jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/yos/vm/pr/ac

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 127958-00/2020 .

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DE PETIÇÃO.

A reclamada, com amparo nos artigos 769 e 899, §§ 2º e 11, da CLT e 829, § 2º, e 835, § 2º, do CPC/2015, requer a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro - garantia judicial. Todavia, o requerimento é subscrito por advogada que não está regularmente constituída para representar a reclamada em Juízo. A advogada que assina a petição não detém poderes de mando e representação nos autos, pois o instrumento de mandato juntado com a petição de número 9613-05/2020 não indica a reclamada Via Varejo S.A como outorgante. Salienta-se que a advogada que substabelece poderes para a advogada ora peticionante não detém poderes de representação nos autos.

Desse modo, indefiro a petição número TST-Pet. 127958-00/2020.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Constata-se que não se pode conhecer do agravo, porquanto a advogada que subscreve o recurso não se encontra habilitada para atuar na demanda. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula nº 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos.

Agravo não conhecido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-100994-55.2017.5.01.0206 , em que é Agravante VIA VAREJO S/A e são Agravados LEONARDO DE SOUZA NUNES e ELITHE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - ME .

A reclamada Via Varejo S.A. interpõe agravo (págs. 537-544) contra a decisão monocrática de págs. 529-536, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea b , do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento .

A ora agravante aduz, em síntese, que a decisão merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento.

Contraminuta não apresentada, conforme certidão de pág. 578.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 127958-00/2020

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DE PETIÇÃO

A reclamada, às págs. 553-555, por meio da petição protocolizada sob o número TST-Pet. 127958-00/2020 (pág. 577), com amparo nos artigos 769 e 899, §§ 2º e 11, da CLT e 829, § 2º, e 835, § 2º, do CPC/2015, requer a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro garantia judicial.

Em síntese, justifica a necessidade de sua pretensão frente à gravíssima crise de saúde pública e social desencadeada pela pandemia do novo corona vírus (covid-19) e seus imensuráveis reflexos sobre a dinâmica econômica das empresas, sobretudo como fator de descapitalização, desequilíbrio de fluxo de caixa e liquidez para honrar seus compromissos com credores e trabalhadores, bem como, ainda, com os aportes financeiros necessários à fomentação de suas políticas de investimentos. Pugna pela concessão de prazo de 5 (cinco) dias para contratação, emissão, pagamento e juntada da respectiva apólice aos autos.

Todavia, o requerimento é subscrito por advogada que não está regularmente constituída para representar a reclamada em Juízo.

A advogada que assina a petição, Dra. Tatiane de Cicco Nascibem Chadid (OAB/SP 201296), não detém poderes de mando e representação nos autos, pois o instrumento de mandato juntado com a petição de número 9613-05/2020 (págs. 5-25) não indica a reclamada Via Varejo S.A como outorgante.

Salienta-se que a advogada Dra. Andressa Santa Carneiro Delacqua OAB/SP nº 286.914, que substabelece poderes para a advogada ora peticionante, não detém poderes de representação nos autos.

Desse modo, indefiro a petição número TST-Pet. 127958-00/2020, constante de págs. 553-555.

AGRAVO REGIMENTAL

Constata-se que não se pode conhecer do agravo, porquanto a advogada que subscreve o recurso não se encontra habilitada para atuar na demanda.

A advogada que assina a petição de agravo regimental, Dra. Tatiane de Cicco Nascibem Chadid (OAB/SP nº 201296), não detém poderes de mando e representação nos autos, pois o instrumento de mandato juntado com a petição de número 9613-05/2020 (págs. 5-25) não indica a reclamada Via Varejo S.A como outorgante.

Salienta-se que a advogada Dra. Andressa Santa Carneiro Delacqua OAB/SP nº 286.914, que substabelece poderes para a advogada ora peticionante, não detém poderes de representação nos autos.

O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula nº 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos.

Eis o teor do mencionado verbete sumular:

"RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição , salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos , o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." (grifou-se).

Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TST. Na hipótese, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por irregularidade de representação processual, pois verificou que o advogado subscritor do recurso de revista não detinha, à época, poderes para atuar no feito, uma vez que não possuía procuração nos autos. Com efeito, o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula nº 383, é o de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (precedentes). Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR - 1633-15.2015.5.02.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. I. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição, ante a ausência de poderes outorgados à advogada subscritora do agravo de petição, no ato de interposição do recurso. II. Não é hipótese de aplicação do contido nos arts. 76, §§ 1º e , e 104, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, uma vez que, no caso, não se trata de irregularidade de representação, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição e que, tampouco, sanou o vício no prazo concedido pela lei, independente de intimação. Incidência do óbice de que trata a Súmula nº 383, item I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (Processo: AIRR - 7800900-36.2005.5.09.0014 Data de Julgamento: 20/9/2017, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/9/2017).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido que o advogado subscritor do recurso ordinário não detinha procuração nos autos, tampouco se configurou a hipótese de mandato tácito, uma vez que o signatário do apelo não consta nas atas de audiências dos autos eletrônicos. II - Constata-se, ainda, que não restou evidenciada qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC de 2015, tampouco a existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, o que ensejaria a aplicação do art. 76 do CPC de 2015. III - Dessa forma, avulta a convicção de que o recurso ordinário, efetivamente, não alcançava conhecimento, por irregularidade de representação processual, encontrando-se a decisão regional em consonância com os termos da Súmula 383 desta Corte, em sua nova redação. IV - Assim, emerge o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a tese de violação aos artigos , II e LV da Constituição Federal e 76 e 104 do CPC de 2015. V - Recurso não conhecido". (Processo: RR-24169-97.2013.5.24.0003, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 8/3/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/3/2017)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração subscritos por advogado sem procuração nos autos. Nos termos da Súmula nº 383desta Corte, em sua nova redação em decorrência do CPC de 2015, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Embargos de declaração não conhecidos." (Processo: TST- ED-ARR - 122400-40.2002.5.01.0051 Data de Julgamento: 5/10/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/10/2016)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Os embargos de declaração no TRT foram assinados por advogado sem procuração nos autos, razão por que não foi conhecido nem interrompeu o prazo para o recurso de revista, o qual é intempestivo. 3 - Nessa hipótese, em que não havia procuração nos autos, não era cabível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, visto que o preenchimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade deveria estar demonstrado no ato da interposição do recurso, nos termos da anterior redação da Súmula nº 383do TST, bem como termos de sua nova redação após a vigência do CPC de 2015. 4 - Agravo a que se nega provimento." (Processo: TST- Ag-AIRR - 801-89.2014.5.03.0106, Data de Julgamento: 14/9/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/9/2016)

Ressalta-se, ademais, que não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais.

Assim, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do agravo, instrumento de mandato outorgando poderes à advogada que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada.

Por fim, impende ressaltar, desde logo, que as garantias constitucionais previstas nos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo da Constituição Federal não eximem as partes da necessidade de observarem os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância verdadeira imposição do devido processo legal.

Nesse contexto, inafastável a conclusão acerca da irregularidade de representação do agravo.

Diante do exposto, não conheço do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109303482/ag-1009945520175010206/inteiro-teor-1109303592

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0079800-80.2009.5.04.0372

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10720-24.2018.5.15.0011

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 24169-97.2013.5.24.0003