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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001134-52.2018.5.02.0319

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO .

O Tribunal Regional assentou que o convênio não corresponde a um simples fornecimento de mão de obra, afastando a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por reconhecer a aplicação do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 aos convênios administrativos. A jurisprudência desta Corte é a de que cabe responsabilização subsidiária dos entes públicos, quanto aos convênios por eles celebrados, somente se caracterizada a culpa na fiscalização do contrato. Ocorre que, no acórdão recorrido, não há tese explícita acerca da ausência de fiscalização pelo Município reclamado, tampouco a Corte Regional foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração (incidência da Súmula nº 297 do TST). Desse modo, ante as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal a quo para afastar a responsabilidade subsidiária do Município, a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas nos 297, I, e 126 do TST, por ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas, diante da ausência de premissa fática necessária ao exame da controvérsia suscitada. Logo, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco em contrariedade ao verbete de súmula invocado. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido.
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