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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/lfl/eliz

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS AUTORAS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DA NORMA COLETIVA ULTRAPASSA A ESFERA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E LIMITA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS AOS DOMINGOS, EM AFRONTA AO DIREITO CONCORRENCIAL E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO

1 - Na decisão monocrática , foi reconhecida a transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, por se considerar configurada a efetiva prestação jurisdicional .

2 – Com efeito, no acórdão dos embargos de declaração, o TRT foi categórico ao afirmar que decidiu manter a sentença "quanto à validade da cláusula convencional que limitou o funcionamento das concessionárias a dois domingos por mês" [grifo nosso], destacando que "a pactuação da referida cláusula não violou os dispositivos legais e constitucionais invocados".

3 – Ainda no julgamento do recurso ordinário, a Corte regional manifestou-se no sentido de que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 viabiliza "a restrição do labor em domingos, para o fim de proteção do trabalho, por meio de negociação coletiva" , de forma que, "ao contrário do que aduzem as recorrentes, tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos , IV, , II, e 170, II, IV e VIII, da CF/88". Consignou ainda que "não se vislumbra violação à competência legislativa dos municípios, na forma prevista no artigo 30, I, da CF/88, pois, no caso concreto," a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos ".

4 - Está claro, portanto, que o TRT enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que adotando entendimento contrário aos interesses das agravantes.

5 - Nesse contexto, conforme assentado na decisão monocrática, tem-se que a prestação jurisdicional foi satisfatoriamente entregue, de modo que não se pode concluir pela existência da nulidade alegada.

6 – Agravo a que se nega provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS (CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS) A DOIS DOMINGOS POR MÊS

1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento das empresas autoras, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista .

2 – Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.

3 – Sinale-se, inicialmente, que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que ampliou direito trabalhista, pois" autorizou o trabalho facultativo em promoções de vendas de veículos somente em 2 (dois) domingos por mês " .

4 - Conforme se infere dos trechos dos acórdãos transcritos no recurso de revista, o TRT manteve a sentença quanto à validade da norma coletiva que não apenas limitou o trabalho dos empregados, mas também limitou o funcionamento das empresas autoras (concessionárias de veículos) a dois domingos específicos por mês. A Corte regional entendeu que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 viabiliza a"restrição do labor em domingos, para o fim de proteção ao trabalho, por meio de negociação coletiva", concluindo que" tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos , IV, , II e 170, II, IV e VIII da CF/88 ". Consignou ainda que deve ser observado o princípio da autonomia e da vontade coletiva, destacando que, no caso dos autos," a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos ".

5 - Ainda que a legislação federal autorize o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral e, conforme argumentam as autoras, não haja na legislação municipal norma proibitiva da abertura do comércio nesse dia, no caso dos autos, a limitação do funcionamento das concessionárias de veículos a 2 (dois) domingos específicos por mês decorreu da vontade soberana do sindicato representativo da própria categoria econômica das empresas, juntamente com o sindicato dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva válida . Quer dizer, não resultou de imposição externa, mas de processo negocial coletivo que deve ser prestigiado (art. , XXVI, da CF), porquanto estabeleceu norma benéfica aos trabalhadores, mediante o pleno exercício da autonomia da vontade coletiva, com atuação legítima do sindicato representante da categoria econômica das recorrentes .

6 - Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos princípios insculpidos nos arts. , IV, e 170, II, IV e VIII, da Constituição da Federal. Eventual violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT.

7 – Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1001128-25.2017.5.02.0434 , em que é Agravante HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. E OUTROS e Agravado SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ.

Por meio da decisão monocrática, embora reconhecida a transcendência das matérias objeto do recurso de revista, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelas autoras da presente ação declaratória .

A parte autora interpôs agravo, com a pretensão de processar o seu agravo de instrumento.

Mesmo intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DA NORMA COLETIVA ULTRAPASSA A ESFERA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E LIMITA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS AOS DOMINGOS, EM AFRONTA AO DIREITO CONCORRENCIAL E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO

Quanto ao tema, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:

TRANSCENDÊNCIA

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

[...]

Deve ser reconhecida a transcendência dos temas acima na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput , parte final, da CLT quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância das matérias, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista.

MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

As agravantes arguem a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por deficiência na prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, o TRT não se manifestou acerca da "... extrapolação da Convenção Coletiva que deve estipular condições aplicáveis apenas e tão somente às relações individuais de trabalho... ". Argumentam que também a Corte de origem foi omissa quanto "... à distinção entre proibição do trabalho aos domingos e proibição do funcionamento das concessionárias aos domingos, à luz do que dispõe o artigo 611 da CLT." Apontam violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Ao exame.

Foram transcritos no recurso de revista as razões de embargos de declaração, a saber:

"(...) não houve no v. acórdão qualquer pronunciamento quanto aos argumentos expostos pelas recorrentes nos itens 54, 60, 62 e 73 do Recurso Ordinário, relativamente à extrapolação da Convenção Coletiva que estipula condições aplicáveis apenas e tão somente às relações individuais de trabalho; aplicação da Súmula Vinculante nº. 38 do Supremo Tribunal Federal; aplicabilidade do artigo 36 da Lei nº. 12.529/2011 que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

5. = Com efeito, não houve qualquer manifestação na decisão quanto a extrapolação da Convenção Coletiva de Trabalho que consiste no acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam aplicáveis tão condições de trabalho somente às relações individuais de trabalho e não quanto à limitação do funcionamento das lojas.

6. = Isto porque, como se verifica na r. decisão as normas coletivas viabilizam a restrição do labor em domingos para o fim de proteção ao trabalho, contudo não podem impedir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que exploram o ramo de venda de veículos.

7. = Neste sentido, o v. acórdão deve ser esclarecido à luz do artigo 611 do Diploma Consolidado, haja vista que a previsão da Convenção Coletiva excede ao caráter normativo de proteção as relações de trabalho ao limitar e impor a quantidade e em quais domingos que as concessionárias poderão funcionar durante o mês:

‘Art. 611. CLT Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.’

8. = Resta, pois, prequestionado o referido dispositivo legal, sob o aspecto de que a prerrogativa conferida às entidades sindicais refere-se às condições de trabalho, ao passo que o objeto negociado refere-se ao funcionamento das concessionárias, extrapolando os limites legais e constitucionais da esfera de atuação dos Sindicatos.

9. = Também deve a r. decisão ser esclarecida para fins de pronunciamento no que refere-se à ausência de legislação conferindo às entidades sindicais a prerrogativa de restringir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante todos os dias.

10. = Não houve, ainda, qualquer menção ou análise na r. decisão quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante 38 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, no sentido de que compete exclusivamente aos Municípios estabelecerem as regras a respeito do funcionamento do comércio:

‘Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.’

11. = Ora, se compete ao Município estabelecer o horário de funcionamento do comércio, o que inclui, por óbvio, também os domingos, jamais poderiam as entidades Sindicais, por meio de Norma Coletiva, impedir os estabelecimentos comerciais de funcionarem.

12. = Imperioso se faz, também, que a presente questão seja analisada sob a ótica do artigo 36 da Lei nº. 12.529/2011, que dispõe sobre a proteção à defesa da concorrência, que expressamente prevê que constitui infração da ordem econômica o ato que sob qualquer forma limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre inciativa, consoante a Cláusula da Convenção Coletiva ora em discussão:

‘Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

(...)

§ 3º. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(...)

II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

(...)

IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;’

Foram ainda transcritos no recurso de revista o acórdão de embargos de declaração:

"Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido.

Na hipótese dos autos, pela clareza da exposição dos juízos de valor e da certeza jurídica adotados no bojo da decisão embargada, cujo texto apresenta coesão e lógica, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra qualquer mácula ou omissão na prestação jurisdicional.

Foram apontadas no V. Acórdão de ID 8c917bc, de forma clara e concisa, as razões de convencimento desta C. Turma no que diz respeito à manutenção da r. sentença quanto à validade da cláusula convencional que limitou o funcionamento das concessionárias a dois domingos por mês.

Com efeito, houve tese explícita a respeito do motivo pelo qual se chegou à supramencionada conclusão, inclusive com respaldo de recentes jurisprudências da C. Corte Superior Trabalhista. Ademais, o r. julgado foi expresso ao mencionar que a pactuação da referida cláusula não violou os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas embargantes.

Em verdade, a pretensão das embargantes é de revisão da matéria fática e jurídica já apreciada, o que não se vislumbra coerente com a via dos embargos declaratórios.

Os fundamentos adotados são suficientes para a conclusão do julgado, sem olvidar que o Juízo não está obrigado a manifestar-se exaustivamente sobre os argumentos trazidos pelas partes, bastando que a decisão seja proferida de forma motivada e de acordo com os elementos dos autos.

Assim, verifica-se que a matéria ventilada nos embargos de declaração foi objeto de devido pronunciamento jurisdicional (Súmula nº 297 do C. TST), restando nítida a intenção das embargantes em utilizar de medida processual impertinente para reformar a decisão e obter resultado que melhor se amolde aos seus interesses.

Não existindo no V. Acórdão embargado qualquer mácula que justifique o seu uso e diante da adoção de tese explícita a respeito da matéria acima invocada, revelam-se inacolhíveis os embargos de declaração opostos."

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT (item inserido pela Lei nº 13.467/17).

No caso, no acórdão do recurso ordinário, o TRT, expressamente consignou que a convenção coletiva autorizou os empregados das agravantes (concessionárias) a trabalharem somente em dois domingos ao mês, como se verifica do trecho abaixo:

"Dispõe a cláusula primeira da norma coletiva em discussão, verbis:

‘Fica autorizado o trabalho facultativo em promoções de vendas de veículos somente em 02 (dois) determinados domingos mensais e em feriados relacionados em parágrafos desta cláusula, aos EMPREGADOS comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva Regional, com vínculo empregatício no respectivo estabelecimento do Concessionário, localizado no endereço e número do CNPJ de seu contrato social, abrangido por esta convenção coletiva (...)’ (ID 3aa406d, pág. 2 - g.n.)"

Assim, da análise do fragmento acima, fica claro que a convenção coletiva limitou o trabalho dos empregados a dois domingos ao mês e não, como querem fazer crer as agravantes, houve limitação do funcionamento das concessionárias.

Nesse contexto, embora contrária ao interesse das partes, a decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional esclareceu toda a questão postulada. Neste contexto, não se verifica a nulidade suscitada. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal."(g.n.).

Como se vê, na decisão monocrática, não foi acolhida a preliminar de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por se considerar configurada a efetiva prestação jurisdicional.

As agravantes sustentam que houve negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), pois o TRT não se pronunciou a respeito da alegação de que o objeto da cláusula normativa" não tratava de condições de trabalho, mas sim, extrapolava tal seara, a ponto de estabelecer regras e procedimentos que, em sua essência, limitava o funcionamento das concessionárias ". Dizem que a Corte regional também foi omissa quanto ao disposto na Súmula nº 38 do STF," que estabelece ser competência exclusiva do Município legislar sobre funcionamento do comércio ", e ainda quanto à alegada ofensa ao art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência .

Sem razão .

No acórdão dos embargos de declaração, o TRT foi categórico ao afirmar que decidiu manter a sentença" quanto à validade da cláusula convencional que limitou o funcionamento das concessionárias a dois domingos por mês "[grifo nosso], destacando que" a pactuação da referida cláusula não violou os dispositivos legais e constitucionais invocados ".

Ainda no julgamento do recurso ordinário, o TRT manifestou-se no sentido de que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 viabiliza" a restrição do labor em domingos, para o fim de proteção do trabalho, por meio de negociação coletiva ", de forma que," ao contrário do que aduzem as recorrentes, tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos , IV, , II, e 170, II, IV e VIII, da CF/88 ".

A Turma julgadora assentou ainda que" não se vislumbra violação à competência legislativa dos municípios, na forma prevista no artigo 30, I, da CF/88, mas, sim, a efetiva concretização do direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos do artigo , XXVI, da Constituição Federal ". Ressaltou que, no caso concreto," a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos ".

Está claro , portanto, que o TRT enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que adotando entendimento contrário aos interesses das agravantes.

Importa registrar que, nos termos da Súmula nº 297, I, c/c a OJ nº 118 da SBDI-1 desta Corte, o prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais ou súmulas invocados pela parte, bastante haver no acórdão recorrido tese explícita sobre a matéria neles discutida, como ocorreu no caso concreto.

Nesse contexto, conclui-se que a prestação jurisdicional foi satisfatoriamente entregue, de modo que não se pode concluir pela existência da nulidade alegada. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nego provimento ao agravo.

2.2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS (CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS) A DOIS DOMINGOS POR MÊS

Quanto ao tema, a decisão monocrática foi prolatada nos seguintes termos:

CONVENÇÃO COLETIVA. CONCESSIONÁRIAS. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM DOIS DOMINGOS AO MÊS

Foram transcritos no recurso de revista os seguintes fragmentos do acórdão do TRT:

"Pois bem. A Lei 10.101/2000 estabelece, em seu artigo 6º. que ‘fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição’, sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo preconiza que ‘o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva’.

Extrai-se, pois, que a legislação federal autoriza o labor em domingos, determinando, entretanto, que seja observado que o DSR dos empregados coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Estipula, ainda, a observância da legislação municipal, bem como das demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem regulamentadas em negociação coletiva.

Com efeito, os supramencionados dispositivos legais viabilizam a restrição do labor em domingos, para o fim de proteção ao trabalho, por meio de negociação coletiva. Desse modo, ao contrário do que aduzem as recorrentes, tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos , IV, , II e 170, II, IV e VIII da CF/88."

As agravantes sustentam que "... a proibição e consequente limitação por meio de Norma Coletiva, do funcionamento das concessionárias de veículos a determinados domingos mensais, afronta direta e literalmente os mais basilares princípios constitucionais insculpidos nos artigos , IV, 170, II, IV e VIII da CF (livre iniciativa e propriedade privada), além do artigo 611 da CLT que estabelece que as Convenções ou Acordos Coletivos devem estabelecer condições de trabalho, não havendo autorização legal para interferência das entidades sindicais no exercício da atividade empresarial, como chancelado pela decisão recorrida. "Apontam violação dos citados preceitos e do art. 36, I, § 3º, II e IV, da Lei nº 12.529/11.

Ao exame.

Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

No caso concreto não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a interpretação do sentido e alcance do conteúdo da norma coletiva reconhecidamente válida.

É incontroverso nos autos que a convenção coletiva autorizou o labor dos empregados das agravantes (concessionárias) somente em dois domingos ao mês .

O art. 1º da Lei nº 605/1949 dispõe:

"Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local."

O Decreto nº 27.048/1949, por sua vez, regulamentou a Lei nº 605/1949, e autorizou, em seu art. , o trabalho em dias de repouso nas atividades relacionadas em seu anexo.

Já a Lei nº 11.603/2007 introduziu alteração na redação do artigo da Lei nº 10.101/2000, acrescentando os artigos 6º-A e 6º-B. Confira-se:

"Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos 1 (uma) vez no período máximo de 3 (três) semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

Art. 2º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6º-A e 6º-B: Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal.

Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6º e 6º-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho."(grifos acrescidos)

Portanto, a Lei nº 605/49 dispõe genericamente sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados. A Lei nº 10.101/2000, por sua vez, versa especificamente sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos comerciais, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, legislação a qual deve ser respeitada.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DO COMÉRCIO EM FERIADOS. SUPERMERCADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. LEI FEDERAL Nº 11.603/07. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, acrescentado pela Lei nº 11.603/07, que dispõe sobre o trabalho em feriados, permite o funcionamento das atividades do comércio em geral, tão somente com expressa autorização em norma coletiva de trabalho, observada a legislação municipal. 2. A Corte Regional, ao determinar que a reclamada, empresa do ramo de supermercados, se abstivesse de exigir e/ou receber trabalho dos seus empregados nos dias feriados, à míngua de expressa autorização em norma coletiva, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece."(RR-110900-58.2008.5.05.0017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 11/11/2016);

"EMBARGOS. COMÉRCIO EM GERAL. RESTAURANTES E LANCHONETES. TRABALHO NOS FERIADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Ainda que as atividades desenvolvidas pela reclamada, atuante no ramo de restaurantes e lanchonetes, insiram-se nas hipóteses previstas na relação anexa ao art. 7º do Decreto nº 27.048/1949, certo é que a Lei nº 10.101/2000 confirmou a permissão para o funcionamento do comércio em geral nos feriados, mas exigiu o requisito da autorização em convenção coletiva de trabalho, sem o qual não é dado à empregadora impor a seus empregados o labor nos feriados. A leitura do Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/49, deve observar as disposições compatíveis trazidas pela Lei nº 11.603/2007, voltadas, com efeito, ao equilíbrio entre a livre iniciativa e os direitos dos trabalhadores. Sobressai a importância da negociação coletiva, no particular, do debate no âmbito da Câmara dos Deputados, acerca da medida provisória convertida na mencionada Lei nº 11.603/2007, que a tônica foi a preocupação em garantir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, mas, em contrapartida, apenas mediante negociação coletiva, aos empregados incumbiria negociar as regras de funcionamento, em verdade, até mesmo decidir se desejavam ou não trabalhar nesses dias. Denota-se o quão dificultoso representa para os empregados do comércio o labor nesses dias a despeito da remuneração e da compensação diferenciadas. Ausente autorização em convenção coletiva de trabalho para o labor nos feriados, mantém-se a procedência do pedido deduzido pelo sindicato. Embargos conhecidos e não providos."(E-ED-RR-833-59.2012.5.15.0097, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/10/2016);

"(...) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO SINDICATO. COMERCIÁRIOS. TRABALHO EM FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DA LEI 10.101/2000. IMPRESCINDIBILIDADE. Sem prejuízo da previsão do art. 9º da Lei 606/49, de folga compensatória, a Medida Provisória n. 388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11.603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10.101/00, fixou a necessária autorização em convenção coletiva de trabalho, respeitada também a legislação municipal, no que tange à permissão de labor em feriados nas atividades do comércio em geral. Assim, inviável o trabalho nos feriados, se ausente norma coletiva prevendo sua necessária autorização. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-2399-41.2013.5.08.0117, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/6/2016);

"RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS DOMINGOS E FERIADOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, o qual dispõe sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos como supermercados, desde que autorizados expressamente em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. Na hipótese dos autos, restou incontroverso a inexistência de norma coletiva de trabalho, autorizadora do trabalho em feriados. Recurso de revista conhecido e provido."(...) (RR-2697-92.2010.5.03.0144, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 22/4/2016);

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS EM FERIADOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000 é permitido o labor em feriados nas atividades do comércio, desde que haja autorização em norma coletiva e observada a legislação municipal. Uma vez inexistente autorização em norma coletiva quanto ao trabalho em feriados, tem-se como não admissível. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-446-11.2014.5.04.0831, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 15/4/2016);

"(...) 2. TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. (ART. 6º-A DA LEI 10.101/2000). ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Caso em que o Tribunal Regional consignou que, inexistindo Convenção Coletiva autorizando o labor em feriado, o estabelecimento comercial varejista de gêneros alimentícios não pode convocar seus empregados para trabalharem nestes dias. Correta a decisão do Tribunal Regional, uma vez que não há como afastar a aplicação do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, enquanto a Lei 605/1949, de caráter mais genérico, dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados. Recurso de revista conhecido e não provido."(RR-355-95.2011.5.18.0002, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 22/3/2016);

"RECURSO DE REVISTA - COMÉRCIO EM ESTRADAS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - TRABALHO EM FERIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NECESSIDADE - ART. 6º-A DA LEI Nº 10.101/2000. A Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007, adotou disciplina própria para as ‘atividades do comércio em geral’, permitindo o trabalho em dias feriados ‘desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal’ (art. 6º-A). Não prospera, pois, nesse contexto, a tese recursal de que a relação de atividades de comércio prevista no Decreto nº 27.048/49, por ser específica, deveria prevalecer sobre o disposto na Lei nº 10.101/2000, que se refere ao ‘comércio em geral’. Primeiro, porque o decreto controvertido não é lei especial, mas, ao revés, regulamenta norma geral - Lei nº 605/49 -, que não se restringe às atividades de comércio. Segundo, porque, dado seu caráter infralegal, um decreto não tem o condão - e nem poderia - de afastar a aplicação da lei. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido."(RR-1567-13.2012.5.15.0096, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 4/9/2015);

"RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. Desde o advento do Decreto Federal nº 99.467, de 20/8/1990, franqueou-se no País a abertura do comércio varejista em geral, de qualquer segmento, aos domingos e feriados, contanto que firmado "em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho" e respeitada a competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local. 2. A Lei nº 10.101/2000, com as alterações da Lei nº 11.603/2007, contudo, passou a consagrar que o labor em feriados requer prévia autorização em convenção coletiva de trabalho (art. 6º-A). 3. Assim, viola o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000 conclusão do acórdão quanto à viabilidade de labor em feriado mediante autorização prevista em acordo coletivo de trabalho. Precedentes da SBDI-1 do TST. 4. Agravo de instrumento da União provido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados em decorrência da conduta empresarial de exigir labor de seus empregados em feriados sem a necessária autorização em convenção coletiva de trabalho."(RR-966-77.2010.5.03.0074, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/4/2015);

"(...) TRABALHO NO COMÉRCIO. FERIADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. De acordo com o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, é válido o trabalho no comércio em feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva de trabalho e seja observada a legislação municipal. Por outro lado, desnecessária a filiação sindical para que as condições estabelecidas na referida CCT tenham aplicação a toda a categoria econômica ou profissional. Precedentes. Desprovido."(...) (AIRR-57-90.2012.5.15.0022, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 28/11/2014);

"EMBARGOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Desde o advento do Decreto Federal nº 99.467, de 20/8/1990, franqueou-se no País a abertura do comércio varejista em geral, de qualquer segmento, aos domingos e feriados, contanto que firmado ‘em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho’ e respeitada a competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local. A Lei nº 10.101/2000, com as alterações da Lei nº 11.603/2007, palmilha em igual direção. 2. Não há, portanto, direito líquido e certo, exercitável por intermédio de ação mandamental, ao funcionamento de rede de supermercados durante domingos e feriados, sem o amparo de norma coletiva. 3. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e providos para cassar a segurança concedida."(E-RR-128500-55.2005.5.08.0004, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014);

"RECURSO DE EMBARGOS. LABOR NOS FERIADOS - SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A atual jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o trabalho em dias de feriado exige a prévia autorização da norma coletiva, ex vi do art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, acrescentado pela Lei nº 11.603, de 05 de dezembro de 2007. O entendimento majoritário é de que não subsiste fundamento para a observância do disposto no Decreto nº 27.048/49, regulamentador da Lei nº 605/49, porquanto esta norma dispõe acerca do repouso semanal remunerado para os empregados em geral, ao passo que a Lei nº 10.101/2000 traz autorização específica para o trabalho em feriados nas atividades do comércio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-64900-85.2008.5.03.0039, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2013).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

Em suas razões recursais , as agravantes sustentam que os julgados citados na decisão monocrática não são aplicáveis ao caso dos autos, pois não discutem" a validade e eficácia de cláusula normativa que estabelece em quantos e em quais domingos poderão as concessionárias desempenharem suas atividades ".

Alegam que" a questão envolvendo se a cláusula coletiva autorizou o trabalho somente dois domingos é totalmente controvertida, aliás, poder-se-ia dizer que é o próprio cerne do objeto da demanda, uma vez que entendem as ora agravantes que tal cláusula não autorizou o trabalho à apenas dois domingos, mas sim limitou o funcionamento das concessionárias à apenas dois domingos ".

Ressalta que" se de fato o objetivo da cláusula fosse limitar o trabalho à apenas 02 (dois) domingos mensais, bastaria prever que as empresas deveriam adotar escalas de trabalho prevendo que, cada empregado, somente poderia trabalhar em 02 (dois) domingos mensais, de forma que as empresas concessionárias não teriam qualquer limitação quanto ao funcionamento de suas lojas ". Diz que, sendo assim," não haveria necessidade de identificar quais os domingos estariam os empregados autorizados a trabalhar, como consta da cláusula, pois assim o fazendo, o objeto negociado extrapola o âmbito do direito individual do trabalhador e invade o direito constitucional assegurado às empresas quanto ao desempenho de sua atividade comercial, respeitadas, por óbvio, as limitações impostas pela legislação municipal ".

Repisam que o trabalho aos domingos decorre de impositivo legal (art. , caput, da Lei nº 10.101/2000), sendo que" não há na legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional, a delegação para a Norma Coletiva estabelecer tal autorização ".

Por fim, ressaltam que" as legislações dos municípios onde as agravantes possuem lojas e que estão na área de representatividade sindical dos agravados, não contemplam proibição ao funcionamento do comércio aos domingos, tampouco delegam às entidades sindicais a prerrogativa para tanto ".

Alegam violação dos arts. , IV, , II, XXXIV, XXXV e LV , 30, I, e 170, II, IV e VIII, da Constituição Federal e art. 6º, caput , da Lei nº 10.101/2000 .

Ao exame .

De início, sinale-se que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que ampliou direito trabalhista, pois" autorizou o trabalho facultativo em promoções de vendas de veículos somente em 2 (dois) domingos por mês ".

Registre-se ainda que a indicação de ofensa aos arts. , II, XXXIV, XXXV e LV, e 30, I, Constituição Federal e ao art. 6º, caput , da Lei nº 10.101/2000 configura inovação recursal no presente agravo, o que não se admite.

No mais, deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.

Conforme se infere dos trechos dos acórdãos transcritos no recurso de revista, o TRT manteve a sentença quanto à validade da norma coletiva que limitou não apenas o trabalho dos empregados, mas também o funcionamento das empresas autoras (concessionárias de veículos) a dois domingos específicos por mês.

A Corte regional entendeu que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 viabiliza a" restrição do labor em domingos, para o fim de proteção ao trabalho, por meio de negociação coletiva ", concluindo que" tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos , IV, , II e 170, II, IV e VIII da CF/88 ". Consignou que deve ser observado o princípio da autonomia e da vontade coletiva, destacando que, no caso dos autos," a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos ".

O acórdão do TRT não merece reforma .

Ainda que a legislação federal autorize o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral e, conforme argumentam as autoras, não haja na legislação municipal norma proibitiva da abertura do comércio nesse dia, no caso dos autos , a limitação do funcionamento das concessionárias de veículos a 2 (dois) domingos específicos por mês decorreu da vontade soberana dos sindicatos representativos da própria categoria econômica das empresas e dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva válida.

Quer dizer, não resultou de imposição externa, mas de processo negocial coletivo que deve ser prestigiado (art. , XXVI, da CF), porquanto estabeleceu norma benéfica aos trabalhadores, mediante o pleno exercício da autonomia da vontade coletiva, com atuação legítima do sindicato representante da categoria econômica das recorrentes .

No julgamento de caso semelhante, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] MULTA CONVENCIONAL. VEDAÇÃO DE TRABALHO AOS DOMINGOS. NORMA COLETIVA VÁLIDA. Esta Corte Superior tem entendido que deve prevalecer a negociação coletiva, desde que válida, celebrada pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores e da empresa, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalho. Desse modo, de acordo com a exegese do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Logo, não se vislumbra a alegada violação das Leis 605/49, 10.101/00 e do Decreto Regulamentador 27.048/49, pois como consignado pelo Tribunal Regional, os sindicatos promoveram negociação coletiva válida regulamentando o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do município. De outro lado, inviável a pretensão recursal em relação aos artigos , XV e 170 da Constituição Federal, porquanto se possível fosse tal violação, esta se daria de forma meramente reflexa e não direta e literal como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido"(AIRR-1344-93.2010.5.09.0000, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2014).

Logo, não se vislumbra ofensa aos princípios insculpidos no art. , inciso IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), e no art. 170, incisos II (propriedade privada), IV (livre concorrência) e VIII (busca do pleno emprego), da Constituição Federal. Eventual violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT.

Nego provimento ao agravo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109295822/ag-10011282520175020434/inteiro-teor-1109295930