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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3987-27.2012.5.02.0201

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO - ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DENTRO DA MODULAÇÃO EX NUNC DETERMINADA PELO ARE 709.212 (SÚMULA 362 DO TST). FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DEVIDO . ART. 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/1990 (MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219 DO TST).

Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109306158/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-39872720125020201