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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/Dmc/nc/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, sendo a ora agravante apontada como tomadora de serviços e indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora subsidiária dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . Lado outro, o Tribunal de origem concluiu que a segunda reclamada responde de forma subsidiária em relação à empregadora direta pela eventual inadimplência dos valores devidos, nos termos da Súmula nº 331 do TST. A imputação de responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas reflete o entendimento desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula nº 331. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nºs 219, I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-21486-02.2015.5.04.0221 , em que é Agravante e Recorrente CONSTRUTORA OAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados e Recorridos CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA; CAPITAL REALTY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; DIEGO NUNES DE ARAÚJO; e M D M CONSTRUÇÕES LTDA.

A Vice - Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela decisão de fls. 714/717 , admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela segunda reclamada .

Inconformada, a Construtora OAS S.A. interpôs agravo de instrumento, buscando viabilizar o recurso de revista no tópico não admitido .

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Salienta-se, de início, que a natureza precária do despacho denegatório não vincula o órgão ad quem , tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao TST.

Significa dizer que, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade da revista, podendo tanto determinar o seu processamento, como manter o despacho denegatório, mesmo que por outro fundamento.

Dito isso, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

A decisão recorrida:

"No caso dos autos, o demandante alega ter sido admitido pela primeira acionada, a qual prestou serviços em favor da segunda demandada (OAS), de modo que a responsabilidade ou não desta última é questão relativa ao mérito da demanda. Não se cogita, assim, de ilegitimidade passiva, não sendo, pois, carente de ação o autor em relação às rés.

É incontroversa, de outro lado, a prestação de serviços do autor à segunda ré (OAS) por intermédio da primeira reclamada (MDM Construções). E na condição de tomadora, a empresa demandada deve arcar com a remuneração do trabalhadores que atuam em seu benefício, na hipótese de sonegação de direitos trabalhistas pela empregadora. Esclareço não se confundir a condenação subsidiária imposta à segunda reclamada com o reconhecimento de vínculo de emprego, tampouco a condenação deriva de ilicitude na terceirização de serviços operada. Além disso, não se faz necessária a configuração de culpa da tomadora, como sugerido no apelo interposto, na medida em que a responsabilidade é objetiva.

A necessidade de configuração de culpa (in eligendo e/ou in vigilando) restringe-se aos casos em que o tomador é ente da administração pública, direta ou indireta, conforme o item V da Súmula 331 do TST.

No caso, a condenação subsidiária da tomadora encontra guarida no disposto nos arts. 927 ["Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"] e 932, III ["São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"], ambos do Código Civil, contendo este último a regra geral acerca da responsabilidade por ato de terceiro.

Ademais, complementa a regulamentação da matéria a regra contida no parágrafo único do art. 942 do CC ["São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932"], tendo em vista que a responsabilidade subsidiária nada mais é senão a responsabilidade solidária, com invocação do benefício de ordem.

(Omissis...)

Importante salientar, por fim, que a responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços serve à concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, insculpidos no art. , III e IV, da Constituição da República, e elevados à categoria de fundamentos da República Federativa do Brasil.

Ainda, a responsabilidade das recorrentes é objetiva, conforme preceitua o art. 933 do CC, litteris:"As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".

Assim, é inequívoca a responsabilidade subsidiária das demandadas pelas parcelas devidas ao acionante, a teor da Súmula 331, IV, do TST:"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

No que diz respeito à limitação de responsabilidade de cada demandada, destaco restarem sem objeto os apelos, no particular. A sentença recorrida, no caso, é expressa ao delimitar os períodos de abrangência da condenação e as parcelas atinentes a cada período (Id 036d770 - Pág. 7)" (fls. 585/587).

A ora agravante, fls. 601/611, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e que não prevalece a condenação subsidiária pelos créditos judicialmente reconhecidos.

Indica ofensa aos arts. 485, VI, do CPC/73 e 5º, II, e 170 da CF e contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte. Traz arestos.

Ao exame.

O Regional, instância soberana na valoração do acervo probatório, na forma da Súmula nº 126/TST, consignou que as empresas reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a ora agravante se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante.

Registra-se, de início, que a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial.

No caso, sendo a ora agravante apontada como tomadora de serviços e indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora subsidiária dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam .

Lado outro, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz do verbete sumulado supramencionado, descabe cogitar de violação de dispositivos legais e constitucionais, de contrariedade sumular ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência, incidindo como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS .

Prevaleceu no Regional o entendimento divergente exposto nos seguintes termos:

"DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Voto divergente

Honorários advocatícios

Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que:" O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ".

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo , § 1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantes do art. 85, caput e § 2º do Novo CPC.

Recurso das reclamadas a que se nega provimento.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

II. RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUINTA DEMANDADAS.

Matérias comuns.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Peço vênia ao nobre Relator para divergir da decisão, no item

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a parte demandante declara sua hipossuficiência econômica, tanto que obteve, na origem, o benefício da gratuidade da justiça.

Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual" são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita ".

Nesse contexto, devidos os honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

Portanto, nego provimento ao apelo, no item." (fls. 592/593).

A segunda reclamada, fls. 611/1.428, alega em síntese que não são devidos honorários advocatícios no caso concreto, porque não foram atendidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70.

Indica ofensa ao art. 791 da CLT, contrariedade às Súmula nº 219, I, e 329 desta Corte.

Ao exame.

Sem mais delongas, é consabido que a Súmula nº 219, I, do TST assim preceitua:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)."

Ademais, convém registrar que o artigo 133 da CF, ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não derrogou os preceitos legais alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei nº 5.584/70. Inteligência da Súmula nº 329 do TST.

Nesse contexto, o deferimento de honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional, efetivamente contraria a Súmula nº 219 do TST.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST.

II - MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, dou-lhe provimento , para excluir da condenação a determinação de pagamento de honorários advocatícios. Custas inalteradas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento ; b) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento , para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Custas inalteradas.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109283705/rrag-214860220155040221/inteiro-teor-1109283932