jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/asc/mas/dsc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 128, I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo . No caso concreto , a Reclamada deixou de efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, mesmo tendo sido intimada para tanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, c/c OJ 269/SBDI-1/TST, o que torna inequívoca a deserção. Além disso, não houve o recolhimento dos depósitos recursais relativos ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, motivo pelo qual o agravo de instrumento não foi conhecido. Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno , além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação da Súmula 128, I, do TST; e art. 789, § 1º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10768-10.2018.5.03.0013 , em que é Agravante K&L MECÂNICA EIRELI e são Agravados TECMOV DO BRASIL ENGENHARIA LTDA . E OUTRO e MARCELO KALKS FIRMINO .

Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto .

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Foram concedidas vistas às Partes Agravadas para se manifestarem no prazo de 8 (oito) dias, em razão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 , c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. No entanto, não houve manifestação, consoante termo de conclusão emitido pela Secretaria da Terceira Turma.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 .

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório .

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN nº 41 de 2018 do TST) .

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 128, I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "deserção do recurso ordinário - pessoa jurídica - justiça gratuita - prazo concedido - descumprimento da determinação", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

(...).

RELATÓRIO

A MM. Juíza Solainy Beltrão dos Santos, em exercício jurisdicional na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de fls. 383/399, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 02/08).

Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante (fls. 419/421), aos quais foi negado provimento (fls. 422/423).

Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada (K & L) às fls. 426/432.

Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante às fls. 434/438.

Contrarrazões apresentadas pelo Reclamante às fls. 440/445 e pela 1ª Reclamada (K & L) às fls. 446/450.

Pela decisão monocrática de fls. 452/453, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª Reclamada (K & L). Nesta mesma oportunidade foi determinada a intimação da Recorrente para que, no prazo de cinco dias úteis, realizasse o devido preparo e comprovasse nos autos, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto .

A 1ª Reclamada (K & L) manifestou-se às fls. 456/457 requerendo a reconsideração da decisão monocrática.

Procuração da Reclamante à fl. 09 e da 1ª Reclamada (K & L) à fl. 312.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 82, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (K & L). ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES

Pretende a 1ª Reclamada (K & L) em seu recurso a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 427) .

Como mencionado no relatório supra, por meio da decisão monocrática deste Relator às fls. 452/453, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª Reclamada (K & L). Nesta mesma oportunidade foi determinada a intimação da Recorrente para que, no prazo de cinco dias úteis, realizasse o devido preparo e comprovasse nos autos, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto .

A 1ª Reclamada (K & L) manifestou-se às fls. 456/457 requerendo a reconsideração da decisão monocrática. Não efetuou o preparo recursal .

Pois bem.

Em que pese as alegações da Recorrente, ratifico a decisão de fls. 452/453, acrescentando que o entendimento contido na Súmula 463, II, do TST (" No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo .") tem prevalecido no âmbito desta Turma Julgadora, consoante se infere dos seguintes julgados :

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inexistindo nos autos prova inequívoca da insuficiência de recursos da 1ª Reclamada (K & L) para arcar com as despesas e custas do processo, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado no seu recurso ordinário, inexistindo fundamento para a dispensa do preparo recursal (Súmula 463 do TST). Por conseguinte, mantém-se a decisão agravada que não admitiu o recurso por deserção, e ainda considerando a intempestividade do apelo, inócua seria a concessão de prazo, nesta instância recursal, para a comprovação do depósito e do pagamento das custas processuais (O.J 269, II, da SDI/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011300-07.2016.5.03.0028 (AIRO); Disponibilização: 30/07/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas)

EMENTA: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. Assim dispõe a Súmula 463/TST:"SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Destarte, se o requerente for pessoa jurídica, deve efetivamente comprovar situação econômica que impossibilite a assunção das despesas do processo."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011286-48.2016.5.03.0052 (RO); Disponibilização: 17/07/2017; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti).

A 1ª Reclamada (K & L), como ressaltado na decisão de fls. 452/453, não cuidou de juntar aos autos seus demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes, os quais, em tese, poderiam evidenciar a efetiva inexistência de recursos para o custeio das despesas processuais.

Portanto, o que se tem nos autos é a mera alegação da 1ª Reclamada (K & L) no sentido de que" passa por um momento financeiro crítico ", desacompanhada de quaisquer provas no sentido .

Destaque-se, a propósito, que a inadimplência contumaz do empregador, por si só, não é capaz de comprovar seu estado de miserabilidade, não sendo suficiente, portanto, para justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita .

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Colendo TST, cujo teor também adoto como razões de decidir:

EMENTA:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. (...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICÊNCIA FINANCEIRA. I - Interpretando o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, chega-se à conclusão de o constituinte de 88 ter estendido os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, considerando o fato de a norma não distinguir entre pessoa física e pessoa jurídica, distinção só discernível na Lei nº 1.060/50, sendo vedado ao intérprete, por isso mesmo, introduzir distinção ali não preconizada. II - Apesar de a norma constitucional autorizar a ilação de as pessoas jurídicas doravante serem igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem conclusivamente a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. III - A agravante, contudo, não comprovou concludentemente a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais. Com efeito, a alegação de que possui pendências financeiras, desde "cheque sem fundos" a inúmeros "protestos", além da numerosa quantidade de refinanciamentos, por si só, não tem o condão de comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento do depósito recursal a que fora condenado. Tampouco se afigura suficiente a demonstrá-la a documentação anexada, consistente no comprovante do SERASA retirado no dia 27/10/2011, e extratos de movimentação financeira dos últimos 04 meses. IV - De toda sorte, a jurisprudência desta Corte tem-se consolidado no sentido de o benefício da justiça gratuita, deferido ao empregador, não alcançar o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais e os honorários advocatícios (Lei nº 1.060/50), já que o depósito recursal tem como escopo o início da garantia da execução. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRO - 140800-59.2009.5.21.0000, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 17/05/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

Pontue-se, por derradeiro, que o entendimento até aqui delineado não importa em malferimento dos princípios da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal . Isso porque o direito à completa prestação jurisdicional não é irrestrito e tampouco absoluto, estando condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação ordinária, entre eles o de que seja previamente realizado o preparo para viabilizar a insurgência recursal (arts. 789, caput , e 899, § 1º da CLT).

Ante o exposto, mantenho o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª Reclamada (K & L) e, diante da ausência de preparo, não conheço do Recurso Ordinário interposto às fls. 426/432, por deserto .

No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.

(...). (g.n.).

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso ordinário por deserção , diante do descumprimento do prazo concedido pelo TRT para efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Alega que não possui condições financeiras para efetuar o preparo. Aduz ter havido violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pauta o apelo em violação dos arts. , LIV, LV, e , XXVI, da CF, bem como divergência jurisprudencial.

Sem razão.

A análise do pressuposto extrínseco do preparo do agravo de instrumento e do recurso de revista se relaciona com o mérito do apelo, em virtude da deserção do recurso ordinário reconhecida no acórdão regional.

Cumpre salientar que o reconhecimento da deserção do recurso não caracteriza violação do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa , visto que a matéria foi amplamente examinada, sendo assegurado à Reclamada o direito à ampla defesa e o contraditório, em processo do qual a Ré participou com todos os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico.

Também lhe foi garantido o direito de recorrer, em respeito às garantias legais e constitucionais, tendo o seu recurso devidamente submetido ao TRT de origem e a esta Corte Superior Trabalhista, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial vigente. Foi-lhe inclusive concedido prazo para recolher os valores devidos para as custas processuais e o depósito recursal, o que foi desatendido pela Parte, ensejando o não conhecimento do recurso ordinário .

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela Reclamada. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos constitucionais tidos por violados.

Quanto à" deserção do recurso ordinário – pessoa jurídica – justiça gratuita - prazo concedido pelo TRT - descumprimento da determinação ", a sentença arbitrou o valor de R$50.000,00 à condenação, com custas de R$1.000,00, a cargo da Reclamada.

O TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada por deserção, indeferindo o pedido de lhe serem concedidos os benefícios da justiça gratuita.

No entanto, aplicando o disposto no art. 1007, § 2º, do CPC/2015, e na OJ 269/II/SBDI-1/TST, a Corte de origem, mediante despacho, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira, determinou a intimação da Reclamada para apresentar, no prazo preclusivo de 5 dias, o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais , sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, em caso de descumprimento da determinação.

Expirado esse interregno, registrou o acórdão recorrido que a Parte Recorrente reiterou o pedido de gratuidade de justiça , descumprindo, assim, a determinação judicial, tendo o seu recurso ordinário não sido conhecido por deserção, em razão da ausência do preparo recursal.

Este TST tem decidido, com fundamento no art. , LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST.

Tal benefício, de toda maneira, está limitado ao recolhimento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo.

De toda sorte, a comprovação da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 463, II/TST, não restou demonstrada nos autos - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST.

No caso concreto , a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal relativo ao apelo, mesmo após a concessão de prazo, pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção do recurso ordinário , nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 4º, ambos da CLT.

Sucede, ainda, que a Agravante não efetuou o recolhimento dos depósitos recursais relativos ao recurso de revista e ao agravo de instrumento interpostos em 17.12.2019 e 15.05.2020 , respectivamente, postulando novamente os benefícios da justiça gratuita quanto aos depósitos recursais e às custas processuais, alegando não ter condições financeiras.

Ocorre que não se há falar em dispensa no recolhimento dos depósitos recursais, visto que, quanto ao presente apelo, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento , o recolhimento de depósito recursal no" valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar ". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação .

Nos termos da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o recolhimento do depósito no momento da interposição do recurso - na hipótese dos autos , no prazo de 8 dias para o agravo de instrumento.

Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação dos depósitos recursais e das custas processuais, no momento oportuno , mesmo após a concessão de prazo, mediante despacho pelo TRT , além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação.

Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT, de seguinte teor:

SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

"Art. 789. (...).

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal".

O aresto colacionado nas razões do recurso de revista não apresenta divergência jurisprudencial válida e específica, seja por não revelar a mesma identidade fática do caso concreto, seja por estar superado pela jurisprudência notória e pacífica desta Corte, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 896, § 7º, da CLT, e nas Súmulas 296, I, e 337, I, ambas do TST.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

Desertos, portanto, o recurso ordinário, o recurso de revista e o respectivo agravo de instrumento interposto, motivo que enseja o seu não conhecimento .

Desse modo, resta inviável a análise dos demais temas do recurso de revista, em virtude do reconhecimento da deserção dos apelos.

Incólumes, por conseguinte, os dispositivos constitucionais tidos por violados.

Por fim, embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação do acórdão embargado, estabeleceu no art. 899, § 10, da CLT:"§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."O art. 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que edita a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que:"Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017."Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão às agravantes dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, o requerimento somente se lastreia em alegação de" crise econômica que assola o país " o que não atende à exigência de que o requerimento, se efetuado por pessoa jurídica, se faça acompanhar de cabal demonstração de impossibilidade de arcar com despesas processuais, conforme exige a Súmula 463, II, do TST . Agravo interno a que se nega provimento, pois deserto o recurso de embargos. (Ag-E-RR - 771-54.2014.5.03.0009, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2018). (g. n.).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS . PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Na hipótese em que a pretensão deduzida no recurso pertine tão somente à obtenção dos benefícios da justiça gratuita, a falta do recolhimento das custas processuais não pode constituir óbice ao conhecimento do apelo, motivo por que, nesse aspecto, não se acolhe a arguição ministerial. De outra parte, posto se tenha admitido a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, mercê do que dispõe o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, os pronunciamentos desta Corte, para o juízo positivo sobre o tema, têm exigido prova inconcussa da impossibilidade de a parte - que almeja a benesse - arcar com as despesas do processo. No caso, a impetrante, ora recorrente, não logrou comprovar, de modo inequívoco, sua incapacidade econômica, razão pela qual a rejeição do pedido deve ser mantida . Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO-644-46.2017.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/05/2019). (g.n.).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA . GRATUIDADE RESTRITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO . SÚMULA 128, I, DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, as Reclamadas deixaram de efetuar o recolhimento do depósito recursal relativo ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, mesmo tendo sido intimadas para tanto , nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, c/c OJ 269/SBDI-1/TST, o que torna inequívoca a deserção , ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça . Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação da Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-11309-05.2016.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019). (g.n.).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL . Esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada a incapacidade financeira. Assim, o simples fato de ser entidade filantrópica não gera direito ao benefício, sem prova da hipossuficiência. Por outro lado, prevalece o posicionamento no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador não alcança o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o art. 3º da Lei nº 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - (...). (ARR-1355-48.2015.5.23.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/08/2019). (g.n.).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO . Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, com o fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Nesse aspecto, a Lei nº 13.467/2017 inseriu o § 10 do art. 899 da CLT, que prevê a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Por outro lado, o § 4º do art. 790 da CLT, também incluído pela referida lei, dispõe que"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Logo, a comprovação da insuficiência de recursos é requisito para concessão da gratuidade de justiça . Tal entendimento já estava sedimentado na jurisprudência desta Corte, conforme item II da Súmula 463/TST :"no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à ré, por entender que não ficou comprovada a insuficiência de recursos . Por corolário, não conheceu do recurso ordinário por deserção. Nos recursos subsequentes a ré renovou o pedido de justiça gratuita, no entanto, não juntou nenhum documento capaz de comprovar a insuficiência financeira . Ademais, esta c. Corte pacificou o entendimento de estar a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, somente não se exigindo nenhum outro depósito quando atingido o valor da condenação (Súmula nº 128, I, do TST). Logo, era imprescindível, nos termos da referida súmula, que a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de revista, depositasse ou a diferença do valor total da condenação ou o valor legal mínimo vigente . Por outro lado, não há falar em concessão de prazo para comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas no presente caso, visto que se trata de ausência de comprovação de recolhimento do depósito recursal e não de mero recolhimento insuficiente, o que foge ao previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC. Assim, não foram observados o comando de lei e o disposto na Súmula nº 463, II, do TST, razão pela qual deve ser mantida a deserção declarada . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10981-84.2016.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2020). (g.n.).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO . A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, porque manifestamente deserto. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização" interna corporis "da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo (CLT, art. 899) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - (...). (ARR-2155800-05.2008.5.09.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019). (g.n.).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo , LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 790, § 4º, da CLT), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais , nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. II . Na presente hipótese, a Recorrente não conseguiu demonstrar a incapacidade financeira apta a isentá-la do recolhimento do depósito recursal . III. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" . IV. Não comprovado o efetivo pagamento do depósito recursal, o recurso de revista está deserto . V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) (...). C) (...)". (ARR-1489-03.2014.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). (g.n.).

"AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL . 1 - Na decisão monocrática impugnada foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por deserto , e foi afastada a análise da transcendência ante o não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade . 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento, por meio da Súmula nº 463, II, do TST, de que, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 3 - Conforme tratado na decisão monocrática, no caso dos autos não houve comprovação da insuficiência de recursos e, ainda que assim não fosse, a concessão do benefício da justiça gratuita não implica isenção do pagamento do depósito recursal, de modo que não há como afastar a deserção, uma vez que a reclamada não comprovou, desde a interposição do recurso ordinário, o recolhimento das custas processuais e dos depósitos referentes aos recursos por ela sucessivamente interpostos . 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa"(Ag-AIRR-12353-14.2016.5.03.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/08/2019). (g.n.).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ICEP BRASIL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO . Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, não abarcando, ainda, o depósito recursal , que não ostenta a natureza de taxa judiciária. Diante da ausência de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, revela-se a deserção do Agravo. Agravo de Instrumento não conhecido . II - (...). (AIRR-563-22.2016.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019). (g.n.).

Assim, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. (g.n.).

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Aduz que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bastaria a afirmação do estado de pobreza. Entende que estariam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pauta o apelo em violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, da CF; 501 da CLT .

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

O pressuposto extrínseco do preparo do agravo de instrumento e do recurso de revista possui relação com o mérito do apelo, visto que a deserção do recurso ordinário reconhecida no acórdão regional foi fundamentada no indeferimento da gratuidade de justiça .

Acerca da alegação de "nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa", cumpre deixar assentado que o procedimento adotado pelo TST e pelo TRT de origem não caracteriza cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao princípio do contraditório , visto que é certo que a matéria foi amplamente examinada, tendo sido consideradas as alegações recursais da Parte, e, verificada a ausência de comprovação do preparo nos autos, mesmo após a concessão de prazo para a regularização, o que acarretou o não conhecimento do recurso ordinário pelo TRT de origem. No primeiro juízo de admissibilidade, o recurso de revista teve o seguimento denegado e o agravo de instrumento não foi conhecido no TST.

Observa-se dos autos que a Parte pôde recorrer, apresentando os recursos com os argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso.

Outrossim, a mera discordância quanto às razões de decidir, em processo de que a Parte participou e lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, não configura a suscitada nulidade por cerceamento de defesa.

Não se acolhem, pois, as preliminares suscitadas, restando incólumes, por conseguinte, os dispositivos constitucionais tidos por violados.

Quanto à "deserção do recurso ordinário - assistência judiciária gratuita - pessoa jurídica", conforme consta na decisão agravada, esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. , LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário , nos termos, a Súmula 463, II/TST.

Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal , uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo.

No caso concreto , não houve a juntada de comprovantes do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais relativos ao recurso ordinário, mesmo tendo sido intimada para tanto , nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, c/c OJ 269/SBDI-1/TST , de maneira que se encontra deserto o apelo .

Segundo o entendimento jurisprudencial vigente à época da interposição do recurso ordinário , o art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015, que inclui os depósitos recursais no benefício da justiça gratuita, não se aplica ao processo do trabalho, em virtude da finalidade específica do depósito recursal trabalhista, que é o de garantia do juízo.

Aplica-se, assim, à hipótese dos autos, a Súmula 128, I, do TST; e art. 789, § 1º, da CLT , de seguinte teor:

"SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - E ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso".

"Art. 789. (...)

§ 1 o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal".

Visto que o recurso ordinário não foi conhecido por deserção, mesmo após o prazo concedido pelo TRT de origem, e, consequentemente, não havendo o recolhimento do preparo para o recurso de revista e o respectivo agravo de instrumento interposto, o agravo de instrumento não foi conhecido .

Julgados desta Corte Superior com matéria idêntica:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. 1. A prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), beneficia apenas o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (arts. 789, 790, § 3º e 790-B da CLT). 2. No entanto, esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada a incapacidade financeira, situação avessa aos autos. 3. Por outro lado, prevalece o posicionamento no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador não alcança o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o art. 3º da Lei nº 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10925-92.2015.5.03.0140, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 128, I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas majoradas pelo TRT, além do depósito recursal relativo ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, mesmo tendo sido intimada para tanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, c/c OJ 269/SBDI-1/TST, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo, no momento oportuno, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Aplicação da Súmula 128, I, do TST; e art. 789, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10574-48.2016.5.03.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a manifesta deserção do recurso de revista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo (CLT, art. 899). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10769-09.2015.5.03.0010, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 23/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ante a falta de prova inequívoca nos autos de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o reclamado não faz jus ao benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10792-73.2016.5.03.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a condição de miserabilidade de pessoa jurídica tem de ser cabalmente demonstrada. No caso dos autos, a Reclamada não logrou demonstrar tal condição. E mesmo que assim não fosse, conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 12068-55.2015.5.03.0031, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018).

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL 1 - A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior (Súmula nº 463, II) entende devida a comprovação da hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente pessoa jurídica. Por outro lado, tal benefício não inclui a dispensa do depósito recursal, em virtude da natureza jurídica diversa de garantia do juízo. 2 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. II - PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE Prejudicada a petição avulsa na qual o reclamante postula a aplicação de multa aos reclamados, na medida em que já houve a aplicação de ofício no exame do agravo. (Ag-AIRR - 10333-47.2015.5.03.0011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018).

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário demonstrar impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula nº 463, II, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10124-93.2015.5.03.0006, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2018).

Assim, encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte, afastam-se as violações legais e constitucionais apontadas.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

De todo modo, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT .

Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109302140/ag-107681020185030013/inteiro-teor-1109302389