jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-55.2017.5.01.0206

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. XXXXX-00/2020 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DE PETIÇÃO.

A reclamada, com amparo nos artigos 769 e 899, §§ 2º e 11, da CLT e 829, § 2º, e 835, § 2º, do CPC/2015, requer a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro - garantia judicial. Todavia, o requerimento é subscrito por advogada que não está regularmente constituída para representar a reclamada em Juízo. A advogada que assina a petição não detém poderes de mando e representação nos autos, pois o instrumento de mandato juntado com a petição de número 9613-05/2020 não indica a reclamada Via Varejo S.A como outorgante. Salienta-se que a advogada que substabelece poderes para a advogada ora peticionante não detém poderes de representação nos autos. Desse modo, indefiro a petição número TST-Pet. XXXXX-00/2020. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que não se pode conhecer do agravo, porquanto a advogada que subscreve o recurso não se encontra habilitada para atuar na demanda. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula nº 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109303482/ag-1009945520175010206

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-97.2013.5.24.0003

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-15.2015.5.02.0010

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-36.2005.5.09.0014

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-40.2002.5.01.0051