização sido calculada pela diferença dessa troca’ (pág. 984).

Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, o que impossibilidade a constatação da apontada violação dos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.811/1972.

A invocação genérica de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Por fim, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca da previsão contida no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal. Observa-se ainda que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014." (Págs. 1.012 e 1.013, grifou-se)

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso.

São, pois, absolutamente descabidos estes embargos de declaração, em que a parte, na verdade, pretende apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido por inteiro, de forma fundamentada.

Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve o embargante pagar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e aplico ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, em favor do reclamante, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicar ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, em favor do reclamante, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109307789/embargos-declaratorios-ed-1013214820175010481/inteiro-teor-1109309044