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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA /CHB/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE O DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. 2. No caso, a agravante não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Contudo, ainda que desse ônus tivesse se desincumbido, o recurso ordinário continuaria deserto, porquanto o benefício em questão não compreende o recolhimento do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20843-74.2018.5.04.0371 , em que é Agravante CONSTRUTORA CL TONIOLO LTDA - EPP e Agravado MARCOS CRISTIANO VERGUTZ RODRIGUES .

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada .

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1 – TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e art. 896-A, § 1.º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Diante do atual cenário econômico no Brasil, em vista do agravamento da crise com a pandemia da Covid-19, reconheço a transcendência econômica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. Discute-se no mérito a deserção.

3 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

O preparo está "sub judice".

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal.

A Turma confirmou a decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita à reclamada. Assim decidiu: "(...) Como fundamentado na decisão ora transcrita, a agravante não logra comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Reitero que é inviável reconhecer a impossibilidade de pagamento das mencionadas despesas com base em demonstrativos de inatividade e de ausência de faturamento, mormente quando constatada a inscrição ativa junto à Receita Federal, mediante verificação da situação cadastral da reclamada em consulta ao sítio da Receita Federal, em 08/11/2019. Por decorrência, nego provimento ao agravo."

Não admito o recurso de revista.

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

Não constato violação direta aos preceitos constitucionais indicados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões do presente apelo, a reclamada insurge-se contra o reconhecimento da deserção do seu recurso ordinário. Reitera o pedido de concessão de justiça gratuita.

À análise .

Em sede de agravo, o TRT registrou que:

Primeiro releva salientar que o recurso ainda não ultrapassou a fase de análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, tampouco análise de mérito do recurso ordinário da reclamada. E se assim fosse, incabível seria a interposição de agravo. Logo, sem objeto o recurso no aspecto.

No que diz com a inconformidade com o indeferimento do benefício da justiça gratuita também não vinga o recurso. A agravante reitera seus argumentos já enfrentados pela decisão monocrática, sob id 04d3e80, complementada pela decisão de embargos, idf401d22, consoante os termos a seguir reproduzidos.

A reclamada interpõe recurso ordinário (id c5565f9), sem, no entanto, comprovar o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais .

O Juízo de Origem indeferiu a pretensão ora reiterada de acordo com os seguintes termos: "No caso em apreço, a sentença embargada efetivamente não analisou o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela embargante em sua peça defensiva, o que passo a analisar, sanando a omissão.

É cediço que a Constituição Federal em seu art. , XXXIV garante a universalidade do benefício, de sorte que as pessoas jurídicas também podem ser beneficiadas com a assistência judiciária gratuita, desde que, no entanto, seja demonstrada a efetiva ausência de recursos para custear as despesas decorrentes do processo, o que não se verifica no caso em exame . A declaração do [D 4d260d8, firmada pelo sócio da empresa e pelo contador dando conta da ausência de faturamento no período de novembro de 2018 a janeiro de 2019não se fez acompanhar por nenhum documento comprobatório da situação alegada.

Assim, indefiro o pedido.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Construtora CL Toniolo, para, sanando a omissão, apreciar e indeferir o benefício da justiça gratuita a embargante.

lntime-se.

Nada mais."

Não obstante não efetuado o preparo, o juízo de Origem recebeu o recurso ordinário.

No recurso ordinário, a reclamada diz que anexou aos autos a declaração firmada pelo profissional responsavel pela contabilidade da empresa, onde se observa a época da declaração que a empresa não possui qualquer faturamento desde novembro de 2018.

Sustenta que diferentemente do entendimento exarado na decisão recorrida, o aludido documento possui validade para atestar a condição precária da empresa, visto que o profissional da contabilidade responde criminalmente acaso se verificar falsidade no quanto declarado. Enfatiza que o documento anexado aos autos (id 4d260d8) deve ser considerado como prova da total falta de recursos da empresa e precariedade financeira.

Aduz que a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça mesmo tendo ciência da ausência de faturamento desde novembro de 2018, o que persiste ate' a presente data, viola o 5 4º do art. 790 da CLT que dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido a parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Transcreve jurisprudência favoravel. Requer a reforma com a concessão do benefício da justiça gratuita a recorrente, isentando-a do pagamento das custas processuais, despesas processuais, depósito recursal e honorários.

Isso posto, examino o pedido de concessão da justiça gratuita.

Tem-se entendido que, em se tratando de pessoa jurídica, e preciso que a requerente demonstre, de forma inequívoca, a inviabilidade de satisfação do preparo - custas e deposito recursal -, o que não restou comprovado nos autos . Frisa-se que não se prestam a tal finalidade alegações de dificuldades financeiras e de notória crise financeira pela qual passa a reclamada, sem a prova de tal impossibilidade como já afirmado na sentença . Tampouco os subsídios jurisprudenciais colacionados aos autos socorrem a recorrente.

Nesse sentido, o entendimento expresso na Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: e necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Cito, ainda, ementa de recente julgamento proferido por esta Turma Julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPOSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não havendo comprovação robusta e cabal acerca da impossibilidade financeira de o reclamado recolher as custas do processo e efetivar o depósito recursal, não há como deferir o benefício da justiça gratuita para isentá-lo de tais encargos. Recurso deserto. (TRT da 4ª Região, 7"Turma, 0020255-69.20175.04.0802 AlRO, em 22/03/2018, Desembargador Emílio Papaléo Zin - Relator).

Não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita a recorrente e, portanto, inviável isentá-la do preparo, como pretendido.

Contudo, diante do disposto no art. 99, 5 7º, do CPC e da jurisprudência contida na Orientação Jurisprudencial 269, item II, do Tribunal Superior do Trabalho - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, 5 7º, do CPC de 2015)-, concedo a reclamada o prazo de cinco dias para comprovar nos autos a efetivação do preparo do recurso ordinário, sob pena deserção.

lntime-se.

Decisão de embargos:

Inexistem quaisquer dos vícios tratados no art. 897—A, da CLT e 1.022, do CPC, este supletivamente aplicável ao processo trabalhista, a serem sanados na decisão embargada.

Não obstante, a decisão embargada não mencione especificamente a documentação juntada, conforme a transcrição efetuada, refere, expressamente, que"e' preciso que a requerente demonstre, de forma inequívoca, a inviabilidade de satisfação do preparo - custas e deposito recursal-, o que não restou comprovado nos autos.". Com efeito, a documentação juntada, é insuficiente, para comprovar a impossibilidade de satisfação do preparo alegada pela recorrente-embargante.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Como fundamentado na decisão ora transcrita, a agravante não logra comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo . Reitero que é inviável reconhecer a impossibilidade de pagamento das mencionadas despesas com base em demonstrativos de inatividade e de ausência de faturamento, mormente quando constatada a inscrição ativa junto à Receita Federal, mediante verificação da situação cadastral da reclamada em consulta ao sítio da Receita Federal, em 08/11/2019.

Por decorrência, nego provimento ao agravo.

Verifica-se, conforme fundamentos exarados na decisão ora agravada e no acórdão regional, que a reclamada, pessoa jurídica, não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica de arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST.

Contudo, ainda que desse ônus tivesse se desincumbido, o recurso de revista continuaria deserto, porquanto o benefício em questão não compreende o recolhimento do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. A esse respeito, citam-se os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual reconhecida a deserção do recurso de embargos, pois, ainda que fosse concedido à reclamada o benefício da justiça gratuita, esse não abrangeria o depósito recursal, não efetuado no momento da interposição daquele recurso. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ARR-2376-68.2011.5.03.0032, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2018)

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de custeio, o que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o benefício da justiça gratuita, quando devido, limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. Precedentes. Decisão denegatória que se mantém, com ressalva de posicionamento do Relator quanto à isenção de depósito recursal, nos casos em que deferido o benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica. Agravo conhecido e não provido. (AgR-E-AgR-RR-392-95.2014.5.03.0112, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Na hipótese, a reclamada interpôs embargos a esta Subseção contra o acórdão da Turma pelo qual se reconheceu a natureza salarial do vale-alimentação. No recurso de embargos, requereu a concessão da gratuidade de Justiça, a qual foi negada pela Presidência da Turma, que não admitiu os embargos, porque desertos. Neste agravo, a reclamada pretende lhe seja concedida a gratuidade de Justiça. Entretanto, na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. Como se observa, a agravante não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, limitando-se a alegar, genericamente, sua dificuldade financeira, sem colacionar elementos suficientes que a demonstrassem. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão agravada, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Por outro lado, o benefício da Justiça gratuita não alcança o depósito recursal, ante sua natureza de garantidor do Juízo executório, e não de despesa processual. Nesse contexto, verifica-se que a Presidência da Turma, ao entender que o benefício da Justiça gratuita não isenta do pagamento do depósito recursal, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-RR-554-43.2013.5.03.0139, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017)

Nesse contexto, é forçoso manter a decisão agravada, mediante a qual reconhecida a deserção do recurso ordinário, pois, ainda que fosse concedido à reclamada o benefício da justiça gratuita, este não abrangeria o depósito recursal, não efetuado no momento da interposição daquele recurso.

Desse modo, verifica-se que o recurso de revista efetivamente não comporta processamento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109291739/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-208437420185040371/inteiro-teor-1109292670