jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Walmir Oliveira Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/gmwx

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS.

O agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. Na espécie, o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14, cujo objetivo é racionalizar e efetivar a jurisdição. Precedentes.

Agravo a que se nega provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-616-35.2014.5.10.0016 , em que é Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI/SP e são Agravadas FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO , SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOND e UNIÃO (PGU).

Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, o sindicato autor interpõe agravo às fls. 1.573-1.593.

A União apresentou contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Conforme relatado, mediante decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor, sob os seguintes fundamentos:

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante, nos seguintes termos:

Recorrente:. Sind Emp Comp Venda Loc Adm Imov Resid Comerc São Paulo PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897A; Lei nº 13105/2015, artigo 489, inciso II; artigo 1022, inciso I, II. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais.

Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical / Unicidade Sindical.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso I; artigo 8º, inciso II; artigo 8º, inciso III; artigo , inciso VI, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 13105/2015, artigo 373, §I; artigo 373, §II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, alínea 'a'; artigo 513, alínea 'b'; artigo 513, alínea 'c'; artigo 513, alínea 'd'; artigo 513, alínea 'e'; artigo 514, alínea 'a'; artigo 514, alínea 'b'; artigo 514, alínea 'c'; artigo 514, alínea 'd'; artigo 519, caput; artigo 519, alínea 'a'; artigo 519, alínea 'b'; artigo 519, alínea 'c'; artigo 818.

A egrégia 2ª Turma negou provimento aos recursos interpostos pelo SECOVI/SP e pela FECOMÉRCIO/SP, nos termos do acórdão assim ementado:

"(...) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Inexistindo nos autos elementos aptos a comprovar a ofensa do direito líquido e certo alegado pelo impetrante e por seu assistente, irrepreensível a sentença que denegou a segurança. Recurso do SECOVI-SP conhecido e desprovido. Recurso da FECOMERCIO-SP conhecido e desprovido".

Recorre o SECOVI/SP, argumentando que a decisão proferida pelo Colegiado afronta diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

Entretanto, a apreciação das alegações do sindicato, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, aplicando-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.º 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do apelo.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na hipótese, verifica-se que, na minuta de agravo de instrumento, não se logram infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT.

Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). Por essa razão, não se cogita que a manutenção da decisão agravada acabe por gerar de negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, AI-QO nº 791.292-PE, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010, ADI 416 AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe-03/11/2014.

No mesma direção caminha a jurisprudência desta Corte: TST-Ag-AIRR - 96800-55.2008.5.15.0006, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/02/2017; TST-ARR - 630- 59.2013.5.02.0086, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 09/12/2016; TST-Ag-AIRR - 262100-67.2008.5.02.0059, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 30/09/2016; TST-ED-AIRR-116540-18.2007.5.04.0013, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 25/03/2011; TST-Ag-AIRR - 20004- 79.2015.5.04.0104, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; TST-Ag-AIRR - 61600-46.2007.5.02.0050, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/10/2015; TST-Ag-AIRR - 164500-62.2008.5.02.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/12/2016.

Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/03/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, o sindicato autor afirma que o recurso de revista comporta admissibilidade.

Insurge-se em face da adoção da técnica per relationem . Aponta violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação dos arts. 832 e 897-A da CLT; 489, II; 1.022, II, do CPC; e 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Colaciona um aresto.

Em confuso arrazoado, sustenta ter a "legítima representação formal e a sua representatividade material sindical para a categoria econômica dos condomínios (nos termos do violado artigo 519, caput e alíneas a, b e c, da CLT), ao menos para outros municípios no Estado de São Paulo que não aqueles já vinculados, nos autos do Processo nº 0001526-47.2010.5.02.0009, ao SINDICOND". Renova ofensa aos arts. , XXVI, , I, II, III e VI, da Constituição Federal; 513, alíneas a e e; 514, alíneas a a d; 516; 519, "caput" e alíneas a, b e c; 818 da CLT; e 373, I e II, do CPC.

O agravo não comporta provimento.

Pontue-se, de início, que a devolutividade recursal encontra-se restrita à matéria e à fundamentação jurídica expressamente indicada no presente agravo, ocorrendo a preclusão no que tange aos argumentos que, embora articulados no recurso de revista e no agravo de instrumento, não foram renovados no agravo, a teor do princípio da delimitação recursal.

Em relação à insurgência quanto à adoção pelo Relator da técnica da fundamentação per relationem , r eitere-se que a adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória do recurso de revista como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, conforme reiteradamente tem decidido o Supremo Tribunal Federal, "a técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12).

Nesse sentido, acrescentam-se os seguintes precedentes da Suprema Corte:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-RHC-130542-AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/10/2016).

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). - Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública. (STF-HC-127228-AgR/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/11/2015).

No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal Superior: TST-Ag-AIRR-1001170-93.2015.5.02.0612, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; TST-AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; TST-Ag-AIRR-1000398-17.2015.5.02.0391, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; TST-Ag-AIRR- 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/04/2016; TST-Ag-AIRR - 61600-46.2007.5.02.0050, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/10/2015; TST-Ag-AIRR- 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Logo, na esteira da jurisprudência do STF e do TST, a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não configura negativa de prestação jurisdicional.

Nesse contexto, têm-se, por absolutamente frágeis, os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada, que foi proferida conforme exige o art. 489 do CPC, razão pela qual a jurisdição foi entregue à exaustão.

Ilesos, portanto, os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados no presente apelo.

Acresça-se que a regular interposição do agravo proporciona à parte a oportunidade de obter novo juízo de admissibilidade do apelo principal, e finda por denotar o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita obediência à legislação vigente e aos pertinentes postulados constitucionais.

No mais, verifica-se, em melhor análise, que o recurso de revista não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , frise-se que o conhecimento do recurso de revista, em relação à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, restringe-se à observância da Súmula nº 459 do TST, ou seja, à indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da Carta Magna.

A SBDI-1, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no inciso I,do § 1º-A, do art. 896 da CLT, ainda que se trate de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos seguintes termos:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

Consoante se depreende do entendimento firmado pela SBDI-1, portanto, para que se atenda aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, é necessário que a parte transcreva, além do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, o trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria, o que não ocorreu na espécie .

Na hipótese, o sindicato autor não indicou, nas razões do recurso de revista, os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados, desatendendo, assim, ao requisito inserto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme interpretação da SbDI-1 do TST.

Resulta inequívoco que a deficiência no cumprimento de pressuposto recursal intrínseco não se inclui na categoria jurídica de erro formal sanável, a que se refere o art. 896, § 11, da CLT.

No que diz respeito à representatividade sindical , melhor sorte não tem o agravante, porquanto não houve a demonstração analítica da violação dos arts. , XXVI, , I, II, III e VI, da Constituição Federal; 513, alíneas a e e; 514, alíneas a a d; 516; 519, "caput" e alíneas a, b e c; 818 da CLT; e 373, I e II, do CPC , conforme a previsão do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

É pacífico nesta Corte o entendimento de que não reúne condições de prosseguir o recurso de revista, interposto em face de acórdão do Tribunal Regional publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 1º do Ato nº 491/SEGJUD.GP), que não observa o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, cuja redação inaugurou nova sistemática para o recurso de revista no processo do trabalho, in verbis :

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte;

Na espécie, o agravante, em que pese haja transcrito o trecho representativo do prequestionamento da controvérsia, com o intuito de atender o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixou de fazer correlação com as violações posteriormente apresentadas, em desatenção ao disposto no item III do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Assim, não adianta a mera afirmação genérica de violação de preceito legal, sendo imperiosa a demonstração analítica de sua violação à luz dos fatos revelados no acórdão regional e impugnação aos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional.

Frise-se que, para os efeitos do item III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a demonstração analítica consiste na referência expressa a todos os aspectos do julgado que pretende ver modificado, correlacionando-os aos comandos em normas constitucionais e legais, súmulas e orientações jurisprudenciais indicadas no recurso, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, na espécie.

Segundo ensinamentos do Ministro João Oreste Dalazen, in Apontamentos sobre a Lei nº 13.015/14 e impactos no sistema recursal trabalhista, Revista do Tribunal Superior do Trabalho, pág. 215, "... incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que repute violado, demonstrar analiticamente a vulneração de cada dispositivo legal que repute violado. Diga-se o mesmo na contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial".

Corroboram esse entendimento os seguintes precedentes:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Rel. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE APONTADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A admissibilidade de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 está sujeita a fiel e completa observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, o trecho do acórdão recorrido transcrito não identifica todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia. Assim, o recurso de revista não observou o referido pressuposto recursal, o que inviabiliza o conhecimento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-155-44.2014.5.05.0035, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL, QUANTUM ARBITRADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISO III, E , DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI E/OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que é ônus da parte, entre outros, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" e, na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, mencionar, "em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". No caso, a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos por ela indicados, nem a semelhança entre a decisão recorrida e as decisões paradigmas trazidas a confronto de teses, de forma que as exigências processuais contidas nos referidos dispositivos não foram satisfeitas. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-20129-21.2014.5.04.0512, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A transcrição da íntegra do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-406-16.2016.5.11.0006, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 18/08/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS. DELIMITAÇÃO DA TESE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA E DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO REGIONAL. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda ao cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importa em ofensa legal e/ou em contrariedade a entendimento sumulado por jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1551-77.2013.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016).

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT E INCISO II, 37, CAPUT, E 40, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o terceiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". II - Do exame das razões da revista é fácil notar não ter a recorrente feito o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. III - Nessa diretriz orienta-se a atual, notória e iterativa a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. IV - Evidenciado o não atendimento do assinalado pressuposto processual elencado naquele preceito consolidado, emerge a convicção de que o recurso de revista não lograva e não logra processamento. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-21463-91.2015.5.04.0662, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial quanto à providência relacionada com a demonstração analítica relacionada a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial e com o cotejo analítico relacionado aos arestos trazidos para fins de divergência jurisprudencial e à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-11691-92.2015.5.12.0012, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-12400-77.2009.5.04.0007, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/08/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. O reclamante não atendeu os ditames do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, segundo os quais é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como impugnar de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica das violações legais e constitucionais e da contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial invocadas. O reclamante, nas razões do recurso de revista, insurge-se contra a decisão regional que concluiu pela inexistência de doença ocupacional, e, por conseguinte, reputou indevida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e material, limitando-se, ao final das razões recursais, a mencionar os arts. 86, § 1º e seguintes, da Lei nº 8.213/91, 104, III, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, 950, parágrafo único, do Código Civil e 602 do CPC/73, deixando, contudo, de estabelecer de forma explícita a contrariedade da decisão recorrida em relação aos artigos apontados no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-513-17.2012.5.09.0019, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 01/04/2016).

Desse modo, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há falar em exame das questões atinentes ao mérito.

Inviável, portanto, o trânsito do recurso de revista, impondo-se a confirmação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109304344/ag-6163520145100016/inteiro-teor-1109304452