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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/gz/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-1000735-04.2017.5.02.0078 , em que é Embargante TELEPERFORMANCE CRM S.A. e são Embargadas YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela TELEPERFORMANCE CRM S.A., apontando omissão no julgado.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Conheço.

2 – MÉRITO

A embargante alega que a decisão embargada restou omissa, uma vez que "não adotou tese expressa acerca da decisão proferida pela 18ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, acerca da TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 daquele Regional, que dispõe justamente sobre a não garantia provisória de emprego a gestante, em contrato a termo" .

Assim está ementado o acórdão embargado:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional fundamentou que a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, tendo em vista que a predeterminação do encerramento da relação empregatícia exclui, por si só, o reconhecimento da estabilidade que ultrapassar tal período. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, b, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido.

Ao exame.

A decisão embargada foi clara no sentido de que o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos, razão pela qual a decisão regional contraria a Súmula nº 244, III, do TST .

Somado a isso, a decisão proferida por esta Terceira Turma registrou que a interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, b, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho .

Restou claro, portanto, que a decisão adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – baseada em sua Tese Jurídica Prevalecente nº 5 – está em absoluta contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, motivo pelo qual o v. acórdão regional foi reformado.

Nesse esteio, verifica-se que a ora embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, portanto, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 20 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109295871/embargos-declaratorios-ed-10007350420175020078/inteiro-teor-1109295979