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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Aa/Mp/Dmc/nc/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para aos beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar nenhum recolhimento a título de custas processuais. Também não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463, II, do TST. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-100453-31.2017.5.01.0203 , em que são Agravantes e Agravados PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravado WAGNER DA SILVA BORGES.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão de fls. 1.073/1.076, denegou seguimento aos recursos de revistas interpostos, respectivamente, pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, e pela primeira reclamada, Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar .

Inconformados com a referida decisão, o segundo e a primeira reclamados interpuseram os seus respectivos agravos de instrumento, às fls. 1.080/1.088 e 1.093/1.119.

A primeira reclamada apresentou contraminuta, às fls. 1.247/1.273, e contrarrazões, às fls. 1.212/1.246. O reclamante apresentou contraminutas, às fls. 1.274/1.277 e 1.284/1.288, e contrarrazões às fls. 1.278/1.283 e 1.289/1.294. O segundo reclamado não apresentou contraminuta, consoante certidão de fl. 1.295, tampouco ofereceu contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento dos agravos de instrumento, conforme parecer de fls. 1.302/1.304.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.

Na minuta de agravo de instrumento, à fl. 1.084, o segundo reclamado alega que o juízo de admissibilidade deve se ater a questões superficiais, não devendo se dedicar ao mérito do recurso de revista, usurpando a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Sem razão.

De acordo com o art. 896, § 1º, da CLT, "O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão".

Também não há falar em eventual prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade a quo , cuja natureza precária não vincula o órgão ad quem , tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao TST.

Outrossim, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Rejeito.

2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

O reclamante afirma, à fl. 1.282, que o segundo reclamado interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual pugna pela aplicação da multa por litigância de má-fé.

Sem razão.

Com efeito, o segundo reclamado apenas se utilizou do remédio processual legal, em face do seu inconformismo com a decisão recorrida, exercendo o seu direito de interpor recurso de revista e agravo de instrumento, os quais se encontram previstos, respectivamente, nos arts. 896 e 897, b, da CLT.

Rejeito.

3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO.

O Tribunal Regional do Trabalho adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

Não se conforma o segundo reclamado com a sentença que lhe impôs a obrigação de responder de forma subsidiária pelos créditos autorais devidos. Sustenta que a regra contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência ao ente público contratante dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, nas hipóteses de terceirização, foi objeto de revisão pelo Tribunal Superior do Trabalho do entendimento sedimentado em sua súmula de nº 331. Afirma a necessidade de a autora comprovar a falha de fiscalização do ente público.

A questão da responsabilização subsidiária do tomador de serviços é por demais conhecida no âmbito do Judiciário Trabalhista, estando o posicionamento da jurisprudência pacificado na Súmula nº 331 do E. TST.

Na hipótese, restou evidenciado que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (id b3def29) se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante, conforme atesta o contrato de gestão trazidos com a defesa do ente público, e que falhou com o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua contratada.

Ao que parece, diante dos termos das reiteradas decisões do STF e agora a nova linha seguida pelo TST, a prova da falha de fiscalização incumbe à parte que postula a responsabilidade do ente público pela terceirização de serviços. Aqui, todavia, se mostra desnecessária a feitura da referida prova, uma vez que restou incontroverso que a reclamante não recebeu suas verbas de distrato, o que não deixa dúvida acerca da culpa in vigilando do Estado do Rio de Janeiro.

Dito de outro modo: para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público é necessário que a fiscalização seja concreta e eficaz, independentemente da natureza das parcelas inadimplidas, apta não só a captar as irregularidades, mas também a buscar todos os meios disponíveis para corrigi-las, essência da própria fiscalização, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos, demonstrando-se a ineficiência da fiscalização, se houve, e, portanto, a culpa in vigilando do ente público.

Destaco ainda, por relevante, que não há nos autos prova de que a contratação da primeira ré tenha se dado por meio de licitação , o que, a princípio, põe por terra todo argumento acerca da aplicação do artigo 71 da Lei n. 8.666/93.

Ressalta-se, por oportuno, que por ocasião do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, jamais foi assentado, por aquela Corte, a isenção total de responsabilidade por parte da Administração Pública. A Suprema Corte definiu ser necessária a existência da culpa in vigilando para a sua responsabilização, situação configurada no caso dos autos.

Convém ressaltar que a responsabilidade subsidiária não retira a obrigação da real empregadora pelo pagamento dos salários e demais parcelas oriundas do contrato de trabalho, mas afasta a possibilidade de o empregado ver-se frustrado de receber seus créditos trabalhistas, na eventualidade de não se conseguir êxito na execução contra a empresa prestadora de serviços. Não se pode esquecer, ainda, que o fundamento da subsidiariedade não é apenas legal, mas se vincula aos princípios gerais do direito, cuja penetração na área trabalhista é admitida pelo art. , da CLT.

A responsabilidade subsidiária analisada alcança todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, abarcando as deferidas na sentença (inclusive o pagamento de multas e verbas rescisórias), por adoção dos entendimentos expressos no item VI da Súmula nº 331 do TST.

Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 13, do Egrégio TRT da 1ª Região, com a seguinte redação:"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Em suma: a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral e o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas verbas de distrato e demais haveres devidos pelo extinto contrato de trabalho, inclusive se for ente público.

Nego provimento." (fls. 1.008/1.010 – destaques no original.)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 1.031/1.042, o segundo reclamado insurge-se contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda.

Argumenta que foi celebrado contrato de gestão com a primeira reclamada, de modo que não há falar em responsabilidade subsidiária do ente público contratante, com fulcro na Súmula nº 331 do TST, porquanto esse não ostenta a qualidade de tomador dos serviços.

Afirma que o STF, nos autos do RE nº 760.931, decidiu o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 afasta, de modo irrefutável, a possibilidade de o ente público ser condenado, nas hipóteses de terceirização, sem que reste cabalmente comprovada, pela parte autora, a sua culpa acerca do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelos prestadores de serviços.

Salienta que não houve a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar a existência de falha na fiscalização do contrato. Assim, sustenta que o acórdão regional presumiu a culpa do ente público em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, como se a responsabilidade civil, in casu , fosse objetiva, contrariando a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 16.

Defende ser da parte reclamante o ônus de provar a culpa do Poder Público, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

Requer o conhecimento e provimento da revista para reformar o acórdão regional, a fim de julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária.

Aponta violação do disposto nos arts. , , II, e 37, § 6º, da CF/88, 71, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, 818 da CLT, 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), 1º da Lei nº 9.637/98, 9º, 25, parágrafo único, e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011; afronta à Lei nº 13.019/2014 e ao Decreto Estadual nº 43.261/2011; e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931. Traz arestos para o cotejo de teses.

Ao exame.

Inicialmente, registre-se que a indicação de violação de dispositivo de lei estadual e de afronta a decreto não impulsionam o conhecimento da revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Além disso, quanto à Lei nº 13.019/2014, o recorrente sequer indica expressamente quais os dispositivos tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 221 do TST.

Outrossim, é oportuno salientar que a jurisprudência desta Corte Superior é a de que cabe a responsabilização subsidiária dos entes públicos quanto aos contratos de gestão por eles celebrados, desde que configurada a culpa in vigilando . A corroborar esse posicionamento, cita-se o seguinte julgado deste TST:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - CONTRATO DE GESTÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. A celebração de contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de omissão quanto ao dever legal de fiscalizar o contratado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Julgados. (...) . Agravo de Instrumento parcialmente provido. (...). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019)

No mais, verifica-se que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviço teve por fundamento, principalmente, a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

"Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dos dispositivos transcritos extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando , que ocorre quando o agente se omite em relação ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da Administração Pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes integrantes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

No presente caso, todavia, é possível extrair do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando , hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com o seguinte teor:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[…]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Registre-se que esse entendimento não implica violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados (67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil), revela que a norma nele inscrita, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador.

Saliente-se, por oportuno, que não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tampouco em desrespeito à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, entendeu ser o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade do citado dispositivo com a Constituição Federal, mas, sim, definindo-se o alcance da norma nele inscrita mediante interpretação sistemática de legislação infraconstitucional, notadamente em face dos arts. 67 da Lei nº 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil, que possibilitam a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese de constatação de sua culpa in vigilando .

Nesse sentido, aliás, decidiu o próprio STF no julgamento da referida ADC (DJ de 3/12/2010), ocasião na qual se entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE 9/9/11).

Nesse contexto, estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe cogitar de violação de dispositivos de lei e da Constituição ou divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR).

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação processual, e estando o preparo sub judice , conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL.

Na minuta de agravo de instrumento, às fls. 1.095/1.097, a primeira alega que , nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, será denegado seguimento ao recurso de revista nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. Assim, argumenta que a revista interposta, em momento algum, se mostrou eivada de qualquer vício capaz de impedir o seu conhecimento, razão pela qual é incabível a denegação do seu seguimento.

Assere que não cabe ao Tribunal Regional analisar os fundamentos da revista, visto que esses serão analisados pelo TST.

Aponta violação do art. , LV, da CF/88.

Sem razão.

De acordo com o art. 896, § 1º, da CLT, "O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão".

Ademais, convém ressaltar que o artigo 896, § 5º, da CLT, que se dirigia ao Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre as possibilidades de denegação monocrática do recurso de revista, atribuição que não se confundia com o disposto no § 1º deste artigo, foi revogado pela Lei nº 13.015/2014.

Também não há falar em eventual prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade a quo , cuja natureza precária não vincula o órgão ad quem , tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao TST.

Outrossim, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Rejeito.

2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"I - CONHECIMENTO. DA NECESSIDADE DE PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (PRÓ-SAÚDE). GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Em razões recursais, a PRO-SAÚDE renova o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e depósito recursal com os documentos anexados de pesquisa promovida junto ao SERASA, apontando centenas de protestos decorrentes da ausência do repasse dos recursos pelo Estado do Rio de Janeiro. Defende que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase processual, que devem ser observados os entendimentos das súmulas 481 do STJ e 463 do TST, além de se tratar de organização social, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e que presta relevantes serviços públicos de interesse geral em complementação às atividades do estado.

O juízo de primeiro grau, apesar ter detectado a ausência de preparo e de ter dado seguimento ao apelo em questão, denegou o pedido de gratuidade de justiça sob os seguintes excertos:" Improcede o pedido de gratuidade formulado pela primeira Ré, tendo em vista que, para concessão de gratuidade de justiça ao Reclamado se faz necessária prova inequívoca de sua precária situação financeira, nos termos da Súmula nº 481, do STJ, o que, in casu, não foi observado. Vale ressaltar que é fato público e notório que a primeira Ré possui outros contratos de prestação de serviços com a Administração Pública, sendo certo que a inadimplência do Estado no contrato em que o Reclamante atuou, por si só, não comprova a alegada dificuldade financeira da primeira Reclamada ."

Com efeito, a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça.

Entretanto, a jurisprudência pátria vinha relativizando esta regra, reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse ao empregador, caso cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo, o que, ao meu ver, não ocorreu no presente caso.

E assim é porque, na hipótese, a recorrente não juntou aos autos documentação comprobatória de que, efetivamente, se encontra em estado de hipossuficiência econômico-financeira, ou ainda, de que a atividade empresarial tenha sofrido algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção) devido às alegadas dificuldades financeiras, uma vez que, tal como o juízo de origem, entendo que os dados extraídos do SERASA não se prestam a tanto, pois o fato de estar sofrendo protestos e com pendências comerciais não se constitui em cabal e inequívoca demonstração de sua condição financeira. É dizer: a recorrente é mal pagadora, mas isso, por si só, não conduz à conclusão de que não mantém condições de arcar com os custos do processo.

Lado outro, não se ignora que a partir da vigência do § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 (§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial), as entidades filantrópicas passam a ter isenção de recolher o do depósito recursal.

Tal dispositivo, no entanto, não afasta sua responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais.

Desta feita, tendo em vista à inexistência de dispositivo de lei, vigente ao tempo da interposição do apelo, a amparar a pretensão da recorrente pelo menos no que diz respeito às custas processuais, não há como reconhecer efetuado o preparo.

Assim, não sendo cabível a concessão do benefício da justiça gratuita vindicada e não tendo a demandada realizado o pagamento das custas processuais, deixo de conhecer do recurso ordinário aventado, por deserto." (fls. 1.006/1.008 – destaques no original)

Aos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, a Corte Regional negou provimento, nos termos da fundamentação abaixo expendida:

"REDISCUSSÃO DE TEMAS ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO. DESAUTORIZADA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.

O embargante sustenta que o acórdão não enfrentou corretamente seu pedido de gratuidade de justiça, analisando, como deveria, informações constantes da pesquisa ao SERASA coligida aos autos.

Não vislumbro qualquer vício maculando o julgado, uma vez que o acórdão foi claro ao estabelecer as premissas que levaram o colegiado a denegar o pedido de gratuidade de justiça e não conhecer do apelo ordinário da embargante.

Consta da decisão alvejada (id db25337 - Pág. 3):" E assim é porque, na hipótese, a recorrente não juntou aos autos documentação comprobatória de que, efetivamente, se encontra em estado de hipossuficiência econômico-financeira, ou ainda, de que a atividade empresarial tenha sofrido algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção) devido às alegadas dificuldades financeiras, uma vez que, tal como o juízo de origem, entendo que os dados extraídos do SERASA não se prestam a tanto, pois o fato de estar sofrendo protestos e com pendências comerciais não se constitui em cabal e inequívoca demonstração de sua condição financeira. É dizer: a recorrente é mal pagadora, mas isso, por si só, não conduz à conclusão de que não mantém condições de arcar com os custos do processo. "

Destaco e registro que eventual erro de julgamento ou suposta afronta à sumula de jurisprudência do TST não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, reclamando da parte o ajuizamento de medida própria.

Portanto, não vislumbrada a presença da omissão apontada, o pronunciamento deste juízo é por negar provimento aos embargos de declaração.

Nego provimento." (fls. 1.048/1.049 – destaques no original)

Às fls. 1.057/1.066, a primeira reclamada insurge-se contra a decisão regional que não conheceu do seu recurso ordinário.

Alega que ostenta a condição de entidade filantrópica beneficente , razão pela qual deve ser dispensada do preparo.

Assere que o extrato SERASA é o documento necessário e suficiente para a comprovação da sua hipossuficiência econômica, o que enseja o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Segundo sustenta, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de conceder a gratuidade de justiça às entidades filantrópicas, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.

Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais oriundas do presente processo.

Aponta violação dos arts. , LV, LX e LXXIV , e 37 da Constituição Federal, 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, 98 e 99 do CPC; e contrariedade à Súmula nº 481 do STJ, à Súmula nº 463 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SDI-1 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses.

Ao exame.

De início, registre-se não se constatar a propalada violação do art. , LV, da Constituição Federal, porquanto não se extrai do acórdão regional que à primeira reclamada foram negados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Outrossim, cumpre ressaltar não ser possível visualizar a afronta direta e literal, nos termos do art. 896, c, da CLT, dos arts. , LX, e 37 da Carta Magna, tendo em vista que não trata do tema em discussão.

Ademais, a alegação de contrariedade a súmula do STJ não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896 da CLT.

Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem, conforme sentença de fls. 896/904, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, fixando as custas processuais no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, atribuído à condenação.

Insatisfeitos, tanto a primeira reclamada, ora recorrente, como o segundo reclamado, interpuseram recurso ordinário. Contudo, a primeira reclamada deixou de juntar aos autos o comprovante do pagamento das custas.

A Corte de origem, ao concluir pela deserção do recurso ordinário, assentou que, "Lado outro, não se ignora que a partir da vigência do § 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 (§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial), as entidades filantrópicas passam a ter isenção de recolher o do depósito recursal. Tal dispositivo, no entanto, não afasta sua responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais. Desta feita, tendo em vista à inexistência de dispositivo de lei, vigente ao tempo da interposição do apelo, a amparar a pretensão da recorrente pelo menos no que diz respeito às custas processuais, não há como reconhecer efetuado o preparo" (fl. 1.008) .

Além disso, consta na decisão regional que "O juízo de primeiro grau, apesar ter detectado a ausência de preparo e de ter dado seguimento ao apelo em questão, denegou o pedido de gratuidade de justiça (...)" (fl. 1.007).

Nesse ínterim, o Tribunal Regional consignou que "na hipótese, a recorrente não juntou aos autos documentação comprobatória de que, efetivamente, se encontra em estado de hipossuficiência econômico-financeira, ou ainda, de que a atividade empresarial tenha sofrido algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção) devido às alegadas dificuldades financeiras, uma vez que, tal como o juízo de origem, entendo que os dados extraídos do SERASA não se prestam a tanto, pois o fato de estar sofrendo protestos e com pendências comerciais não se constitui em cabal e inequívoca demonstração de sua condição financeira. É dizer: a recorrente é mal pagadora, mas isso, por si só, não conduz à conclusão de que não mantém condições de arcar com os custos do processo" (fl. 1.007) .

Nesse contexto, a Corte a quo entendeu que, por ter sido não comprovado o estado de hipossuficiência econômico-financeira da primeira reclamada, não se mostrou cabível a concessão do benefício da justiça gratuita, e, portanto, a dispensa do recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário. Assim, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por ausência de pagamento das custas processuais.

Com efeito, o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal, in verbis:

"§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."

Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme expressamente registrado acima.

A corroborar, citam-se os seguintes julgados de Turmas desta Corte, alguns em que foi apreciada matéria idêntica, envolvendo a mesma agravante, in verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas aos beneficiários da justiça gratuita desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, a primeira reclamada interpôs recurso de revista sem efetuar nenhum recolhimento a título de custas processuais, não comprovando, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463, II, desta Corte. Ressalte-se que não se aplica à hipótese a nova redação da OJ nº 140 da SDI-1 do TST, justamente porque o caso dos autos é de ausência de pagamento das custas processuais , e não de recolhimento insuficiente, matéria esta disciplinada no referido verbete jurisprudencial. Precedentes. Diante desse contexto, forçoso reconhecer que o recurso de revista se encontra deserto. Mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100198-73.2017.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserção, ao fundamento de que não ficou demonstrada a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem"isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita"à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. Ademais, esta Corte Superior entende que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Logo, deve ser mantida a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte Regional, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR - 100416-30.2017.5.01.0065, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da deserção do Recurso Ordinário interposto pela reclamada - entidade filantrópica -, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, com fundamento na deserção, sob o argumento de que a demandada não comprovou" o estado de penúria ", não fazendo"jus à gratuidade de justiça e à dispensa do recolhimento das custas processuais para interposição"do apelo. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária; b) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 101945-52.2017.5.01.0205, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TAMBÉM NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RELATÓRIO DO SERASA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO (SÚMULA 463, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1001342-05.2017.5.02.0373, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT:"são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que:"Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que"o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 100601-36.2017.5.01.0205, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)

Cumpre ressaltar que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência de comprovação do recolhimento das custas na ocasião da interposição do recurso ordinário.

Nessa linha é a diretriz perfilhada pela OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte:

"140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido."

Como se observa, o aludido verbete é expresso em assentar que haverá concessão de prazo para a complementação do valor devido em caso de recolhimento insuficiente, o que não é a hipótese dos autos, em que a primeira reclamada deixou de juntar ao processo, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de recolhimento das custas. No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes da SDI-1 do TST:

"AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 preconiza que" em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Sua diretriz destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao correto. Não se aplica, assim, aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). No caso, não houve demonstração do recolhimento do depósito referente ao recurso de embargos, de modo que não se pode falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas de sua total ausência. Correta a decisão agravada. Agravo não provido. (...). Agravo não provido". (Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020)

"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. ASSISTÊNICA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. Além de incabível a pretensão baseada em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, verifica-se que o único aresto paradigma formalmente válido está em consonância com o acórdão impugnado, ao aplicar a regra do artigo 1.007, §§ 2º e , do CPC apenas quando verificada a insuficiência no valor do preparo ou havendo equívoco no preenchimento da respectiva guia. E quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, frise-se que mesmo antes da alteração recente das Instruções Normativas 3 e 20 deste Tribunal, a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito do recurso interposto, situação não verificada no caso dos autos. Mantém-se, pois, a inadmissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-Ag-ARR-628-93.2015.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 245 DO TST. O.J. Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA. A Reclamada, ao interpor o recurso de embargos, não demonstrou o recolhimento do depósito recursal, o que se fazia imprescindível, consoante Súmula nº 128, I, do TST. Nos termos da Súmula nº 245 do TST,"o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". De outro lado, a O.J. nº 140 da SBDI-1 do TST estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, deve ser concedido prazo para o saneamento, conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015. Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanear o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR - 132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017)

Logo, não merece reparos o acordão regional que não conheceu o recurso ordinário da primeira reclamada pela ausência do recolhimento das custas processuais.

Por fim, registre-se que as garantias constitucionais e legais do processo não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser cumpridos, sem que isso implique cerceamento de defesa, violação do duplo grau de jurisdição ou excesso de formalismo, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal.

Por conseguinte, não há falar que foram preenchidas as formalidades de lei para a interposição do recurso , uma vez que a primeira reclamada deixou de observar o cumprimento da legislação processual vigente no que tange ao preparo do recurso.

Incólumes, pois, os arts. , LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, 98 e 99 do CPC, bem como não contrariadas a Súmula nº 463 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SDI-1 do TST .

Além disso, os arestos colacionados desservem ao dissenso de teses. O aresto de fl. 1.062, é inservível porque é procedente de Turma do TST, órgão jurisdicional não elencado no art. 896, a, da CLT. O julgado indicado à fl. 1.063 , pois é proveniente do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, encontrando óbice na OJ nº 111 da SDI-1 desta Corte. O aresto de fl. 1.064 desserve ao fim colimado, porquanto oriundo do STJ, órgão jurisdicional não elencado na alínea a do art. 896 Consolidado.

Por fim, a alegação de ofensa aos arts. , XXXV, da CF, 2º da Lei nº 1.060/50, 3º da Lei nº 8.742/93, 790-A, I, da CLT, 462 do CPC, 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, de afronta às Leis nº 9.637/98, nº 12.101/2009 e ao Decreto nº 8.242/2014, bem como a transcrição dos arestos de fls. 1.097/1.101, 1.109 e 1.113/1.117, indicados no presente agravo de instrumento, constituem flagrante inovação recursal, uma vez que não foram oportunamente veiculados nas razões do recurso de revista.

Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109283701/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1004533120175010203/inteiro-teor-1109283928