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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 99000-45.2012.5.17.0004

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais considerou o vínculo empregatício direto com o reclamado, com a determinação de retificação da CTPS da autora, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, e o regular recolhimento de FGTS referente ao período de afastamento do emprego. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Intactos os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (artigo 489 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido . CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A tese de nulidade processual por cerceamento de defesa está fundamentada na alegação de impossibilidade de utilização de prova emprestada, da qual a parte reclamada não participou da produção. No caso, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de doença ocupacional desenvolvida pela reclamante. A condenação indenizatória foi fundamentada na perícia técnica realizada nos autos da ação acidentária ajuizada em face contra o INSS (prova emprestada) em conjunto com a prova oral colhida nos autos, tendo o Regional concluído pela existência de nexo de concausalidade entre as lesões da autora e a atividade laboral de digitadora. Ressalta-se que a prova emprestada em questão versava sobre o mesmo fato em exame nestes autos, em que se busca aferir a existência de nexo de causalidade entre as lesões da trabalhadora e a atividade laboral, e que o reclamado teve oportunidade para se manifestar e exercer o contraditório na reclamação trabalhista em exame. Assentou-se, também, no acórdão regional, que a ação acidentária ajuizada contra o INSS resultou no reconhecimento da incapacidade laborativa total e permanente da autora para a função anteriormente exercida de digitadora e para funções que demandem a elevação dos membros superiores. Ao contrário do que sustenta o reclamado, a prova emprestada é meio de prova perfeitamente admitido no direito processual brasileiro, não sendo possível atribuir-lhe o caráter ilícito, na medida em que foi produzido em processo judicial válido. Desse modo, tendo em vista que a prova emprestada consiste em perícia técnica realizada em processo judicial válido (ação acidentária ajuizada pelo INSS), com o reconhecimento da incapacidade laborativa total e permanente da autora, e que esta prova não foi a única levada em consideração para a formação do convencimento da Corte de origem acerca da responsabilidade indenizatória da empregadora, não se constada o alegado cerceamento de defesa. Intacto o artigo , inciso LV, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, conforme o contexto fático delineado no acórdão regional, a reclamante foi contratada pela Dra. Cristina Caetano Stefanon para trabalhar como digitadora de laudos radiológicos. Segundo o Regional, amparado na prova oral, a reclamante sempre trabalhou na estrutura física da empresa CDI - Centro de Diagnóstico Por Imagem auxiliando o Dr. Juvenal. Além disso, destacou que a reclamada Dra. Cristina Caetano Stefanon era sócia da empresa CRP - Centro Radiológico da Praia, o qual foi posteriormente incorporado à empresa CDI - Centro de Diagnóstico por Imagem. Salienta-se que, para afastar essas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Além disso, o próprio reclamado admite na peça recursal a formação de grupo econômico com a empresa CRP - Centro Radiológico da Praia. Desse modo, considerando que a reclamante sempre prestou serviços na estrutura física da empresa CDI, auxiliando os seus médicos, assim como a incorporação da empresa CRP à sua estrutura, não subsistem as alegações de ofensa aos artigos , § 2º, 10 e 448 da CLT. Ademais, ainda que se entenda que o CRP continua existindo, tendo em vista a formação de grupo econômico com o CDI, admitida pela própria recorrente, não subsistem as violações de dispositivos legais invocadas, na medida em que se qualifica como empregador único. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula nº 129 do TST, porquanto não houve o reconhecimento de mais de um vínculo empregatício, mas a verificação de que o serviço sempre foi prestado na estrutura do CDI, o qual integrava grupo econômico com o CRP, e posteriormente o incorporou definitivamente. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73 (artigo 497 do CPC/2015) e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do artigo 39, § 1º, da CLT não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA DIGITADORA. SINOVITE. TENDINITE. EPICONDILITE. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. A tese recursal contra a condenação indenizatória está fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos indicados como paradigmas não servem à caracterização da divergência jurisprudencial suscitada, pois inespecíficos, tendo em vista que se baseiam na premissa de que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre as lesões da obreira e a atividade laboral, circunstância expressamente reconhecida no caso dos autos. Inteligência da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/1990. Discute-se, no caso, se a reclamante faz jus aos depósitos de FGTS referentes ao período em que esteve afastada do emprego, em gozo de auxílio-doença. O artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 estabelece a obrigatoriedade de recolhimento dos depósitos do FGTS em caso de suspensão do contrato de trabalho, em caso de afastamento por acidente de trabalho, in verbis : "§ 5 º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho" . No caso dos autos, a reclamante foi afastada do emprego inicialmente com a percepção de auxílio-doença. Posteriormente, no curso de ação acidentária ajuizada contra o INSS, foi reconhecido o caráter ocupacional das lesões, com a respectiva conversão do benefício previdenciário em auxílio-doença acidentário, em razão da incapacidade laborativa total e permanente para o exercício da atividade anteriormente exercida de digitadora e de funções que demandassem a elevação dos membros superiores. Desse modo, uma vez reconhecido o caráter ocupacional do afastamento da trabalhadora, permanece a obrigação de o reclamado proceder aos recolhimentos do FGTS, na forma prevista no dispositivo legal mencionado. Intacto o artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990. Recurso de revista não conhecido.
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