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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/PMV

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . Primeiramente , ressalta-se que só será apreciada a questão referente ao valor arbitrado a título de dano moral, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente em relação a essa parte, não tendo se dignado a empresa a interpor agravo de instrumento quanto à outra (dano moral em si). Vide despacho, págs. 1531-1532. Por sua vez, adentrando na questão do quantum indenizatório, não prospera a pretensão recursal. Com efeito, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, após ressaltar que o autor, portador de "P. O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral, em razão das atividades desempenhadas para a ré, e de forma definitiva teve reduzida sua capacidade laborativa" (pág. 1428), concluiu que, "Da análise da situação concreta emanada dos autos, entendo escorreita a quantia fixada pelo MM. Juízo de Primeira Instância (R$ 30.000,00 - fls. 1315)" (pág. 1429). Assim, deve-se observar, no que tange ao referido quantum indenizatório, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, mas, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado (R$ 30.000,00) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos, que levou o autor ao quadro de "P. O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído – PAIR". Ademais, do modo como foi proferida a decisão recorrida, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de reduzir a indenização arbitrada, exigiria o reexame dos fatos e das provas trazidas à baila, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Portanto, não há falar que o valor arbitrado pelo Regional é desproporcional, acarretando enriquecimento sem causa, tampouco em violação dos artigos , X, e 170 da CF, 186, 187 e 927 e do CCB. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não trata da mesma situação fática descrita pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL . Inicialmente , assim como ocorrera no item anterior (danos morais), ressalto que só serão apreciadas as questões em torno do quantum indenizatório material, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente em relação a essa parte, ocorrendo a preclusão em relação à matéria principal, uma vez que não interposto agravo de instrumento contra o despacho denegatório da Presidência do TRT no tocante ao dano material propriamente dito. Pois bem , para estabelecer o quantum indenizatório material, vê-se do acórdão regional que aquela Corte aplicou a fórmula: "T = P x [(J^m) -1 ] / { [J^(m+1)] - (J^m)}, onde: T é a quantia total da parcela única; P é o valor da pensão mensal devida; J é a redução, para o formato decimal, de 100% mais a taxa de juros – no caso de um investimento conservador, com juros de 0,3%, perfaz o valor de 1,003; e m é o período do pensionamento em meses" (pág. 1423), chegando à conclusão de que, "A partir de tais parâmetros, alcanço o valor de R$ 598.243,28, quantum o qual, aplicado em investimento conservador (0,3% ao mês), é suficiente para garantir uma renda equivalente a R$ 2.879,00 por 326 meses" (pág. 1423). Assim, caberia à empresa opor embargos de declaração visando o prequestionamento da suposta incorreção da fórmula, o que, não o fazendo, atrai o óbice da Súmula 297/TST, no aspecto, à inviabilizar sua pretensão. Recurso de revista não conhecido.

DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR . A Corte Regional, apreciando o recurso ordinário do autor, deu-lhe provimento parcial para determinar o pagamento de danos materiais em parcela única de R$ 598.243,28, sem, no entanto, aplicar nenhum redutor para efeito de pagamento em parcela única. Ora, Dispõe o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" . Em seu parágrafo único dispõe que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a aplicação de um redutor no caso de antecipação dos valores devidos a título de pensão mensal em única parcela. Precedentes. Verifica-se, portanto, que o valor fixado a título de pensão pelos danos materiais sofridos pelo autor a ser pago em parcela única está em descompasso com o entendimento desta Corte e com o parágrafo único dos artigos 944 e 950 do Código Civil, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso de revista para determinar que seja aplicado o redutor de 20% sobre o valor arbitrado à pensão pelo e. TRT. Recurso de revista conhecido e provido .

II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 R 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL . A Corte Regional, após asseverar que "a empresa tem um histórico de autorizações pelo MTE que comprova a adequação de sua estrutura física e o atendimento das normas de saúde e segurança do trabalho, antes e imediatamente após o período de vigência da Portaria nº 42/2007" (pág. 1431), concluiu que "A ré, portanto, atendeu as exigências legais para validar a redução do intervalo intrajornada (art. 71, § 3º, da CLT)" – pág. 1432. Assim, quanto à alegação de que não pode prevalecer norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada, não prospera a pretensão recursal, uma vez que não dirimida a controvérsia sob tal prisma. Incidência da Súmula 297/TST. Da mesma forma, não se viabiliza o apelo no tocante ao argumento de que a prestação de horas extras invalidou as autorizações ministeriais de redução do intervalo intrajornada, uma vez que a Corte Regional não enfrentou a questão sob tal viés e o autor não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar essa questão fática, atraindo, neste momento processual, os óbices das Súmulas 126 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista da empresa parcialmente conhecido e provido e recurso de revista do autor não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1002543-49.2014.5.02.0466 , em que são Recorrentes e Recorridos MERCEDES-BENS DO BRASIL LTDA. e PERCI PERES MUNIZ.

O e. TRT da 2ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 480-489, decidiu "DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do RECLAMANTE para deferir o pagamento de pensão vitalícia em parcela única no importe de R$ 598.243,28. Àquele da RECLAMADA para excluir a condenação em horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada" (pág. 1463).

Contra essa decisão, ambas as partes interpuseram recurso de revista às págs. 1465-1494 (empresa) e 1498-1508 (autor).

Os recursos de revista foram admitidos parcialmente pela Presidência do e. TRT (despacho, págs. 1530-1534).

A empresa e o autor apresentaram contrarrazões às págs. 1549-1561 e 1562-1573, respectivamente, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade, representação e preparo, passo à análise dos específicos do recurso.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO

A empresa, após discorrer sobre o dano moral, em si, aduz, quanto ao valor arbitrado que "o valor arbitrado a título de condenação não observou o princípio da proporcionalidade, eis que a quantia é vultosa para um caso onde NÃO houve qualquer ofensa ou dano ao Recorrido" (pág. 1478). Traz aresto a confronto e aponta violação dos artigos , X, e 170 da CF, 186, 187 e 927 e do CCB.

Eis o acórdão regional:

"VI- DOS DANOS MORAIS

40- A sentença condenou a demandada a pagar ao autor danos morais decorrentes das doenças profissionais adquiridas e fixou o montante indenizatório em R$ 30.000,00.

41- A respeito, sustentou que o obreiro não faz jus ao pagamento da reparação e, caso mantida, postulou a redução do valor arbitrado.

42- Pois bem. A respeito da responsabilização encontro no Código Civil os seguintes artigos:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica

obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

43- É sabido, ainda, o amparo constitucional conferido à reparação de danos contra o patrimônio, a intimidade e a honra pela Constituição Federal no seu art. , incisos V e X, inseridos como garantia e direitos individuais (" V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação").

44- Assim, os valores morais integram a vida humana e a Carta Magna tratou de enfatizar esse aspecto, não admitindo a humilhação, o vexame e o sofrimento causados a outrem injustamente.

45- Ressalto que a responsabilidade de reparação surge assim que se verifica o fato da violação ( damnum in re ipsa ). Não cabe exigir, por isso, prova do dano moral, já que não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

46- A tudo isso acrescento o art. 7º, XXII, com o qual o legislador constituinte assegurou aos direitos dos empregados " a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança " .

47- Daí, cabe ao empregador dar condições seguras para que o trabalho seja executado, criando ambiente para evitar e prevenir malefícios à integridade física do empregado.

48- Analisando o caso em exame sob o enfoque da legislação aplicável, depreendo que a decisão originária merece permanecer incólume porque em perfeita consonância com o conjunto probatório.

49- O reclamante, a teor do apurado e examinado acima, desenvolveu" P.O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral" em razão das atividades desempenhadas para a ré, e de forma definitiva teve reduzida sua capacidade laborativa.

50- Nesse contexto, tudo revela a culpa da empregadora porque foi omissa no seu dever de dar condições seguras para que o trabalho fosse executado.

51- Presentes a lesão (doença profissional com permanente redução da capacidade laboral), o nexo causal e a culpa do empregador, concluo pela obrigação deste em indenizar posto configurados, também, os danos morais. Mantenho o julgado.

52- No sentido do aqui decidido encontro a jurisprudência:

(. ..)

53 - Quanto ao valor fixado, tenho que o montante das indenizações de danos morais deve ser ponderado, guardando proporcionalidade entre a ofensa, a capacidade econômica do empregador e a condição pessoal do empregado. Desse modo, há de servir de reparo a este - e não de enriquecimento -, bem como de punição ao ofensor, sem esquecer o seu caráter pedagógico apropriado, isto é, sem exagero. Assim, não há como fazer comparações diretas com outros casos.

54- Da análise da situação concreta emanada dos autos, entendo escorreita a quantia fixada pelo MM. Juízo de Primeira Instância (R$ 30.000,00 - fls. 1315)

Dessarte, mantenho" (págs. 1427-1430, grifamos).

Vejamos .

Primeiramente , ressalto que só será apreciada a questão referente ao valor arbitrado a título de dano moral, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente em relação a essa parte, não tendo se dignado a empresa a interpor agravo de instrumento quanto à outra (dano moral em si). Vide despacho, págs. 1531-1532.

Por sua vez, adentrando na questão do quantum indenizatório, não prospera a pretensão recursal.

Com efeito, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, após ressaltar que o autor, portador de "P. O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral, em razão das atividades desempenhadas para a ré, e de forma definitiva teve reduzida sua capacidade laborativa" (pág. 1428), concluiu que, " Da análise da situação concreta emanada dos autos, entendo escorreita a quantia fixada pelo MM. Juízo de Primeira Instância (R$ 30.000,00 - fls. 1315)" (pág. 1429).

Assim, deve-se observar, no que tange ao referido quantum indenizatório, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, mas, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese, diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado (R$ 30.000,00) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos, que levou o autor ao quadro de "P. O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído – PAIR".

Ademais, do modo como foi proferida a decisão recorrida, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de reduzir a indenização arbitrada, exigiria o reexame dos fatos e das provas trazidas à baila, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST.

A propósito, destaco excerto da decisão recorrida em que expressamente registrado pela Corte a quo a observância ao princípio da proporcionalidade, tido por não observado pela recorrente:

"Quanto ao valor fixado, tenho que o montante das indenizações de danos morais deve ser ponderado, guardando proporcionalidade entre a ofensa, a capacidade econômica do empregador e a condição pessoal do empregado. Desse modo, há de servir de reparo a este - e não de enriquecimento -, bem como de punição ao ofensor, sem esquecer o seu caráter pedagógico apropriado, isto é, sem exagero." (pág. 1429).

Portanto, não há falar que o valor arbitrado pelo Regional é desproporcional, acarretando enriquecimento sem causa, tampouco em violação dos artigos , X, e 170 da CF, 186, 187 e 927 e do CCB. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não trata da mesma situação fática descrita pela Corte Regional.

NÃO CONHEÇO .

1.2 – QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL E REDUTOR

Em razões de revista, precisamente às págs. 1483-1484, a empresa, com base no artigo 950 do CCB, sustenta que eventual pensão mensal deve ser calculada sobre o salário líquido do autor à época, não incidindo para o seu cálculo quaisquer outras verbas, bem como que tal salário deve ser corrigido pelo índice do salário mínimo e eventual condenação deverá ser feita sobre a média salarial (e não remuneratória) dos últimos doze meses. Sucessivamente, aduz que "a pensão fixada pelo venerando acórdão deve limitar-se à sobrevida da recorrida, fixada em 65 (sessenta e cinco) anos, a teor do que dispõe o artigo 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal" (pág. 1483).

Tratando especificamente do redutor, argumenta que , " em sendo mantida a indenização em forma de parcela única, a escolha pelo Recorrido, com antecipação em dezenas de meses daquilo que o obreiro iria receber gradualmente, requer-se a aplicação de um deságio, tal como vem aplicando a jurisprudência majoritária com fundamento é extraído do próprio art. 950, parágrafo único, do CC, quando refere que a indenização será"arbitrada"(leia-se: exercício do juízo de razoabilidade)" (pág. 1484).

O e. Tribunal Regional dirimiu a controvérsia referente ao quantum indenizatório material, valendo-se da seguinte fundamentação:

"3- A sentença acolheu as conclusões do laudo pericial e reconheceu ser o demandante portador de" P.O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral" , existindo nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas em prol da reclamada, tudo redundando na redução da sua capacidade laboral. Daí, julgou procedentes os pedidos de danos morais e materiais.

4- A reclamada insurgiu contra o decidido, pugnando pelo afastamento das condenações em danos morais e materiais, ou ainda a redução destes. O reclamante, de seu turno, pugnou pela fixação de parcela única.

5- O laudo médico de fls. 672/713 concluiu que as doenças das quais o reclamante padece tiveram como causa ou concausa as atividades profissionais em prol da ré.

6- Ora, prova técnica é rebatida por outra de idêntica natureza, não podendo subsistir as alegações da ré, a qual buscou afastar o nexo de causalidade entre as atividades profissionais e a moléstia com meras ilações.

7- Assim, nada há no apelo, tampouco no processado, capaz de afastar as conclusões da prova médica produzida, de forma que a sentença fez bem em utilizá-la como subsídio.

8- Reconhecida a existência de doença profissional, e uma vez concluído no laudo pericial que a perda da capacidade do autor é de caráter permanente, a reclamada foi condenada no " pagamento de indenização em forma de pensão mensal e vitalícia, correspondente a 52,5% do salário mensal recebido, além do décimo terceiro salário e 1/3 de férias (ambos pelo seu duodécimo), do salário mensal recebido (inclusive remuneração dos DSRs), contados do ajuizamento da presente ação, sendo certo que as parcelas vencidas devem ser o do ajuizamento da presente ação pagas de uma única vez "(fls. 1316).

9- Escorreitos os critérios estabelecidos pela Origem. Não obstante, o art. 533 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, permite ao Juiz a determinação da constituição de capital visando resguardar o pagamento da pensão mensal de eventuais problemas financeiros da empresa.

10- O quantum de tal garantia deverá ser aquele que, aplicado financeiramente, seja suficiente para garantir a renda mensal devida até o trabalhador atingir a expectativa de vida para sua faixa etária.

11- Conquanto relativamente complexa, há uma equação matemática que permite obter tal valor, já há muito conhecida das ciências contábeis e atuariais. O valor da parcela única é dado pela pensão mensal multiplicada pelo resultado da divisão entre (a) a subtração da taxa de juros elevada ao número de meses de duração do pensionamento e uma unidade; e (b) da subtração entre (bl) a citada taxa de juros elevada à soma do número de meses do pensionamento mais um e (b2) da mesma taxa de juros elevada ao número de meses do hiato desejado para o pensionamento.

12- A taxa de juros a ser adotada é aquela do investimento acrescida de 100% e convertida para o formato decimal. No caso de um investimento conservador com juros reais (rendimento após o desconto relativo à inflação) de 0,3%, equivaleria a 100,3% convertidos, ou seja, 1,003. Em notação matemática:

T = P x [ (J^m) -1 ] / { [J^(m+1)] - (J^m)}

onde:

T é a quantia total da parcela única;

P é o valor da pensão mensal devida;

J é a redução, para o formato decimal, de 100% mais a taxa de juros – no caso de um investimento conservador, com juros de 0,3%, perfaz o valor de 1,003; e m é o período do pensionamento em meses.

13- No caso em análise, registro que:

(a) o último salário do autor foi de R$ 27,42/ hora;

(b) a redução de sua capacidade física foi estimada em 52,5%, redundando no importe mensal de R$ 2.879,00(200 horas mensais em média); e

(c) que em 2016 (ano de publicação da mais recente tábua de mortalidade do IBGE, ao tempo da condenação, consoante pedido" a ", da inicial, fls. 29), o reclamante possuía 53 anos de idade e, assim, expectativa de sobrevida de mais 26,5 anos (até completar 79,5 anos), vale dizer, por 326 meses a contar do ajuizamento da demanda em 15.12.2014.

14- A partir de tais parâmetros, alcanço o valor de R$ 598.243,28, quantum o qual, aplicado em investimento conservador (0,3% ao mês), é suficiente para garantir uma renda equivalente a R$ 2.879,00 por 326 meses.

15- Diante disso, nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar o pagamento de danos materiais em parcela única de R$ 598.243,28.

16- Por derradeiro neste passo, friso que esse quantum refere-se a penas a juros, sendo exato que a ele será acrescida a pertinente atualização monetária, qual seja, a diferença entre o rendimento total do investimento e a taxa de juros utilizada nos cálculos ora efetuados.

17- Por fim, não há falar em compensações com eventuais benefícios previdenciários e salariais. Os fundamentos jurídicos e legais para o deferimento desses títulos são diferentes.

18- A presente condenação inclui os eventuais gastos do reclamante com tratamentos médicos e planos de saúde, razão pela qual improcede o apelo quanto ao tema" (págs. 1422-1424, grifamos).

Vejamos.

Inicialmente , assim como ocorrera no item anterior (danos morais), ressalto que só serão apreciadas as questões em torno do quantum indenizatório material, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente em relação a essa parte, ocorrendo a preclusão em relação à matéria principal, uma vez que não interposto agravo de instrumento contra o despacho denegatório da Presidência do TRT no tocante ao dano material propriamente dito.

Pois bem , para estabelecer o quantum indenizatório material, vê-se do acórdão regional que aquela Corte aplicou a fórmula:

"T = P x [ (J^m) -1 ] / { [J^(m+1)] - (J^m)}

onde:

T é a quantia total da parcela única;

P é o valor da pensão mensal devida;

J é a redução, para o formato decimal, de 100% mais a taxa de juros – no caso de um investimento conservador, com juros de 0,3%, perfaz o valor de 1,003; e m é o período do pensionamento em meses" (pág. 1423).

Chegando à seguinte conclusão:

"13- No caso em análise, registro que:

(a) o último salário do autor foi de R$ 27,42/ hora;

(b) a redução de sua capacidade física foi estimada em 52,5%, redundando no importe mensal de R$ 2.879,00(200 horas mensais em média); e

(c) que em 2016 (ano de publicação da mais recente tábua de mortalidade do IBGE, ao tempo da condenação, consoante pedido a, da inicial, fls. 29), o reclamante possuía 53 anos de idade e, assim, expectativa de sobrevida de mais 26,5 anos (até completar 79,5 anos), vale dizer, por 326 meses a contar do ajuizamento da demanda em 15.12.2014.

14- A partir de tais parâmetros, alcanço o valor de R$ 598.243,28, quantum o qual, aplicado em investimento conservador (0,3% ao mês), é suficiente para garantir uma renda equivalente a R$ 2.879,00 por 326 meses" (pág. 1423).

Assim, caberia à empresa opor embargos de declaração visando o prequestionamento da suposta incorreção da fórmula, o que, não o fazendo, atrai o óbice da Súmula 297/TST, no aspecto, à inviabilizar sua pretensão.

No entanto, em relação ao redutor , lhe assiste razão.

A Corte Regional, apreciando o recurso ordinário do autor, deu-lhe provimento parcial para determinar o pagamento de danos materiais em parcela única de R$ 598.243,28, sem, no entanto, aplicar nenhum redutor para efeito de pagamento em parcela única.

Ora, Dispõe o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" . Em seu parágrafo único dispõe que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a aplicação de um redutor no caso de antecipação dos valores devidos a título de pensão mensal em única parcela.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte:

(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. I. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. I. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a opção pelo pagamento da pensão em cota única admite a redução do valor a que teria direito o Reclamante se a indenização fosse paga emparcelas mensais. II. A fim de preservar a necessária proporção entre o dano e a indenização, e de garantir a razoabilidade da condenação, a jurisprudência do TST tem decidido ser adequada a aplicação do redutor aproximado de 20% e 30% nos casos de pagamento emparcela única da pensão mensal. III. No caso, o redutor aplicado pelo Tribunal de origem, acarretou um deságio de mais de 60% do valor total devido à Reclamante. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-ARR-46900-45.2009.5.09.0068, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se condizente com o dano, ressaltando que o valor não se revela irrisório ou excessivo. A intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado a título de danos morais, apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem ponderou, proporcional e razoavelmente, as peculiaridades do caso concreto. Logo, não subsiste ofensa ao artigo , V e X, da CF e 944 do CCB. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos materiais em R$ 52.588,41, em parcela única, ressaltando ser incabível a aplicação de redutor sobre o cálculo da parcela. O Recorrente sustenta que o pensionamento em parcela única autoriza a aplicação de redutor entre 30% e 50%. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Para a fixação do dano material deve-se levar em consideração três fatores: a expectativa de sobrevida, o percentual da perda da capacidade laboral e a remuneração da vítima. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) gera a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. Nesse cenário, considerando que houve redução de 12,5% da capacidade laborativa, que o período estimado de pensionamento é 29 anos e que o valor da última remuneração foi de R$ 1.007,47, ajusta-se a condenação à indenização por danos materiais ao valor de R$ 36.811,89, com aplicação do redutor na base de 30%. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-20321-24.2014.5.04.0521, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017)

DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de ser faculdade do magistrado - e não um direito potestativo do ofendido - a conversão da pensão mensal em indenização a ser paga de uma única vez. Considerando a redução parcial e permanente da capacidade do Reclamante, estimada em 15% (quinze por cento), a continuidade do contrato de trabalho, a culpa moderada da Reclamada em razão do descumprimento parcial das normas de segurança do trabalho e o salário do Reclamante, aplica-se um redutor de 40% (quarenta por cento) sobre o valor relativo à reparação material, a ser pago em parcela única. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST-RR - 17600-95.2008.5.15.0071, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 7/8/2015)

DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Embora o pensionamento mensal previsto no artigo 950, caput, do CCB deva ser fixado em observância a critérios objetivos, a indenização substitutiva estabelecida no parágrafo único do referido preceito procede de mero arbitramento. Tanto é assim que se colhe da literalidade da norma: "O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Logicamente plausível, ante a antecipação da receita, a aplicação de índice redutor sobre o valor projetado. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR - 50-59.2012.5.04.0522, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 12/6/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A aplicação de um redutor na hipótese de pagamento do pensionamento em parcela única não ofende a literalidade do art. 950 do Código Civil. Isso porque não se está deixando de observar o valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex-empregado, mas levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor que terá que disponibilizar de uma só vez valores que pagaria mês a mês. Logo, a quitação antecipada, por certo, deve produzir um abatimento proporcional, o que de fato ocorreu. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face do acidente sofrido pelo Autor durante a sua jornada de trabalho, o valor da indenização mantido pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que foram consideradas a extensão do dano e a culpa da Reclamada de forma adequada, garantindo uma compensação razoável pelos danos sofridos, razão pela qual revela-se razoável o valor atribuído à indenização. Recurso de Revista não conhecido. (TST-ARR - 1190-86.2011.5.04.0030, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/5/2015)

Verifica-se, portanto, que o valor fixado a título de pensão pelos danos materiais sofridos pelo autor a ser pago em parcela única está em descompasso com o entendimento desta Corte e com o parágrafo único dos artigos 944 e 950 do Código Civil.

CONHEÇO, portanto, apenas em relação ao redutor , por violação do artigo 950 do CCB.

2 – MÉRITO

2.1 - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - PARCELA ÚNICA - REDUTOR

Conhecido o apelo, por violação do artigo 950 do CCB, tão-somente no tocante ao redutor, a medida que se impõe é o seu provimento.

DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar que seja aplicado o redutor de 20% sobre o valor arbitrado à pensão pelo e. TRT.

II – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR

O recurso de revista é tempestivo e possui representação regular, motivo pelo qual se passa à análise dos pressupostos específicos do apelo.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – INTERVALO INTRAJORNADA – AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL

O autor insiste em seu recurso de revista (págs. 1504-1508) que faz jus às horas extras decorrentes da não fruição integral para descanso e alimentação.

Para tanto, aduz que, em que pese à existência de portarias ministerial autorizando a redução em comento, é incontroversa a prestação de horas extras.

Alega, ainda, que não pode prevalecer norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada, uma vez que, no caso, se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública.

Por fim, ressalta que "por qualquer ângulo que se analise, resta patente que a decisão do Regional afrontou ao disposto no caput e § 3º do art. 71 da CLT, Súmula nº. 437, II, do TST e divergiu do entendimento de outros Tribunais, o que implica o conhecimento do presente apelo" (pág. 1508).

Eis o acórdão regional:

"61- Não há controvérsia de que, durante todo o período imprescrito, o reclamante usufruía 45 minutos para refeição e descanso. A discussão dos autos diz respeito apenas ao cumprimento das exigências legais para a redução (art. 71, § 3º, da CLT).

62- De logo, registro que a redução foi negociada com o sindicato profissional de forma reiterada por todo o período imprescrito (acordos coletivos de 1996 a 2014, fls. 125/246).

63- Com relação à autorização do Ministério do Trabalho, a ré trouxe aos autos: Portaria MTE nº 208/2006 (fls. 247) autorizando a demandada a reduzir o intervalo intrajornada pelo prazo de dois anos a partir da publicação, vale dizer, de 28.12.2006 a 27.12.2008 ; Portaria MTE nº 64/2010 (fls. 249) autorizando-a, de forma específica, a reduzir o intervalo intrajornada pelo prazo de dois anos a partir da publicação, qual seja de 16.07.2010 a 15.07.2012 ; Portaria MTE nº 81/2012 (fls. 250) autorizando, de forma específica, a reduzir o intervalo intrajornada de 13.06.2012 até 30.04.2014 ; Portaria MTE nº 117/2014 (fls. 253) autorizando especificamente a postulada a reduzir o intervalo intrajornada entre 03.09.2014 até 30.04.2016 ; e Portaria MTE nº 44/2016 (fls. 256) alcançando o hiato entre 14.06.2016 e 13.06.2018 64- Com relação ao período no qual vigia a Portaria MTE nº422/2007, não vejo nada que vicie a redução do intervalo pela ré. A função do MTE é aferir se a empresa reúne condições técnicas para a redução do intervalo, tais como refeitórios adequados e a observância de outras normas de segurança e saúde no trabalho - a conveniência da medida ao empregado decorre direta e exclusivamente da negociação coletiva.

65- Nesse contexto, é preciso ponderar que a empresa tem um histórico de autorizações pelo MTE que comprova a adequação de sua estrutura física e o atendimento das normas de saúde e segurança do trabalho, antes e imediatamente após o período de vigência da Portaria nº 42/2007.

66- Atenta contra o bom senso admitir que, apenas no período no qual o Ministério do Trabalho deixou de expedir autorizações específicas (entre 2007 e 2010 ), e no curto hiato entre as Portarias (entre maio e setembro de 2014 , bem como no mês de maio de 2016 ), os refeitórios da ré passaram a não atender as exigências técnicas ou que a empresa tenha alterado suas práticas de forma a violar as normas de saúde e segurança no trabalho.

67- Oportuno ainda observar que a ausência de autorizações específicas para redução de intervalo no período de vigência da Portaria nº 42/2007 decorreu de escolha administrativa do Ministério do Trabalho, sobre a qual a demandada não tem qualquer ingerência .

68- Imputar à ré o dever de pagar intervalo intrajornada decorrente da manutenção de uma redução tradicionalmente negociada com o sindicato profissional por uma omissão do MTE, sem que haja qualquer indício de modificação das condições de saúde e segurança, atenta contra a razoabilidade.

69 - A ré, portanto, atendeu as exigências legais para validar a redução do intervalo intrajornada (art. 71, § 3º, da CLT).

70- No mais, ao contrário da Origem, entendo que as pequenas variações sobre o horário contratual são insuficientes para caracterizar o " regime de trabalho prorrogado a horas suplementares "que invalidaria a redução do intervalo. Aquelas são decorrentes da necessária prudência para evitar atrasos no início do turno, e embora ensejem o pagamento de horas extras, não trazem efetivos prejuízos à saúde ou rotina do trabalhador que justifique afastar o negociado com o sindicato.

71- Dessarte, reconheço a licitude da redução e, de consequência, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido" (págs. 1431-1432, grifamos)

Decido.

A Corte Regional, após asseverar que "a empresa tem um histórico de autorizações pelo MTE que comprova a adequação de sua estrutura física e o atendimento das normas de saúde e segurança do trabalho, antes e imediatamente após o período de vigência da Portaria nº 42/2007" (pág. 1431), concluiu que "A ré, portanto, atendeu as exigências legais para validar a redução do intervalo intrajornada (art. 71, § 3º, da CLT)" – pág. 1432.

Assim, quanto à alegação de que não pode prevalecer norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada, não prospera a pretensão recursal, uma vez que não dirimida a controvérsia sob tal prisma. Incidência da Súmula 297/TST.

Da mesma forma, não se viabiliza o apelo no tocante ao argumento de que a prestação de horas extras invalidou as autorizações ministeriais de redução do intervalo intrajornada, uma vez que a Corte Regional não enfrentou a questão sob tal viés e o autor não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar essa questão fática, atraindo, neste momento processual, os óbices das Súmulas 126 e 297/TST.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1 - conhecer do recurso de revista patronal apenas quanto ao tema "danos materiais - pensão mensal - parcela única – redutor", por violação do artigo 950 do CCB, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja aplicado o redutor de 20% sobre o valor arbitrado à pensão pelo e. TRT. 2 – não conhecer do recurso de revista do autor.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109302148/recurso-de-revista-rr-10025434920145020466/inteiro-teor-1109302395