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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002543-49.2014.5.02.0466

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . Primeiramente , ressalta-se que só será apreciada a questão referente ao valor arbitrado a título de dano moral, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente em relação a essa parte, não tendo se dignado a empresa a interpor agravo de instrumento quanto à outra (dano moral em si). Vide despacho, págs. 1531-1532. Por sua vez, adentrando na questão do quantum indenizatório, não prospera a pretensão recursal. Com efeito, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, após ressaltar que o autor, portador de "P. O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR, bilateral, em razão das atividades desempenhadas para a ré, e de forma definitiva teve reduzida sua capacidade laborativa" (pág. 1428), concluiu que, "Da análise da situação concreta emanada dos autos, entendo escorreita a quantia fixada pelo MM. Juízo de Primeira Instância (R$ 30.000,00 - fls. 1315)" (pág. 1429). Assim, deve-se observar, no que tange ao referido quantum indenizatório, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, mas, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado (R$ 30.000,00) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos, que levou o autor ao quadro de "P. O. de Síndrome do Túnel do Carpo - STC em punho direito; Lombalgia crônica; Cervicalgia crônica; Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR". Ademais, do modo como foi proferida a decisão recorrida, concluir que o TRT não analisou adequadamente os elementos presentes nos autos, a fim de reduzir a indenização arbitrada, exigiria o reexame dos fatos e das provas trazidas à baila, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Portanto, não há falar que o valor arbitrado pelo Regional é desproporcional, acarretando enriquecimento sem causa, tampouco em violação dos artigos , X, e 170 da CF, 186, 187 e 927 e do CCB. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST, na medida em que não trata da mesma situação fática descrita pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO MATERIAL . Inicialmente , assim como ocorrera no item anterior (danos morais), ressalto que só serão apreciadas as questões em torno do quantum indenizatório material, uma vez que o recurso de revista patronal foi admitido pela Presidência do TRT somente em relação a essa parte, ocorrendo a preclusão em relação à matéria principal, uma vez que não interposto agravo de instrumento contra o despacho denegatório da Presidência do TRT no tocante ao dano material propriamente dito. Pois bem , para estabelecer o quantum indenizatório material, vê-se do acórdão regional que aquela Corte aplicou a fórmula: "T = P x [(J^m) -1 ] / { [J^(m+1)] - (J^m)}, onde: T é a quantia total da parcela única; P é o valor da pensão mensal devida; J é a redução, para o formato decimal, de 100% mais a taxa de juros - no caso de um investimento conservador, com juros de 0,3%, perfaz o valor de 1,003; e m é o período do pensionamento em meses" (pág. 1423), chegando à conclusão de que, "A partir de tais parâmetros, alcanço o valor de R$ 598.243,28, quantum o qual, aplicado em investimento conservador (0,3% ao mês), é suficiente para garantir uma renda equivalente a R$ 2.879,00 por 326 meses" (pág. 1423). Assim, caberia à empresa opor embargos de declaração visando o prequestionamento da suposta incorreção da fórmula, o que, não o fazendo, atrai o óbice da Súmula 297/TST, no aspecto, à inviabilizar sua pretensão. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR . A Corte Regional, apreciando o recurso ordinário do autor, deu-lhe provimento parcial para determinar o pagamento de danos materiais em parcela única de R$ 598.243,28, sem, no entanto, aplicar nenhum redutor para efeito de pagamento em parcela única. Ora, Dispõe o art. 944 do Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" . Em seu parágrafo único dispõe que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a aplicação de um redutor no caso de antecipação dos valores devidos a título de pensão mensal em única parcela. Precedentes. Verifica-se, portanto, que o valor fixado a título de pensão pelos danos materiais sofridos pelo autor a ser pago em parcela única está em descompasso com o entendimento desta Corte e com o parágrafo único dos artigos 944 e 950 do Código Civil, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso de revista para determinar que seja aplicado o redutor de 20% sobre o valor arbitrado à pensão pelo e. TRT. Recurso de revista conhecido e provido .
II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 R 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL . A Corte Regional, após asseverar que "a empresa tem um histórico de autorizações pelo MTE que comprova a adequação de sua estrutura física e o atendimento das normas de saúde e segurança do trabalho, antes e imediatamente após o período de vigência da Portaria nº 42/2007" (pág. 1431), concluiu que "A ré, portanto, atendeu as exigências legais para validar a redução do intervalo intrajornada (art. 71, § 3º, da CLT)" - pág. 1432. Assim, quanto à alegação de que não pode prevalecer norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada, não prospera a pretensão recursal, uma vez que não dirimida a controvérsia sob tal prisma. Incidência da Súmula 297/TST. Da mesma forma, não se viabiliza o apelo no tocante ao argumento de que a prestação de horas extras invalidou as autorizações ministeriais de redução do intervalo intrajornada, uma vez que a Corte Regional não enfrentou a questão sob tal viés e o autor não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar essa questão fática, atraindo, neste momento processual, os óbices das Súmulas 126 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da empresa parcialmente conhecido e provido e recurso de revista do autor não conhecido.
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