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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001627-37.2017.5.02.0263

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LIDE SIMULADA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, pleiteando indenização por danos morais coletivos, em razão da prática de lide simulada pela empresa reclamada, com a utilização fraudulenta do aparato judiciário. O Regional consignou que "não restou cabal e robustamente comprovada a atitude ilícita da requerida consistente na movimentação do Poder Judiciário em ato simulado", pois, apesar de "o Parquet instaurado inquérito civil para apurar a conduta empresarial e trazido diversos documentos, a exemplo de atas de processos com o patrocínio dos dois advogados apontados pelo requerente, demonstrando a celebração de acordos judiciais, não se pode presumir que referidos processos consistiram na fraude processual de lide simulada". Destacou o Tribunal a quo que "não veio aos autos nenhuma prova convincente" de que a ré tenha indicado ou contratado "os dois advogados para as causas dos seus ex-empregados" apontados pelo MPT "de serem os pivôs da alegada fraude", mas documentos que demonstraram: "outros tantos causídicos" patrocinado "diversos processos contra a requerida na mesma época"; celebração de acordos "em feitos contra a mesma empresa conduzidos por outros advogados"; feitos não encerrados "em acordos, seguiram a instrução processual com a prolação de sentença e por vezes interposição de recurso"; processo com "recusa do autor quanto à proposta de acordo feita pela requerida"; "alguns funcionários", que receberam "as verbas rescisórias", não ajuizaram reclamação trabalhista. O Colegiado a quo concluiu que "a prova oral, por sua vez, não conseguiu infirmar a vasta prova documental colacionada, até porque há contradições nos depoimentos" da ex-empregada "nesta Especializada se comparado ao realizado no Órgão Ministerial" e que, para o reconhecimento da lide simulada , "deve haver prova robusta, contundente, consistente e indene de dúvida, não sendo esse o caso dos autos". Do exposto, constata-se que, segundo o Regional, não foi comprovada a alegada lide simulada, não tendo a prova documental sido infirmada pela prova oral (contraditória). Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não tendo sido comprovada lide simulada, não há falar em danos morais coletivos. Intactos os artigos , inciso IV, e , incisos V, X e XXXV, da Constituição da República e 142 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109303469/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10016273720175020263