jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100160-23.2016.5.01.0421

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

22/10/2020

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Agravado : ANA PAULA GILSON DE MELLO AFFONSO Advogado :Dr. Alessandra Paola Maciel Ribas Vital Brasil GMDAR/CAF/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos ( § 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação (ões): - violação do (s) artigo , inciso V, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 944. Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Ressalta-se que o Regional, ao fixar o quantum indenizatório, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo valor, efetivamente atribuído, ficou ao prudente arbítrio do Juízo, no uso do poder discricionário que a lei lhe confere. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...). (fls. 297/298). O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Doença ocupacional - Ler e Transtornos Psiquiátricos A Autora pugna seja reformada a sentença, a fim de que seja reconhecido que ela adquiriu doença laboral, LER/DORT, bem como depressão, razão pela qual acabou se aposentando, sendo-lhe paga pensão vitalícia e indenização por dano moral. Tem parcial razão. A prova dos autos afigura-se insuficiente para gerar convencimento no sentido de que a tendinite adquirida pela Autora não a tornou incapacitada permanentemente para o serviço Com efeito, o que há de documentação citada pelo perito em relação à tendinite é um episódio isolado no ano de 2002, não incapacitante, pois o afastamento foi de apenas um dia para realização de exames e depois disso, a Autora continuou a trabalhar normalmente. Em relação aos transtornos psiquiátricos e quadro de depressão causados pelos transtornos decorrentes do assédio moral, o perito informa que a documentação apresentada pela Autora não é conclusiva no sentido de que os transtornos se relacionam com as situações ocorridas em serviço. No entanto, o perito constatou que há atestados médicos a partir de 2014 apontando os diagnósticos de "Reações ao stress grave e transtornos de adaptação" e "depressão", bem como diversos afastamentos previdenciários de 2009 a 2014. "Já, com relação a queixa relacionada com transtornos psiquiátricos, foram avaliados documentos médicos psiquiátricos emitidos a partir de 08/03/14, apontando os diagnósticos relacionados com os CID 10 F43 (Reação ao" stress "grave e transtornos de adaptação) e F32 (Episódios depressivos). A autora alega ter contraído tais patologias em decorrência de assédio do qual por parte de sua gerente no banco, do qual teria sido vitima a partir de 2008 ou 2009, tendo gerado como consequência diversos episódios de incapacidade laboral. Trata-se de situação de difícil mensuração pericial no que se refere ao nexo de causalidade. Os transtornos mentais podem ter as mais diversas origens, quais sejam, familiares, sociais, endógenas, intoxicações exógenas, traumatismos e também causas profissionais. Na avaliação do assédio laboral existe a necessidade de se conhecer a fundo a extensão do mesmo, já que, existem situações que podem ser perfeitamente assimiladas por um determinado funcionário da empresa, como uma cobrança por metas, por exemplo, pode se tornar penosas para outro funcionário mais suscetível dentro do mesmo departamento. Embora considere plausíveis os argumentos apresentados pela reclamada, infelizmente não disponho de elementos que me permitam melhor opinar sobre a causalidade dos seus transtornos mentais, até mesmo pelo fato de que os poucos documentos médicos psiquiátricos avaliados não retratam a situação desde o seu alegado inicio (2008/2009) e não fazem qualquer tipo de menção a causalidade laboral. No que se refere a incapacidade gerada pelos transtornos pode ser observada ser a mesma ocasional. A autora, apesar de ter tido alguns afastamentos, trabalhou até ser aposentada por tempo de serviço. Não obstante a possibilidade de vir a ser acometida de eventuais crises nervosas, até mesmo com características incapacitantes, no momento do exame pericial não demonstrou qualquer tipo de alteração do comportamento e discernimento que se manifestasse de maneira incapacitante para o trabalho. Não é portador de incapacidade para o desempenho das suas atividades da vida diária (extra laborais) e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais..." (Laudo Pericial - fls. 160/162 - sic - grifou-se) Portanto, apesar da perícia não ser conclusiva - como jamais será um diagnóstico dessa natureza - o perito admite que a narrativa da Autora é plausível, de modo que associada ao assédio moral comprovado no tópico anterior, fica evidenciada, ao menos, a concausa. Conforme estabelece o art. 21, I, da Lei 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Para Cavalieri Filho, "A concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-s o caudal. (Programa de Responsabilidade Civil, 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 58). De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira," As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional. "(Oliveira, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 3. Ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 53) As causas preexistentes não eliminam o nexo causal. As condições pessoais de saúde do empregado não excluem a responsabilidade da empregadora, igualmente em relação às causas supervenientes, mesmo que concorram para o agravamento da doença. Sem a atividade desenvolvida, a doença poderia não ter se manifestado. Nesse sentido, decisão do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. A doença degenerativa não deve ser analisada de forma estanque, mas aliada às condições de trabalho, com o fito de se evidenciar a existência de concausa, como no caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido no artigo 21, I, da Lei 8.213/91. O empregado tem direito à estabilidade provisória, segundo o disposto no artigo 118 da citada legislação (Processo TST- AIRR-124700-75.2008.5.20.0005 - AgR; Rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus, Brasília, 6 de fevereiro de 2013). O perito, contudo, concluiu que não há incapacidade, isto é, a Autora, agora aposentada, se o desejar, está apta para trabalhar, de modo que não é o caso de deferir-se pensionamento, pois a doença não é incapacitante, mormente com o tratamento adequado, como parece estar sendo feito pelo Autora."Durante o exame mostrou-se calma e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Com juízo critico preservado, não fazendo referências verbais sugestivas da presença de delírios persecutórios. Demonstra ser cuidadosa com seu aspecto pessoal. Alega tabagismo. Nega etilismo e uso de outras substâncias tóxicas. Alega manter tratamento com o medicamentos Venlaxim 75, Bupropiona 150, Egide 25, Patz, 5, Rivotril 0,5mg."(fl. 160) E, com efeito, está claro que apesar de não se tratar de doença incapacitante, a Autora é portadora de um transtorno psiquiátrico que lhe provoca sofrimento e que tem, ao menos como concausa, o ambiente de trabalho nocivo, com metas e cobranças exageradas. De fato, trabalhar, continuamente, sob pressão excessiva e com exigências irreais transforma o tempo de trabalho em atividade que, ao invés de provocar satisfação, constitui fator de adoecimento dos empregados. Nesse caso, devida a indenização por danos morais que, diante da gravidade da doença, é arbitrada em R$100.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da Súmula 439 do E. TST. (...). (fls. 264/267). A parte sustenta o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não é razoável. Aponta, dentre outros, violação dos artigos , V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 277/280); indicou ofensa à ordem jurídica e divergência jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico, nos termos do inciso III do referido artigo. Feita essa consideração, verifico que o Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sobre a fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre lembrar que o STJ vem decidindo pela possibilidade de alterar o quantum fixado a título de indenização, em sede extraordinária, apenas quando o valor é exorbitante ou irrisório. Confira-se, a propósito, a jurisprudência daquela Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MONTANTE. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A intervenção deste Superior Tribunal, para alterar os valores estabelecidos pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais, apenas se justifica nas hipóteses em que eles se mostrem ínfimos ou exorbitantes. 2. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que a quantia indenizatória, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não pode ser considerada exorbitante, e a sua revisão implicaria, inevitavelmente, no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ- Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, AgInt no REsp 1793918 - DJe 06/05/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 7. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. 8. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ- Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, AgInt no REsp 1711579, DJe 27/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente é cabível a revisão do valor fixado a título de danos morais quando exorbitante ou ínfimo. No caso, como não houve excesso ou valor irrisório, haja vista a gravidade e a magnitude da situação, torna-se inviável a análise da questão sem que se proceda ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da súmula 7/STJ. (...). VI - Agravo Interno improvido. (STJ - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, AgInt no REsp 1768916,DJe 21/03/2019). Tal critério, amparado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem sido também adotado no âmbito do TST, conforme se observa no seguinte aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte: (...) DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, segundo se extrai do acórdão regional transcrito na decisão embargada, trata-se de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, em razão da doença ocupacional diagnosticada como lombalgia, na modalidade de concausa com a doença preexistente. A Turma manteve a decisão regional quanto ao valor da indenização por danos morais e adotou a tese de que a jurisprudência desta Corte é de que não é possível, em instância extraordinária, rever-se o montante arbitrado pela Corte regional para a indenização por danos morais, salvo se demonstrado o caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado, sendo o julgador livre para a apreciação do valor com base no conjunto probatório dos autos e para a formação do convencimento acerca da razoabilidade e da proporcionalidade do montante arbitrado. Não consta no acórdão embargado o valor que foi fixado pela instância ordinária para a indenização. De qualquer maneira, os arestos indicados ao cotejo de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pois não consignam as mesmas premissas fáticas e jurídicas registradas na hipótese destes autos, as quais culminaram na fixação de montante mais elevado para a indenização do dano moral que, naqueles casos concretos, decorreu de assédio moral na cobrança de metas excessivas ou de acidente de trabalho com perda da capacidade laborativa, dano estético, sequelas físicas e possibilidade de comprometimento futuro da saúde do trabalhador. Agravo regimental desprovido. (...) (TST – Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, AgR-E- ED-Ag-RR - 69100-08.2012.5.17.0007 DEJT 31/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VALOR ARBITRADO. (...) 1.3. Esta Subseção, há muito, firmou a compreensão de que a revisão do valor arbitrado à indenização por dano moral, em recurso de embargos, em regra, é incabível, salvo nas excepcionais hipóteses em que o valor arbitrado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante. (...) Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST - Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E- ED-RR - 44200-21.2009.5.09.0093, DEJT 27/04/2018). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. BANCÁRIO E FAMÍLIA VÍTIMAS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. Há que ponderar acerca da gravidade objetiva da lesão, da intensidade do sofrimento da vítima, do maior ou menor poder econômico do ofensor e do caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 2. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou, por outro lado, exorbitante. Unicamente em tais casos extremos, em tese, reconhece-se violação dos princípios da razoabilidade e da pr oporcionalidade insculpidos no art. , V e/ou X, da Constituição da Republica . Precedentes. 3. Lesão moral reconhecida em juízo a empregado bancário, gerente de agência, o qual, juntamente com a família, figurou como vítima de sequestro e cárcere privado em sua residência, a fim de que, mediante coação extrema, viabilizasse o acesso de criminosos ao cofre da agência bancária. 4. Em semelhante circunstância, sopesados o porte econômico do empregador, o intenso sofrimento infligido ao empregado e a seus familiares e a gravidade da lesão ao patrimônio moral dos ofendidos, afina-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação de indenização, a título de dano moral, em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST-E- RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015, destaquei). Portanto, a intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, verifico que a Corte a quo considerou a gravidade da doença desenvolvida pela autora. Sendo assim, o Tribunal Regional atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescento que o acórdão regional encontra-se embasado nas provas dos autos, sendo certo que somente com o revolvimento do contexto fático-probatório seria possível alcançar conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica) , não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT). Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109304550/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1001602320165010421

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996010 SP 2016/0264713-9

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22102-02.2014.5.04.0030

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996010 SP 2016/0264713-9

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1426-98.2012.5.09.0665

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1864707 RS 2021/0090526-2