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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1528-23.2018.5.07.0033

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/10/2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. Advogado :Dr. Victor Tavares Machado Cavalcanti Advogado :Dr. Marsha Almeida de Oliveira Agravado : JAIR DE ALMEIDA ALVES Advogado :Dr. Jorge Luiz Costa Tavares Advogada :Dra. Maria das Graças de Sousa Carvalho Advogado :Dr. Jose Ricardo Moura Barbosa GMMHM/nsb D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/12/2019 - aba expediente e recurso apresentado em 28/01/2020 - ID. 5436e2a). Regular a representação processual (ID. 2ab83fb). Satisfeito o preparo (ID (s). bd47c82, d3cd1a2 e 61ca81c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A. [...] § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas Extras. Alegação (ões): - violação da (o) inciso III do artigo 302 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que"A Egrégia Segunda Turma do TRT da 7ª Região, em afronta direta e literal aos artigos 302 CPC c/c inciso III, 333, I ambos do CPC, Art. 818 da CLT, não observou a prova produzida nos autos.". Sustenta que"se trocam a farda antes do início efetivo da jornada ali no local o fazem por mera liberalidade, podendo fazer em casa e já chegar no transporte próprio no exato momento de início da labuta. O mesmo raciocínio para o final da jornada, quando poderiam ir embora sem utilizar-se de minutos para higiene pessoal. Não havia qualquer obrigação, outrossim, do trabalhador tomar café ou lanchar antes do início da labuta, de modo que a mera liberalidade da empresa em fornecer alimento ao operário que desejasse, não pode ser confundido com atividade."Assevera que"Não se enquadra no conceito de atividade o café da manhã que é fornecido por mera liberalidade pela empresa, não podendo o empregador ser penalizado por isso, já que oferece a alimentação antes da jornada em qualquer compromisso de comparecimento do trabalhador, não havendo, por exemplo, qualquer advertência ou suspensão disciplinar caso o obreiro decida não se apresentar antes do início da jornada para se alimentar. Como também não havia qualquer penalidade para o trabalhador que já se apresentasse uniformizado sem utilizar o transporte da empresa, por exemplo. Isso era perfeitamente possível.". Conclui e requer"Diante do exposto, deverá ser reformado o julgado neste particular, afastando-se, pois, a condenação em horas extras, por ser de direito e de Justiça. Na absurda e remota hipótese de se manter a condenação, que seja diminuído o tempo posterior ao término da jornada, eis que em desacordo com a prova produzida, sob pena de perpetuação do julgamento ultra petita.". Consta do acórdão do recurso ordinário:" [...] HORAS "IN ITINERE". O juízo "a quo" rechaçou a pretensão obreira ao pagamento das horas "in itinere", por entender, em suma, que a empresa reclamada está situada em local servido por transporte público regular. Inconformado, recorre ordinariamente o postulante. Afirma que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da parcela. Pontua que o local da empresa é de difícil acesso, ante a existência de considerável distância a ser percorrida até os pontos de embarque/desembarque do transporte público (4km, em média). Destaca a precariedade dos meios públicos de locomoção, porque insuficientes para atender, de maneira regular, às demandas de deslocamento até a sede da demandada. Diz que os depoimentos testemunhais prestados, extraídos da prova emprestada, corroboram suas alegações. Persegue o deferimento da verba. À análise. O direito às horas "in itinere" decorria, no passado, apenas de construção jurisprudencial, segundo a qual o tempo de deslocamento para o trabalho gasto pelo empregado, bem como o seu retorno em condução fornecida pelo empregador, já era tido como tempo de serviço, quando o local de trabalho fosse de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. O fundamento básico era a antiga redação do Enunciado n. 90 do C. TST que assim dispunha: "Enunciado TST Nº 90 - TEMPO DE SERVIÇO - REDAÇÃO DADA PELA RA 80/1978, DJ 10.11.1978. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho." Tal direito foi guindado à condição de norma consolidada, com a edição da Lei n. 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 58 da CLT, que assim dispõe: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)" Assim, para o cômputo de tais horas de deslocamento, o primeiro requisito é que o empregador forneça a condução e que, além disso, o local de trabalho seja de difícil acesso, ou não servido por transporte público. A interpretação do TST está consolidada na nova redação da Súmula n. 90, que estabelece: "SÚMULA N. 90 - HORAS"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas" in itinere ". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas" in itinere "remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas" in itinere "são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)" A súmula é auto-explicativa e não demanda maiores comentários, exigindo, para o deferimento de horas "in itinere", a presença de dois requisitos, quais sejam, a circunstância de o empregador fornecer a condução e o local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, nos termos do § 2º, do art. 58, da CLT. Ressalte-se, apenas, que Gustavo Filipe Barbosa Garcia analisa o tema e explica o real motivo para o cômputo das horas itinerantes: "Quanto ao tema aqui tratado, a moldura fática sobre a qual incide esta regra refere-se, normalmente, ao empregado cujo local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público. Em razão disso, o empregador fornece-lhe transporte para que possa chegar a tal local. Observe que, se assim não agisse, estaria inviabilizado o seu próprio empreendimento empresarial, situado em local distante, que necessita de empregados. Trata-se, portanto, de utilidade fornecida para a prestação dos serviços, ou seja, a qual é necessária e imprescindível para tanto. 3 Assim, interessa particularmente ao empregador que aos seus empregados seja concedido o transporte, não se vislumbrando qualquer ato de liberalidade em favor destes. Equivocado, portanto, dizer que a remuneração de tais horas in itinere seria um desestímulo a uma conduta empresarial favorável aos trabalhadores, qual seja, o fornecimento de transporte. Para estes, benéfico seria não ter que gastar horas no longo trajeto de casa para o local de trabalho, eis que de difícil acesso ou não servido por transporte público, e retorno. Diante destes aspectos, frisando-se que favorece o empregador o transporte do obreiro nestas condições, parece claro que o tempo despendido até o mencionado local de trabalho, e retorno, representa período à disposição do empregador, considerando-se tempo de"serviço efetivo", nos termos do mencionado art. , caput, da CLT, interpretado na forma do art. , da LICC (DL 4.657/42). 5 (Validade da limitação das horas In Itinere através de negociação coletiva - Lei nº 10.243/2001, Publicada na Síntese Trabalhista nº 147 - SET/2001, p. 30) A ementa retro foi extraída da obra Júris Síntese DVD, de Nov-Dez/2012." Logo, é simplório, pois não se aplica a todas as situações, pensar que o difícil acesso leva em conta, tão somente, o acesso à localização geográfica sede da empresa e que, por estar a empresa próximo à uma rodovia federal, por exemplo, onde passam ônibus interurbanos, ali poderia ser considerado um local de fácil acesso e servido por transporte público, não ensejando, nunca, o pagamento de horas "in itinere". É só pensar, no entanto, que, em assim sendo, bastaria a empresa fornecer vale-transporte, apesar de ser bem mais caro o transporte interurbano, que conseguiria empregados para trabalhar, por mais distante que fosse. Ultrapassadas tais considerações preliminares, passa-se a apreciar o caso dos autos. Não pairam dúvidas, na espécie, sobre o fato de que o empregador fornecia ao ex-empregado condução até o local de trabalho. Em verdade, cinge-se a controvérsia em saber se restou preenchido o segundo requisito necessário à configuração das horas "in itinere", qual seja, lugar de difícil acesso ou não servido por transporte público regular - a ser verificado, frise-se, de modo alternativo. A empresa reclamada está localizada no Município de Maracanaú, integrante da região metropolitana de Fortaleza. Ademais, existem, nas proximidades da demandada, alguns pontos de ônibus - é o que se infere das provas emprestadas aqui adotadas. O conjunto fático probatório conduz à ilação de que é de fácil acesso a localização da recorrida. Cumpre perquirir, então, se o trajeto feito em condução da empresa é servido por transporte público regular. A reclamada, em sede contestatória, declinou que a empresa se encontra localizada em local de fácil acesso, bem como é servida por transporte público regular e que não há incompatibilidade entre a jornada e os intervalos em que passam os transportes públicos (fl. 208). Suscitou, portanto, fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. II, do CPC) e atraiu para si o ônus da prova, do qual se desvencilhou parcialmente. É que a conclusão obtida na Ata de Audiência do processo n. 0001424-36.2015.5.07.0033, no qual foi realizado vistoria (inspeção judicial da prova emprestada) evidencia que o transporte público alcança boa parte do trajeto percorrido em condução fornecida pela empresa, mas não a sua totalidade, já que a última parada de ônibus fica a cerca de 1,5km da empresa. Tanto é assim que a própria reclamada pontuou, na contestação, que "caso V. Exa. entenda que a Reclamada encontra-se em local de difícil acesso, a condenação deverá limitar-se, no máximo, há 1,2 KM, distância alegada pelo obreiro compreendida entre a portaria da GERDAU e o SENAI, local onde ele alega que possui uma parada de ônibus em frente." (fl. 213). Dessa forma, a ausência de transporte público em parte do trajeto atrai a incidência do item IV da Súmula n. 90 do TST e autoriza, quanto a tal, o reconhecimento das horas itinerantes. Na mesma direção, colacionam-se os seguintes arestos deste Regional, prolatados no bojo de reclamações ajuizadas em face da reclamada Gerdau Aços Longos S.A.: "HORAS"IN ITINERE". LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Restou incontroverso nos autos que a empresa fornecia condução aos seus empregados e que apenas parte do percurso era servido por transporte público regular. Portanto, é devido o pagamento de horas"in itinere", durante parte do percurso não servido por transporte público, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT e do item IV da Súmula nº 90 do TST." (Processo 0000245-33.2016.5.07.0033; Desembargadora Relatora: Dulcina de Holanda Palhano; Data de Julgamento: 13.07.2016) "RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Restando configurados os requisitos previstos no artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do TST, gera ao empregado o direito às horas extras in itinere, decorrentes do tempo gasto no percurso entre a última parada do transporte público e o local de trabalho, eis que considerado tempo à disposição do empregador. (...)" (Processo 0001612-29.2015.5.07.0033; Desembargadora Relatora: Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno; Data de Julgamento: 24.02.2016) "(...) HORAS"IN ITINERE". DEFERIMENTO. Nos termos do art. 58, § 2.º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo, quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. No caso, restando demonstrados os dois requisitos atinentes às horas itinerantes, previstos no artigo 58, § 2.º, da CLT, e tendo em conta a existência de transporte público em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, de se condenar a reclamada a remunerar as horas in itinere relativas ao trecho não alcançado pelo transporte público. (...)" (Processo 0001449-49.2015.5.07.0033; Desembargador Relator: Emmanuel Teófilo Furtado; Data de Julgamento: 24.02.2016) Reconhecido o direito às horas "in itinere", nos moldes do art. 58, § 2º, da CLT e do Enunciado n. 90, item IV, do TST, faz-se necessário delimitar o tempo correspondente ao trajeto não servido por transporte público. Para tanto, toma-se a distância de 1,2 km (distância que o próprio reclamante reconhece na inicial - fl. 5) entre a portaria de entrada da reclamada e a parada de ônibus do SENAI, percurso que, com base nas máximas da experiência, conclui-se, a pé, em média, em 15 minutos a 20 minutos, mas que, no transporte fornecido pela empresa, mesmo em se considerando uma velocidade de 60 km/h, seria feito em apenas 1,5 minutos, o que é insignificante. De se manter, pois, a sentença, que indeferiu as horas "in itinere." HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAIS DEVIDOS. O juízo de primeiro grau julgou improcedente também a pretensão autoral, no que concerne ao pleito de horas extras por tempo à disposição do empregador, por entender que, sendo o local de fácil acesso, premissa fixada na sentença, era faculdade da reclamante utilizar-se do transporte fornecido pela empresa ré, e, portanto, o tempo em que permanecia na empresa, não poderia ser considerado para fins de recebimento de horas em sobrelabor. Vejamos. Da análise do feito, depreende-se que a controvérsia é centrada em saber se o tempo despendido pelo trabalhador nas chamadas atividades preparatórias constitui como tempo à disposição da empresa, para fins de quantificação da jornada de trabalho do obreiro. Acerca do assunto, dispõe a súmula nº 366 do TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)."(grifo nosso) Na mesma linha, a Tese Jurídica Prevalecente nº 02, deste Regional, que, com fulcro no art. 896, § 3º, da CLT, uniformizou seu entendimento sobre o tema:"TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 2 TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - Res. 272/2015 - DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário, e DEJT nº 1813, de 15.09.2015, Caderno Administrativo.O tempo gasto pelo empregado no estabelecimento empresarial em atividades relativas a troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador e enseja o pagamento da jornada extraordinária correspondente, exceto se não ultrapassar cinco minutos de variação no registro do horário de entrada e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." Destaque-se, outrossim, o entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual afirma que, até mesmo a espera pela condução fornecida pela empresa, constitui tempo à disposição do empregador: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO UTILIZADO PARA TROCA DE UNIFORME, LANCHE E ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 126 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA NÃO CARACTERIZADA. ARESTO INESPECÍFICO. 1. Não há falar em revolvimento de fatos e provas ou contrariedade à Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho quando evidenciado que a egrégia Turma limitou-se a dar novo enquadramento jurídico aos fatos registrados no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. 2. Conforme bem destacado pela egrégia Turma, contraria o entendimento consagrado na Súmula n.º 366 do TST decisão proferida pela Corte de origem no sentido de que"o tempo gasto com troca de uniforme, alimentação e espera pela condução fornecida pela empresa não pode ser considerado como à disposição do empregador, sob o fundamento de que o reclamante não estaria aguardando ou executando ordens da reclamada no referido período". Irretocável a decisão proferida pela Turma que, diante de tal quadro fático, conheceu do recurso de revista obreiro, por contrariedade ao referido verbete sumular. 3. De outro lado, o fato de o Tribunal Regional não ter registrado se a jornada de trabalho do reclamante extrapolava 5 minutos por marcação ou 10 minutos diários não inviabiliza a aplicação do disposto na Súmula nº 366 desta Corte superior, tendo em vista que a condenação ao pagamento de horas extraordinárias se restringirá aos dias em que tais limites tenham sido ultrapassados, nos termos da referida Súmula, conforme se apurar em liquidação de sentença. 4. Afigura-se inviável, de outro lado, o processamento do recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso de embargos não conhecido."(E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 28/8/2015); (grifo nosso)"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LANCHE E TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. O atual entendimento deste Tribunal é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, e, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período. Nessa senda, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada em 12/5/2015, decidiu alterar a redação da Súmula nº 366 desta Corte, cujo teor é o seguinte:"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)"(grifou-se). Ainda sobre o tema, esta Subseção, em 7/5/2015, no julgamento do E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, cujo Redator designado foi o Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, em que a ora reclamada também figurou no polo passivo, decidiu, por maioria, que contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 366 do TST decisão proferida pela Corte de origem no sentido de que o tempo gasto com troca de uniforme, alimentação e espera pela condução fornecida pela empresa não pode ser considerado como à disposição do empregador, sob o fundamento de que o reclamante não estaria aguardando ou executando ordens da reclamada no referido período. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Turma, ao adotar a tese de que devem ser pagos como hora extra os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, assim considerados os que excederem ao limite de dez minutos diários, gastos na espera de condução fornecida pela empregadora, com troca de uniforme e na ingestão de lanches oferecidos pela ré, observou detidamente o entendimento preconizado pela Súmula nº 366 do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-396-04.2013.5.07.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 16/10/2015). Grifei. (grifo nosso) Registre-se que esse relator vinha entendendo, em votos precedentes, que o tempo despendido pelo empregado com atividades como a troca de uniforme e lanche, dentro das dependências da empresa, não poderia ser considerado como período à disposição do empregador, uma vez que os trabalhadores não se encontravam no "aguardo ou executando ordens" (art. 4º da CLT), já que o tempo gasto em tais atividades beneficiava, exclusivamente, os próprios trabalhadores. No entanto, e com fulcro no que dispõe o art. 927, V, do CPC de 2015 e art. 15, I, e, da IN nº 39 do TST, curvo-me à Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional, acima exposta, e à súmula nº 366 do TST, para entender como tempo de efetiva jornada de trabalho, que enseja o pagamento de horas extraordinárias, aquele despendido com atividades relativas a espera de transporte fornecido pela empresa, troca de uniforme, colocação de EPI´s, alimentação, dentre outras, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos por dia. No presente feito, consoante se infere dos relatos das testemunhas ouvidas em processos aqui utilizados como prova emprestada, verifica-se que a tese narrada na inicial de que havia tempo à disposição da empregadora, fora confirmada, sendo corroborado que o reclamante chegava nas dependências 30 minutos antes do início do seu labor diário e saía, em média, 20 minutos depois do final da jornada, tal como afirmado na peça de ingresso. Diante do exposto, de se dar provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de 50 (cinquenta) minutos a título de horas extras, por dia efetivamente laborado, relativas ao período não prescrito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, observando-se a evolução salarial do autor. Em relação aos adicionais devidos, deve incidir, quando for o caso, o adicional de 60%, consoante previsto na cláusula sétima da CCT, e o adicional de 30% (nos moldes previstos na cláusula 8ª, da CCT, para as horas prorrogadas).[...]". Consta do acórdão dos embargos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMADA. MÉRITO. Quanto aos embargos opostos pela reclamada, o embargante aponta a existência de omissão no julgado regional, no que tange: a) a limitação da condenação a 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que, através do § 2º, art. , da CLT, dispõe não se tratar de tempo à disposição, ainda que exceda 5 minutos, o período em que o empregado permanece nas dependências da empresa exercendo atividades particulares; b) ao valor da condenação. À análise. Em relação ao ponto a, que aponta omissão em relação ao pedido referente à limitação da condenação em horas extras, a título de tempo à disposição, assiste razão em parte à recorrente. De fato, houve omissão quanto à análise do pleito suscitado nas contrarrazões apresentadas pela reclamada. Passa-se, então, ao saneamento do vício Verifica-se que a limitação pretendida, arguida em contrarrazões, não deve ser aplicada, uma vez que o contrato, à época da alteração, já estava vigente. Respeitados, portanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e, ainda, a vedação da alteração contratual lesiva, não há que se falar em aplicação do entendimento consignado na Lei 13.467/2017, que deixa de considerar como horas extras, o tempo que o empregado permanece antes e após o início e término da jornada, nas dependências da empresa, para exercer atividades particulares. No que pertine ao ponto b, verifica-se que a omissão é decorrente de mero erro material, o qual pode ser corrigido, até mesmo de ofício, pelo julgador, nos moldes do art. 897-A, § 1º, da CLT ("§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes."). Observa-se que o decisum fixou o valor das custas, sem, no entanto, colocar expressamente o valor da condenação. Assim, dá-se provimento ao apelo para, corrigindo erro material, fazer constar, no dispositivo do julgado, além do valor das custas, o valor outrora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).[...]". À análise. De pórtico, partindo das premissas fáticas constantes do acórdão, verifica-se que o acolhimento da tese recursal demandaria a modificação das conclusões fáticas do presente caso, o que somente seria viável por meio do reexame de fatos e provas. Entretanto, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, in verbis: "(...) § 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (...)". Dessa forma, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “horas extras - tempo à disposição”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126, 333, 366 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. O Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou que “consoante se infere dos relatos das testemunhas ouvidas em processos aqui utilizados como prova emprestada, verifica-se que a tese narrada na inicial de que havia tempo à disposição da empregadora, fora confirmada, sendo corroborado que o reclamante chegava nas dependências 30 minutos antes do início do seu labor diário e saía, em média, 20 minutos depois do final da jornada, tal como afirmado na peça de ingresso”. Consoante o acórdão, o reclamante desincumbiu-se a contento do ônus da prova. Portanto, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. De toda sorte, decisão em sentido diverso por esta Corte Superior exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula 126 do TST. Assim, constatando que o reclamante estava à disposição do empregador, antes de marcar o ponto, correto a decisão que condenou a reclamada no pagamento de horas extras minutos que antecedem a jornada de trabalho, nos termos da Súmula 366 do TST: "SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Outrossim, não há de se falar em ausência da completa prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Atente-se que a configuração de negativa de prestação jurisdicional ocorre quando não há fundamentação. Logo, analisar o acerto ou não da decisão regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar arguida. Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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