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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ee/Dmc/nc/jn

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração, ou a sua recusa, em audiência, não configura motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11831-35.2016.5.03.0112 , em que é Agravante FAB DIAMOND COMÉRCIO EIRELI – ME e Agravada DEBORAH CRISTINA ALVES SILVA.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela decisão de fls. 276/277, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 281/289, insistindo na admissibilidade do recurso.

Não houve apresentação contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO .

Acerca do tema, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:

"3.1 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que deixou de reconhecer o seu direito à estabilidade provisória no emprego, uma vez que se encontrava grávida à época da dispensa. Sustenta a incidência do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT da CF, da cláusula 3 1ª da CCT da categoria e da Súmula 244/TST.

Na hipótese dos autos, é incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento de sua dispensa, sem justa causa, pela reclamada, em 07/09/2016 (TRCT, ID. bc82281).

Diante dessa situação, a reclamada, em audiência inaugural, realizada em 14/12/2016, colocou o emprego à disposição da reclamante nas mesmas condições pactuadas, podendo, inclusive, se fosse do seu interesse, ir para loja de outro shopping (vide ata, ID. 86f795d).

Em razão da manifestação da reclamante de não aceitar a oferta de retorno ao trabalho, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão de pagamento de indenização substitutiva equivalente, por entender que a recusa de retorno ao trabalho configura renúncia à estabilidade (fundamentos de ID. 572d458, págs." 8 "a" 10 ").

Pois bem. O artigo 10, II, b, do ADCT, conferiu à empregada gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, circunstância que representa limitação ao poder potestativo do empregador, que fica, portanto, impedido de dispensar injustamente a empregada no período.

O escopo da norma é de impedir a dispensa, sem justo motivo, da trabalhadora grávida, visando tutelar, além da óbvia proteção à gestante, o bem jurídico maior que é o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (artigo 2º do CC).

A recusa de retorno ao trabalho, conforme ocorreu no presente caso, data venia, não constitui óbice à garantia assegurada constitucionalmente à empregada gestante, não sendo cabível falar em renúncia ao direito estabilitário, tido como indisponível, tendo em vista que ele não visa proteger apenas a maternidade, mas, principalmente, o nascituro, à partir da garantia à estabilidade financeira da empregada que, em face de seu estado gestacional, e nos primeiros meses após o parto, por certo não encontraria recolocação no mercado de trabalho.

Nesse contexto, renovadas as venias, não se sustenta a tese de que a recusa para retorno ao trabalho implica renúncia ao direito da estabilidade provisória no emprego, evidenciada intenção da autora de obter vantagem pecuniária indevida decorrente dessa estabilidade, tampouco má-fé.

E isto porque, a partir do momento em que o empregador comunicou ou manifestou seu desejo de por fim à relação jurídica entre as partes, profere declaração receptícia de vontade que, como tal, independe da aquiescência da parte contrária para que opere seus efeitos jurídicos. A declaração, portanto, produz todos os seus efeitos desde o instante em que manifestada. De par com isso, a quem ela se dirige, também se confere os mesmos efeitos, qual seja, de por fim a relação jurídica com todas as consequências daí decorrentes, de modo que, mesmo que haja, por exemplo, um arrependimento daquele que a proferiu, não está o receptor dessa manifestação de vontade impelido a acolher esse arrependimento, podendo deste modo exigir que se dê ato aos efeitos da declaração produzida.

Nesse contexto, dispensada a reclamante, tem ela o direito potestativo, doravante, de ter reconhecidos os direitos decorrentes dessa dispensa, incluindo aí, os decorrentes da garantia de que é detentora. Não está obrigada ou condicionada a se reintegrar ao emprego.

Ademais, também não se vislumbra, na visão deste Relator, abuso de direito da empregada em postular apenas a indenização.

O colendo TST já tem se posicionado neste sentido:

"GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique, necessariamente, a reintegração da trabalhadora. Neste feito, conforme delineado na decisão embargada, foram preenchidas as únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho e sua despedida imotivada. Recurso de revista conhecido e provido"(Processo: RR - 1768-34.2010.5.12.0039 Data de Julgamento: 02/05/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2012).

Por outro lado, o direito da gestante à estabilidade está assegurado ainda que haja desconhecimento da gravidez por parte do empregador, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST através item I da Súmula 244, in verbis:

"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b', do ADCT). "

Acrescente-se que o item" II "dessa Súmula 244 também estabelece que" a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ".

Assim, estando garantida à autora à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto, tem direito ao pagamento de indenização substitutiva equivalente.

Dou provimento ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário da gestante, com salários e reflexos em férias mais 1/3, décimos terceiros salários e FGTS mais 40%, a partir da data da dispensa e até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação." (fls. 248/251)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 258/270, a reclamada afirma que, ao oferecer o retorno ao emprego, no momento em que soube do estado gravídico da reclamante, agiu de forma a cumprir a norma legal, não se concretizando única e exclusivamente em função da recusa injustificada da reclamante.

Apontam violação dos arts. , II, da CF, 10, II, b, do ADCT, além de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

No caso, o quadro fático descrito pelo Regional revelou que a reclamante foi dispensada em 07/09/2016 e que era "incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento de sua dispensa".

O Tribunal Regional consignou que a recusa ao retorno ao trabalho não constitui óbice à garantia assegurada constitucionalmente à empregada gestante, "tendo em vista que ele não visa proteger apenas a maternidade, mas, principalmente, o nascituro" (fl. 249).

Com efeito, o entendimento desta Corte é o de que os direitos decorrentes do disposto nos arts. , XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não têm sua eficácia condicionada ao prévio conhecimento pelo empregador, porquanto erigidos a partir da responsabilidade objetiva do Estado.

Desse modo, cuidando-se de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada ou o empregador, ao tempo da rescisão contratual, desconheça a sua gravidez. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 244, I, do TST, in verbis :

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)."

Dessarte, a condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à gestante é que a gravidez tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho.

No tocante à garantia de emprego da gestante ou ao recebimento de indenização correspondente ao período de estabilidade, destaca-se o item II da mencionada Súmula nº 244:

"II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)"

Conforme se constata, a Súmula acima transcrita não faz nenhuma referência ao prazo para o ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito.

Ademais, esta Corte, por sua SDI-1, consagra entendimento de que a recursa da empregada grávida ao retorno ao emprego não obsta o direito à estabilidade provisória da gestante:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO . A questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 629.053/SP) com a fixação de tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497:"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Na hipótese dos autos, portanto, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o fato de a Reclamante não postular a reintegração ou de recusar oferta de retorno ao emprego não pode ser admitido como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único pressuposto previsto no art. 10, II, b , do ADCT para que a Reclamante tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido." (ERR-582-79.2016.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020)

Assim, estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a devida acentuação no nome da parte agravante, FAB DIAMOND COM É RCIO EIRELI - ME

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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