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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/RCA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-1453-59.2016.5.12.0018 , em que é Embargante LEO ETCHEGARAY LEMOS e Embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .

O Reclamante opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado e a necessidade de prequestionamento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

O Reclamante alega haver omissão no acórdão embargado, em relação ao tema "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA DEPOIS DE 20/02/2013. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL".

Quanto ao tema, consta do acórdão ora embargado:

"1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA DEPOIS DE 20/02/2013. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL

A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. / contrariedade à Súmula nº / à Orientação Jurisprudencial nº da SBDI-1 do TST.

Argumenta que .

Alega que .

Afirma, ainda, que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Transcreve arestos para demonstração de dissenso pretoriano.

Consta do acórdão recorrido:

‘Incompetência da Justiça do Trabalho. Arguição de ofício

Conforme consta dos autos, o reclamante foi admitido nos quadros do reclamado em 04-01-1982, afastando-se em virtude de aposentadoria, pela adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PPA, em 16-02-2016 (id. 3bfb293).

Pretende explicitamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela inclusão aos proventos de aposentadoria dos valores adimplidos a título de auxílio-alimentação aos empregados da ativa.

Em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, não possui esta Especializada competência para análise da questão, conforme julgamento dos RE nºs 586.453 e 583.050, em sede de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido é o recente aresto do Tribunal Superior do Trabalho, o qual manteve julgado deste Regional sobre o tema (inclusão do auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria), sendo parte reclamada a Caixa Econômica Federal, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 586.453, em sessão plenária, encerrada em 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria, declarou a competência da Justiça Comum sob o fundamento de que, apesar de a ex-empregadora ser a instituição garantidora da entidade fechada de previdência, a relação desta com o associado não tem natureza trabalhista e está disciplinada no regulamento das instituições, a teor dos arts. 202, § 2º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar 109/2001. Considerando a modulação dos efeitos da referida decisão, verifica-se que, na presente reclamação trabalhista, a sentença foi proferida posteriormente à data do encerramento do julgamento do RE nº 586.453, razão pela qual se conclui pela incompetência desta Justiça especializada. Recurso de revista conhecido e não provido. (Processo: ARR - 914-73.2015.5.12.0036 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017).

Assim, de ofício, com arrimo no art. 64, § 1º, do CPC de 2015, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o pedido da exordial envolvendo previdência privada complementar (item ‘4º’ dos pleitos da peça inicial - id. f420d61 - PÁG. 5) e, por decorrência, extingo o feito sem resolução de mérito quanto ao tópico, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC de 2015, deixando-se de encaminhar os autos ao juízo competente (art. 64, § 3º, do CPC), uma vez que a ação não pode ser cindida, pois os demais pedidos são de competência material da Justiça do Trabalho’.

Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Reclamante, o Tribunal de origem assim se manifestou:

‘OMISSÃO

O reclamante sustenta a existência de omissão no julgado, sob a alegação de não ter havido, no acórdão embargado, a análise de que o pedido autoral não envolve entidades de previdência privada, mas sim o restabelecimento de um benefício contratual assumido pela Caixa (auxílio-alimentação), de pagamento em período posterior ao término da relação laboral, após a aposentadoria.

Argumenta que RE 586.453, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a situação fática analisada envolvia parcelas de complementação de aposentadoria, de responsabilidade de entidade fechada de previdência privada e não de responsabilidade do empregador, como no presente caso.

Ademais, afirma que esta Câmara, ao dar parcial provimento ao recurso para deferir o pedido de integração do auxílio-alimentação (pedido 1 e 2 da inicial), deixou de examinar o pedido de reflexo das diferenças na parcela ‘indenização a título de incentivo à demissão’, conforme pedido 1 da inicial.

Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração consistem no instrumento hábil para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou no acórdão, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso em tela, o reclamante pleiteou no item ‘4’ da exordial o seguinte: ‘4º - Pagamento do 'auxílio-alimentação' a partir de 17.02.2016, conforme item 5 da exposição, em parcelas vencidas e vincendas.................................................................................a calcular’ (fl. 7).

O pedido foi explicitamente examinado no acórdão embargado, entendendo esta Câmara Julgadora que o reclamante: ‘Pretende explicitamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela inclusão aos proventos de aposentadoria dos valores adimplidos a título de auxílio-alimentação aos empregados da ativa. (fl. 638; grifos acrescidos).

A fim de que não restassem dúvidas sobre seu posicionamento acerca da questão debatida, esta Câmara colacionou, no acordão, decisão da Corte Superior Trabalhista, envolvendo o mesmo tema e mesma reclamada, explicitando que: ‘Nesse sentido é o recente aresto do Tribunal Superior do Trabalho, o qual manteve julgado deste Regional sobre o tema (inclusão do auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria), sendo parte reclamada a Caixa Econômica Federal [...]’. (fl. 638).

Friso que, embora não conste da ementa citada no acórdão embargado, no julgado o Tribunal Superior do Trabalho examinou o mesmo tema ora em debate, envolvendo a mesma reclamada, como devidamente elucidado no acórdão embargado.

Assim, não há propriamente omissão no acordão desta Câmara, no tocante ao pedido de pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria (item ‘4’ da exordial), sequer sob a ótica de que se trataria do ‘restabelecimento de um benefício contratual’ , haja vista a clara posição desta Câmara, no sentido de que o reclamante pretende, na verdade, o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, razão pela qual foi declarada a incompetência desta Especializada para julgar o feito.

Não obstante, apenas para aprimorar a prestação jurisdicional, saliento que, no corpo do citado julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria da Exmª. Ministra Dora Maria da Costa, consta expressamente o seguinte entendimento, ao qual me filio:

Registrou também que o fato de a ação ter sido ajuizada somente contra a Caixa Econômica Federal em nada altera a conclusão adotada, tendo em vista que o recebimento de verbas em período posterior à aposentadoria tem feição de complementação de aposentadoria, já que não mais dizem respeito à relação de trabalho. (Processo: ARR - 914-73.2015.5.12.0036 Data de Julgamento: 15/02/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017).

Friso que eventual error in judicando deve ser provocado através da medida adequada, que não embargos de declaração.

No mais, afirma o reclamante que esta Câmara, ao deferir o pedido de integração do auxílio-alimentação (pedido 1 e 2 da inicial), deixou de examinar o pedido de reflexo na parcela ‘indenização a título de incentivo à demissão’, conforme pedido 1 da inicial.

A respeito, constou na exordial:

1º - Diferenças de férias (com um terço), 13ºs salários, horas extras, licenças remuneradas (prêmio e ‘APIP’), participações nos lucros e resultados e Indenização a Título de Incentivo à Demissão decorrentes da integração do ‘auxílio-alimentação’, conforme item 3 da exposição...............................................................a calcular; (fl. 7; grifos acrescidos).

No acórdão embargado, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferidos reflexos em outras verbas, listadas na decisão, sem qualquer menção à verba ‘Indenização a Título de Incentivo à Demissão’ (fl. 642).

Assim sendo, de fato, há omissão quanto à análise do pedido de reflexos das diferenças do auxílio-alimentação na verba ‘Indenização a Título de Incentivo à Demissão’ (pedido 1 da inicial); questão que merece ser elucidada, portanto.

No caso, são indevidos reflexos das diferenças do auxílio-alimentação na verba ‘Indenização a Título de Incentivo à Demissão’, conforme entendimento a que me filio, pacificado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, in verbis:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

A adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, firma quitação das parcelas e valores nele consignados (de natureza indenizatória), não havendo como redimensionar seu objeto pelo reconhecimento posterior de verbas inadimplidas durante o contrato, cuja quitação, justamente por não fazer parte do programa de incentivo à demissão, pode ser pleiteada em juízo (OJ 270 da SBDI-1 do TST).

Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração e, sanando a omissão havida, nego provimento ao recurso ordinário quanto ao pedido de reflexos da integração do auxílio-alimentação na verba ‘Indenização a Título de Incentivo à Demissão’ (pedido 1 da inicial)’.

Como se observa, a Corte Regional consignou que o Reclamante ‘ pretende explicitamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela inclusão aos proventos de aposentadoria dos valores adimplidos a título de auxílio-alimentação aos empregados da ativa ’. Por essa razão, decidiu que, ‘ em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, não possui esta Especializada competência para análise da questão, conforme julgamento dos RE nºs 586.453 e 583.050, em sede de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal ’.

A respeito da competência para o julgamento de controvérsias versando sobre benefícios instituídos por entidades de previdência privada relacionados ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral, nestes termos:

‘O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa [...]. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013) [...]. Plenário, 20/02/2013’ (Recurso Extraordinário 586453, DJe 43/2013 de 06/03/2013).

O referido tema de repercussão geral foi ementado como segue:

Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio.

Importa destacar que o STF, ao firmar a tese em questão, partiu da então vigente jurisprudência da Corte, no sentido de que as ações envolvendo discussões de previdência privada deveriam ser julgadas – de regra – pela Justiça Comum, exceto quando fosse o caso de previdência privada fechada decorrente do contrato de trabalho, caso em que, por esta peculiaridade, havia competência da Justiça do Trabalho (RE 175.673, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, Julg. 28.09.99):

Recurso extraordinário. Competência. - Desde o momento em que o acórdão ora recorrido assentou que o pedido de complementação de aposentadoria se dirigia apenas contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluiu corretamente que a Justiça competente para julgar a ação em causa é da Justiça comum, por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho, o que, se ocorrente, daria margem à competência da Justiça do Trabalho em face do disposto no artigo 114 da Constituição. E é de notar-se que a parte do aresto recorrido, que tratou da questão da exclusão do Banco do Brasil S/A da lide por falta de ‘causa de pedir (art. 295, I, parágrafo único, I, do C.P.C.)’ (fls. 74), não foi atacada no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

A fixação de tese de repercussão geral do STF fundou-se na existência de inúmeras ações nas quais se discutia, conforme a argumentação feita pela parte, a competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho. Assentou-se na autonomia do Direito Previdenciário, conforme inferência feita do art. 202, § 2º, da Constituição:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

(…)

§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes , assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (grifei)

No voto da eminente relatora, Ministra Ellen Gracie , houve referência ao precedente firmado pela Corte, nos termos do voto do Min. Gilmar Mendes, no AI 556.099, DJ de 1º.12.2006:

Agravo de instrumento. 2. Competência. Complementação de aposentadoria. Entidades de previdência privada. Controvérsia de caráter cível decorrente do contrato firmado com a entidade privada de previdência. 3. Competência da justiça comum. Precedentes. 4. Agravo conhecido e convertido em recurso extraordinário para declarar competente a justiça comum. (grifei)

Cabe destaque o disposto no art. 68 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar:

Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes , assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (grifei)

Do voto do eminente Min. Dias Toffoli , Relator do Acórdão, extrai-se que:

Quanto ao § 3º, referente à Administração Pública, note-se que há o nítido propósito de autonomizar esse segmento contratual da nossa sociedade, que hoje tem uma autarquia, uma verdadeira agência reguladora, que é a Secretaria de Previdência Complementar, que antes era uma Secretaria da Administração Direta e que, desde 2009, autonomizou-se em autarquia, para fazer a regulamentação do setor, tanto no que diz respeito à Previdência Complementar aberta, quanto no que diz respeito à Previdência Complementar fechada. Tudo regulamentado pela Lei Complementar nº 109. Essa autarquia existe até para que, depois, principalmente no que diz respeito ao § 2º e ao § 3º, o Tesouro não seja chamado a fazer complementações a respeito da má administração desses fundos - embora seja responsabilidade da Administração a sua fiscalização e a higidez do sistema.

Sobre a autonomia do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário, o Min. Luiz Fux adverte que:

E Direito do Trabalho e Direito Previdenciário são ramos tão distintos que, para o Direito do Trabalho, a competência exclusiva é da União Federal legislar; e, para o Direito Previdenciário, a competência é concorrente; então, não é a mesma coisa. A ação oriunda de relação de trabalho não é a mesma coisa de ação oriunda de contrato de previdência. Esse contrato de previdência não é um contrato de trabalho .

E prossegue:

Eu colaciono aqui uma série de passagens doutrinárias no sentido de que, quer seja a previdência complementar de natureza fechada ou aberta, a própria Constituição excluiu essa previdência da integração do contrato de trabalho; é um contrato de previdência. Qualquer pretensão veiculada em relação ao descumprimento do contrato de previdência não tem nada a ver com contrato de trabalho e, evidentemente, por consequência, não cabe na competência da Justiça do Trabalho à luz do princípio que, digamos assim, promete a coexistência dos artigos da Constituição Federal .

O Min. Celso de Mello entende pela necessidade de uma tese uniformizadora e concluir que:

Acompanharia, desse modo, a divergência. Ocorre, no entanto, que as ponderações feitas a partir das intervenções de diversos Senhores Ministros, ressaltando o caráter tendencialmente objetivo do recurso extraordinário no qual se veicula tema impregnado de repercussão geral, levam-me a optar por solução uniformizadora de critérios, em ordem a definir a Justiça comum estadual como competente para o processo e julgamento de ações promovidas contra entidade de previdência privada que objetivem a complementação de aposentadorias, de pensões ou de outros benefícios previdenciários .

Das discussões enfrentadas na fixação da tese em sistema de repercussão geral, depreende-se, claramente, que não se limitou ao pedido de complementação de aposentadoria, mas sim a todo o conteúdo de pretensão derivada do plano de previdência, ou seja, todos os benefícios previstos no respectivo plano, seja a complementação de aposentadoria, sejam os benefícios de risco, como pensões, para o participante ou beneficiário (cônjuge, companheiro ou filho). Em verdade, não teria sentido o STF firmar tese de competência da Justiça Comum, com fundamento na autonomia do Direito Previdenciário em relação do Direito do Trabalho, exclusivamente quanto ao benefício de complementação de aposentadoria, e deixar na Justiça do Trabalho a competência para as pretensões referentes a todos os demais benefícios previstos no plano.

Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão.

Assim, considerando que, conforme se extrai dos autos, foi proferida decisão de mérito em data posterior a 20/02/2013 ( sentença publicada em 27/01/2017, fl. 587 do documento sequencial eletrônico nº 03 ), correta a decisão regional na qual se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho no particular.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista" (fls. 03/13 do documento sequencial eletrônico nº 09).

A indicação de omissão está fundamentada na alegação de que esta Quarta Turma "considerou premissa não formulada na insurgência obreira, pois o fundamento do recurso de revista do reclamante é de manutenção do pagamento do auxílio-alimentação a partir de 17.02.2016, quando o autor aderiu ao Plano de Apoio à Aposentadoria – PAA, e foi formulado em face da própria Caixa Econômica Federal (real ex-empregadora), como transcrito à fl. 5 do acórdão, que não se confunde minimamente com um suposto pedido de diferenças de complementação de aposentadoria nem tampouco se trata de verba relativa à previdência privada" (fl. 01 do documento sequencial eletrônico nº 11).

Como se observa do acórdão anteriormente transcrito, esta Turma se pronunciou expressamente a esse respeito, ao adotar tese explícita de que é da Justiça comum a competência material para processar e julgar causas relativas à complementação de aposentadoria .

Destaque-se a constatação do Tribunal Regional, no sentido de que "não há propriamente omissão no acordão desta Câmara, no tocante ao pedido de pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria (item ‘4’ da exordial), sequer sob a ótica de que se trataria do ‘restabelecimento de um benefício contratual’, haja vista a clara posição desta Câmara, no sentido de que o reclamante pretende, na verdade, o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, razão pela qual foi declarada a incompetência desta Especializada para julgar o feito".

Portanto, muito embora o Reclamante pretenda fazer crer que sua pretensão envolve questões restritas ao contrato de trabalho, o que se observa, na realidade, é pedido de integração do auxílio-alimentação à complementação de aposentadoria, o que demanda o exame dos respectivos regulamentos da entidade de previdência privada.

Logo, houve manifestação expressa acerca da matéria, o que afasta a alegação de omissão no julgamento.

Na realidade, o Reclamante demonstra tão somente o seu inconformismo com o decidido. Contudo, não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está correta, nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade.

Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109291763/embargos-declaratorios-ed-14535920165120018/inteiro-teor-1109292690