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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lbm/ml/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LIDE SIMULADA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, pleiteando indenização por danos morais coletivos, em razão da prática de lide simulada pela empresa reclamada, com a utilização fraudulenta do aparato judiciário. O Regional consignou que "não restou cabal e robustamente comprovada a atitude ilícita da requerida consistente na movimentação do Poder Judiciário em ato simulado", pois, apesar de"o Parquet instaurado inquérito civil para apurar a conduta empresarial e trazido diversos documentos, a exemplo de atas de processos com o patrocínio dos dois advogados apontados pelo requerente, demonstrando a celebração de acordos judiciais, não se pode presumir que referidos processos consistiram na fraude processual de lide simulada". Destacou o Tribunal a quo que "não veio aos autos nenhuma prova convincente" de que a ré tenha indicado ou contratado "os dois advogados para as causas dos seus ex-empregados" apontados pelo MPT "de serem os pivôs da alegada fraude" , mas documentos que demonstraram: "outros tantos causídicos" patrocinado "diversos processos contra a requerida na mesma época"; celebração de acordos "em feitos contra a mesma empresa conduzidos por outros advogados"; feitos não encerrados "em acordos, seguiram a instrução processual com a prolação de sentença e por vezes interposição de recurso"; processo com "recusa do autor quanto à proposta de acordo feita pela requerida" ; "alguns funcionários" , que receberam "as verbas rescisórias", não ajuizaram reclamação trabalhista. O Colegiado a quo concluiu que "a prova oral, por sua vez, não conseguiu infirmar a vasta prova documental colacionada, até porque há contradições nos depoimentos" da ex-empregada "nesta Especializada se comparado ao realizado no Órgão Ministerial" e que, para o reconhecimento da lide simulada , "deve haver prova robusta, contundente, consistente e indene de dúvida, não sendo esse o caso dos autos". Do exposto, constata-se que, segundo o Regional, não foi comprovada a alegada lide simulada, não tendo a prova documental sido infirmada pela prova oral (contraditória). Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não tendo sido comprovada lide simulada, não há falar em danos morais coletivos. Intactos os artigos , inciso IV, e , incisos V, X e XXXV, da Constituição da República e 142 do CPC/2015.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001627-37.2017.5.02.0263 , em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e Agravado TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O Ministério Público do Trabalho da 2ª Região interpõe agravo de instrumento às págs. 1.722-1.733 contra a denegação de seguimento do seu recurso de revista.

Em minuta de agravo de instrumento, o Ministério Público do Trabalho renova as razões de recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Contrarrazões ao recurso de revista e contrarrazões ao agravo de instrumento, respectivamente, às págs. 1.740-1.750 e 1.751-1.757.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, nos termos seguintes:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/03/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/03/2020 - id. 8eld5bf).

Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/AÇÃO RESCISÓRIA / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES/LIDE SIMULADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PROCESSO COLETIVO/AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ASTREINTES.

Alegação (ões):

Busca o recorrente a reforma do v. acórdão para que seja reconhecida a lide simulada e, consequentemente, os ‘ direitos pleiteados na inicial, em especial os danos morais coletivos’ .

Consta do v. acórdão:

(...)

Do que se observa, a Turma deu provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação as obrigação de não fazer, as astreintes e a indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento que não restou provada a ‘ lide simulada’ .

Ao advogar contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente impôs necessário reexame do acervo probatório, providência que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, cuja admissão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 1711-1714, grifou-se).

Em minuta de agravo de instrumento, o Ministério Público do Trabalho impugna a aplicação da Súmula nº 126 do TST, ao sustentar que pretensão recursal tem por finalidade apenas dar novo enquadramento jurídico aos fatos já delineados no acórdão regional.

Na sequência, o MPT reitera a tese de que a empresa reclamada pratica lide simulada , com a utilização fraudulenta do aparato judiciário, em desacordo com os artigos , inciso IV, , incisos V, X e XXXV, da Constituição da República e 142 do CPC/2015. Além disso, repisa a divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A respeito da lide simulada , o Tribunal a quo decidiu nos termos seguintes:

"Da lide simulada. Da multa diária pelo não cumprimento das obrigações de não fazer. Da indenização por dano moral coletivo. Da majoração e da destinação do valor (tópico comum aos dois recursos).

Postula a requerida seja reconhecida a nulidade da lide simulada, bem como excluídas da condenação as obrigações de não fazer, a multa diária imposta para o seu cumprimento, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo .

Sucessivamente, caso mantida a condenação à reparação material, requer a redução do valor da indenização. Já o requerente pretende a reforma do julgado para majorar o valor da indenização por dano moral coletivo ao argumento de que a afronta aos direitos fundamentais daqueles que lhe prestaram serviços acaba por atentar contra o valor social do trabalho. Alega ainda que a utilização do direito constitucional de ação, em flagrante fraude contra o Poder Judiciário, alcança toda a sociedade e avilta todo o Ordenamento Jurídico. Por fim, também postula destinar o valor das astreintes e da referida reparação a instituição, entidade ou programa/projeto público ou privado sem fins lucrativos .

Com razão apenas a requerida.

A controvérsia reside no fato de ter ou não se comprovado a lide simulada, ou seja, se restou constatada a conduta antijurídica da empresa requerida. Vejamos .

Verifica-se, compulsando os autos, que não restou cabal e robustamente comprovada a atitude ilícita da requerida consistente na movimentação do Poder Judiciário em ato simulado .

Em que pese tenha o Parquet instaurado inquérito civil para apurar a conduta empresarial e trazido diversos documentos, a exemplo de atas de processos com o patrocínio dos dois advogados apontados pelo requerente, demonstrando a celebração de acordos judiciais, não se pode presumir que referidos processos consistiram na fraude processual de lide simulada .

A uma, ainda que tenham referidos processos se iniciado após a dispensa pela requerida de diversos funcionários em junho de 2016, desaguando diversas demandas nesta Especializada, isso não significa que se tratava de reclamações simuladas .

Da mesma forma, o fato de terem sido patrocinadas na sua maioria por dois patronos, Isaías Padilha de Souza e Rogério Pestili, cujo o MPT acusa de serem os pivôs da alegada fraude, não significa que ela foi perpetrada, mormente porque não veio aos autos nenhuma prova convincente de que a requerida os indicou/contratou para as causas dos seus ex-empregados. Alias, nota-se que outros tantos causídicos, como por exemplo Adriana Gomes Luciano (Id. 5db15c2) e Moacir Marcos Muntanelli (Id. 82bfad5), patrocinaram diversos processos contra a requerida na mesma época .

Observe-se que a ex-funcionária Aline Cristina Novais Mourão, a qual sustentou em depoimento ter assinado procuração ainda no curso do aviso prévio (Id. db19260), não se confirma, já que o aviso prévio da obreira se iniciou em 16/06/16 e a sua dispensa ocorreu em 15/07/2016 (TRCT (Id. 51dd339) e comunicado de aviso prévio (Id. 88e1a50), sendo o instrumento de mandato assinado em 18/07/2016 (Id. 050df61), ou seja, após o fim do contrato de trabalho da obreira.

Ainda a ex-funcionária afirmou em audiência no presente feito que o Sindicato estava fora das dependências da empresa aguardando os empregados após a reunião ocorrida com a empregadora em junho de 2016, orientando-a a comparecer a entidade sindical no dia seguinte (Id. db19260). No entanto, na audiência com o órgão ministerial (Id. a713b5a), contrariamente, disse que procurou o Sindicato com outros três colegas, a saber Daniele Pimentel, Edson do Nascimento e Neuza Dias, apenas no mês de julho de 2016, sendo que no mesmo dia em que esteve no Sindicato revogou a procuração dada ao patrono Rogério. Considerando que a notificação extrajudicial data de 26/07/2016 (Id. 88e1a50), significa que a ex-empregada procurou o Sindicato apenas em 26/07/2016 e não em junho como afirmou disse na oitiva no MPT.

Nota-se que há diversas contradições nos depoimentos da ex-funcionária nesta Especializada se comparado ao realizado no Órgão Ministerial, não sendo possível atribuir valor probante a referidos depoimentos .

Não bastasse, a conciliação e um dos princípios norteadores do direito do trabalho, não podendo os acordos judiciais celebrados nos aludidos processos serem presumidamente fraudulentos sem a comprovação consistente de que se trata de expedientes falsos. Registre-se que, embora a referida ex-empregada tenha revogado os poderes concedidos ao advogado Rogério, o seu processo, que seguiu patrocinado pelo Sindicato, também se encerrou com um acordo judicial (Id. 217160e). Quanto aos ex-colegas, Edson do Nascimento e Neuza Maria Dias de Souza, da mesma forma, em que pese patrocinado pela entidade sindical, pelas advogadas Isabel Cristina da Silva e Marluce Maria de Paula, as lides se encerraram após acordo judicial entre as partes (Ids. 9a9f276 e 45fca55 respectivamente). Em razão do exposto, à evidência, não se pode concluir que a entabulação de acordos tenha aptidão para comprovar fraude .

Registre-se que em feitos contra a mesma empresa conduzidos por outros advogados, também houve celebração de acordo judicial, como nos ajuizados pelos reclamantes Adriano Santos Prates (Id. f91744e), Diego Santos de Lima (Id. 008aa8f), José Rubens de Jesus Evangelista (Id. 01455d6), Lucivano Silva Santana (Id. lOafcl7), Jonas dos Santos Silva (Id. 5db15c2), entre outros, este último homologado pelo juízo originário. Todos os ex-funcionarios supracitados constam, inclusive, da lista colacionada pelo MPT com a inicial, na qual constam os trabalhadores dispensados pela requerida entre março e agosto de 2016, na seguinte ordem numérica respectivamente: 34, 41, 52, 35 e 49 (Id. d4abcc3).

De outra parte, é de se notar que alguns feitos não findaram em acordos, seguiram a instrução processual com a prolação de sentença e por vezes interposição de recurso , como se pode ver no processo do Sr. Agenildo José da Silva, patrocinado pelo Dr. Rogério Pestili. Cumpre observar que nesse processo houve, inclusive, recusa do autor quanto à proposta de acordo feita pela requerida, o que vai de encontro a tese sustentada pelo requerente (Id. 7682e41). Da mesma maneira, alguns funcionários, dispensados entre março e agosto de 2016, receberam as verbas rescisórias sem a necessidade de ajuizar reclamação trabalhista, como se constata dos TRCTs juntados sob Ids. la8a784, 414c725, d51fb6a, nos quais consta, inclusive, a homologação sindical.

Também a circunstância de não ter havido homologação sindical em alguns TRCTs (Ids. d4b9fa2, 687f7a7, 4b0beb9), bem como a de não conter o referido documento qualquer assinatura (Ids. 2c1c2e1, 46211b0, 92ea9e7) não implica o reconhecimento da fraude processual em discussão. O Sindicato certamente não chancelaria o pagamento parcelado dos haveres rescisórios, como pretendia fazer a empresa, tendo em vista a alegação de estar passando por um delicado momento financeiro. E, em que pese ser a falta de homologação sindical uma grave irregularidade, ela não basta para concluir-se que houve lide simulada, ou seja, ela não pode servir como prova do expediente fraudulento .

A prova oral, por sua vez, não conseguiu infirmar a vasta prova documental colacionada, até porque há contradições nos depoimentos, como citado.

Pelas datas dos TRCTs juntados com a ação civil pública, pode-se afirmar que ocorreu uma dispensa em massa, dada a quantidade de trabalhadores dispensados em alguns poucos meses de 2016 (58 funcionários — Id. d4abcc3) e não se comprova a negociação coletiva para tanto .

Contudo, a ação civil pública epigrafada não traz o pleito de nulidade das dispensas por não preenchimento de um dos requisitos da dispensa em massa, mas sim o pedido de ver reconhecida a lide simulada, que não se comprova.

Veja-se que sequer o fato de o novo empregador, Izaac Brito Gondim, estar impedido de praticar atos de comércio em razão de condenação por crime falimentar tem o condão de atestar a multicitada fraude. Isso porque tal proibição poderia até ensejar um processo cível por estar ele à frente de uma empresa, mas não o torna responsável pela lide simulada, sem qualquer prova contundente .

Não bastasse, não há nos autos notícia de ajuizamento de ação rescisória com vistas a anular os acordos entabulados .

Para se reconhecer a lide simulada, repise-se, deve haver prova robusta, contundente, consistente e indene de dúvida, não sendo esse o caso dos autos . A condenação reconhecendo a ‘casadinha’ não pode ser banalizada e se fundamentar em indícios, ainda que fortes, visto que macula para todo o sempre a imagem de advogados para o exercício do seu mister.

Na sentença a condenação se baseou nos seguintes fundamentos: ‘... Portanto, restaram demonstrados severos indícios a existência de contratação de advogados pela empresa ré para representar os empregados em vias de demissão com o objetivo de propositura de ação trabalhista para o recebimento de verbas rescisórias...’ (Id. b9b7590).

Não provada a ‘lide simulada’ , não há que se falar em majoração ou destinação do valor da indenização por dano moral coletivo, já que tal pleito se fundamentou nessa ilegalidade, pelo que restou prejudicado o recurso do requerente. Também restou prejudicado o pedido sucessivo da requerida quanto à redução da reparação, já que provido o pleito principal do apelo .

Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da requerida para excluir da condenação as obrigações de não fazer e as astreintes impostas para o seu cumprimento, bem como a indenização por dano moral coletivo" (pág. 1631-1634, grifou-se).

Os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Trabalho foram rejeitados nos termos seguintes:

"MÉRITO

Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do quanto decidido.

O v. acórdão proferido por esta C. Turma, de forma robusta, expressa e clara, afastou a alegação de pratica da lide simulada, com base na vasta prova documental e na contraditória prova oral produzida nos autos, fundamentando de forma objetiva as razões de decidir .

O embargante apenas não se conforma com a análise probatória feita por este Órgão Julgador, pretendendo sua reanálise mediante embargos de declaração - o que, por óbvio, é inadmissível pela via eleita.

Registre-se que o v. acórdão enfrentou expressamente as matérias impugnadas em embargos de declaração, especialmente quanto à ausência de prova de que a ré tenha indicado/contratado os patronos Isaías Padilha de Souza e Rogério Pestili para patrocinar as causas de seus ex-empregados .

Neste ponto, transcrevo parte das razões de decidir do acórdão embargado:

(...)

Da leitura minuciosa dos embargos declaratórios, denota-se mero inconformismo da parte com o acórdão, pretendendo, na verdade, a reapreciação das matérias já examinadas, por não se conformar com o desfecho apresentado em face das provas coligidas aos autos.

A decisão não só enfrenta os apontamentos da embargante como também está em conformidade com o ordenamento jurídico, sem violar legislação vigente .

Rejeito" (págs. 1.657-1.658, grifou-se).

No caso, a pretensão recursal do Ministério Público do Trabalho consiste no pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da prática de lide simulada pela empresa reclamada, com a utilização fraudulenta do aparato judiciário.

O Regional consignou que "não restou cabal e robustamente comprovada a atitude ilícita da requerida consistente na movimentação do Poder Judiciário em ato simulado", pois, apesar de"o Parquet instaurado inquérito civil para apurar a conduta empresarial e trazido diversos documentos, a exemplo de atas de processos com o patrocínio dos dois advogados apontados pelo requerente, demonstrando a celebração de acordos judiciais, não se pode presumir que referidos processos consistiram na fraude processual de lide simulada" (págs. 1.631 e 1.632).

Destacou o Tribunal a quo que "não veio aos autos nenhuma prova convincente" (pág. 1.632) de que a ré "indicou/contratou os dois advogados para as causas dos seus ex-empregados" (pág. 1.632), mas documentos que demonstraram: "outros tantos causídicos" patrocinado "diversos processos contra a requerida na mesma época" (pág. 1.632); celebração de acordos "em feitos contra a mesma empresa conduzidos por outros advogados" (pág. 1.633); feitos não encerrados "em acordos, seguiram a instrução processual com a prolação de sentença e por vezes interposição de recurso" (pág. 1.633); processo com "recusa do autor quanto à proposta de acordo feita pela requerida" (pág. 1.633); "alguns funcionários" , que receberam "as verbas rescisórias" (pág. 1.633), não ajuizaram reclamação trabalhista.

Constou do acórdão regional a inexistência "nos autos notícia de ajuizamento de ação rescisória com vistas a anular os acordos entabulados" (pág. 1.634).

O Colegiado a quo concluiu que "a prova oral, por sua vez, não conseguiu infirmar a vasta prova documental colacionada, até porque há contradições nos depoimentos" da ex-empregada "nesta Especializada se comparado ao realizado no Órgão Ministerial" (págs. 1.632 e 1.633) e que, para o reconhecimento da lide simulada , "deve haver prova robusta, contundente, consistente e indene de dúvida, não sendo esse o caso dos autos" (pág. 1.634).

Segundo o Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, "não restou cabal e robustamente comprovada a atitude ilícita da requerida consistente na movimentação do Poder Judiciário em ato simulado" (pág. 1.631), não tendo "a prova oral, por sua vez, não conseguiu infirmar a vasta prova documental colacionada, até porque há contradições nos depoimentos" (pág. 1 . 633).

Com efeito, ressalta-se que , para se chegar a conclusão diversa daquela do Regional , seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

Desse modo, considerando a ausência de lide simulada, não há falar em danos morais coletivos.

Não subsistem as alegações de ofensa aos artigos , inciso IV, e , incisos V, X e XXXV, da Constituição da República e 142 do CPC/2015.

Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois os arestos indicados como paradigmas (págs. 1 . 729-1 . 730) são oriundos de Turma do TST, órgão incompatível com a alínea a do artigo 896 da CLT.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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