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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001128-25.2017.5.02.0434

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS AUTORAS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DA NORMA COLETIVA ULTRAPASSA A ESFERA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E LIMITA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS AOS DOMINGOS, EM AFRONTA AO DIREITO CONCORRENCIAL E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO 1

- Na decisão monocrática , foi reconhecida a transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, por se considerar configurada a efetiva prestação jurisdicional . 2 - Com efeito, no acórdão dos embargos de declaração, o TRT foi categórico ao afirmar que decidiu manter a sentença "quanto à validade da cláusula convencional que limitou o funcionamento das concessionárias a dois domingos por mês" [grifo nosso], destacando que "a pactuação da referida cláusula não violou os dispositivos legais e constitucionais invocados". 3 - Ainda no julgamento do recurso ordinário, a Corte regional manifestou-se no sentido de que o art. da Lei nº 10.101/2000 viabiliza "a restrição do labor em domingos, para o fim de proteção do trabalho, por meio de negociação coletiva", de forma que, "ao contrário do que aduzem as recorrentes, tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos , IV, , II, e 170, II, IV e VIII, da CF/88". Consignou ainda que "não se vislumbra violação à competência legislativa dos municípios, na forma prevista no artigo 30, I, da CF/88, pois, no caso concreto," a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos ". 4 - Está claro, portanto, que o TRT enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que adotando entendimento contrário aos interesses das agravantes. 5 - Nesse contexto, conforme assentado na decisão monocrática, tem-se que a prestação jurisdicional foi satisfatoriamente entregue, de modo que não se pode concluir pela existência da nulidade alegada. 6 - Agravo a que se nega provimento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS (CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS) A DOIS DOMINGOS POR MÊS 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento das empresas autoras, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista . 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - Sinale-se, inicialmente, que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que ampliou direito trabalhista, pois" autorizou o trabalho facultativo em promoções de vendas de veículos somente em 2 (dois) domingos por mês ". 4 - Conforme se infere dos trechos dos acórdãos transcritos no recurso de revista, o TRT manteve a sentença quanto à validade da norma coletiva que não apenas limitou o trabalho dos empregados, mas também limitou o funcionamento das empresas autoras (concessionárias de veículos) a dois domingos específicos por mês. A Corte regional entendeu que o art. da Lei nº 10.101/2000 viabiliza a"restrição do labor em domingos, para o fim de proteção ao trabalho, por meio de negociação coletiva", concluindo que"tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos , IV, , II e 170, II, IV e VIII da CF/88". Consignou ainda que deve ser observado o princípio da autonomia e da vontade coletiva, destacando que, no caso dos autos," a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos ". 5 - Ainda que a legislação federal autorize o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral e, conforme argumentam as autoras, não haja na legislação municipal norma proibitiva da abertura do comércio nesse dia, no caso dos autos, a limitação do funcionamento das concessionárias de veículos a 2 (dois) domingos específicos por mês decorreu da vontade soberana do sindicato representativo da própria categoria econômica das empresas, juntamente com o sindicato dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva válida . Quer dizer, não resultou de imposição externa, mas de processo negocial coletivo que deve ser prestigiado (art. , XXVI, da CF), porquanto estabeleceu norma benéfica aos trabalhadores, mediante o pleno exercício da autonomia da vontade coletiva, com atuação legítima do sindicato representante da categoria econômica das recorrentes . 6 - Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos princípios insculpidos nos arts. , IV, e 170, II, IV e VIII, da Constituição da Federal. Eventual violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT. 7 - Agravo a que se nega provimento.
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