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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA /MTM/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1º-A, I, II E III DA CLT). A Parte , nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-227-83.2019.5.22.0002 , em que é Agravante VICENTE DE PAULO LEITE GALVAO e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Parte .

Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista reunia condições de admissibilidade .

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação / CEF - Cesta Alimentação

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente sustenta que o julgado contrariou as disposições contidas no art. 475 da CLT e as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST ao entender que, no caso, o auxílio cesta-alimentação encontra-se previsto em norma coletiva, possuindo natureza indenizatória, sendo, pois, devido apenas a empregados da ativa.

Sustenta que faz jus ao auxílio cesta alimentação e ao auxílio alimentação, pois a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho não o extingue.

Afirma que sendo o beneficio em questão concedido aos empregados em atividade e extensivo aos empregados aposentados por invalidez.

Colaciona julgador oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional.

A Turma fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

"(...) Em setembro de 2002, a recorrente implantou nos contracheques dos funcionários a parcela auxílio cesta-alimentação, posto que acordada em instrumento normativo de trabalho (ID 08155e6).

Ocorre, porém, que, em 06/09/2017, data da concessão da aposentadoria por invalidez (ID 445d25a), o recorrido teve referido pagamento suspenso, o que o motivou a propor a presente reclamação trabalhista.

Nos moldes do art. 475 da CLT, "o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício".

Estando suspenso o contrato, embora o vínculo jurídico permaneça incólume, as obrigações das partes, ordinariamente, não são exigíveis. Existem, é certo, exceções a essa regra geral, decorrentes de lei ou negociação coletiva, como é o caso da obrigatoriedade do empregador continuar efetuando os depósitos do FGTS nas hipóteses de afastamento para o serviço militar e licença por acidente de trabalho (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90).

Porém, no caso, estando o recorrido aposentado por invalidez, não há que se falar em pagamento de auxílio cesta-alimentação, tendo em vista que a norma coletiva, que deve ser interpretada restritivamente, não o estende aos empregados que ostentem a mesma condição do recorrido (aposentado por invalidez).

De efeito, o C. TST, por meio da OJ 61 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória - SBDI I Transitória, assim resumiu o entendimento jurisprudencial prevalecente:

"AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. , XXVI, da Constituição Federal."

A jurisprudência pátria vem decidindo no mesmo sentido. Senão veja-se:

"AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal do auxílio cesta alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas, bem assim aos seus proventos de suplementação de aposentadoria. Exegese do art. , XXVI, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 61 Transitória da SDI - I do TST)" (TRT 3ª Região. Proc. 0010578-65.2017.5.03.0180. Disponibilização: 15/09/2017. 8ª Turma. Relator: Marcio Ribeiro do Valle)

Sentença que merece reforma para julgar improcedente o pedido formulado pelo recorrido na petição inicial.

Invertidos os ônus da sucumbência, razão pela qual condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dado à causa, porém, com a exigibilidade suspensa em face do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. (...)"(DES. GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO Relator)

O entendimento sufragado pelo TRT está em consonância com a OJ 61 da SBDI-1 Transitória , que dispõe in verbis :

"AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. , XXVI, da Constituição Federal."

Inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Assim, denego seguimento à revista quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Alegação (ões):

Insurge-se a parte recorrente contra a condenação em honorários advocatícios, já que lhe foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Entende descabida a condenação em honorários advocatícios. Desta forma requer a exclusão da condenação do Recorrente em honorários advocatícios.

O recurso de revista, que tramita sob a égide da Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e a uniformidade da interpretação da lei. Neste viés, considera indispensável que a parte, nas razões do recurso de revista, indique o trecho da decisão que revela a resposta do tribunal a quo à matéria.

Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio sobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pelo órgão ad quem.

Destarte, em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se que quanto ao tema" honorários advocatícios "este não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso.

Quanto ao tema, tem-se o recente julgado do C. TST:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 575-25.2014.5.08.0113 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017.

Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema honorários advocatícios, uma vez não preenchido o requisito formal previsto pela Lei 13.015/2014.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

A Parte, nas razões do agravo de instrumento, pretende o processamento do seu recurso de revista. Renova a insurgência quanto ao auxílio cesta alimentação, alegando que a "aposentadoria apenas suspende os efeitos principais do vinculo de emprego", devendo permanecer o pagamento da parcela prevista em norma coletiva.

Todavia, analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não atende adequadamente ao disposto no art. 896, I, II e III, do § 1º-A, que dispõem:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

Com efeito, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende o requisito em apreço, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte.

Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes. Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR - 10456-91.2016.5.03.0146 , Relator Ministro: Breno Medeiros, SBDI-1, DEJT 11/10/2018).

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109283659/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2278320195220002/inteiro-teor-1109283885