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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 26700-30.2012.5.13.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

22/10/2020

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Marcus de Oliveira Kaufmann Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13.ª REGIÃO Procurador:Dr. José Caetano dos Santos Filho GMDS/lpd/r D E S P A C H O Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região, que deu provimento parcial ao seu Recurso Ordinário (fls. 471/490), o Banco réu interpõe o presente Recurso de Revista postulando a reforma do julgado (fls. 524/563). Admitido o apelo (fls. 569/570), foram ofertadas contrarrazões (fls. 574/600). Acórdão regional publicado em 33/3/2013. apelo interposto antes da vigência da Lei n.º 13.015/20141 e do CPC/2015. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Banco Bradesco argui, preliminarmente, a nulidade do julgado sob o argumento de que o Regional, embora instado por meio de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de convencimento explícito e claro sobre os seguintes questionamentos: (I) omissão relativa ao fato de que não foi indicado, precisamente, e a partir dos autos da ação civil pública, onde estariam os documentos referidos pela sentença às páginas 10 e 11 do documento de sequencial 27 ou, mesmo, às páginas do documento relacionado em sequencial; (II) omissão e obscuridade relativa ao fato de que o Regional não emitiu juízo de convencimento quanto à alegação feita na pág. 2 da defesa, mas apenas fez um simples relatório da tese invocada na petição inicial, sem que tivesse havido contestação pelo Banco ou impugnação a qualquer documento que tenha sido apresentado pelo Ministério Público, até porque o tal documento invocado, em colagem eletrônica, nas págs. 10 e 11 da sentença, não constam dos autos desta ação civil pública; (III) obscuridade relativa ao fato de o Ministério Público explorou “prova emprestada” relativa aos Processos de n.os 0020100-10.2009.5.13.0022 e 0008300-93.2011.5.13.0028, o que não significa que façam parte destes autos, todos os documentos que eventualmente tenham integrado o caderno processual daqueles processos (reclamações trabalhistas individuais); (IV) obscuridade no que diz respeito ao suposto assédio moral, visto que não constam, nos autos desta ação civil pública, os documentos referidos nas páginas 10 e 11 da sentença, razão pela qual a assertiva do acórdão embargado, no sentido de que o testemunho de duas testemunhas não teriam o condão de desconstituir as demais provas constantes dos autos, não se amolda à realidade fática e probatória dos autos desta ação civil pública; (v) omissão relativa ao fato de o Regional não ter emitido juízo de convencimento a respeito do teor qualitativo das provas testemunhais da ré, tendo em vista o disposto nos arts. 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; e 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, principalmente porque as duas testemunhas demonstraram ter conhecimento da matéria atinente ao assédio moral, ao terem, ambas, frisado “que as metas estabelecidas pelo réu são dirigidas ao coletivo da agência e, nunca, individualmente”, o que, no seu entender, faz perder força a acusação de que o Banco classificaria os seus empregados em grupos como os “bambam”, os “meia boca” e os “tartaruga”; (vi) omissão relativa ao fato de o Regional não ter emitido juízo de convencimento a respeito da suposta discriminação perpetrada a empregados em gozo de período estabilitário, quando consta do conteúdo do depoimento da Sra. Micheline Braga Carneiro da Costa, a indicação de um caso prático concreto exemplificativo de que da inexistência de qualquer conduta discriminatória por parte do Banco, ao relatar que “o irmão da depoente é empregado do réu, esteve em gozo de auxílio-doença, por seis meses, retornou ao serviço em janeiro de 2012 e se encontra trabalhando até o momento, com promessa de progressão funcional”; bem como a respeito do testemunho da Sra. Aparecida Vallota de Sousa Paiva, segundo a qual “a própria depoente esteve afastada para gozo desse benefício, por cerca de 40 dias, no fim de 2011 e início de 2012; que continua atuando na empresa normalmente”; (VII) omissão e obscuridade relativas ao fato de que, ao ultrapassar os dados familiares e pessoais suscitados pelas testemunhas, o Regional deixou de considerar que esses dados seriam suficientes, para atestar a veracidade dos testemunhos, afastando, assim, a impugnação do Ministério Público no sentido de que os depoimentos estariam comprometidos em razão das funções e/ou dos cargos exercidos pelas testemunhas na estrutura administrativa e de pessoal do Banco; (VIII) obscuridade aos cargos ocupados pelas suas testemunhas, visto que: a) as testemunhas não ocupam cargos diretivos para os fins, por exemplo, pretendidos na Súmula n.º 287 do TST, parte final, ou para os fins do art. 62, II, da CLT; b) nenhuma das testemunhas desconsideradas é gerente geral de agência; c) todas as testemunhas são enquadradas, normalmente, no disposto no art. 224, § 2.º, da CLT; (d) as funções de gerência desempenhadas pelas testemunhas são de natureza técnica; (e) em autos de ação civil pública, de natureza coletiva, não se encontram presentes os traços identificadores de algum comprometimento testemunhal decorrente do cargo ou funções que exercem, exatamente porque inexistente, nos autos, relação prévia de autoridade, ascendência ou qualquer outra que motivaria qualquer tipo de constrangimento no depoimento testemunhal, típica de um dissídio individual de trabalho; (IV) omissão a respeito das violações apontadas dos arts. 273, § 2.º; 461, caput e §§ 3.º e 4.º; 475-O, incisos I e III; e 588, caput e incisos I e II, do CPC; e 798 da CLT; bem como das violações dos termos dos arts. 769; 880, caput e §§ 1.º, 2.º e 3.º; 881; 882; 883; 884; e 889 da CLT; (x) omissão na violação do art. 7.º, I, da Lei n.º 8.906/1994, quanto à determinação de expedição de ofício à Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal; 832 e 897-A da CLT e 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Vejamos. O Regional consignou no acórdão dos Embargos de Declaração: “Como razões de decidir, adoto os fundamentos lançados pelo i. Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, na medida em que subscrevi a tese de sua Excelência quanto à rejeição dos embargos: O recurso de embargos declaratórios contempla os casos de omissão, contradição e obscuridade no julgado e, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A Súmula n.º 297 do TST também permite recurso esclarecedor no caso de prequestionamento de matéria, a fim de tornar possível a admissão de recurso de revista. A embargante aduz a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, em diversas partes do acordão, relacionadas às matérias dirimidas, além de prequestionar algumas matérias. 01. Das omissões e obscuridades no tópico ‘PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO’ A embargante reputa omissão do acórdão a não indicação das páginas nas quais os documentos citados, como razões de decidir em primeira instância, estariam encartados nos presentes autos. O Bradesco se desvia do contexto no qual as questões foram tratadas no recurso ordinário, pois, naquela oportunidade, rebelou-se contra o procedimento adotado em primeira instância, segundo ele, porquanto o magistrado prolator da decisão (seq. 50 – pág. 22) teria: …de ofício, compulsou os autos daquela reclamação trabalhista individual e, também, de ofício, trouxe aos autos da presente ação civil pública, três folhas daquele processo individual, simbolizando documentos que, segundo o MM. Juízo da Nona Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, ilustrariam a prática de assédio moral na classificação de empregados em grupos, como os ‘bambam’, os ‘meia boca’ e os ‘tartaruga’, pois : Disse ter havido cerceamento no seu direito de defesa, … de ofício, e sem que os documentos tenham sido submetidos, nos autos da ação civil pública, ao contraditório, à ampla defesa e à prévia manifestação do Recorrente, produzir supostas provas nos autos – como se o Poder Judiciário pudesse ser parcial e pudesse, voluntariamente, produzir provas em prol dessa ou daquela parte (no caso, em prol do Recorrido, em prol da acusação) para, com base nelas, fundamentar a condenação imposta e a qualificação do Recorrente como autor de práticas de assédio moral, mesmo quando o Recorrido a tais documentos em nenhum momento se referiu na peça de ingresso ou juntou-os aos autos, mesmo quando da fase de instrução processual . (idem) Assim, competia ao Relator a análise da pertinência da alegação de falta de propriedade na técnica utilizada na condução do processo, segundo os pressupostos acima delineados, sobretudo para saber se havia o prévio conhecimento e contestação do conteúdo dos documentos base para o pedido. E, foi exatamente a isso que me referi ao contrapor a preliminar suscitada pelo Exmo. Revisor, rejeitando-a, ao argumentar: A presente ação civil pública teve como fio condutor decisões proferidas nas reclamações individuais promovidas contra o Banco Bradesco, inclusive na condição de litisconsorte, Processo n.º 0020100- 10.2009.5.13.0022 e Processo n.º 0008300-93.2011.5.13.0028. Tais documentos foram juntados com a inicial (seq. 2 – págs. 9/26 e seq. 3 – págs. 3/23). Portanto, os documentos e seu conteúdo delimitativo estavam postos nos autos desde a propositura da ação na condição indiscutível de prova emprestada. Ressalte-se ainda que, na contestação (seq. 16, pág. 2), o próprio Banco fez alusão expressa ao conteúdo desses documentos juntados com a inicial e, nos tópicos específicos da defesa, negou que as práticas tivessem cunho institucional. Nesse contexto, conclui-se que a mera reprodução do conteúdo da decisão proferida naqueles autos, no corpo da sentença, não configura produção de prova ex officio, tampouco dá azo a se acolher a alegação de que, no procedimento, se tolheu o direito do réu ao contraditório, tendo a parte exercido tal prerrogativa de forma plena. Rejeita-se. Ou seja, foram utilizadas exatamente as peças do processo da ação civil pública, para rejeitar a arguição de desconhecimento por parte do Bradesco da existência dos documentos aludidos e de que neles constam as condutas imputadas ao reclamado negadas na contestação. 02. Das omissões e obscuridades no tópico ‘DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E SUA VALORAÇÃO’ O embargante afirma, textualmente, nesse item do pedido declaratório, ter havido desqualificação da prova oral produzida na instrução, relatando os fatos contidos no depoimento das duas testemunhas por ele trazidas a juízo como base para fazer ‘... perder força a acusação de que o Embargante classificaria os seus empregados em grupos como os ‘bambam’, os ‘meia boca’ e os ‘tartaruga’.’ Calha a transcrição do seguinte trecho da decisão (seq. A referência é necessária, para evidenciar o grau hierárquico das mencionadas pessoas, no âmbito do Bradesco, bem como as localidades onde o autor da ação sobre assédio trabalhava (agência de Souza, seq. 3, pág. 9), e onde o reclamante contra a dispensa pela fruição de acidente de trabalho laborava (agência de Santa Rita, seq. 2, pág. 12). Assim, as testemunhas não poderiam relatar as duas relações descritas na inicial. Óbvio que ditas pessoas, de fato, podem não ter exercitado ou sido submetidas às práticas descritas na inicial, o que não invalida as provas contidas naqueles autos, as quais respaldam as alegações exordiais de prática de assédio moral e despedida discriminatória . Vale ressaltar que as provas emprestadas igualmente foram colhidas em juízo, estando sob o manto do devido processo legal e do contraditório . Assim, em nenhum momento os fatos narrados pelas testemunhas deixaram de ser objeto de análise, consistindo a indicação dos cargos ocupados, exercício de silogismo necessário às conclusões dos motivos para a não submissão destas às condutas rechaçadas nos presentes autos, ou seja, o contexto é diverso daquele posto nos embargos, tanto pela conclusão de que os fatos se deram em agência diversa, como pelo momento ser incompatível com a lotação de tais testemunhas . Por isso, não há as alegadas omissões e obscuridades a que se reporta o Banco embargante. 03. Da contradição entre os tópicos 1 e 3 do acórdão Entende a embargante ter incorrido o acórdão em contradição, no momento da análise do valor da indenização, pois tomou como parâmetro exatamente o depoimento das testemunhas já referidas no tópico anterior, para empreender a diminuição do montante fixado, deixando de emprestar igual valor aos seus testemunhos quanto aos demais temas discutidos na ação, isto é, afastar as condutas-tipo que deram azo à condenação. O julgado expôs, de forma clara, os limites segundo os quais estava dando relevo aos fatos narrados na prova oral em relação àquelas pessoas, as práticas atribuídas ao banco réu não assumiram os mesmos contornos denunciados e comprovados nas ações individuais, utilizadas como base para o pedido coletivo e, diante desse contexto, o banco dava mostras de estar trilhando o caminho correto para o ajustamento das relações com seus empregados . Não há, por isso, nenhuma contradição por utilizar os eventos relativos às testemunhas apresentadas pelo Banco como suporte para a fixação da indenização em valores menores, em proveito, inclusive, da parte embargante. 04. Da emissão de juízo de convencimento sobre a quantidade de casos individuais, em número de 3, como capazes de caracterizar ilícito qualificável como gerador das condenações impostas na ação coletiva. Mais uma vez, não há omissão no acórdão acerca da quantidade de casos e sua expressão para justificar a condenação, remetendo-se o embargante ao seguinte texto contido no julgamento (seq. 90 - pág. 16): O trecho deixa evidente que o precedente judicial não era um caso isolado. Fez-se referência explícita à apuração de diversos casos idênticos, aos quais é somada aquela ação no tocante à dispensa discriminatória . Em relação ao ambiente de trabalho, quanto ao escalonamento por produtividade no âmbito da agência, com a atribuição de termos pejorativos aos empregados, para traduzir seu desempenho, como dito alhures, tal circunstância foi apurada por meio de prova documental, restando comprovada a conduta adotada, no estabelecimento do réu, voltada para um contingente significativo de indivíduos ao longo da prestação dos serviços (seq. 3 – pág. 18). Por fim, a universalidade atingida pelos métodos de trabalho já foi referenciada na análise da preliminar de ilegitimidade para a propositura da ação. Portanto, não se trabalhou com a hipótese da ocorrência de apenas três casos isolados, como quer fazer crer a embargante . (...) 06. Da violação pelo juízo de primeiro grau ao artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, quando, a despeito do que é contido no documento de sequencial 20, ainda assim a r sentença, agora acompanhada pelo v acórdão embargado, determina a expedição de ofício à Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Na verdade, o tema proposto pelo causídico foi, sim, analisado no acórdão embargado (seq. 90 - págs. 18/19), deduzindo-se as razões pelas quais a providência estava sendo mantida e acatando, inclusive, o pedido alternativo formulado no sentido de também encaminhar as peças processuais indicadas por ele relativas ao incidente para a Seccional da OAB/DF .” Verifica-se, portanto, que a Turma fundamentou adequadamente a decisão recorrida, pois constam as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações da reclamada, atendendo, portanto, ao comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o magistrado não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever cinge-se a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou àquela solução. Ressalte-se que esta Corte tem o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, como revela o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT.” ( AIRR-1000435-83.2019.5.02.0074, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 9/10/2020). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE, ao apreciar a negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339). Nesse contexto, não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Não conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O Regional decidiu: “O ilustre Revisor argui a presente preliminar, partindo dos argumentos postos no recurso do réu segundo os quais a decisão teria se valido de documentos não juntados aos autos e, por isso, no seu entender, teria restado violado o princípio do contraditório, tolhendo-se da parte o direito de influir na decisão e colaborar com o exercício da atividade jurisdicional, proferindo, ainda, a chamada ‘decisão surpresa’. Venia concessa , divirjo. A análise que faço sobre o assunto parte de um outro pressuposto: embora se tenha transcrito o teor de tais provas na decisão, em nenhum momento estas representam elemento-surpresa na instrução do processo, este, sim, capaz de contaminar o procedimento adotado nos moldes em que proposto pelo Revisor. Explico. A presente ação civil pública teve como fio condutor decisões proferidas nas reclamações individuais promovidas contra o Banco Bradesco, inclusive na condição de litisconsorte, Processo n.º 0020100-10.2009.5.13.0022 e Processo n.º 0008300- 93.2011.5.13.0028. Tais documentos foram juntados com a inicial (seq. 2 – págs. 9/26 e seq. 3 – págs. 3/23). A temática debatida no primeiro processo, como fundamento da presente demanda, foi o assédio moral, condenação mantida naqueles autos pela E. 1.ª Turma com os seguintes fundamentos (seq. 3 – pág. 18): Com relação à condenação dos reclamados em indenização por dano moral sofrido pela reclamante, analisando-se os autos, verifica-se na documentação anexada aos autos pelo reclamante, sequencial 018 – fls. 169, 173 e 210-217, principalmente, que os reclamados adotavam um política de estímulo agressiva e humilhante, de forma que tratava os funcionários de maneira discriminatória, dividindo-os em três grupos da seguinte maneira: o primeiro grupo o dos ‘bambans’, que são aqueles que mais produzem; os componentes do segundo grupo eram chamados de ‘os meia-boca’ e os empregados do terceiro e último grupo eram chamados de ‘tartarugas’, conforme se infere às fls. 210-217 do sequencial 018. Quanto à segunda conduta consistente na dispensa discriminatória, a base para a causa de pedir foram os fatos que constam na sentença do Processo n.º 0008300-93.2011.5.13.0028 literalmente explicitados na inicial. Ou seja, o assédio moral provém de um processo. A prática discriminatória de outro. Portanto, os documentos e seu conteúdo delimitativo estavam postos nos autos desde a propositura da ação na condição indiscutível de prova emprestada . Ressalte-se ainda que, na contestação (seq. 16, pág. 2), o próprio Banco fez alusão expressa ao conteúdo desses documentos juntados com a inicial e, nos tópicos específicos da defesa, negou que as práticas tivessem cunho institucional . Nesse contexto, conclui-se que a mera reprodução do conteúdo da decisão proferida naqueles autos, no corpo da sentença, não configura produção de prova ex officio , tampouco dá azo a se acolher a alegação de que no procedimento se tolheu o direito do réu ao contraditório, tendo a parte exercido tal prerrogativa de forma plena . Rejeita-se.” O reclamado argumenta que o acórdão perpetuou o cerceamento do direito de defesa ocorrido na sentença, pois, ao afirmar que “os documentos referidos pela sentença, às páginas 10 e 11 do documento de sequencial 27, estavam postos nos autos desde a propositura da ação na condição indiscutível de prova emprestada”, deveria ter indicado, precisamente, nos autos da ação civil pública, onde estariam tais documentos, mormente no que diz respeito aos sequenciais ou ao número de páginas do documento, o que representaria o oferecimento da oportunidade de restar esclarecido, nos autos, e de uma vez por todas, se agiu bem, o Juízo da 9.ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, quando produziu, de ofício, prova em favor do Ministério Público do Trabalho. Sustenta que em nenhum momento teve a oportunidade de impugnar, de forma específica, os documentos invocados nas págs. 10 e 11 da sentença (sequencial 27) na teleologia pretendida pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa inscritos no art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que acórdão recorrido não resolveu a questão de que a invocação de um processo individual em autos de ação civil pública não pode, sob pena de grave afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, minar o disposto no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois o fato de que o Ministério Público ter se servido de “prova emprestada” não quer dizer que os documentos eventualmente referidos por essa “prova emprestada” constem ou façam parte, necessariamente, dos autos de uma ação civil pública. Sem razão, contudo. O Regional consignou expressamente que “os documentos e seu conteúdo delimitativo estavam postos nos autos desde a propositura da ação na condição indiscutível de prova emprestada” e ressaltou que “na contestação (seq. 16, pág. 2), o próprio Banco fez alusão expressa ao conteúdo desses documentos juntados com a inicial e, nos tópicos específicos da defesa, negou que as práticas tivessem cunho institucional”. Concluiu, ainda, que “a mera reprodução do conteúdo da decisão proferida naqueles autos, no corpo da sentença, não configura produção de prova ex officio , tampouco dá azo a se acolher a alegação de que no procedimento se tolheu o direito do réu ao contraditório, tendo a parte exercido tal prerrogativa de forma plena”. Nesse contexto, o exame das alegações do Banco réu no sentido de que não teve oportunidade de impugnar os documentos ou de que o Juízo sentenciante produziu, de oficio, prova a favor do Ministério Público esbarram no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Da forma como proferida, não se vislumbra na decisão recorrida o alegado cerceamento do direito de defesa, visto que as ações individuais citadas, bem como as provas colhidas naqueles autos, serviram de ponto de partida e supedâneo para a presente ação civil pública. Nesse contexto, a reprodução de trechos e provas elencados naquelas decisões não constituem produção de prova de ofício pelo Juízo, porquanto as mencionadas provas já existiam e foram apenas citadas como provas nos presentes autos. Ileso o art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Não conheço. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A Corte de origem apreciou a questão nos seguintes termos: “Insiste o recorrente na tese de que o Ministério Público do Trabalho não seria parte legítima, para interpor a presente ação civil pública, porquanto, sob sua ótica, as violações narradas teriam se dado no campo dos direitos individuais, não estando o Parquet autorizado a defende-las. No presente caso, narra a Procuradoria ter recebido ciência, por expressa determinação do juízo competente, da tramitação de reclamações individuais promovidas contra o Banco Bradesco, inclusive na condição de litisconsorte (Processos n.º 0020100-10.2009.5.13.0022 e n.º 0008300- 93.2011.5.13.0028), nos quais são relatadas condutas na condução da prestação dos serviços no âmbito da ré e de suas comandadas, consistentes em prática de assédio moral e desrespeito à estabilidade provisória decorrente do artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991, cujos documentos foram juntados com a inicial (seq. 2 – págs. 9/26 e seq. 3 – págs. 3/23). Cumpre observar que a proteção contra o assédio no ambiente de trabalho traduz a interpretação mais expressiva da garantia contida no art. 5.º, III, da Constituição Federal. E tal ocorre, v.g., nos casos de adoção de estratégias empresariais agressivas, baseadas no cumprimento de metas elevadas, aliadas à imposição de jornadas exaustivas, sob a constante ameaça da perda do emprego, com a submissão dos trabalhadores a intensa pressão psicológica. Essa conduta vem sendo classificada pela doutrina como ‘administração por estresse’ ou assédio organizacional, técnica gerencial voltada exclusivamente à obtenção do lucro, em prejuízo à dignidade humana dos empregados, representando uma espécie de assédio moral coletivo, por afetar, indistintamente, um grupo de empregados, expondo-os a um meio ambiente de trabalho degradado pelas constantes humilhações praticadas. Vistos desse modo, os fatos narrados como causa de pedir são titularizados por toda a sociedade, além de configurarem matéria de ordem pública, extrapolando as relações individuais entre patrão e empregado vitimado, alcançando a todos que pertençam ou venham a pertencer ao grupo de trabalhadores sujeitos às mesmas condições de trabalho na empresa, enquanto manifestação das características das suas regras da produção. Portanto, a invocação de dano coletivo pela transgressão de regras fundamentais fulcrado na repulsa social legitima a atuação do Ministério Público do Trabalho para esse procedimento . Pertinente a referência aos seguintes arestos: (...) Desse modo, é indiscutível a legitimidade do autor, para propor a presente ação civil pública, a qual lhe é conferida pela legislação constitucional (arts. 127 e 129 da CF/88) e infraconstitucional (Lei n.º 7.347/1985, LC n. 75/1993 e Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor). Com tais acréscimos, mantenho a decisão de primeiro grau que reconheceu a legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor a ação civil pública. Rejeito a preliminar.” O Banco afirma que não há legitimidade do Ministério Público para a acusação “assédio moral”, por desenvolvimento de um ambiente de trabalho agressivo e humilhante, nem para a suposta prática de dispensar arbitrária de empregados em período de estabilidade provisória, porque não se tratam de discussão de direitos e/ou interesses transindividuais, que envolveriam a indeterminação dos titulares, uma vez que a ação civil pública foi manejada levando-se em consideração resultados de processos judiciais que se encontram nos autos, ínfimos e inservíveis para a demonstração da prática das relações de trabalho institucionalizada e praticada pelo réu, instituição bancária de grande porte. Argumenta que são plenamente determináveis, por outro lado, os empregados que possam ter sido vítimas de assédio moral decorrente de ambiente de trabalho agressivo e humilhante e de dispensa arbitrária em período de estabilidade provisória, não havendo, portanto, a indivisibilidade exigida pelo CDC e pela Lei n.º 7.347/1985 (art. 21), para a configuração dos interesses ou direitos difusos. Aduz que a pretensão à condenação do Banco deveria ser própria de cada empregado que, eventualmente, tenha se sentido vítima de agressões a seus direitos trabalhistas celetistas, tudo a depender de situações peculiares e individualizadas de cada empregado, em seu respectivo local de trabalho, visto que há elementos que não são, pela técnica de compreensão do funcionamento dos direitos e/ou interesses transindividuais, transmissíveis a terceiros ou coletivamente divididos pelos trabalhadores. Aponta violação dos arts. 129, III, da Constituição Federal; 1.º, V, da Lei n.º 7.347/1985; 267, IV e VI, do CPC/1973, 83, inciso III, da Lei Complementar (LC) n.º 75/1993. Sem razão, contudo. Não há falar-se em ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Ação Civil Pública quando defende direitos coletivos ou individuais homogêneos, assim entendidos os que têm uma origem comum. No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo réu, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de tutelar os interesses de todos empregados do Banco Bradesco, em razão do assédio moral praticado pela divisão dos empregados por grupos, de acordo com a produção, denominados “bambam”, “meia boca” e “tartarugas” e, também, em razão da dispensa sem justa causa de empregados em gozo de estabilidade acidentária. Portanto, não se trata de direitos individuais e pontuais. Portanto, não se trata de direito individual e pontual. Logo, ilesos os arts. 129, III, da CF/88; 1.º, V, da Lei n.º 7.347/1985; 267, IV e VI, do CPC/1973, 83, inciso III, da Lei Complementar (LC) n.º 75/1993. Equivoca-se também o Banco réu, quanto ao objetivo da Ação Civil Pública, pois é a via processual apta, conforme previsão na Lei n.º 7.347/85, para fazer valer uma norma legal que está sendo violada, como no caso, e compelir o infrator ao cumprimento desta. Não conheço. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – ASSÉDIO MORAL E DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADOS EM GOZO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – FIXAÇÃO DO QUANTUM A Corte a quo concluiu: “Insiste o réu na prevalência da prova oral por si produzida, a qual não respalda a ocorrência de assédio moral ou conduta discriminatória pela empresa. De fato, foram ouvidas, na fase instrutória da presente ação, duas testemunhas da empresa (seq. 14) as quais relataram o seguinte: (…) que nunca presenciou nem ouviu falar sobre eventual procedimento de classificação, pelo réu, de empregados através de nomes como ‘meia boca’, ‘tartaruga’ ou ‘bambam’; que nunca presenciou algum empregado ter sofrido punição por não ter atingido as metas estabelecidas pelo réu; que as metas estabelecidas pelo réu são dirigidas ao coletivo da agência e, nunca, individualmente; que também não chegou ao conhecimento da depoente algum caso relativo à cessação do contrato de trabalho pelo fato de o empregado ter sido afastado do serviço por estar em gozo de auxílio-doença, nem mesmo após o retorno de eventual auxílio-doença acidentário; que o irmão da depoente é empregado do réu, esteve em gozo de auxílio-doença, por seis meses, retornou ao serviço em janeiro de 2012 e se encontra trabalhando até o momento, com promessa de progressão funcional; (testemunha Micheline Braga Carneiro da Costa, pág. 2) (…) que, igualmente, não tem notícia de que algum empregado tenha sido dispensado do emprego pelo fato de ter se afastado do serviço para gozo de auxílio-doença; que a própria depoente esteve afastada para gozo desse benefício, por cerca de 40 dias, no fim de 2011 e início de 2012; que continua atuando na empresa normalmente; que não conhece algum empregado do Banco que tenha sofrido represália do mesmo por ter tido seu nome incluído em sistemas de proteção ao crédito ou por ter gozado auxílio-doença; que nunca presenciou nem ouviu falar sobre eventual procedimento de classificação, pelo réu, de empregados através de nomes como ‘meia boca’, ‘tartaruga’ ou ‘bambam’; que nunca presenciou algum empregado ter sofrido punição por não ter atingido as metas estabelecidas pelo réu; que as metas estabelecidas pelo réu são dirigidas ao coletivo da agência e, nunca, individualmente . (testemunha Aparecida Vallota de Sousa Paiva) E, desse conteúdo, a sentença não se distanciou, fazendo referência expressa que ‘o réu trouxe para depor duas testemunhas, que negaram ter conhecimento da prática dessa política danosa aos trabalhadores’ (seq. 27 – pág. 11 e 17). Contudo, a par de tal circunstância – e isso está posto na decisão –, o desconhecimento acerca da existência das formas de tratamento quanto às metas individuais e/ou fruição do período estabilitário com a manutenção do emprego não tem o condão de desconstituir as demais provas constantes nos autos. As referidas testemunhas ocupam os cargos diretivos de gerente de pessoa jurídica, há seis anos, a primeira, nas agências Epitácio Pessoa e Torre, e a segunda foi gerente de PAB e atualmente é gerente de pessoa jurídica na agência Duque de Caxias. A referência é necessária, para evidenciar o grau hierárquico das mencionadas pessoas, no âmbito do Bradesco, bem como as localidades onde o autor da ação sobre assédio trabalhava (agência de Souza, seq. 3, pág. 9), e onde o reclamante contra a dispensa pela fruição de acidente de trabalho laborava (agência de Santa Rita, seq. 2, pág. 12). Assim, as testemunhas não poderiam relatar as duas relações descritas na inicial. Óbvio que ditas pessoas, de fato, podem não ter exercitado ou sido submetidas às práticas descritas na inicial, o que não invalida as provas contidas naqueles autos, as quais respaldam as alegações exordiais de prática de assédio moral e despedida discriminatória. Vale ressaltar que as provas emprestadas igualmente foram colhidas em juízo, estando sob o manto do devido processo legal e do contraditório. Por outro lado, no caso do Processo n.º 0020100-10.2009.5.13.0022, em que pese a ação tenha sido interposta contra o Banco reclamado na condição de litisconsorte, impõe-se destacar que o trabalho se existência de dependência jurídica. Em todo caso, as duas empresas participam de um mesmo grupo empresarial, o que justifica ainda mais a condenação solidária em relação aos títulos que venham a ser deferidos à reclamante (...) (seq. 3 – pág. 9) Quanto ao Processo n.º 0008300-93.2011.5.13.0028, o assédio moral foi afastado naquela oportunidade, mas a causa de pedir era diversa daquela discutida na reclamação n.º 0020100-10.2009.5.13.0022, como pode ser visto no presente trecho: (…) Portanto não há que se cogitar de indenização (sic) assédio moral, por desvio de função, interferência na autonomia da função, excesso de atividades e exigências exageradas. (seq. 2 – pág. 20). Assim, o exercício argumentativo do patrono não traduz os fatos em análise, tampouco é suficiente para afastar o valor probante dos documentos constantes nos autos. 2. Das condutas atribuídas ao Banco A empresa nega tenham sido praticadas, de forma reiterada e institucionalizada, as condutas apuradas nos processos utilizados como base para o pedido. Entretanto, da ação proposta por Alberto José Carneiro de Almeida (seq. 2 – págs. 22/23), o juiz de primeira instância, ao fundamentar sua decisão, diz: Em que pese o Banco reclamado não aceitasse ou reconhecesse que o reclamante estivesse doente no momento da demissão, nem sequer teve a cautela de averiguar o estado de saúde do empregado, por meio do exame médico demissional obrigatório, quando do desfazimento do vínculo contratual. Nessas condições, por todo o conjunto probatório explanado alhures, conclui-se que a dispensa se deu de forma ilegal e abusiva na medida em que não deu qualquer oportunidade de defesa ao trabalhador . (…) A dispensa, no presente caso, como em outras ações de reintegração do Bradesco citadas anteriormente, envolvendo os servidores GEORGE GOMES BELO e ROSA BARBOSA DO NASCIMENTO, configuram prática discriminatória e ilegal reiterada do reclamado com vistas a impedir o direito à estabilidade provisória do trabalhador acometido de doença ocupacional nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991 . 3. Do valor arbitrado como indenização O trecho deixa evidente que o precedente judicial não era um caso isolado. Fez-se referência explícita à apuração de diversos casos idênticos, aos quais é somada aquela ação, no tocante à dispensa discriminatória . Em relação ao ambiente de trabalho, quanto ao escalonamento por produtividade no âmbito da agência, com a atribuição de termos pejorativos aos empregados, para traduzir seu desempenho, como dito alhures, tal circunstância foi apurada por meio de prova documental, restando comprovada a conduta adotada, no estabelecimento do réu, voltada para um contingente significativo de indivíduos ao longo da prestação dos serviços (seq.3 – pág. 18). Por fim, a universalidade atingida pelos métodos de trabalho já foi referenciada na análise da preliminar de ilegitimidade para a propositura da ação. Por tais motivos, mantenho a decisão. A reparação de um dano moral tem sempre a finalidade de restaurar o bem lesado, permeada por um caráter pedagógico. Isto é, não tem finalidade lucrativa e deve atender a dois critérios basilares: proporção e razoabilidade. No curso do processo, foram comprovados episódios nos quais as condutas-tipo atribuídas ao réu foram minimizadas em relação aos destinatários potencialmente expostos ao seu poder diretivo, como consta no depoimento das testemunhas (seq. 14). Sendo assim, manter a indenização no patamar fixado em primeira instância, ao meu ver, desconsidera esse fato positivo alcançado com a ação do Ministério Público do Trabalho desde o início do procedimento de ajustamento. Por isso, mesmo considerando a quantidade de empregados da empresa como vítimas potenciais, reduzo a indenização para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” O Banco argumenta que os documentos referidos nas páginas 10 e 11 da sentença não constam dos autos da ação civil pública, motivo pelo qual a assertiva presente no acórdão no sentido de que o testemunho de duas testemunhas não teriam o condão de desconstituir as demais provas constantes dos autos, não se amolda à realidade fática e probatória dos autos da ação civil pública, além de, por isso mesmo, agredirem o disposto nos artigos 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; e 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que as suas testemunhas demonstraram ter conhecimento da matéria atinente ao assédio moral, ao terem frisado “que as metas estabelecidas pelo réu são dirigidas ao coletivo da agência e, nunca, individualmente”, o que, no seu entender, faz sucumbir a acusação de que o Banco classificaria os seus empregados em grupos como os “bambam”, os “meia boca” e os “tartaruga”. Afirma que, no que diz respeito ao tema da suposta discriminação perpetrada a empregados em gozo de período estabilitário, o acórdão acórdãos recorrido também incorreu em violação do disposto nos artigos 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; e 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, porque a despeito de ter transcrito os depoimentos de suas testemunhas, deixou de se ater ao teor de tais depoimentos, que indicaram casos práticos concretos exemplificativos de que as testemunhas não apenas tinham conhecimento dos fatos, mas sustentaram a inexistência de qualquer conduta discriminatória por parte do Banco, pois ficou consignado que “o irmão da depoente é empregado do réu, esteve em gozo de auxílio-doença, por seis meses, retornou ao serviço em janeiro de 2012 e se encontra trabalhando até o momento, com promessa de progressão funcional” e que “a própria depoente esteve afastada para gozo desse benefício, por cerca de 40 dias, no fim de 2011 e início de 2012; que continua atuando na empresa normalmente”. Argumenta que importa considerar, ainda, que, em matéria de ação civil pública, e diante da generalidade das acusações, a ocorrência e a prova de fatos concretos contrários à generalidade delineada na acusação bastam para demonstrar a improcedência da tese do Ministério Público, porque ilustrativas de que os casos apresentados na ação não passam de direito individual heterogêneo, impassível de trato em demanda coletiva. Insurge-se, ademais, contra o valor fixado para a indenização por danos morais coletivos, sob o argumento de que é desarrazoado e desproporcional, principalmente em razão dos poucos casos de infringência à lei trabalhista relatados nos autos. Aponta violação dos arts. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Ao exame. Como se percebe, o objetivo da parte recorrente é questionar a apreciação das provas produzidas e o convencimento do juiz ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, para se chegar à conclusão diferente da que chegou o Regional e alcançar a pretensão do Banco réu, no sentido de que não ficou configurada a generalidade das condutas ilícitas em questão na presente ação civil pública, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 desta Corte. Ressalte-se que também não há falar na apontada violação do art. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, como pretende fazer crer o recorrente, mas sim diante das provas efetivamente produzidas, inclusive o depoimento das suas testemunhas, por meio das quais se evidenciou a configuração do dano moral atribuído ao Banco réu. Quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais coletivos, observo que o valor fixado não se coaduna com os valores que têm sido utilizados por esta Corte para a indenização por danos morais coletivos, mormente se considerado que, no caso dos presentes autos, a ação visa, primordialmente, prevenir a repetição das condutas ilícitas praticadas pelo demandado, conforme se verifica dos seguintes precedentes desta Corte: “Caracterizada a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dou provimento ao recurso de revista, para, diante da gravidade da lesão e capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os critérios de prudência, bom senso e razoabilidade, condená-la ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) , revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.” ( RRAg-1958-11.2016.5.13.0022, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 4/9/2020.) “DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias somente é realizada nesta extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso, o e. TRT deferiu o pedido de redução do dano moral coletivo pleiteado pela agravante, ante a exclusão do fato relacionado com o assédio sexual, para arbitrar o montante em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Regional, ao reduzir e arbitrar o valor indenizatório, não atribuiu valor excessivo ou acima do razoável, como sustenta o recorrente. Intacto, portanto, o dispositivo invocado sob tal pretexto, bem assim a divergência jurisprudencial colacionada. Agravo não provido.” ( Ag-ARR-10225-67.2014.5.14.0101, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/5/2020.) “DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. VALOR ARBITRADO (R$ 75.000,00) NÃO CONHECIMENTO . I. O Tribunal Regional entendeu que ‘a farta documentação comprova que a empresa violou normas trabalhistas que asseguram direitos mínimos aos trabalhadores, relativas principalmente a normas relativas à segurança e à saúde do trabalhador’ e que ‘a atitude da empresa, que mesmo ciente dos riscos existentes, permitiu o trabalho em local inapropriado e inseguro, expondo os seus empregados à risco de morte, configura, conforme as razões acima delineadas, o dano moral coletivo’. II. Nesse contexto, ao alegar que ‘não se vislumbra a violação deliberada e reiterada, pela ré, dos diversos deveres relativos à preservação da segurança no ambiente laboral, de forma a configurar desrespeito às normas de proteção à saúde e segurança’, a Reclamada busca o processamento de seu recurso de revista a partir de matéria fática diversa daquela consignada no acórdão regional. III. No tocante ao valor da indenização arbitrada em R$ 75.000,00 , não se divisa violação dos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque a Corte de origem considerou o ‘princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei’. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)”( RR-20808-02.2012.5.20.0009, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/2/2020.) “RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO. (...) 5 - Com efeito, os danos decorrentes do descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho extrapolam a esfera individual, e atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. Julgados. 6 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do MPT, por entender que o reiterado descumprimento de normas referentes à jornada de trabalho não enseja dano moral coletivo, violando o art. 186 do Código Civil. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao FAT.” ( RR-11129-66.2014.5.15.0099, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/2/2020). Ressalte-se, ainda, que o Regional, ponderando os depoimentos das testemunhas do Banco réu, concluiu que: “foram comprovados episódios nos quais as condutas-tipo atribuídas ao réu foram minimizadas em relação aos destinatários potencialmente expostos ao seu poder diretivo, como consta no depoimento das testemunhas (seq. 14). Sendo assim, manter a indenização no patamar fixado em primeira instância, ao meu ver, desconsidera esse fato positivo alcançado com a ação do Ministério Público do Trabalho desde o início do procedimento de ajustamento”. Nesse contexto, conclui-se que, tendo sido comprovado que as condutas ilícitas adotados pelo Banco têm sido minimizadas desde o início do procedimento ajustado com o Ministério Público do Trabalho, está demonstrado que a pretensão educativa foi alcançada, sendo necessário, portanto, o ajustamento do valor da indenização por danos morais coletivo. Dessa feita, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 100.000,00 (cem mil reais). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER O Regional consignou: “O julgado, diante de todas as considerações já referidas na presente fundamentação, ateve-se ao poder geral de cautela contido no art. 273 do CPC, apontando com clareza os elementos sobre os quais firmou seu convencimento, impondo-se ressaltar que a gravidade dos fatos apurados minimizam qualquer alegação de perigo de irreversibilidade no cumprimento da antecipação de tutela. No tocante ao efeito suspensivo como meio de obstar o cumprimento imediato das obrigações impostas na sentença, cito o seguinte precedente: (...) Mantenho a decisão. 5) O valor da multa, na ordem de R$ 10.000,00, por descumprimento da obrigação de fazer e de não fazer por cada episódio detectado, justifica-se sob diversos aspectos, citando-se, como o mais relevante de todos, a constatação de outros eventos de igual envergadura no curso do processo apurativo extrajudicial. Mantenho.” O Banco demandado sustenta a impertinência da condenação ao pagamento de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese de descumprimento das obrigações de não fazer, por cada ocasião em que se verificar o descumprimento, incidente por cada trabalhador prejudicado ou atingido pelas supostas práticas danosas por obrigação descumprida. Aponta violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Alega, ainda, que o acórdão recorrido incorre em redobrada violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, por afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade porque não indicou o critério utilizado para fixar o valor da multa em patamares tão elevados. Requer, de forma sucessiva, a redução do valor da multa cominatória. Ao exame. A imposição da multa cominatória (astreintes) prevista no § 4.º, do art. 461, do CPC/1973, tem finalidade de estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la, e apresenta-se como uma das medidas que o Juiz pode aplicar no curso dos atos de imposição dos resultados determinados pela sentença. A multa em questão está amparada no art. 11 da Lei n.º 7.347/1985, segundo o qual, “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor”. Ademais, vale ressaltar que uma vez cumprida a determinação legal, não haverá incidência da multa, não se verificando qualquer prejuízo à parte. Por fim, o Regional esclareceu que o valor fixado para a mencionada multa se justifica pela constatação de outros eventos de igual envergadura no curso do processo apurativo extrajudicial. Nesse contexto não se vislumbra violação do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Não conheço. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A Corte a quo consignou: “O julgado, diante de todas as considerações já referidas na presente fundamentação, ateve-se ao poder geral de cautela contido no art. 273 do CPC, apontando com clareza os elementos sobre os quais firmou seu convencimento, impondo-se ressaltar que a gravidade dos fatos apurados, minimizam qualquer alegação de perigo de irreversibilidade no cumprimento da antecipação de tutela.” O Banco argumenta que é impertinente a antecipação de tutela, porque impõe obrigações de fazer e de não fazer, que efetivamente criaram situação irreversível, porque, até que as presentes razões recursais venham a ser julgadas, em definitivo, pelo TST, já terá o Banco, eventualmente, sofrido pela condenação ao pagamento de multa cominatória e, diante da consolidação das obrigações de fazer e de não fazer no tempo, será muito difícil, recuperar os prejuízos que terá que arcar com o cumprimento das medidas. Afirma que, na forma do art. 588, incisos I e II, do CPC/1973, ou, alternativamente, na forma do art. 475-O, I e III, do CPC/1973, combinado com o violado art. 798 do CPC/1973, deveria o Regional ter imposto, de alguma forma, a prestação, nos próprios autos, de caução suficiente e idônea a ser arbitrada, diante da prática constante de atos. Reforça que, em relação às obrigações de fazer e de não fazer que impostas ao Banco, a regra é a da inexigibilidade de execução provisória e, por analogia, a determinação de cumprimento liminar, por antecipação dos efeitos da tutela específica, visto que tais procedimentos somente são admissíveis “nas hipóteses legalmente previstas” (art. 659, IX, da CLT). Aponta violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Sem razão, contudo. No caso, o Regional entendeu que a gravidade dos fatos apurado minimiza qualquer alegação de irreversibilidade da antecipação de tutela. Nesse contexto, qualquer outra consideração somente poderia ser tomada mediante o reexame do contexto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Da forma como proferida, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 5.º, LV, da Constituição Federal e 659, IX, da CLT. Não conheço. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 O Regional deciciu: “A incidência de multa nas hipóteses de não pagamento espontâneo da dívida não é prevista expressamente na legislação instrumental do trabalho. Vislumbra-se aí uma omissão que pode ser superada mediante a integração das normas jurídicas, tal como autorizado pelo art. 769 da CLT. Por outro lado, o procedimento em tela revela-se perfeitamente compatível com o conjunto axiológico e alicerça o processo laboral que é e sempre foi voltado à preocupação de satisfazer, da forma mais célere, o direito material reconhecido na sentença de mérito. Ademais, é conclusão corrente, no meio doutrinário, que a despeito do procedimento traçado no art. 880 da CLT, os novos caminhos desbravados pelo legislador para o cumprimento das obrigações de caráter pecuniário no processo comum têm sua razão de ser ainda mais intensificada no processo específico do trabalho, porque é justamente nesta seara que a prestação jurisdicional, responsabilidade do Estado, mais carece de efetividade e rapidez. Em arremate, é bom lembrar que a CLT também não fixa multa por litigância de má-fé, por embargos de declaração protelatórios ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Todas essas multas, no entanto, sempre foram consideradas cabíveis no processo do trabalho. Não há razão para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.” O Banco argumenta que as alterações engendradas pela Lei n.º 11.232/2005 ao processo de execução, tal como a multa do art. 475-J do CPC/1973, não se aplicam ao processo do trabalho, sob pena de afronta, ao menos, aos arts. 880 a 884 da CLT, porque conflitarem, explicitamente, com as normas celetistas que continuam, mesmo após a edição da Lei n.º 11.232/2005, presidindo a execução trabalhista. Aponta violação dos arts. 769 e 889 da CLT. Ao exame. Cinge-se a controvérsia, a saber, se é aplicável no Processo do Trabalho a norma inscrita no art. 475-J do CPC (atual 523, § 1.º, do CPC/2015), que determina multa de 10% ao executado, caso não pague a dívida no prazo de quinze dias. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. O art. 523, § 1.º, do CPC/2015 (475-J do CPC/1973) diz respeito às consequências da ausência de pagamento da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de imposição de multa no percentual de 10%. A verificação da aplicabilidade desse dispositivo depende da investigação da existência ou não de regramento específico na legislação processual trabalhista para o mesmo fato. Verificando-se que a legislação trabalhista prevê para o mesmo evento efeitos distintos, não há falar-se em ausência de previsão legal, mas, sim, em diversidade de tratamento. Essa é, precisamente, a hipótese em teste. Os arts. 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação. Confira-se a redação dos referidos dispositivos: “Art. 880 - O juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução sob pena de penhora.” “Art. 882 - O executado que não pagar a importância Reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou, nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil.” “Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.” Assim, observa-se que o fato preconizado no art. 523, § 1.º, do CPC/2015 (475-J do CPC/1973) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Delimitados no âmbito do Processo do Trabalho os precisos efeitos do fato em discussão, não se admite a utilização do disposto em legislação supletiva diversa da prevista no dispositivo mencionado, o que impossibilita a sua aplicação, nos exatos termos do art. 769 da CLT. O intuito de conceder maior efetividade à execução quando a condenação implicar quantia certa ou já fixada em liquidação nos julgados trabalhistas não pode contrapor-se aos preceitos legais que disciplinam a execução no Judiciário Trabalhista, sob pena de transformar a ordem jurídica em uma série de fragmentos desconexos. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: RR-901-03.2015.5.21.0011, Data de Julgamento: 4/12/2019, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/12/2019; RR-17543-14.2014.5.16.0015, Data de Julgamento: 4/12/2019, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/12/2019; ARR-553-51.2010.5.05.0028, Data de Julgamento: 11/12/2019, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019; ARR - 447-48.2018.5.08.0118, Data de Julgamento: 11/12/2019, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2019. Ante o que foi acima consignado, conheço o Recurso de Revista quanto ao tema, por violação do art. 769 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a aplicação do art. 475-J do CPC/1973. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB A Corte de origem consignou: “O patrono do réu requer sejam confrontados os termos da inicial com aqueles por ele utilizados, na contestação, para dizer se também traduzem razões abusivas, dando como exemplo o seguinte trecho, segundo o qual o ‘(...) Banco Bradesco S/A, solenemente, despreza o ordenamento jurídico, trazendo desconforto à sociedade e merecendo o repúdio desta (...)’. Alega que, na audiência de instrução, colocou as questões no contexto da defesa contundente contra uma pretensão considerada descabida, fora, portanto, do plano das instituições ou das partes individualmente consideradas, tornando desnecessária a expedição do ofício à Seccional, para apurar a alegada falta de urbanidade visualizada pelo Ministério Público do Trabalho, providência que alimenta uma querela inútil após a assentada referida. Pede, alternativamente, a instrumentalização do expediente com a ata respectiva, para efeito de posterior defesa, dizendo-se, ‘... pelo Recorrido e pelo incidente criado, gravemente ofendido em sua liberdade profissional, no exercício de sua profissão.’ (seq. 50 – pág. 38). De fato, o causídico se manifestou em audiência sobre o pedido formulado na impugnação (seq. 20) e o fez com o seguinte teor: (…) ao contrário do que é sustentado pelo Ministério Público na réplica, no sentido de que a defesa do réu pecaria por uma suposta falta de urbanidade processual, o patrono do réu afirma que a defesa é, sim, contundente contra uma pretensão que o réu considera descabida, mas isso não quer dizer que, a despeito da contundência da defesa, se tenha pretendido faltar com a urbanidade ou desacreditar no trabalho do Ministério Público. Assim como a acusação é agressiva, a defesa é contundente, tudo no plano do litígio e da matéria de mérito e não no plano das instituições ou das partes individualmente consideradas. (seq. 14) Não vejo, no texto transcrito, qualquer viés de retratação capaz de minimizar a polêmica estabelecida pelo próprio advogado ao escolher os termos sobre os quais construiu a sua defesa contundente. O adjetivo, aliás, comporta exatamente essa acepção: contundente é algo extremamente agressivo, segundo o Dicionário Aurélio. Entretanto, não estão em discussão apenas questões filológicas, mas um instituto processual aferível objetivamente, cujas passagens do texto foram indicadas como exemplo dos excessos alegados pela ‘(...) sensível visão do Recorrido (...)’ (seq. 50 – pág. 37). O futuro e a utilidade da medida, por outro lado, não cabe ao patrono estabelecer, posto ser fixada em lei, a qual o exercício da advocacia está jungido. Assim, mantenho o quanto foi decidido na primeira instância, mas defiro o pedido, para acrescer ao expediente a ser enviado à OAB/DF cópia da ata de audiência seq. 14 e do presente acórdão.” O Banco argumenta que se as expressões que, em defesa, a representação processual do Banco se utilizou caracterizariam excesso, na sensível visão do Ministério Público, tal como encampadas pelo acórdão regional recorrido, é imprescindível que o TST, da mesma forma, avalie, sob pena de violação dos arts. 818 da CLT; 333, I e II, do CPC; 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; e 7.º, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, a contemporização do problema feito, em audiência de instrução, pelo patrono do Banco. Afirma que a manifestação feita pelo patrono do Banco réu na audiência de instrução deveria ter conduzido o Regional a indeferir o requerimento em prol da expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, visto que, além da inutilidade do debate para o deslinde da contenda, a expedição de ofício pode gerar importantes consequências para um dedicado e técnico profissional do direito, como é o patrono do recorrente. Aponta violação do art. 7.º, I, da Lei n.º 8.906/1994. Ao exame. A Corte de origem concluiu que, no texto transcrito referente à contemporização do problema feito, em audiência de instrução, pelo patrono do Banco, não se verificou qualquer viés de retratação capaz de minimizar a polêmica estabelecida pelo próprio advogado ao escolher os termos sobre os quais construiu a sua defesa contundente, motivo pelo qual manteve a determinação de expedição de ofício à OAB/DF. Nesse contexto, qualquer outra consideração para entender desnecessária a medida somente poderia ser tomada após o reexame do contexto fático estabelecido nos presentes autos, o que esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Não conheço. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista do Banco demandado apenas quanto aos temas “indenização por danos morais coletivos – fixação do quantum ”, por violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, e “multa do art. 475-J do CPC/1973”, por violação do art. 769 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC/1973. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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