jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1278-73.2017.5.10.0022

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
22/10/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: CASTRO & TELES ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado :Dr. Carlos Eduardo Faria de Oliveira Agravado : JAKSON DE ALMEIDA REGO Advogado :Dr. Thiago Sereno Furtado GMDAR/MF/JFS D E C I S Ã O I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "VINCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. EXISTÊNCIA. A relação de emprego requer necessariamente a prestação laboral com a presença dos requisitos de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. Restando comprovado que a parte autora prestava serviços à empresa reclamada, com a presença de tais elementos caracterizadores, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe." Em sede de recurso de revista, a reclamada, mediante as alegações acima destacadas, sustenta, em resumo, que não há nos autos prova da ocorrência de relação empregatícia entre as partes. Todavia, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, a teor da Súmula nº 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 848/849) O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em sua exordial, a reclamante assinala ter iniciado a prestação de serviços para a reclamada em 1º/2/2014, na função de odontólogo, ficando estabelecida remuneração variável, apurada apenas sobre os específicos serviços prestados, sendo demitido em 5/2/2016, sem percepção das verbas rescisórias. Aduz ter trabalhado de forma completamente subordinada, contínua, pessoal e onerosa, em horário fixo das 8h às 12h e 13h às 18h, tendo que cumprir sua jornada ainda que não tivesse pacientes agendados. Pede declaração de vínculo empregatício, com as consequências que especifica. Em defesa, a reclamada nega a existência de vínculo empregatício. Sustenta que o próprio reclamante organizava sua agenda e trabalhava conforme sua disponibilidade, também fixando livremente o preço que cobraria por seus serviços, em típica parceria, apenas. Afirma não ter dispensado o reclamante, que decidiu deixar o serviço por livre vontade, porque teria encontrado outra oportunidade de trabalho. Requer improcedência dos pleitos. O julgador de Origem reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, por vislumbrar atendidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, no período de 1º/2/2014 a 5/2/2016, bem assim aviso prévio. Contra essa decisão, insurge-se a reclamada. Volta a sustentar que o acervo probatório produzido nos autos comprova que o reclamante se ativava com total autonomia, recebendo apenas pelos serviços efetivamente prestados, sem ingerência da reclamada, situação que teria restado clara no depoimento da testemunha Antônio Fabrício Trindade. Ressalta ter o próprio autor declarado que não comparecia quando não julgava necessário, apenas avisando ao Dr. Thales, sem receber nenhuma punição, mas deixando de perceber qualquer valor naquele período. Aduz que o reclamante percebia 30% do valor de todos os serviços prestados, como se o salário fosse por produtividade, novamente não se demonstrando ingerência nas suas atividades pela reclamada. Pondera ser inaceitável que o reclamante tenha trabalhado para a reclamada na jornada integral apontada na sentença, tendo em vista sua prestação de serviços nos mesmos horários na Clínica São Geraldo. Requer afastamento do vínculo e todos os pleitos consequentes. Examino. O ônus da prova incumbe às partes na forma dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Neste diapasão, havendo negativa empresarial de qualquer prestação laboral pela parte reclamante, fato constitutivo básico da relação de emprego, impõe-se a este prová-la. De outra forma, quando admitida a prestação de serviços pelo empregador, em condições diversas daquelas inerentes à relação de emprego, é dele o encargo probatório, pois trata-se de fato impeditivo do direito aventado pelo trabalhador. No caso ora examinado, o reclamado admitiu a prestação de serviços pelo reclamante. Contudo aduziu condições diversas daquelas assinaladas na exordial, apontando labor autônomo. Assim, competiria ao reclamado o ônus de provar as atividades do autor nos termos denunciados. E, nesse aspecto, malgrado defenda a reclamada a regularidade do ajuste acordado entre as partes, na forma de parceria para uso do estabelecimento empresarial, com seus equipamentos e insumos, tendo como contrapartida a percepção de 30% dos valores recebidos dos clientes pelos seus serviços, entendo contrariada tal tese, tanto pela pequena participação do profissional no rateio dos pagamentos, quanto pelos demais elementos de prova dos autos, que corroboram a tese obreira. Com efeito, a base para caracterização da relação de emprego consta do art. 3º Celetário, que prevê prestação de serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada. Segundo a sentença, tais particularidades foram detectadas na efetiva realidade da prestação de serviços acordada entre as partes, sob os seguintes fundamentos: "Bem evidente que o autor prestou serviços à empresa/ré como pessoa física, trabalhando diretamente em seu estabelecimento, no desenvolvimento de serviços de odontologia. O trabalho era pessoal, remunerado, não eventual e sujeito a controle pela ré, que exigia prestação de trabalho em horário previamente determinado, de 8h às 18h de segunda a sexta-feira, conforme declarou a testemunha do próprio reclamado, também ele dentista e trabalhando a reclamada com o autor, verbis:"Que trabalha para a reclamada desde 2015, como odontólogo; que cumpre jornada das 9h até por volta das 12h 12h30min e retorna às 14h até às 18h, às terças, quintas e sábado de 9h às 12h; que nos outros dias o depoente atende em outros consultórios similares ao do Dr. Thales; que trabalhou junto com o reclamante; que os dias em que o depoente trabalhava encontrava o reclamante também trabalhando; que o depoente é quem faz o seu próprio horário de trabalho, podendo inclusive não ir trabalhar, podendo marcar e desmarcar sua agenda; que com todos os dentistas que trabalham na reclamada se dá a mesma coisa; que o próprio depoente que estabelece o valor dos serviços ao paciente; que existe uma tabela fixada pela ABO; que na verdade funciona os valores cobrados no mercado; que esses valores tem pertinência com as condições econômica e sociais dos pacientes; que o depoente trabalha em outras clínicas e que os valores cobrados são mais ou menos os mesmos; que a clínica fecha entre 12h e 14h; que as outras clínicas ,assim como a reclamada, também não funcionam nesse horário; que não sabe dizer como se deu o acerto entre o reclamante e a reclamada quanto aos dias de trabalho; que acha que o reclamante não tem uma especialidade na odontologia; que o depoente tem como especialidade a endodontia (Antônio Fabrício Alves Trindade). A existência de flexibilização na marcação do horário não indispõe o prestador com o contrato de emprego. Existem casos como de profissionais liberais, exatamente o dos autos, em que se permite disponibilidade do trabalho em dias e horas da conveniência do prestador, embora esteja claro que o prestador se ativava em dias e horas certo e pré determinados, como ocorria com a própria testemunha. Na condição de dentista, a idêntica a ostentada pelo autor, a testemunha se ativava às terças, quintas e sábados, em horário específico, de 9h às 12h e de 14h às 18h, exceto aos sábados quando o trabalho se realizava apenas no período da manhã. Claro está que inexistindo clientela, não haveria necessidade do comparecimento do dentista ao local de trabalho, aspecto que não denota liberdade excessiva na realização do trabalho, mas tão somente adequação do trabalho à lógica do mercado e a própria necessidade do tomador da mão de obra. A liberdade na fixação do preço do serviço odontológico também não representa marca de autonomia. Em serviços desse molde, em que o profissional fixa e estabelece o diagnóstico e a terapia médica a ser empregada, parece evidente que compete ao próprio profissional estabelecer o valor do serviço, o que faz tendo em conta a complexidade do serviço e a condição social da clientela. Exatamente o que diz o Dr Antônio Fabrício, o valor do serviço tinha pertinência com a condição econômica e social do local em que se encontrava inserida a reclamada, clínica odontológica estabelecida em Planaltina-DF. Não havia, portanto, autonomia na fixação do preço, mas adequação às condições econômicas da população local que se servia da reclamada, estando evidente que o interesse do prestador, tal qual de seu empregador, estava em estabelecer maior remuneração possível aos serviços odontológicos. Tampouco a divisão dos rendimentos entre o prestador e o tomador evidencia autonomia. O reclamado era notoriamente o tomador da mão de obra de vários odontólogos, realizando empreendimento privado em que o lucro era sua marca, potencializado pelo acúmulo de rendimentos gerados por vários profissionais que se somavam na prestação de serviço à empresa. Normal que assim aconteça em economia voltada à livre iniciativa, sucede que os prestadores do trabalho, a mão de obra, força produtiva sem a qual não se realiza a empresa, desde que evidenciados os traços da lei, CLT, devem submeter-se ao vínculo empregatício, como decorrência do valor social da empresa. Por fim, a condição retratada pelo autor e também pela testemunha de que, além da reclamada, ativavam-se a outras clínicas odontológicas. O trabalho a terceiros não inviabiliza a formação do vínculo de emprego ou mesmo de dois contratos de trabalho, desde que compatíveis as jornadas de trabalho. No caso dos autos, tanto o autor como a testemunha se ativavam a terceiros em horários compatíveis à jornada desenvolvida na reclamada, algo que era do conhecimento do representante legal da reclamada, aspecto que não inviabilizava os serviços rotineiros, permanentes, remunerados e subordinados que desenvolviam para empregadora. Cabe salientar que a agenda de atendimentos trazida aos autos da outra clínica para o qual o autor trabalhava, fl.199 e seguintes, representa a totalidade dos atendimentos realizados pela clínica a toda sua clientela, levando em conta todos os profissionais dentistas que lá trabalhavam. Como bem definiu a testemunha Regina Maria Del Castilo Rayol, trata-se de clínica de grande porte, com cinco consultórios de dentistas. Logo, os atendimentos que constam na agenda referida não foram realizados apenas pelo autor mas por todos os profissionais que lá se ativavam, não havendo nenhum sinal de que o trabalho desenvolvido a terceiros impedisse o trabalho a reclamada, que se dava em dias certos e em jornada pré estabelecida. A subordinação, como nota demarcatória do contrato de emprego em relação ao trabalho autônomo, estava efetivamente presente na relação de trabalho havida entre as partes. Declaro em vigor o contrato de emprego no período de 1º de fevereiro de 2014 a 05 de fevereiro de 2016, não estando incluso o período do aviso prévio, como dentista com salário mensal de R$4.451,29, devendo a CTPS ser devidamente anotada pelo empregador ou pela Secretaria da Vara. É certo que a reclamada impugna a remuneração indicada na inicial, todavia como lhe competia cobrar contra recibo no ato de pagamento da remuneração, art. 464 da CLT, era de sua incumbência a prova do salário, encargo do qual não se desincumbiu, devendo assim prevalecer a alegação e o valor que consta da inicial, o qual se mostra compatível com a natureza do serviço desenvolvido". Com efeito, como bem ressaltado na sentença, o que se extrai dos elementos de prova é que o reclamante, embora tivesse alguma autonomia, relativamente à flexibilidade dos efetivos horários de serviço, estava vinculado à jornada indicada pelo empregador. Assim, ativava-se ordinariamente entre as 8h e as 18h, com intervalo regular de descanso, de segunda a sexta-feira, ainda laborando nos sábados, das 8h às 12h. O depoimento da testemunha Antônio Trindade é claro quanto ao tema, ao ser incisivo no sentido de"que cumpre jornada das 9h até por volta das 12h 12h30min e retorna às 14h até às 18h, às terças, quintas e sábado de 9h às 12h", sendo que"com todos os dentistas que trabalham na reclamada se dá a mesma coisa". Portanto, malgrado pudesse marcar e desmarcar consultas, tinha jornada certa a seguir - dia da semana e horários. A possibilidade de alguma orientação do autor quanto à sua agenda de atendimentos não traz por consequência a autonomia alegada pela reclamada. Por óbvio, a marcação de consultas deverá sofrer ingerência, também, do próprio reclamante, porquanto é ele que vai avaliar qual a dimensão do serviço a ser feito, mediante tantos encontros quantos necessários à finalização do tratamento. No referente à alegada ingerência obreira na fixação do valor dos serviços a serem prestados, novamente, indene de dúvida que o profissional que desenvolverá o atendimento ao cliente é a pessoa adequada para avaliar o tipo de serviço necessário, a ser realizado, bem assim especificar/quantificar o material a ser empregado, sendo certo que toda essa precificação deveria seguir"uma tabela fixada pela ABO; que na verdade funciona os valores cobrados no mercado", como esclarecido pela testemunha ouvida a rogo da própria reclamada. Portanto, não sugere o fato autonomia do autor. A prestação laboral concomitante a outra clínica, da mesma forma, não influi na relação havida com a reclamada, mormente porque ressai claro, tanto da instrução documental quanto das provas orais dos autos, que o autor poderia deixar uma clínica e ir para a outra para prestar serviços, sendo que esse labor prestado a terceiros ocorria nos momentos reservados ao intervalo para descanso e alimentação, ou a partir das 18h ou ainda nos sábados, após o horário regular de jornada ajustado com a reclamada. É a realidade extraída, por exemplo, dos documentos trazidos pela reclamada a fls. 578, 586, 587, 609 e 611 do feito. Com a mesma sorte, o labor exclusivamente nesses momentos específicos (fora do horário ordinário de expediente na reclamada) é colocado de forma expressa pela proprietária da outra clínica onde se ativava o autor. Com efeito, ambas as partes se utilizaram de declarações da Sra. Maria Aparecida, que primeiramente afirmou ter o reclamante prestado serviços de odontologia em sua clínica e, em seguida, foi contundente na especificação dos horários de prestação de tais serviços (ID. 5919723 e b6ec73e). Portanto, o reclamante não detinha a autonomia aventada, mas sujeitava-se diretamente aos comandos do proprietário da reclamada, como se empregado fosse, não alterando essa percepção a obviamente necessária orientação para organização da sua agenda de atendimentos e para a especificação dos serviços necessários e respectiva valoração, ao fim recebendo a empresa os pagamentos dos clientes, para, após, lhe repassar os 30% acordados. No caso, a dinâmica da relação subsume-se aos ditames da CLT, em seu art. , incidindo o princípio da Primazia da Realidade a afastar o ajustado apontado pela reclamada. Dessa forma, alinhada à fundamentação da sentença, percebo na relação havida entre as partes a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida, quanto ao ponto, também não se vislumbrando reparo cabível na remuneração fixada, qual seja aquela indicada pelo reclamante e sequer contraposta especificamente, muito menos com comprovação, pela empregadora, que também não demonstra a aventada decisão do autor de deixar o emprego. Portanto, mantenho o reconhecimento da relação de emprego havida entre as partes, com as consequências postas na sentença. (...) (fls. 786/791 – grifos nossos) A Reclamada requer seja afastado o vínculo de emprego entre as partes. Sustenta que “o autor era profissional liberal da ora agravante e de outra clínica, com flexibilidade de horário, autonomia sobre sua agenda e sobre os preços dos serviços, revelando que NÃO havia subordinação na prestação de serviços” (fls. 858/859) . Aduz que o contrato entre as partes era de parceria e que os equipamentos e insumos pertenciam à Agravante, o que justifica o percentual de 30% percebido pelo Agravado. Argumenta que o Autor tinha autonomia em relação aos serviços prestados, podendo desmarcar consultas e estipular o valor de seus serviços. Diz que “o caráter personalíssimo nos tratamentos dentários (o que é natural pelo tipo do serviço) leva a crer que constantemente o autor tinha que se fazer presente na clínica para cuidar dos seus pacientes, ou seja, a sua presença ocorria pelos clientes e NÃO por determinação da empresa” (fl. 865) . Aponta ofensa ao art. 3º da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 831, 832/833); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, uma vez que restou comprovado o preenchimento dos requisitos da relação empregatícia. Consignou que “o que se extrai dos elementos de prova é que o reclamante, embora tivesse alguma autonomia, relativamente à flexibilidade dos efetivos horários de serviço, estava vinculado à jornada indicada pelo empregador. Assim, ativava-se ordinariamente entre as 8h e as 18h, com intervalo regular de descanso, de segunda a sexta-feira, ainda laborando nos sábados, das 8h às 12h.” (fl. 790). Ressaltou que “ o reclamante não detinha a autonomia aventada, mas sujeitava-se diretamente aos comandos do proprietário da reclamada, como se empregado fosse, não alterando essa percepção a obviamente necessária orientação para organização da sua agenda de atendimentos e para a especificação dos serviços necessários e respectiva valoração, ao fim recebendo a empresa os pagamentos dos clientes, para, após, lhe repassar os 30% acordados” (fl. 791) . Concluiu que “alinhada à fundamentação da sentença, percebo na relação havida entre as partes a presença dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida” (fl. 791) Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que inexiste relação de emprego, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei. Outrossim, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º). Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109296175/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12787320175100022