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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 446-13.2015.5.02.0061

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

1. O Tribunal Regional entendeu que não é devida a garantia de emprego da gestante nos contratos de experiência, firmado sob condição resolutiva, uma vez que este não se coaduna com a estabilidade provisória .
2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, b, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho .
3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos.
4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência.
5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109302071/recurso-de-revista-rr-4461320155020061