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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/MCL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO - ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DENTRO DA MODULAÇÃO EX NUNC DETERMINADA PELO ARE 709.212 (SÚMULA 362 DO TST). FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DEVIDO . ART. 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/1990 (MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-3987-27.2012.5.02.0201 , em que é Agravante CAMPARI DO BRASIL LTDA. e Agravado SIDNEY STELLA .

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 02.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, pela ausência dos requisitos de admissibilidade.

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – TRANSCENDÊNCIA

Diante do atual cenário político e econômico do País, agravado pela pandemia a COVID-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica, na forma do art. 896-A, § 1.º, I, da CLT.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/08/2019 - fl. 411; recurso apresentado em 02/09/2019 - fl. 412).

Regular a representação processual, fl (s). 91.

Satisfeito o preparo (fls. 381, 382 e 419 v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 362, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS.

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 219, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

A reclamada alega violação à Constituição Federal , art ., Inciso XXIX, CLT , à CLT, artigo 791-A e 818, e ao CPC , artigo 373, além do artigo 28 da Lei 99.684/1990.Traz divergência jurisprudencial.

Aduz que o trabalhador que estava com o contrato de trabalho suspenso em virtude de doença, e não de acidente de trabalho, razão pela qual não faz jus aos recolhimentos do FGTS, nos termos do artigo 28 do Decreto nº. 99.684/90.

No que se refere à prescrição dos depósitos do FGTS, alega julgamento do STF (de 13/11/2014) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212/DF, com repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, haja vista violarem o disposto no art. 7.º , XXIX, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que o prazo prescricional do FGTS foi alterado de 30 anos para 5 anos. Traz arestos à divergência.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, sustenta que a Lei 13.467/17, que passou a ter vigência a partir de 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, ficando evidente que as leis processuais produzem efeitos imediatos, devendo incidir as novas regras sobre os processos em andamento e não somente sobre aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei. Aponta violação do art. 791-A, da CLT.

À análise.

No que se refere à prescrição aplicável ao pedido de pagamento dos depósitos de FGTS, consta da decisão regional:

A questão referente à prescrição do FGTS encontra-se pacificada nas Súmulas 206 e 362 do C. TST.

Convém esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (ARE 709212), com repercussão geral, realizado em 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.023/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990 que fixaram o prazo de 30 (trinta) anos relativamente aos créditos do FGTS.

Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, de fato, o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados na conta vinculada passou a ser de 05 (cinco) anos.

Ocorre, todavia, que a mesma decisão modulou os efeitos da inconstitucionalidade à data do julgamento, ocorrido em 13/11/2014.

Desta forma, as ações protocolizadas anteriormente , não são afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal, permanecendo incólume o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, previsto no art. 23 da Lei n"8.036/90.

Nesse sentido, aliás, a redação da Súmula 362 do C.

TST:

FGTS. Prescrição.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-7092I2/DF).

Destarte, é cabível a reforma da r. decisão de primeiro grau, para afastar a prescrição quinquenal declarada, relativamente ao FGTS, reconhecendo a prescrição trintenária.

O Tribunal Regional considerou incidente na hipótese, a prescrição trintenária em relação aos depósitos do FGTS, tendo em vista que a lesão ocorreu antes da decisão do STF (a pretensão do reclamante é de percepção de depósitos de FGTS que remontam o período compreendido entre 26/08/2002 até 16/11/2009) e a ação foi ajuizada em 14 de agosto de 2013, antes da referida decisão do STF, proferida em 13/11/2014.

Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº ARE 709212/DF, cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS relativos ao período contratual estabelecido a partir de 1º/9/2007, sendo a ação ajuizada em abril de 2015. Nesse contexto, ao aplicar a prescrição trintenária ao caso concreto, a decisão recorrida não violou os arts. , XXIX, da CF e 11 da CLT. (...) (TST-AIRR-536-55.2015.5.10.0010, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTOS DO FGTS. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. TERMO INICIAL EM 2004. Nos termos da Súmula 362, II, do TST, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. No caso, considerando que a lesão ocorreu antes da decisão do STF (a pretensão do reclamante é de percepção de montantes supostamente não recolhidos ao Fundo, que remontam ao ano de 2004) e a ação foi ajuizada em 21/11/2014 - menos de cinco anos contados a partir de 13/11/2014, inexiste prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-2036-98.2014.5.03.0136, Red. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 7/7/2017)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. PRETENSÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, quanto ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago ao longo da contratualidade, é aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 362/TST ("É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho"). 2. Conquanto o Plenário do STF, em decisão datada de 13.11.2014 e publicada em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que resguardada, na espécie, a incidência do prazo prescricional trintenário, porquanto ajuizada a reclamatória em 2008. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (TST-E-ED-RR-206400-28.2008.5.02.0085, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 16/3/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017)

Nesse cenário, tendo o Tribunal Regional reconhecido a prescrição trintenária da pretensão do autor, decidiu em consonância com o disposto no item II da Súmula 362 do TST.

Em relação à alegação de que o reclamante não foi afastado por motivo de acidente de trabalho, e, portanto, não faria jus ao recolhimento fundiário, consta da decisão regional que "os documentos juntados pela própria recorrente demonstram que houve o acidente de trabalho, com a comunicação ao INSS (fls. 223 e seguintes)":

A recorrente argumenta, em síntese, que recolheu os depósitos fundiários corretamente e que o autor esteve afastado por doença, e não por acidente de trabalho, de 26/08/2002 até 16/11/2009, de modo que em tal período não havia a obrigação do recolhimento, nos termos do art. 28 do Decreto 99.684/90.

Razão não lhe assiste.

Não obstante a argumentação expendida , os documentos juntados pela própria recorrente demonstram que houve o acidente de trabalho, com a comunicação ao INSS (fls. 223 e seguintes).

Assim, a reclamada não logrou comprovar que os sucessivos afastamentos do autor não decorreram do acidente de trabalho evidenciado nos autos, de modo que não há como afastar o entendimento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau, quanto ao tema.

De se notar que o § 5º do art. 15, da Lei nº 8.036/1990, determina expressamente que é devido o recolhimento do FGTS nos casos de acidente de trabalho.

Por conseguinte, não há como acolher o inconformismo ora apresentado, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem, nesse aspecto, cabendo a observância, ainda, da prescrição trintenária, conforme analisada no apelo do reclamante, para os créditos reconhecidos na sentença de origem.

Sendo assim, para dissentir da decisão regional e acolher a tese recursal, no sentido de que o reclamante foi afastado por auxílio doença, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instancia recursal, por óbice da Súmula 126 do TST.

Quanto aos honorários advocatícios, no que interessa, assim decidiu o Tribunal Regional:

Registre-se, por oportuno, que se no momento da distribuição da demanda vigorava a regra antiga, como é a hipótese dos autos, não poderá a sentença, ainda que publicada ao tempo da lei nova, surpreender as partes com a novidade dos honorários de sucumbência, tendo em vista que a parte não poderá ser prejudicada com o pagamento de honorários se na época do ajuizamento não existia tal previsão normativa.

Logo, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/11/2012, os critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são aqueles previstos na Súmula 219 do TST, quais sejam, comprovação da miserabilidade jurídica e assistência pelo sindicato da categoria profissional, hipótese que não se verifica "in casu".

Na vigência do art. 14 da Lei 5.584/70, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorria de mera sucumbência no processo, dependendo do atendimento conjunto dos requisitos relativos à declaração de hipossuficiência financeira do trabalhador e à assistência judiciária prestada por entidade sindical. Tal entendimento foi consolidado pelas Súmulas 219 e 329 do TST.

A Lei 13.467/2017 acrescentou à CLT o art. 791-A, admitindo o pagamento dos honorários advocatícios por mera sucumbência, e revogando, desta forma, as disposições da lei anterior.

No entanto, a aprovação do novo texto da lei não pode incidir sobre os processos em curso, interpostos sob a égide da legislação anterior, sob pena de a decisão surpreender quem postulou imaginando que não haveria ônus decorrente da sucumbência.

Desta forma, deve ser assegurada a condição existente à época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, como medida de segurança jurídica.

Amparando esse raciocínio, o art. 6.º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, em 14 de agosto de 2013, escorreita a decisão regional.

Nesse sentido, julgados desta Corte:

"(...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 791-A DA CLT Nos termos do artigo da Instrução Normativa nº 41/2018,"a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)", o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR - 960-44.2017.5.10.0005, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 29/03/2019)

"[...] II) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT A PROCESSO EM CURSO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/18 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. In casu, a discussão gira em torno da aplicação do art. 791-A da CLT, que versa sobre o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao processo em curso. 2. Na vigência do art. 14 da Lei 5.584/70, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não poderia derivar da mera sucumbência no processo. Com efeito, além da sucumbência, a condenação na verba honorária encontrava-se atrelada ao atendimento conjugado dos requisitos alusivos à declaração de hipossuficiência financeira do trabalhador e à assistência judiciária prestada por entidade sindical, entendimento sintetizado pelas Súmulas 219 e 329 do TST. 3. A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 791-A à CLT, instituindo o cabimento dos honorários advocatícios meramente sucumbenciais, revogando, assim, as disposições da lei anterior, pois passou a regular integralmente a matéria (LINDB, art. 2º, § 1º). 4. Nesse sentido, resta estabelecida nova ordem jurídica, excluindo os requisitos então previstos para o deferimento dos honorários de advogado e consistentes na declaração de hipossuficiência e na assistência sindical. 5. O TST editou a Instrução Normativa 41, em 21/06/18, dispondo acerca da aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela novel Lei 13.467/17, a fim de nortear a atividade jurisdicional no que toca ao marco temporal inicial de incidência dos dispositivos. No art. 6º da IN 41/18 do TST consta que a aplicação do art. 791-A da CLT, dispositivo que traz inovação à seara trabalhista, somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Assim sendo, resta reconhecida a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de inovação à CLT e questão ainda não abordada pela maioria das Turmas ou pela SBDI-1 desta Corte em sede jurisdicional. 6. Entretanto, embora reconhecida a transcendência jurídica e o recurso de revista da Reclamada preencha os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, a decisão regional, ao assentar a impossibilidade de aplicação do art. 791-A da CLT ao presente feito, porque iniciado antes da Lei 13.467/17, foi proferida em fina sintonia com o entendimento norteador do TST contido na Instrução mencionada, não desafiando adaptação ou reforma. Recurso de revista desprovido." (RR - 629-70.2016.5.12.0028, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 29/03/2019)

"[...] 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. O art. 6.º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, em 16/02/2017, configura-se a violação do art. 14 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 169-51.2017.5.08.0128, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que, em seu art. 6º, dispõe:"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Ajuizada a presente ação em 13.12.2016, correto o indeferimento dos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 21792-92.2016.5.04.0234, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 09/11/2018)

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2048 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, a título de indenização pela contratação de advogado, contraria a Súmula 219, I, do c. TST, bem como a jurisprudência pacifica desta Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896 da CLT. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. No mesmo sentido, é o art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do c. TST, no sentido de que a condenação aos honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1031-55.2017.5.08.0117, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Verifico que o recurso de revista versa sobre o tema"Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O e. TRT registrou que"não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta.", pelo que concluiu pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41 de 2018 desta Corte dispõe que a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Nesse sentido, não se vislumbra violação aos arts. 791-A, caput, §§ 3º e , da CLT e 14, 1.046, do CPC. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-AIRR - 1263-45.2017.5.06.0401, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 19/10/2018)

"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO-RECLAMADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamado para, sem modificação da conclusão do julgado, prestar os esclarecimentos constantes do voto, indeferindo os honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Considerando que a ação foi proposta em 26/11/2013 e que a verba de honorários ostenta natureza híbrida (produzindo efeitos no direito material e no direito processual), é indevida e temerária a aplicação da norma em processos cujo ajuizamento se deu anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestação de esclarecimentos, sem efeito modificativo." (ED-RR - 13-09.2013.5.09.0053, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 21/09/2018)

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109306158/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-39872720125020201/inteiro-teor-1109306264