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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/in

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-11291-58.2016.5.15.0045 , em que é Embargante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e Embargado LUCIO RAIMUNDO MENDES.

A reclamada interpõe embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma, pela qual se negou provimento ao seu agravo.

Em minuta de embargos de declaração, aponta omissão e contradição no acórdão, isso porque, no presente caso, há determinação do Supremo Tribunal Federal para que os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva sejam suspensos de imediato, até o julgamento final da Corte Suprema. Trata-se do Tema nº 1046 - validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Assegura que a presente lide abrange o pagamento de descansos semanais remunerados e horas extraordinárias, referentes aos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual, por força de norma coletiva, bem como a ultratividade da norma.

Reitera que as cláusulas das convenções coletivas de trabalho falam expressamente de minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho sem o efetivo trabalho pelo empregado, o que deve ser observado.

Requer manifestação sobre a indicada contrariedade à Súmula nº 277 do TST, inclusive considerando a recente decisão do STF que deu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1 . 121 . 633, com vários precedentes que levam a suspensões de processos onde se discute a ultratividade da norma coletiva, sob pena de interposição de reclamação perante do STF, por descumprimento de ordem.

É o relatório.

V O T O

No caso, o agravo interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi desprovido nos termos seguintes:

"Em síntese, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

" PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, às págs. 657-679, contra o despacho da Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, de págs. 653 e 654, quanto aos seguintes temas ora impugnados "HORAS EXTRAS E REFLEXOS – MINUTOS RESIDUAIS", "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS" e "MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO".

Contraminuta e contrarrazões apresentadas, respectivamente, às págs. 706-721 e 723-748.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

(...)

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega que foram observados todos os pressupostos de admissibilidade dispostos do artigo 896 da CLT.

Alega que na decisão agravada suprimiram-se a instância e o direito da ora agravante de ter seu recurso apreciado pela Corte superior, sendo certo que cabe ao Regional "fazer o primeiro juízo de admissibilidade" e "ao Tribunal Superior do Trabalho avaliar todos os termos do Recurso de Revista, inclusive fazendo um novo juízo de admissibilidade" (pág. 667).

No que tange ao tema "horas extras e reflexos – minutos residuais" , a reclamada aduz que "a condenação em horas extras mesmo sem a devida contraprestação (qual seja, tempo à disposição do empregado) viola a literalidade do artigo 4º da CLT" , uma vez que o "referido artigo prevê que o tempo à disposição é aquele no qual o empregado está aguardando ou executando ordens, o que não ocorre no caso dos autos, inclusive tendo restado incontroverso tal fato nos autos" (pág. 669).

Salienta que a reclamante não demonstrou nenhuma prova nos autos que comprovasse que estava a serviço da reclamada nos minutos residuais que antecediam – sucediam o seu horário.

Indica violação dos artigos , inciso II, e , inciso XIII, da Constituição Federal, 4º e 58, §§ 1º e 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC.

Referente ao tema "repouso semanal remunerado – reflexos"destaca que, "conforme amplamente demonstrado nos autos, não havendo falar em discussão de ordem fática, o que encontra óbice na S. 126 do TST, a manutenção da condenação afronta a literalidade do artigo 611, 612 da CLT e artigo , incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, uma vez que restou demonstrado que por meio do Acordo Coletivo celebrado no ano de 2000, a Agravante passou a proceder ao pagamento dos DSR’s de acordo com o que previu a referida norma coletiva, ou seja, o valor do DSR passou a ser incorporado ao salário-hora" (pág. 673).

Indica violação dos artigos , inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 612 da CLT.

Quanto à multa por interposição de embargos de declaração protelatórios , afirma que "os embargos de declaração em momento algum tiveram caráter protelatório, apenas indicou a reanalise de pontos específicos do v. acórdão, possibilitando sua modificação, a fim de inclusive impedir discussões desnecessárias em posterior interposição do Recurso de Revista" (pág. 675).

Indica violação dos artigos , incisos XXXV, LIV, LV e XXXIV, da Constituição Federal, 14, 15, 469 e 1.022 do CPC/2015 e 791-A e 897-A da CLT, contrariedade à Súmula nº 278 do TST e divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, ressalta-se que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao recurso (artigo 896, § 1º, da CLT), examinando os requisitos intrínsecos de processamento do apelo, em que se compreende, por óbvio, a análise de eventual configuração de divergência jurisprudencial bem como de afronta a texto de lei ou da Constituição Federal.

Verifica-se que, quanto aos temas "horas extras – minutos residuais", "horas extras e reflexo" e "repouso semanal remunerado", a parte, nas razões de recurso de revista, em vez de indicar os respectivos trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra dos temas analisados no acórdão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita .

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;" (destacou-se)

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 28/6/2018, SbDI-I, DEJT 3/8/2018; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 21/10/2015, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 21/10/2015, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 21/10/2015, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 21/10/2015, 4ª Turma.

De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo.

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada.

Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto.

Ademais, a interposição de recurso não é considerada ato urgente, uma vez que é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Referente à multa por interposição de embargos protelatórios , eis o posicionamento do Regional do Trabalho da 15a região, in verbis :

"Como é cediço, de acordo com o disposto no artigo 897-A do diploma consolidado, caberão embargos declaratórios nos casos de omissão e contradição do julgado, ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

É de se reconhecer, assim, que tal recurso tem sede limitada e estreita e não se presta a estabelecer o jogo de perguntas e respostas, sendo de se ressaltar que a existência de omissão deve ser avaliada em função das questões impugnadas em grau recursal e não dos argumentos utilizados pelos litigantes para defender suas teses e que a contradição que enseja a propositura dos embargos é aquela que se verifica entre a fundamentação e o consignado na parte dispositiva do julgado, bem assim a existente entre as suas proposições.

Na hipótese, a simples leitura da decisão atacada, revela de forma inequívoca que a decisão atacada não padece de quaisquer desses vícios.

Saliento que totalmente incabível a aplicação à hipótese das disposições de direito material contidas na Lei 13.467/2017.

Conquanto seja certo que essas regras de direito material tenham implicações nas relações jurídicas que regem, tal não pode ocorrer de forma retroativa, como pretendido pela embargante, até porque devem ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e coisa julgada, conforme disposto no artigo , XXXVI da CF e artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Com efeito.

Não tendo havido condenação em parcelas vincendas e tendo sido o presente feito ajuizado em idos de 2016, por óbvio que as pretensões aqui deduzidas dizem respeito ao período de vigência da CLT antes da edição da referida lei, pelo que incabível a aplicação à hipótese das alterações legislativas surgidas com a edição da referida lei.

Assim e uma vez que adotada tese explícita sobre as matérias objeto dos embargos, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados e o enfrentamento de cada um dos argumentos apresentados para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte tenha acesso às instâncias superiores (OJ 118 da SBDI-1 e súmula 297 do C.TST), rejeito os presentes, e, por reputá-los protelatórios, à vista do disposto pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Estatuto Processual Civil, condeno a embargante a pagar à parte embargada/demandante multa de 2% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, por tempestivos e regulares, resolvo conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, além de condenar a embargante a pagar à parte embargada/demandante a multa de 2% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido. " (págs. 553 e 555).

Verifica-se que, na hipótese, a pretensão da reclamada foi de que houvesse pronunciamento da Corte a quo acerca da revogação tácita das Súmulas nos 90, 366 e 449 do TST, "eis que em desacordo com a lei ordinária específica - artigos 4º, § 2º e 58 § 2º da Lei nº 13.467/2017, de efeito e aplicação imediata e geral" bem como "sobre as matérias e provas invocadas, sanando-se as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento necessário à discussão da matéria em instância superior" (pág. 551).

Segundo o Regional, "não tendo havido condenação em parcelas vincendas e tendo sido o presente feito ajuizado em idos de 2016, por óbvio que as pretensões aqui deduzidas dizem respeito ao período de vigência da CLT antes da edição da referida lei, pelo que incabível a aplicação à hipótese das alterações legislativas surgidas com a edição da referida lei" (pág. 554).

Observa-se, portanto, que o Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada e entendeu que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos do reclamante.

O Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

Com efeito, verifica-se que são nítidos o inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de buscar o reexame da matéria objeto da decisão embargada, o que revela a utilização dos embargos de declaração para fim diverso do previsto em lei.

Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sendo assim, não há falar em afronta dos artigos 14, 15 e 469 do CPC e 791-A e 897-A da CLT e contrariedade à Súmula nº 278 do TST.

A invocação genérica de violação do artigo , incisos XXXIV, XXXV, LIV, LV e XXXIV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Frisa-se, por fim, que o recurso de revista também não se viabiliza pelo critério da divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado à pág. 676 é imprestável ao cotejo de teses, pois não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, consoante exigido na Súmula nº 337, item I, letra a, do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 896, § 8º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896, § 14º, da CLT e 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho."(págs. 754-761, grifou-se)

Em razões de agravo, quanto à validade da norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalhador, a reclamada alega que "a decisão monocrática, no entanto, ignorou por completo a determinação do E. STF de suspensão nacional de todos os processos relacionados ao tema"Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes"(pág. 767). Nesses termos, pretende a suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), oportunidade em que foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a validade de norma coletiva que restringe ou suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

No que diz respeito ao requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, assegura que "no seu recurso de revista interposto atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade previstos em lei, inclusive aos previsto com o advento da Lei 13.015/2014, sobretudo, a indicação"do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". Desta forma, não há falar em não atendimento no tocante ao pressuposto de admissibilidade de indicação do trecho da decisão recorrida" (pág. 770).

Ao exame.

Preliminarmente, ao contrário do que pretende a reclamada, a matéria tratada no caso concreto não remete à validade ou não de norma coletiva de trabalho. A discussão em comento relaciona-se a" horas extras e reflexos – minutos residuais ".

Inexistindo, portanto, qualquer discussão acerca da validade de norma coletiva, não há razão para a suspensão do presente processo, nos termos da decisão unipessoal proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Processo nº ARE 1.121.633-GO .

No que tange ao requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, este Relator observou que a parte, na petição do recurso de revista, transcreveu, na íntegra, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de modo que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita .

Ressaltou este Relator que "ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo"(pág. 758).

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame.

Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo." (págs. 809-815, destacou-se)

A irresignação, consoante se depreende do arrazoado destes embargos de declaração, não consubstancia omissão, como sustentado pelo ora embargante, mas mero intuito de protelar a sua condenação.

Isso porque este Relator decidiu o apelo sob aspecto estritamente processual, não havendo falar em suspensão do feito, porque, como constou da decisão embargada, o não preenchimento de requisito necessário ao conhecimento do recurso inviabilizou o exame da questão de mérito quanto às horas extras - minutos residuais.

Frisa-se: não há necessidade de verificar se a hipótese se enquadra na suspensão determinada pelo STF, pois, mesmo que seja o caso, eventual manifestação da Suprema Corte não tem o condão de alterar o resultado do julgamento do recurso de revista, que continuará tendo o seguimento denegado em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se vê, a decisão embargada analisou a matéria por inteiro e de forma fundamentada, aí encerrando sua prestação jurisdicional, sem os vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015 e ofensa a dispositivos legais e constitucionais.

Com efeito, constata-se a mera intenção da embargante é polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, pois todos os pontos levantados, nas razões de embargos de declaração, foram apreciados por ocasião do julgamento do agravo.

Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz a parte, deve ela utilizar-se da via recursal cabível, e não destes embargos de declaração, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas.

Compete ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, as questões que lhe são submetidas, o que foi integralmente observado in casu .

Dessa forma, depreende-se que os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que exija o saneamento pretendido pela embargante.

Nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109283687/embargos-declaratorios-ed-112915820165150045/inteiro-teor-1109283913