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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/frpc/in

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, a prova pericial "após realizar a vistoria no local de trabalho, constatou a existência de fatores de risco relacionadas as patologias da coluna cervical e ombro" . Constou, na decisão Regional "que para o reclamante cumprir suas atividades era necessário elevar os braços acima da altura dos ombros para aplicar os produtos na parte inferior dos veículos que ficavam suspensos" . Ademais, no que diz respeito a existência de doença degenerativa, ficou claro na decisão recorrida que "o esforço físico suportado, inerente ao método de trabalho adotado, bem como a falta de utilização de equipamentos adequados atuam como concausa apta a reconhecer a existência de moléstia profissional" . Assim, concluiu a Corte regional, de forma absolutamente clara , que "existe nexo de causalidade entre a lesão experimentada e o trabalho, o que torna incontroversa a existência da moléstia profissional" . Desta forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre salientar, ademais, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC de 2015.

Agravo de instrumento desprovido .

DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "da análise da prova contida nos autos conclui-se que a empregadora concorreu, sim, de forma absolutamente direta para o desencadeamento da lesão sofrida pela autora" . Ainda, de forma diametralmente oposta ao alegado pela recorrente, constou na decisão Regional que "o quadro atual do reclamante é de incapacidade parcial e permanente para exercer a mesma atividade podendo exercer outras que não ofereçam exposição aos fatores de risco" . A Corte regional, concluiu, diante do quadro probatório dos autos, que as "restrições e limitações físicas do autor evidentemente comprometem sua capacidade profissional. As lesões são concretas e repercutem na vida profissional, mormente frente às dificuldades do competitivo mercado de trabalho. O dano material existe e deve ser reparado" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível observar a apontada violação dos artigos 927 e 950, do Código Civil.

Agravo de instrumento desprovido.

ESTABILIDADE CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, ALÍNEA B, DA CLT.

Na situação em análise, a Corte regional entendeu, em interpretação da norma coletiva em comento, que "ante os fatos já narrados, o autor é detentor de estabilidade, eis que o seu caso se enquadra perfeitamente na cláusula transcrita" . Pontuou, ainda, "que a dispensa sem justa causa ocorreu na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, obstando o direito do reclamante em permanecer na empresa reclamada" , tendo concluído, assim, que o "reclamante, sendo portador de doença decorrente das atividades desempenhadas, deveria ter sido adaptado em outra atividade compatível dentro da empresa, razão pela qual deve ser declarada ilegal a dispensa do empregado" . Verifica-se, portanto, que os fundamentos da decisão regional, assim como os argumentos recursais da reclamada, baseiam-se fundamentalmente em interpretação de norma coletiva. Assim, impossível o seguimento do apelo na forma intentada, visto que, nos termos da alínea b do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida.

Agravo de instrumento desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10923-84.2015.5.15.0077 , em que é Agravante TOYOTA DO BRASIL LTDA. e Agravado THOMAS RAFAEL DE PAULA .

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, às págs. 916 e 917, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, às págs. 920-927, a reclamada sustenta, em síntese, que o despacho denegatório merece reforma, pois o apelo revisional preenche as condições de admissibilidade.

Contraminuta e contrarrazões pelo reclamante às págs. 933-968.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do despacho de pág. 916, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada com estes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA.

O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (pág. 916)

A reclamada reitera os argumentos apresentados nas razões de recurso de revista e sustenta que, em seu apelo, foram demonstrados os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

Sustenta ser indevida qualquer indenização pleiteada, diante da ausência de responsabilidade civil do empregador .

Argumenta que não houve comprovação de que a doença do reclamante possui relação com o trabalho, ao contrário "a recorrente sempre procedeu de maneira a auxiliar as condições de trabalho de seus empregados, realizando melhorias nos postos de serviço, disponibilizando e fiscalizando o uso de EPI's, além de dispor de canais de comunicação para que os colaboradores apresentem sugestões de melhorias nos processos de trabalho" (pág. 923).

Alega que o "recorrido é acometido por Síndrome do Impacto, a qual não tem qualquer relação com a Síndrome do Manguito, não sendo prevista como doença ocupacional, pelo anexo Il do Decreto 3048/99, tampouco há associação para o NTEP" , bem como que o "quadro clínico do recorrido nunca guardou pertinência com o labor, sequer redução de capacidade existe" (pág. 923).

Assevera, ainda, que "a moléstia em coluna, Síndrome Cervicobraquial, se deu em virtude de causas multifatoriais (genéticos, constitucionais, extra laborais entre outros), sem qualquer relação de causa e efeito de qualquer grau com o trabalho" , além de que as "patologias são notoriamente originadas por atividades desempenhadas fora das dependências da ré e relacionadas a acidente extra laboral e não há, com absoluta certeza, agravamento ou fator contributivo com origem no trabalho" (págs. 923 e 924).

Indica violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região assim se pronunciou acerca do tema:

"DA DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA DA EMPREGADORA.

A reclamada argumenta que inexiste nexo de concausalidade entre as patologias que acometem ao autor e as atividades desempenhadas na recorrente. Sustenta que as moléstias decorrem de fatores multifatoriais.

Sem razão.

Dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que:

‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’.

A disposição contida no inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 (‘seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;’) insere-se dentro do conjunto de direitos mínimos dos trabalhadores, permitindo-se, por conseguinte, acolher a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, preconizada no Código Civil de 2002.

Vale ponderar que esta (responsabilidade objetiva) somente ocorre na esfera da legislação acidentária, sendo o pagamento do seguro estatal assumido pela Previdência Social, em consonância com a primeira parte do art. , XXVIII, da CF/88.

De outro lado, como não há especificação em lei para reparação do dano, independentemente de culpa, necessário se faz, no caso concreto, avaliar se a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implica, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, somente sendo viável, portanto, quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa desta última, em conformidade, agora, com a parte final do mesmo art. , XXVIII, da CF/88.

Imperioso ainda destacar que a responsabilidade civil do empregador decorre do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, que são inerentes ao contrato de trabalho ou relação de emprego, sendo indispensável, demonstrar violação àquelas normas previstas para aquela atividade e se tal comportamento causou dano ao empregado, sendo que tanto a doutrina quanto da jurisprudência dominantes entendem que é da parte autora o encargo de comprovar de forma satisfatória a ocorrência do evento danoso ou culposo por parte da empresa-ré.

Discorrendo sobre o tema, expôs o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra ‘Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional’ que:

‘Ao mencionar a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, o texto legal deixa claro que a indenização não decorre do comportamento do sujeito, ou seja, não é necessário que haja qualquer ação ou omissão, como previsto no art. 186 do Código Civil, para gerar o direito, porquanto ele decorre tão-somente do exercício da atividade de risco, dentro da concepção histórica da responsabilidade objetiva. É oportuno lembrar que o vocábulo 'atividade', especialmente quando analisado para a hipótese do acidente do trabalho, indica a prestação de serviço conduzida pelo empregador, tanto pelo conceito estampado no art. 2º da CLT, quanto pelo que estabelece o art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao mencionar que 'serviço é qualquer atividade'.

Feita essa observação, podemos indagar: então, pela responsabilidade objetiva, o dano proveniente do exercício de qualquer atividade, gera o direito à reparação? A resposta sem dúvida é negativa, porque o dispositivo expressamente limita a indenização àquelas atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para os direitos de outrem.

...

Acreditamos que a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade, ou seja, o seu grau específico de risco, daí a expressão explicativa colocada no texto legal 'por sua natureza'. Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade. ...’

Também a respeito do tema, é brilhante a lição do ilustre Rui Stoco, que assim escreve ('in' Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 470):

‘A culpa stricto sensu decorrerá da ação ou omissão voluntária do empregador ou de seus prepostos, ou seja, a negligência, que apresenta inúmeras facetas, podendo decorrer da falta da 'obligatio ad diligenciam'¸ da culpa 'in ommitendo' ou 'in vigilando' ou, ainda, da culpa 'in custodiendo'; a imprudência, que significa o descumprimento das regras de segurança do trabalho e a imperícia, quando o desconhecimento, por parte do patrão, das condições profissionais e das normas técnicas das rotinas de trabalho e da forma de executá-lo conduzam ao evento lesivo.’ ('in' Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 470).

No caso dos autos, partindo-se da premissa que é do empregado o ônus de comprovar o dolo e/ou a culpa do empregador em relação ao acidente, temos que produziu o reclamante prova convincente acerca do tema (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

É fato incontroverso que o reclamante foi contratado para exercer a função de ‘operador multifuncional trainee’ e que seu contrato de trabalho perdurou de 05.06.2006 a 26.05.2013.

Informa o reclamante, em sua vestibular, que em virtude das condições agressivas de trabalho, que exigiam movimentos repetitivos, adoção de posições ergonomicamente incorretas e muito esforço físico, foi acometido de doenças ocupacionais que acometem sua coluna e ombro.

No laudo médico realizado nos autos de ID. 75b966e descreveu o perito as atividades cumpridas, história clínica das doenças que acometem o autor e, após realizar a vistoria no local de trabalho, constatou a existência de fatores de risco relacionadas as patologias da coluna cervical e ombro. Nestes aspectos vale transcrever partes do laudo que descreve:

‘Sobre as atividades habituais que realizava na época do início dos sintomas, no início do ano de 2007, refere que:

Trabalhava no setor de carregamento e descarregamento.

Trabalhava em pé deambulando dentro do setor.

Não fazia uso de ferramentas.

Fazia carregamento.

Recebia carroceria da funilaria trazida por rebocador.

Transportava na sequencia carroceria em carrinho até o local de aplicação de produto.

Fazia aplicação de produto na carroceria do carro utilizando pano. Fazia colocação de dispositivos (canaletas, tampa de combustível, dispositivo de capo).

O carro era levado pelo elevador.

Lançava dados no computador.

Trabalhava em equipe de 3 pessoas. A cada 20 carros revezava a atividade de empurrar carrinho. Produziam 20 carros por hora.

No dia seguinte fazia o descarregamento.

Desabotoava dispositivos que prendem carroceria, lavava o carro e liberava o carro para estufa. Não fazia transporte do carro nesta atividade.

Nesta época procurou atendimento médico no medico da empresa por queixa de dor em coluna lombar. Refere que não realizou exames e nem tratamento e foi orientado a trocar de posto de trabalho. Refere cessação dos sintomas de lombar quando trocou de posto.

Passou a trabalhar no PVC. Nesta atividade teve problema em ombro e coluna cervical.

Trabalhava aplicando produtos na parte inferior do carro que ficava suspenso.

Dispendia o dia inteiro nesta atividade.

Realizava a atividade de aplicação de produtos 60 carros por jornada.

Em 2009, quando estava na atividade há 2 anos, começou a sentir formigamento no ombro e braço direito. Nesta época procurou atendimento médico externo que prescreveram sessões de fisioterapia e realizou exames com diagnostico de protrusão discal na cervical, bursite e na sequência procurou medico da empresa. Foi orientado pelo médico a realizar troca de posto de trabalho.

Refere que passou a trabalhar na inspeção de PVC no ano de 2009. Refere diminuição das queixas álgicas com a mudança de posto. Ficou nesta atividade por 6 meses e na sequencia foi para a colocação de manta asfáltica (processo caller onde relata que voltou a sentir dores na região lombar e na região cervical. Ficou neste setor até sua demissão em 2013.

Refere que permaneceu em tratamento fisioterápico, acupuntura, RPG e uso de medicações desde 2009 até sua demissão.

Nega encaminhamento a perícia previdenciária pelas patologias da lide e por outras patologias exceto a apendicectomia.

Refere que após demissão houve diminuição dos sintomas. Refere que sente dor quando. Refere que sente dor em região de ombro e cervical e raramente na lombar.

Refere que sua última consulta médica foi em Junho de 2015 por queixa de coluna cervical e ombro por recidiva das dores. Foram prescritos sessões de fisioterapia e uso de medicação.

Sobre outras pessoas que exerciam a mesma função e a ocorrência de outros casos da mesma doença na ré relata conhecer (no setor de PVC) o Sr. Odair, o Sr. Genival e o Sr. Paulo Santana.

...

‘Realizada vistoria no setor onde o autor informa (PVC) onde tiveram início os sintomas relacionados a alegada patologia de ombro e coluna cervical.

Verificou-se que:

- Há exposição aos fatores de risco descritos na literatura como agravantes a patologia de ombro (Síndrome do Impacto).

- Há exposição aos fatores e risco descritos na literatura como agravantes a patologia de cervical (síndrome Cervicobraquial).’

Na sequência concluiu o perito seu trabalho mencionando:

‘Conclusão:

Com relação ao dano material verificou-se que o autor foi acometido de patologias osteomusculares em coluna e ombros. Ao exame médico pericial não há achados objetivos ou manifestações clínicas atuais que caracterizem a existência de danos permanentes.

Com relação ao nexo verificou-se, embasado na literatura técnica e vistoria aos postos de trabalho, que há relação de concausa (agravo) entre a patologia síndrome Cervicobraquial e síndrome do impacto e as atividades laborais (PVC) que exercia na ré.

Com relação à capacidade laboral verificou-se que resta incapacidade laboral total e permanente para exercer a mesma atividade (PVC) de modo a garantir que não haja progressão ou agravamento do quadro. Não resta redução de capacidade ou incapacidade laboral para exercer as demais atividades onde não haja exposição aos fatores de risco descritos na literatura como agravantes as patologias acima descritas.’

Na presente hipótese não houve produção de prova oral a demonstrar que as atividades desempenhadas não eram aquelas descritas pelo perito nomeado pelo Juízo.

As fotos acostadas ao laudo pericial de ID. 75b966e - Pág. 21 confirmam que para o reclamante cumprir suas atividades era necessário elevar os braços acima da altura dos ombros para aplicar os produtos na parte inferior dos veículos que ficavam suspensos.

Os relatórios médicos e exames da coluna cervical e também do ombro do autor confirmam a existência das doenças. Nesse aspecto vale destacar as conclusões das ressonâncias magnéticas de ID. 157503f e ID. 157503f, que descrevem:

Conclusão:

Reação osteo-hipertrófica acromioclavicular com leve edema ósseo subcondral / na clavícula distai e edema pericapsuloligamentar de natureza mecânica.

Tendinopatia do supraespinhal e infraespinhal. ./

Leve bursite subacromíal/subdeltoidea.

...

Conclusão:

Retificação da curvatura cervical.

Tênue desidratação dos discos intervertebrais de C2.C3 a C4.C5, sem herniações ou protrusões discais.’

Portanto, temos que as doenças que acometem o reclamante, geram depressão que, por sua vez, alimenta e amplia o quadro, exacerbando a sintomatologia dolorosa.

O laudo pericial produzido nestes autos aponta a existência do nexo de concausalidade.

A par disso, resta evidente que o reclamante, ao laborar junto a linha de montagem da reclamada, mantendo seus braços elevados acima da linha dos ombros e exigindo esforço físico em relação a sua coluna cervical, evidentemente contribuíram para a evolução das alterações que acometem o reclamante.

Ademais o anexo II do Decreto 3.048/1999, que enumera os agentes patogênicos causadores de doença profissional ou do trabalho, estabelece, na lista B, grupo XIII, que cuida das ‘Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo’, em seu subitem VII, que a Sinovites e Tenossinovites (M65) são deflagradas em razão das seguintes tarefas:

‘1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8)

2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3)

3. Condições difíceis de trabalho (Z56.5)’

É evidente que estas características estão presentes no trabalho desenvolvido pelo reclamante, especialmente com relação as posições forçadas e condições difíceis de trabalho.

De outra sorte, ainda que se admita seja o autor portador de doença degenerativa, ainda assim o esforço físico suportado, inerente ao método de trabalho adotado, bem como a falta de utilização de equipamentos adequados atuam como concausa apta a reconhecer a existência de moléstia profissional.

Assim, mesmo que a atividade profissional não seja a causa única, se o tipo de atividade e a forma de desenvolvimento do trabalho prestado para a reclamada contribuem para desencadear a moléstia que acarreta o afastamento, opera em favor do reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do trabalho, de acordo com o conceito de acidente do trabalho fixado pela legislação previdenciária, notadamente o artigo 20 da Lei n.º 8.213/91, adiante reproduzido:

‘Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - ....

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado (...)’

Nesse sentido, já ensinou o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra ‘Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional’ que:

‘O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, já que não se deve criar distinção entre causa e condição.’

No caso, existe nexo de causalidade entre a lesão experimentada e o trabalho, o que torna incontroversa a existência da moléstia profissional. Ademais, como as atividades desenvolvidas pelo autor podem ser qualificadas de risco específico, pelo risco do ambiente criado pelo método de trabalho, aplica-se a teoria da responsabilidade derivada do risco da atividade, fruto da teoria do risco, exigindo-se do empregador, pois, prova efetiva da adoção de todas as medidas necessárias à eliminação do risco da atividade.

Fica afastada portanto a falta de nexo causal. A negligência da reclamada em criar ambiente de trabalho seguro e confiável é a causa do evento. O evento tem origem, portanto, na conduta omissiva do empregador, o que atrai o dever de reparar os danos dele advindos. Patente, no caso, a culpa da empregadora.

Assim sendo, de todo acervo fático/probatório, verifica-se que tendo sido comprovado o nexo de causalidade (relação de causa e efeito) é possível de se conferir ao reclamante as indenizações pelos danos sofridos.

No caso restou constatada a relação de causalidade a envolver a lesão, bem como a culpa da reclamada no evento, que traduz doença ocupacional, de modo a dar ensejo a incidência do art. 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, e do art. , XXVII, da CF/88." (págs. 841-847, grifou-se)

Conforme se observa na transcrição acima, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, a prova pericial "após realizar a vistoria no local de trabalho, constatou a existência de fatores de risco relacionadas as patologias da coluna cervical e ombro" (págs. 843 e 844).

Constou, na decisão Regional "que para o reclamante cumprir suas atividades era necessário elevar os braços acima da altura dos ombros para aplicar os produtos na parte inferior dos veículos que ficavam suspensos" (pág. 485).

Ademais, no que diz respeito a existência de doença degenerativa, ficou claro na decisão recorrida que "o esforço físico suportado, inerente ao método de trabalho adotado, bem como a falta de utilização de equipamentos adequados atuam como concausa apta a reconhecer a existência de moléstia profissional" (pág. 846, grifou-se).

Assim, concluiu a Corte regional, de forma absolutamente clara , que "existe nexo de causalidade entre a lesão experimentada e o trabalho, o que torna incontroversa a existência da moléstia profissional" (pág. 847).

Desta forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST.

Cumpre salientar, ademais, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Uma vez que este ficou efetivamente provado, inclusive por meio de laudo pericial, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC de 2015.

A reclamada insiste em sua tese no que diz respeito aos danos materiais .

Alega ser indevida a indenização postulada, tendo em visa que: "(i) o autor não é portador de doença incapacitante ao trabalho; (ii) que referida lesão não decorreu das atividades laborais desempenhadas para ré; (iii) e que o autor não incorreu em qualquer despesa material em decorrência das alegadas doenças" (págs. 924 e 925).

Sustenta que "da leitura do artigo 950 e parágrafo único do Código Civil, depreende-se que somente se as sequelas são permanentes para toda e qualquer atividade, poderia ser deferido o pagamento de uma só vez" , bem como "que o i. perito foi expresso ao afirmar que não resta redução de capacidade ou incapacidade laboral para exercer as demais atividades, pelo que a manutenção do deferimento acarretará violação do artigo 950 e parágrafo único do Código Civil" (pág. 925).

Aponta violação dos artigos 927 e 950, caput e parágrafo único do Código Civil.

A Corte regional assim se pronunciou acerca do tema:

"DO DANO MATERIAL.

Alega a reclamada que o reclamante não está incapacitado para o trabalho, pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento dos danos materiais.

Com parcial razão a reclamada.

No caso, da análise da prova contida nos autos conclui-se que a empregadora concorreu, sim, de forma absolutamente direta para o desencadeamento da lesão sofrida pela autora.

A culpa decorre da não observância de um dever legal ou da violação de uma regra geral de conduta, resultado da ação ou omissão voluntária, da negligência, imprudência ou imperícia do agente. Configurou-se, pois, a negligência da empregadora, haja vista que é sua a obrigação de garantir um meio ambiente de trabalho saudável e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio do cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança.

Portanto, em assim não procedendo, descurou-se das normas mínimas de higiene, segurança e saúde do trabalhador, ou mesmo deixar de adaptá-las e, assim, velar pelas condições físicas do autor, concorrendo para o resultado lesivo, o que configura o ato ilícito capaz de gerar a reparação correspondente.

Em razão do evento o quadro atual do reclamante é de incapacidade parcial e permanente para exercer a mesma atividade podendo exercer outras que não ofereçam exposição aos fatores de risco, descrevendo o laudo no aspecto que:

‘Portanto resta incapacidade laboral total e permanente par exercer a mesma atividade (PVC) de modo a garantir que não haja progressão ou agravamento do quadro. Não resta redução de capacidade ou incapacidade laboral para exercer as demais atividades onde não haja exposição aos fatores de risco descritos na literatura como agravantes as patologias acima descritas.

O autor não se encontra em acompanhamento ou tratamento médico. Ao exame médico pericial não há achados objetivos ou manifestações clínicas atuais que caracterizem a existência de danos permanentes. O exame físico encontra-se dentro dos padrões da normalidade.’

As restrições e limitações físicas do autor evidentemente comprometem sua capacidade profissional. As lesões são concretas e repercutem na vida profissional, mormente frente às dificuldades do competitivo mercado de trabalho. O dano material existe e deve ser reparado.

Como é cediço, o dano material consiste no prejuízo financeiro sofrido pela vítima, com a diminuição do seu patrimônio e, como enfatiza Maria Helena Diniz:

‘ ... o dano patrimonial vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, 2002, pg. 62).

O Código Civil, no art. 402, estabelece a indenização dos danos consistente no que efetivamente o lesado perdeu e o que deixou de ganhar (respectivamente, danos emergentes e lucros cessantes).

Isto porque o prejuízo material decorrente da doença existente caracteriza-se pela diminuição das possibilidades de auferir ganhos por meio da força de trabalho de que dispunha o obreiro antes do infortúnio. A redução diz respeito à profissão ou ofício até então desenvolvidos, não a qualquer atividade remunerada (art. 950 do Código Civil).

Já a responsabilidade civil do empregador decorre do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, que são inerentes ao contrato de trabalho ou relação de emprego, sendo indispensável, demonstrar violação àquelas normas previstas para aquela atividade e se tal comportamento causou dano ao empregado.

O fato é que o autor, em razão da doença adquirida, experimentou perda ou diminuição de seu patrimônio e/ou renda e entendo que este prejuízo deve compor os lucros cessantes e danos materiais emergentes a serem indenizados.

A r. sentença fixou os danos materiais correspondente a 6,25% do salário, até o reclamante completar 72 anos de idade, a ser paga em parcela única, nos seguintes termos:

‘No caso em tela, o autor requereu o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, a ser paga de uma só vez.

A pensão a ser paga deve ser fixada na expectativa de vida prevista pelo IBGE, qual seja, de 72 anos para homens. Entendo, ainda, que o valor da pensão deve ser calculado com base nos vencimentos efetivamente percebidos pelo reclamante, até mesmo porque, a pensão é correspondente ao percentual em que o reclamante se inabilitou para o trabalho.

Assim, considerando a conclusão do Perito médico e a aplicação da tabela SUSEP para definição do percentual de comprometimento físico (CIRCULAR Nº 029 de 20 de dezembro de 1991); considerando a concausa adoto o percentual de 6,25%; considerando o salário do autor, correspondente a R$ 3.799,40 mensais (220 x R$ 17,27 por hora - conforme TRCT id. afd57a9 - Pág. 3); fixo pensão mensal no valor de R$ 237,46 (R$ 3.799,40 * 6,25%) a ser , valor razoável diante calculada até o reclamante completar 72 anos do comprometimento físico e da concausa apresentada.

Por fim, considerando que o autor conta com 33 anos e 6 meses de idade, fixo o valor total da indenização em R$ 118.730,00, já considerados os 13º salários.’ (ID. 25648c7)

No caso dos autos, o reclamante conta com cerca de 33 anos e pode exercer atividade remunerada que não ofereça exposição aos fatores de risco, além de doença apresentada na coluna e ombro terem origem multifatoriais, agravada pelo trabalho exercido junto a reclamada, sendo fruto de diversos fatores aliados a componentes degenerativos.

De outra sorte também houve a fixação da indenização em parcela única sem o necessário redutor da ordem de 30%.

Desse modo, sopesando-se os vários elementos, a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano, a recompensa ao ofendido e punição do ofensor, o salário do reclamante, o tempo de trabalho prestado, a idade do autor, a expectativa de vida, o percentual de redução laboral, a aplicação de um redutor para efeito de pagamento de parcela única, além da razoabilidade e a proporcionalidade, fixo a indenização por danos materiais em R$ 70.000,00.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para o fim de reduzir o valor da indenização por danos materiais para o importe de R$ 70.000,00, mantendo nos demais aspectos a r. sentença." (págs. 848-851, grifou-se)

Conforme se observa na transcrição acima, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "da análise da prova contida nos autos conclui-se que a empregadora concorreu, sim, de forma absolutamente direta para o desencadeamento da lesão sofrida pela autora" (pág. 849).

Ainda, de forma diametralmente oposta ao alegado pela recorrente, constou na decisão Regional que "o quadro atual do reclamante é de incapacidade parcial e permanente para exercer a mesma atividade podendo exercer outras que não ofereçam exposição aos fatores de risco" (pág. 849).

A Corte regional, concluiu, diante do quadro probatório dos autos, que as "restrições e limitações físicas do autor evidentemente comprometem sua capacidade profissional. As lesões são concretas e repercutem na vida profissional, mormente frente às dificuldades do competitivo mercado de trabalho. O dano material existe e deve ser reparado" (pág. 849).

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível observar a apontada violação dos artigos 927 e 950, do Código Civil.

Saliente-se, ademais, que a indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral, na forma prevista no artigo 950 do Código Civil, prescinde da existência de despesas incorridas pela vítima .

Por fim, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca da previsão contida no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. Observa-se ainda que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014.

No que diz respeito ao tema da reintegração ao emprego , a reclamada sustenta que o reclamante "não preencheu cumulativamente os requisitos necessários à concessão da estabilidade" (pág. 926).

Assevera que "a Cláusula 42º do Acordo Coletivo de Trabalho assegura aos empregados acidentados no trabalho ou que apresentem doença profissional, a manutenção do contrato de trabalho desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) apresentem redução da capacidade laboral; (ii) tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo; (iii) apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral; (iv) no caso de doença profissional, que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar" (pág. 926).

Afirma, assim, que "a cláusula benéfica é restritiva, ou seja, não permite extensão em seu entendimento, para fazer crer que o agravamento à doença, como reconhecido nos autos em epígrafe (em que pese a discordância da ré), possa ser equiparado ao nexo causal para concessão de estabilidade normativa no emprego" (pág. 926).

Aponta ofensa ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal.

Eis os fundamentos da decisão recorrida:

"DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO.

Insurge-se a reclamada quanto a garantia de emprego prevista na Convenção Coletiva de Trabalho. Sustenta que o autor não cumpriu todos os requisitos para a percepção do benefício.

Razão não lhe assiste.

Na inicial, o reclamante pleiteia o reconhecimento da garantia de emprego estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho, que assim dispõe:

‘Será garantida aos empregados, acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, a permanência na empresa sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que dentro das seguintes condições, cumulativamente:

1 - que apresentem redução da capacidade laboral;

2- que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo;

3- que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente, e

4- no caso de doença profissional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar.’

Assim, ante os fatos já narrados, o autor é detentor de estabilidade, eis que o seu caso se enquadra perfeitamente na cláusula transcrita.

Vale registrar que a dispensa sem justa causa ocorreu na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, obstando o direito do reclamante em permanecer na empresa reclamada.

O reclamante, sendo portador de doença decorrente das atividades desempenhadas, deveria ter sido adaptado em outra atividade compatível dentro da empresa, razão pela qual deve ser declarada ilegal a dispensa do empregado.

Assim, correto o MM. Juízo que declarou a estabilidade do reclamante, bem como determinou sua reintegração ao emprego no prazo de 10 dias a contar da intimação para cumprimento da obrigação.

Nesses termos, nego provimento ao apelo." (pág. 848).

Na situação em análise, a Corte regional entendeu, em interpretação da norma coletiva em comento, que "ante os fatos já narrados, o autor é detentor de estabilidade, eis que o seu caso se enquadra perfeitamente na cláusula transcrita" (pág. 848).

Pontuou, ainda, "que a dispensa sem justa causa ocorreu na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, obstando o direito do reclamante em permanecer na empresa reclamada" , tendo concluído, assim, que o "reclamante, sendo portador de doença decorrente das atividades desempenhadas, deveria ter sido adaptado em outra atividade compatível dentro da empresa, razão pela qual deve ser declarada ilegal a dispensa do empregado" (pág. 848).

Verifica-se, portanto, que os fundamentos da decisão regional, assim como os argumentos recursais da reclamada, baseiam-se fundamentalmente em interpretação de norma coletiva.

Assim, impossível o seguimento do apelo na forma intentada, visto que, nos termos da alínea b do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista baseado em interpretação de norma convencional depende da demonstração, por meio de arestos, da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida, vejamos:

"b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;"

No caso em análise, a reclamada, além de não ter demonstrado que a norma coletiva em comento possui observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição da Corte regional prolatora da decisão recorrida, deixou, ainda, de apresentar julgados de outros tribunais que apresentem interpretação diversa da mesma norma.

Ainda, não se observa a apontada ofensa ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional não apenas reconheceu a validade da norma coletiva, mas a aplicou ao caso concreto.

Ademais, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST.

Por fim, destaca-se que não há falar em ofensa ao artigo , incisos LIV, e LV, da Constituição Federal, tendo em visa que as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório concretizam-se nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Assim, denegar seguimento a recurso que não atenda aos requisitos previstos em lei não importa em violação das referidas garantias.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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