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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100994-55.2017.5.01.0206

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 127958-00/2020 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DE PETIÇÃO.

A reclamada, com amparo nos artigos 769e 899, §§ 2ºe 11, da CLTe 829, § 2º, e 835, § 2º, do CPC/2015, requer a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro - garantia judicial. Todavia, o requerimento é subscrito por advogada que não está regularmente constituída para representar a reclamada em Juízo. A advogada que assina a petição não detém poderes de mando e representação nos autos, pois o instrumento de mandato juntado com a petição de número 9613-05/2020 não indica a reclamada Via Varejo S.A como outorgante. Salienta-se que a advogada que substabelece poderes para a advogada ora peticionante não detém poderes de representação nos autos. Desse modo, indefiro a petição número TST-Pet. 127958-00/2020. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que não se pode conhecer do agravo, porquanto a advogada que subscreve o recurso não se encontra habilitada para atuar na demanda. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula nº 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109303482/ag-1009945520175010206

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