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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100146-14.2018.5.01.0342

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS APOSENTADORIA. PREVISÃO EM EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO.

DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, inciso III, ALÍNEA A, do Regimento Interno do TST. Não merece provimento o agravo , pois não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que , com amparo na jurisprudência desta Corte, manteve a decisão do Regional em que se concluiu que o edital de privatização da reclamada - CSN não excluiu o direito de manutenção do plano de saúde aos empregados que se aposentassem posteriormente à privatização . Agravo desprovido .
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