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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/mm/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO. A teor do art. 896, § 9º, da CLT, nas decisões apreciadas sob o rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista está limitado à contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e à violação direta à Constituição Federal. Interposto à deriva dos requisitos ali traçados, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-383-43.2019.5.09.0872 , em que é Agravante HERCOSUL ALIMENTOS LTDA . e Agravado VALDINEI APARECIDO HORACIO.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 263/265).

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 268/274).

Contrarrazões a fls. 278/281 e contraminuta a fls. 282/284 .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório .

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO.

Eis o trecho do acórdão regional, transcrito nas razões de recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A – fl. 261):

"(...)

De fato, o autor informou em audiência que ‘após ser dispensado pela reclamada recebeu por 04 meses o Seguro Desemprego.’ (fl. 128)

Ocorre que não configura ilegalidade o fato de o autor pleitear o seguro desemprego e perceber a correspondente parcela e depois ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa e reintegração ao emprego/indenização substitutiva, uma vez que esses direitos são assegurados pelos arts. 3º da Lei nº 7.998/1190, 11 da CLT e 7º, II e XXIX da CRFB/1988.

(...)

Assim, não procede o pedido para que seja reconhecido que houve enriquecimento sem causa do autor ou ainda para que seja determinada sua compensação, pois o seguro desemprego é benefício pago pelo INSS ao empregado despedido imotivadamente. Portanto, trata-se de fonte pagadora diversa do réu que fora condenado ao pagamento de indenização substitutiva pelo período estabilitário, de modo que descabe a dedução das cotas do seguro desemprego da indenização relativa aos salários do período da garantia provisória de emprego (...)."

Inconformada, pugna a reclamada pela reforma da decisão regional, indicando violação dos arts. , III, e , I, da Constituição Federal. Defende a possibilidade de compensação da indenização do período estabilitário com as parcelas recebidas a título de seguro-desemprego. Ressalta que "o reclamante não agiu com boa-fé ao ajuizar a presente ação, uma vez que ficou inerte no período em que recebeu o seguro-desemprego (quatro meses), conforme o mesmo confessou na audiência realizada nesse processo, sendo que nesse caso recebeu o seguro desemprego do governo federal e nos termos da decisão ora atacada irá receber salário (indenização) referente a tal período" (fl. 260).

Não há provimento possível .

A teor do art. 896, § 9º, da CLT, nas decisões apreciadas sob o rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista está limitado à contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e à violação direta à Constituição Federal.

Na hipótese, observa-se que os arts. , III, e , I, da Constituição Federal não tratam, especificamente, da questão relativa à possibilidade de compensação do valor recebido pelo reclamante correspondente ao seguro-desemprego com a indenização substitutiva, não se verificando, portanto, violação direta, na forma do art. 896, § 9º, da CLT.

Ademais, do cotejo entre o trecho transcrito e a pretensão da reclamada, constata-se que o Tribunal Regional sequer analisou o tema sob a ótica dos referidos dispositivos constitucionais, decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede a verificação das ofensas manejadas. Incide o óbice da Súmula 297/TST.

Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109297695/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3834320195090872/inteiro-teor-1109298067