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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA SALARIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há como conhecer do recurso de revista da reclamante. Observa-se que o Regional não decidiu a questão sob o prisma da isonomia salarial em razão da identidade de funções entre a reclamante e os funcionários da tomadora de serviços.

Por outro lado, a reclamante não opôs embargos declaratórios para sanar a omissão. Nesse contexto, a matéria, como posta, não foi prequestionada, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-22-95.2012.5.15.0066 , em que é Recorrente FÁTIMA APARECIDA RODRIGUES e Recorrido ATENTO BRASIL S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A..

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.051-1.062 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada (Atento Brasil) e negou provimento ao recurso da reclamante.

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 1.083-1.098, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 1.135-1.136 .

Contrarrazões não foram apresentadas (certidão à fl. 1.138) .

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 18/6/2013, antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

1 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA SALARIAL.

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"A reclamante postulou a aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho pactuados entre a Telecomunicações de São Paulo S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (fls. 148/178), por força do princípio da norma mais favorável.

Requereu, assim, as diferenças salariais e reflexos, consoante quadro demonstrativo apresentado com a inicial (fls. 9/10).

Cabe aqui considerar o objeto social da reclamada:

‘(a) prestação de serviços de telemarketing, telesserviços e atendimento em geral, utilizando plataforma tecnológica Multicanal (telefone, fax, web, carta, entre outros), bem como, atendimentos personalizados em lojas, distribuição de produtos e atividades correlatas para sua consecução;

(b) prestação de serviços de tecnologia da informação, tais como armazenagem de dados (back-up) e sistemas, gestão de dados, administração, gerenciamento (service desk) e desenvolvimento de sistemas gerenciamento de redes de sistema e atividades de segurança de dados; serviços de áudio, conferência, de monitoramento de qualidade, hospedagem de infraestrutura (data center) e atividades correlatas de consecução;

(c) prestação de serviços de atendimento pessoal virtual (APV) por meio de integração de elementos tecnológicos e operacionais de Contact Center, cujo conteúdo e disposição permitem o atendimento personalizado, visual e a distância ou a obtenção de um bem ou serviço, permitindo uma interação material em tempo real, com documentos públicos ou privados e/ou transações com moeda de curso legal

(d) prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em telemarketing e telesserviços, compreendendo treinamento e desenvolvimento de pessoal técnico, gestão e fornecimento de profissionais técnicos especializados, elaboração de projetos de atendimento, gestão de serviços de fullfilment e suas atividades correlatas;

(e) locação e projetos de arquitetura e infraestrutura para serviços de telemarketing e telesserviços e administração de infraestrutura;

(f) prestação de serviços de telecomunicações de valor agregado, especificamente quanto a serviço limitado especializado;

(g) participação em sociedades civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista, bem como a formação de joint-venture e associações destinadas á implementação de serviços e projetos’.

Impende destacar que nos termos do artigo 513, ‘a’ e ‘b’, da CLT, bem como do artigo , inciso VI, da Constituição Federal, o sindicato representa os interesses gerais da categoria e os interesses individuais dos associados, tendo legitimidade aí conferida para celebrar convenções coletivas de trabalho.

Os instrumentos normativos que a reclamante pretende ver aplicados foram negociados entre a Telecomunicações dè São Paulo S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores èm Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo, não tendo a reclamante comprovado que houve negociação coletiva pelo legítimo, representante da categoria econômica, da primeira reclamada, nem que ela tenha se obrigado ao cumprimento das cláusulas estabelecidas. Portanto, de plena aplicação a Súmula 374, do C.TST:

‘NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem' o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.’

Importa ressaltar que imputar à primeira ré as obrigações negociadas apenas pela.segunda reclamada com o sindicato representativo da categoria dos trabalhadores fere o princípio da legalidade.

Por outro lado, as Convenções Coletivas de Trabalho também anexadas com a defesa (fls. 104/147) foram firmados entre o SINTETEL e o SITESP, representantes da categoria profissional da reclamante e da primeira ré consoante artigo 611, parágrafo 1º, da CLT. Assim não se trata de conflito de normas, mas de aplicação da única norma aplicável à espécie, que são as previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho.

A primeira reclamada observou o piso salarial da categoria (holerites às fls. 331/355), consoante fixado pelas normas de fls. 104/147, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante.

Ante as razões expendidas, por não vislumbrar amparo legal ou previsão normativa, ao pedido, reformo a r. sentença para excluir, da condenação as diferenças salariais e reflexos" (fls. 1.057-1.059)

Em seu recurso de revista, a reclamante defende a aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços, com base no princípio da isonomia. Afirma que desempenhava as mesmas atividades que alguns funcionários da tomadora. Aponta violação dos artigos , caput , da CF, e 12, alínea a, da Lei 6.019/74. Colaciona arestos.

Examino.

Não há como conhecer do recurso de revista da reclamante.

Observa-se que o Regional não decidiu a questão sob o prisma da isonomia salarial em razão da identidade de funções entre a reclamante e os funcionários da tomadora de serviços.

Por outro lado, a reclamante não opôs embargos declaratórios para sanar a omissão.

Nesse contexto, a matéria, como posta, não foi prequestionada, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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