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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Breno Medeiros
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/GC/CHS/mv

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . SÁBADO – DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1/Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que examinou exaustivamente a norma coletiva aplicável aos bancários no tocante à fixação do sábado como RSR, firmando tese jurídica, com observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores), no sentido de que "As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1078-02.2012.5.09.0594 , em que é Agravante PATRICIA MARIA KARAS e Agravado HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO .

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que examinou o recurso de revista, com fulcro no art. 932 do CPC .

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada, relativamente ao tema "SÁBADO – DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS" .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

SÁBADO – DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

A decisão agravada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos:

"SÁBADO – DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

5. HORAS EXTRAS - CÁLCULOS - REFLEXOS

ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA AUTORA

Sentença: Determinou, para a apuração das horas extras propriamente ditas, a incidência de reflexos em RSRs, incluídos os sábados, e a utilização do divisor 150, em razão do contido na Súm 124 do TST. Por outro lado, com relação às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo decorrente do art. 384 da CLT determinou que o sábado deverá ser considerado dia útil não trabalhado.

Recurso do réu: Aduz que o sábado para a categoria da Reclamante (bancário) é considerado dia útil não laborado. Este é o entendimento da Súmula 113 do E. TST, que restou contrariada pelo julgado. O comando convencional somente prevê o sábado como repouso para efeito de reflexos das horas extras. Tratando-se de norma benéfica deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa aos arts. 611, § 1º, da CLT e 7º, inc. XXVI, da CF/88. Aduz, ainda, que o divisor bancário sempre foi 180, sendo que a nova Súm 124 do TST viola o princípio da segurança jurídica e o art. 64 da CLT. Postula a reforma da sentença para que seja utilizado o divisor 180 e o sábado seja considerado dia útil não laborado.

Recurso da autora: Afirma que o sábado deve ser considerado RSR para todos os fins, de acordo com a convenção coletiva.

Decido: As CCTs dos bancários consideram que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, nos seguintes termos," Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados "(ex: cláusula 8ª, parágrafo 1º da CCT 2007/2008, fl. 132).

Urge, destarte, reconhecer que, além de se considerar como extra as horas laboradas para além da 30ª semanal, o divisor aplicável é o 150, a teor do que preceitua a atual redação da Súmula nº 124 do TST, in verbis:

SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Esse é o posicionamento firmado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se constata pelas seguintes ementas:

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR 150. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Inteligência da Súmula 124, I, a, do TST, com a nova redação conferida pela Resolução 185/2012. Precedentes da SDI-I. (RR - 1448-31.2010.5.10.0009 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012)

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO CONSIDERADO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. 150 HORAS. Constatado que a Reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com previsão normativa de que o sábado deve ser considerado como dia de RSR, a adoção do divisor 150 no cálculo do labor extraordinário é medida que encontra guarida nos novos termos da Súmula n.º 124, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1003-28.2010.5.10.0004 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012)

Com o objetivo de evitar futuro questionamento, esclarece-se que esta C. Turma se posiciona no sentido de conferir às cláusulas normativas que explicitam que as horas extras geram reflexos aos sábados, domingos e feriados, interpretação no sentido de que o intuito das partes signatárias das CCT's foi estabelecer que o sábado é considerado dia de repouso remunerado para todos os fins, inclusive no que tange à prestação laboral nestes dias. Inviável interpretar o contido na cláusula de forma fracionada.

Nessa toada, se para fins de reflexos das horas extras o sábado é dia de repouso, deve sê-lo também para o labor prestado nestes dias e, em consequência, também para a fixação dos dias úteis laborados, razão pela qual o divisor aplicável nesta situação e quando sujeito o empregado à jornada de 06 horas é o 150.

Repise-se que ante expressa disposição convencional em contrário, é inaplicável o disposto na Súmula nº 113 do C. TST.

Logo, na apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo decorrente do art. 384 da CLT, deverá ser considerado o sábado como RSR e aplicado o divisor 150.

Ainda, é irrelevante a data da alteração da Súmula 124 do TST, pois se trata de fixação da interpretação do direito, e não de alteração normativa, não se aplicando o princípio da irretroatividade.

Para fins de prequestionamento, não há que se falar em violação ao art. 114, 884 e 885 do CC, art. 64, da CLT, arts. , II, XXXVI, LIV e LV e , XV da CF, Lei nº 605/1949, nem em inconstitucionalidade do item I da Súmula 124 do TST, em incidência da Súmula 343 do TST ou aplicação analógica da OJ transitória nº 3 do C. TST.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento ao recurso do autora para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo decorrente do art. 384 da CLT, deverá ser considerado o sábado como RSR.

Em sede de embargos de declaração consignou ainda:

2. DIVISOR 150 - SÁBADO

Embarga a parte ré, sob o argumento de que houve omissão do julgado em se manifestar sobre a aplicação do art. 64 da CLT e do art. 114 do CC, no que tange à fixação do divisor de horas extras e à natureza jurídica de RSR atribuída ao sábado.

Colaciona julgado do C. TST favorável à sua tese.

Sem razão.

O v. acórdão manifestou-se de forma expressa sobre o divisor a ser aplicado, consoante se depreende do excerto abaixo transcrito (fls. 880/882):

"As CCTs dos bancários consideram que o sábado é dia de repouso semanal remunerado, nos seguintes termos, "Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (ex: cláusula 8ª, parágrafo 1º da CCT 2007/2008, fl. 132).

Urge, destarte, reconhecer que, além de se considerar como extra as horas laboradas para além da 30ª semanal, o divisor aplicável é o 150, a teor do que preceitua a atual redação da Súmula nº 124 do TST, in verbis:

SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Esse é o posicionamento firmado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se constata pelas seguintes ementas:

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR 150. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Inteligência da Súmula 124, I, a, do TST, com a nova redação conferida pela Resolução 185/2012. Precedentes da SDI-I. (RR - 1448-31.2010.5.10.0009 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012)

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO CONSIDERADO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. 150 HORAS. Constatado que a Reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com previsão normativa de que o sábado deve ser considerado como dia de RSR, a adoção do divisor 150 no cálculo do labor extraordinário é medida que encontra guarida nos novos termos da Súmula n.º 124, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1003-28.2010.5.10.0004 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012)

Com o objetivo de evitar futuro questionamento, esclarece-se que esta C. Turma se posiciona no sentido de conferir às cláusulas normativas que explicitam que as horas extras geram reflexos aos sábados, domingos e feriados, interpretação no sentido de que o intuito das partes signatárias das CCT's foi estabelecer que o sábado é considerado dia de repouso remunerado para todos os fins, inclusive no que tange à prestação laboral nestes dias. Inviável interpretar o contido na cláusula de forma fracionada.

Nessa toada, se para fins de reflexos das horas extras o sábado é dia de repouso, deve sê-lo também para o labor prestado nestes dias e, em consequência, também para a fixação dos dias úteis laborados, razão pela qual o divisor aplicável nesta situação e quando sujeito o empregado à jornada de 06 horas é o 150.

Repise-se que ante expressa disposição convencional em contrário, é inaplicável o disposto na Súmula nº 113 do C. TST.

Logo, na apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e do intervalo decorrente do art. 384 da CLT, deverá ser considerado o sábado como RSR e aplicado o divisor 150.

Ainda, é irrelevante a data da alteração da Súmula 124 do TST, pois se trata de fixação da interpretação do direito, e não de alteração normativa, não se aplicando o princípio da irretroatividade.

Para fins de prequestionamento, não há que se falar em violação ao art. 114, 884 e 885 do CC, art. 64, da CLT, arts. , II, XXXVI, LIV e LV e , XV da CF, Lei nº 605/1949, nem em inconstitucionalidade do item I da Súmula 124 do TST, em incidência da Súmula 343 do TST ou aplicação analógica da OJ transitória nº 3 do C. TST".

Os embargos tipificam expediente processual disponível para aperfeiçoar e completar a decisão, e não para alterá-la, rediscutindo seu conteúdo como pretende a embargante apresentando doutrina e julgados com provimento diverso do embargado.

Não cabe ao Juiz decidir de forma a atender o interesse da parte que vai recorrer, sob o fundamento do prequestionamento.

Ademais, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os itens e subitens trazidos pelas partes, nem a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses jurídicas mencionadas pelas partes, mormente quando tenha formado seu convencimento pelas provas apresentadas e tenha expendido tese sobre a questão, como se observa no caso em tela.

A adoção de tese clara e explícita a respeito das questões recorridas implica na rejeição das teses contrárias do recurso interposto. Rejeita-se.

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, LIV, LV, , XXVI, da CF, 64 da CLT e 114 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula nº 113 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

No que tange ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras, esta Corte, por meio da SBDI-1-Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-849-83. 2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, fixou, dentre outras, a tese jurídica, com observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores), de que"o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente".

Na ocasião, ficou sedimentado que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por meio de norma coletiva,"não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso", nos termos do art. 64 da CLT.

Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a utilização do divisor 150 para o cálculo das horas extras dos empregados bancários submetidos à jornada de 6 horas, decidiu em desconformidade com o atual entendimento consagrado na Súmula 124, item I, a desta Corte.

Conheço do recurso de revista, por violação do art. 64 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para fixar o divisor 180 para o cálculo das horas extras.

A decisão regional, no tocante aos reflexos no RSR, encontra-se em conformidade com a OJ n.º 394 da SBDI-1 do TST.

Quanto aos reflexos das horas extras no RSR, incluídos os sábados, é preciso limitar o conceito de RSR para fins de cálculo, porquanto ficam excluídos os reflexos das horas extras nos sábados (não se tratam de RSR).

Esta Corte Superior, por meio da dt. SBDI-1/Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que examinou exaustivamente a norma coletiva aplicável aos bancários no tocante à fixação do sábado como RSR, firmando tese jurídica, com observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores), no sentido de que" As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado "destacamos.

Nesse contexto, repita-se, não há como se deferir os reflexos decorrentes das horas extras habituais nos sábados, porquanto não se trata de RSR. Nesse sentido, cito julgado da dt. 5.ª Turma, de minha relatoria: RR - 1092700-88.2006.5.09.0002, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 05/10/2018.

Conheço do recuso de revista do reclamado, por contrariedade à Súmula n.º 113 do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a decisão que determinou os reflexos das horas extras habituais no RSR, excluir os discutidos reflexos sobre os sábados, porquanto não se tratam de RSR ."

Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que este Relator, além de dar provimento mais amplo do que o postulado pelo agravado no recurso de revista, no que tange ao "divisor", deixou de apreciar o conteúdo das próprias razões recursais que expressamente admitem que o sábado era considerado como RSR pelas CCT’s, especialmente para fins de reflexos de horas extras .

Alega que "o fato da cláusula convencional não garantir o sábado como DSR para fins de divisor, não é a mesma coisa que dizer que as horas extras não podem refletir em sábados, afinal é incontroverso que a Norma Convencional expressamente assim tenha previsto e o reclamado igualmente tenha assim admitido em recurso".

Não merece reforma a decisão agravada.

Nos termos da Súmula nº 113 do TST, "O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração".

Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1/Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, na sessão do dia 21/11/2016, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que examinou exaustivamente a norma coletiva aplicável aos bancários no tocante à fixação do sábado como RSR, firmando tese jurídica, com observância obrigatória nos planos horizontal (internamente ao TST) e vertical (instâncias inferiores), no sentido de que "As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado" (destacamos).

Conforme observado, a decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência sedimentada no TST.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 500,00, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 50.000,00), em favor da parte reclamada .

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 500,00, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 50.000,00), em favor da parte reclamada .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109283693/ag-10780220125090594/inteiro-teor-1109283919