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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 74200-87.2012.5.17.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MENDES JÚNIOR MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. Mantém-se a decisão agravada quando a parte não demonstra o desacerto do entendimento exarado pelo Tribunal Regional , a ensejar o processamento do recurso, considerando que o juízo de prelibação examinou com propriedade todas as matérias postas em ordem a justificar a manutenção do decisum , pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. As matérias devolvidas foram decididas a partir da premissa de que o reclamante foi demitido no curso do período estabilitário, fazendo jus à indenização substitutiva - art. 118 da Lei 8.213/91 - e com base na súmula 378 do TST, tendo aplicado de forma correta a responsabilidade objetiva. Em relação ao quantum indenizatório, está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento não provido.
II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.
3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços.
4. Considerando que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE 760.931/DF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista, com ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109304298/arr-742008720125170121