jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Breno Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/OVPA/jr

AGRAVO DE INTRUMENTO DE PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, ao interpor o recurso ordinário, deixou de realizar a comprovação de recolhimento do preparo, assim como não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula 463, II, deste TST. Assim, não tendo a recorrente demonstrado, de forma indubitável, a impossibilidade de arcar com o preparo, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo de instrumento não provido. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O recurso não encontra condições de prosseguimento, em razão da conformidade entre a decisão regional e a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, VI. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas em epígrafe, verbas rescisórias ou indenizatórias. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-100598-84.2017.5.01.0204 , em que é Agravante e Agravada PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravada PRISCILA MACENA DOS SANTOS .

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento a recursos de revista.

Nas minutas de agravo de instrumento, as partes sustentam, em síntese, a viabilidade dos seus recursos de revista.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

DESERÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05/07/2019 - fls. 9ef6eb7; recurso interposto em 15/07/2019 - fls. dbe019a).

Regular a representação processual (fls. fbf51df).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso/ Preparo/Deserção.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, nº 269.

- violação do (s) artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99.

- divergência jurisprudencial: .

- contrariedade à(s) Súmula (s) 481 do STJ

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, ainda, qualquer afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte, estando prejudicada a análise da alegação de contrariedade a entendimento sumulado no STJ, por se tratar de hipótese não prevista na alínea a do art. 896 da CLT.

No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR afirma que o recurso ostenta condições de provimento.

Afirma, em síntese, que, por ser entidade beneficente, possui direito à justiça gratuita .

Examino a transcendência da matéria.

O e. TRT consignou:

PRELIMINAR EX-OFFICIO DE DESERÇÃO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA

A 1ª Reclamada requer a concessão da gratuidade de justiça, como também, a isenção no recolhimento do depósito recursal por tratar-se de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos.

Analiso.

Os documentos anexados pela Recorrente, não provam a sua condição econômica . Apresentou as anotações negativas que constam no SERASA, o conteúdo deste documento embora prove dívidas contraídas e não pagas pela Reclamada, nada ilustram sobre a sua condição econômica. O fato de ser devedora, por si só, não demonstra que a Reclamada não tenha condições de arcar com as despesas processuais, aliás, se continua contraindo débitos é sinal que a sua saúde financeira, embora, debilitada ainda persiste.

Ressalto que a Súmula de nº 463 do TST que prevê a possibilidade de deferimento de gratuidade de justiça as pessoas jurídicas dispõe que: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Logo, não logrando a Recorrente provar de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, correta a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Quanto ao depósito recursal, assinalo que o recurso ordinário foi interposto em 21/03/2018, na vigência da lei 13.467/17 que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, mas a Reclamada não provou a sua condição de entidade filantrópica e, por isso, não está isenta daquele.

A Reclamada apresenta, tão somente, declaração de que está em processo de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) que teve validade de 01/01/2010 a 31/12/2012, além de certidões de utilidade pública, a última vencida em 30 de setembro de 2016 e, consequentemente, não está isenta do recolhimento do depósito recursal.

Ressalto que, deixo de intimar a Reclamada para recolhimento das custas e depósito recursal pois estes deveriam ser comprovados na data da interposição do recurso. Destaco, ainda, que não se trata de decisão surpresa eis que a gratuidade de justiça já foi indeferida pelo juízo de origem.

Dessa forma, não cumprindo a 1ª Reclamada no prazo legal com os pressupostos de admissibilidade, não conheço do seu recurso por deserto.

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ao interpor o recurso ordinário, deixou de realizar a comprovação de recolhimento do preparo, assim como não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo , nos moldes da Súmula 463, II, deste TST.

Assim, não tendo a recorrente demonstrado, de forma indubitável , a impossibilidade de arcar com o preparo, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: "Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira . Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica . Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)"(AIRR-100601-36.2017.5.01.0205, 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O e. Regional registrou que a reclamada não logrou êxito em comprovar a insuficiência financeira alegada para suportar as despesas processuais, premissa fática insuscetível de reexame nesta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 463, II, segundo a qual:" No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Com efeito, não tendo o agravante demonstrado, de forma indubitável, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso ordinário, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita . Ademais, ainda que fosse concedido à agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado, ela não estaria isenta do recolhimento do depósito recursal do recurso de revista, ante sua natureza de garantia do juízo, não se tratando de despesa processual . Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11204-43.2015.5.03.0184, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 24/05/2019).

(...) RECURSO DE REVISTA DO PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente as entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Como se observa, o recorrente não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, o que sequer foi alegado pelo agravante . Recurso de revista não conhecido"(ARR-121-10.2015.5.09.0654, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento interposto pela reclamada se encontra deserto, na medida em que não efetuado, desde a interposição do recurso de revista, o recolhimento do depósito recursal. O art. 899, § 10, da CLT isenta do recolhimento do depósito recursal "os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Não obstante referida disposição, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, "no caso de pessoa jurídica, para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (Súmula 463, II, desta Corte). No caso, a reclamada alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mas não traz nenhuma comprovação nesse sentido, sendo que quando da intimação para regularizar o preparo, houve inércia. Assim, não há como deferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, restando deserto o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece"(AIRR-485-78.2016.5.05.0194, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/08/2019).

(...) 4. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso da reclamada no tocante à concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, decidiu em consonância à Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-96-58.2018.5.12.0023, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019).

"BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo às entidades filantrópicas, fica adstrita à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (RR - 270-82.2010.5.04.0601, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 5/4/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/4/2017)

Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.

Logo, diante do óbice processual já mencionado , não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento .

2 – MÉRITO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/07/2019 - fls. 380368f; recurso interposto em 26/07/2019 - fls. ab17276).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/ Subsidiária/ Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Responsabilidade Solidária/ Subsidiária/ Tomador de Serviços/ Terceirização / Ente Público/ Abrangência da Condenação.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial: .

A decisão regional registra a culpa in vigilando do ente público.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, o integrante da Administração Pública afirma que o recurso ostenta condições de provimento.

Afirma, em apertada síntese, não haver elementos nos autos que amparem a sua condenação de forma subsidiária.

Examino a transcendência da matéria .

O e. TRT consignou:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Estado sustenta que a Reclamante não lhe prestou serviço. Invoca a decisão do Plenário do STF na ADC-16 e o art. 102, § 2º, da CRFB, para obstar decisões que afastem ou impeçam a eficácia do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/91.

Afirma, ainda, que a culpa da Administração não pode ser presumida como fez a sentença; que no caso não houve prova alguma da culpa ou dolo na condução da licitação ou na fiscalização do contrato administrativo, ônus que caberia ao reclamante; que a Lei de Licitações não impõe ao ente público o dever de fiscalizar o adimplemento dos direitos trabalhistas por parte da empresa contratada.

Analiso.

Incontroverso que os reclamados celebraram um contrato administrativo, e, mais que a Reclamante prestou serviço em decorrência deste para o 2º Reclamado.

Não obstante a legitimidade do contrato ajustado entre as partes, não há que se afastar a responsabilidade do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa interposta.

Insurge-se o reclamado contra sua condenação subsidiária, invocando a aplicação da Lei nº 8.666/93.

Na verdade, o Excelso STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas ressalvou, como não poderia deixar de ser, o exame, caso a caso, das hipóteses trazidas ao crivo jurisdicional, ante o exceptivo constante do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que levou, inclusive, o C. TST a incluir o item V na nova redação da Súmula nº 331 do C. TST, adequando-a ao que foi decidido.

Esse entendimento se encontra pacificado por este Regional por meio da Súmula nº 43, in verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

Vale aqui ressaltar que a questão foi enfrentada no STF também por meio de Agravo Regimental em Reclamação, eis a ementa:

"Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa" in eligendo "e de culpa" in vigilando ". Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.

2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013.

3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12758 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, DJe-191 PUBLIC 30-09-2013)"

Induvidosamente, a fiscalização do contrato é inarredável obrigação do ente público (art. 67 da Lei nº 8.666/93), cuja inobservância pode causar prejuízos a terceiros, no caso, aos empregados da contratada.

Destaque-se, ademais, que considerado o procedimento licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração a ausência de prova de fiscalização por parte da Administração autoriza sua condenação subsidiária.

Esse, inclusive, é o entendimento pacificado pela Súmula nº 41 deste Regional:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

No presente caso, não houve prova da fiscalização do contrato quanto às obrigações trabalhistas. Assinalo que os documentos anexados, não provam a fiscalização.

Acrescendo que, independente de haver terceirização, certo é que o ente público figura como tomador de serviço e, como tal, responde subsidiariamente pela verba trabalhista por não ter fiscalizado o contrato.

Por outro lado, no julgamento do RE 760931, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (grifos meus)

No caso presente, não houve transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada apenas distribuição do ônus da prova como amparado em lei e jurisprudência. Tanto é assim, que a Súmula nº 41 deste Regional não sofreu nenhuma alteração.

Consequentemente, a decisão recorrida não condenou o Estado por "presunção de culpa", mas, ao revés, pela presunção de fato que induz a culpa: a falta de fiscalização, repito, obrigação indeclinável da Administração Pública. E isso se deu por inversão do ônus da prova, em desfavor de quem tem maior aptidão para produzi-la, medida há muito prevista na doutrina, jurisprudência e pelo Código de Defesa do Consumidor e agora consagrada pelo novel Código de Processo Civil (art. , inciso VIII, do CDC, e 373, parág. 1º, do CPC). Nenhuma novidade, portanto.

A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, sejam verbas rescisórias ou indenizatórias, inclusive à referente ao FGTS, sendo indiferente, portanto, perquirir acerca de sua natureza jurídica e pessoa obrigada a observá-los. Fosse diferente, estar-se-ia indagando acerca do vínculo de emprego e consequente responsabilidade direta, que como já se sabe não se deu com a segunda reclamada.

Em razão da responsabilidade subsidiária, transfere-se, portanto, ao segundo reclamado, não as parcelas ou as multas em si, mas o quantum da condenação que não venha a ser honrado pela primeira reclamada independente da natureza jurídica de qualquer parcela que o compõe, estando aí compreendidos os valores relativos às parcelas de natureza salarial, indenizatórias e provenientes de penalidades, além, repito, do recolhimento do FGTS.

No que se refere às multas do arts. 467 e 477 da CLT, a condenação se deu nos moldes da Súmulas nº 13 deste E. Regional, in verbis:

"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Por tais razões, nego provimento a este tópico do recurso.

Examino.

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros , o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que, de fato, não é o caso, uma vez que a matéria referente ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA" já é bastante conhecida no âmbito desta Corte, certo é que há considerável volume de reclamações constitucionais veiculadas no STF acerca da matéria cassando decisões ou determinando a suspensão da tramitação de feitos nos quais se atribuiu à Administração Pública o encargo de comprovar a fiscalização dos haveres trabalhistas devidos pela prestadora de serviços.

Cito, a exemplo, a Reclamação nº 38194 MC / MG - MINAS GERAIS, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2019 :

"Nesse contexto, ao realizar a leitura do decisum ora reclamado, verifico que parece ter havido afronta ao conteúdo da súmula vinculante em apreço , uma vez que o juízo reclamado atribuiu à reclamante responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , conforme se observa do seguinte excerto :

"[...] Sobre esse ponto, com base no princípio da aptidão da prova, incumbia à segunda reclamada o ônus de comprovar a execução das prerrogativas fiscalizatória e punitiva, tendo em vista que a imputação de tal encargo probatório ao reclamante equivaleria à negativa do próprio direito, ante a impossibilidade de produzir provas sobre tais fatos. Portanto, sendo da tomadora de serviços o ônus de demonstrar o fato e não tendo ela se desincumbido do encargo probatório, a conclusão lógica é a presunção de que tenha se omitido no dever fiscalizatório ou que o fez de modo ineficaz .

Por tal razão, concluo que a segunda reclamada incorreu em conduta culposa, nas modalidades in vigilando e in omittendo, devendo responder pelos créditos trabalhistas em favor da autora."(Grifei)

Dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o

uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."(Grifei)

Dessa forma, entendo, neste juízo provisório, que o órgão fracionário afastou integralmente o comando legal que afasta a responsabilização automática da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, em afronta à Súmula Vinculante 10 , uma vez que destituiu"a norma de qualquer carga de eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão originária do legislador, seja ela qual tenha sido"(Reclamação 25.508, rel. min. Alexandre de Moraes, DJe de 22/8/2017).

(...)

Ex positis, por entender que os argumentos da parte reclamante são plausíveis, DEFIRO o pedido de MEDIDA LIMINAR , com fundamento no inciso II do artigo 989 do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo 0010816-30.2017.5.03.0101, até o julgamento final desta reclamação." (alguns destaques constam do original)

Na mesma direção: Rcl 36705 / ES, Relator Min. ROBERTO BARROSO , Julgamento: 29/11/2019 ; Rcl 37854 / MG, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES , Julgamento: 11/11/2019 ; Rcl 38126 / RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA , Julgamento: 29/11/2019 ; Rcl 36310 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES , Julgamento: 09/10/2019 .

Considerando que a decisão proferida pela egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, encontra-se em aparente colisão com o entendimento sufragado nos feitos mencionados, reconheço a transcendência jurídica da matéria.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" .

A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, vencido este relator , fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas.

Na hipótese dos autos , o e. TRT considerou não comprovada tal obrigação pela Administração Pública.

Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF, ressalvado o entendimento pessoal deste relator .

Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos dispositivos invocados, tampouco contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do TST.

A divergência jurisprudencial está superada por esse entendimento (art. 896, § 7º, da CLT).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento .

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725)

O e. TRT consignou quanto ao tema:

A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, sejam verbas rescisórias ou indenizatórias, inclusive à referente ao FGTS, sendo indiferente, portanto, perquirir acerca de sua natureza jurídica e pessoa obrigada a observá-los. Fosse diferente, estar-se-ia indagando acerca do vínculo de emprego e consequente responsabilidade direta, que como já se sabe não se deu com a segunda reclamada.

Em razão da responsabilidade subsidiária, transfere-se, portanto, ao segundo reclamado, não as parcelas ou as multas em si, mas o quantum da condenação que não venha a ser honrado pela primeira reclamada independente da natureza jurídica de qualquer parcela que o compõe, estando aí compreendidos os valores relativos às parcelas de natureza salarial, indenizatórias e provenientes de penalidades, além, repito, do recolhimento do FGTS.

No que se refere às multas do arts. 467 e 477 da CLT, a condenação se deu nos moldes da Súmulas nº 13 deste E. Regional, in verbis:

"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Por tais razões, nego provimento a este tópico do recurso.

Reconheço a transcendência jurídica da matéria, tendo em vista a possibilidade de ser afetada pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF N.º 324 e no RE N.º 958.252.

O recurso, no entanto, não encontra condições de prosseguimento, em razão da conformidade entre a decisão regional e a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, VI.

Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas em epígrafe, verbas rescisórias ou indenizatórias.

Realmente:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDICÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. A citada súmula não faz nenhuma ressalva, não excluindo, portanto, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nenhuma verba a que o devedor principal tenha sido condenado a pagar. Embargos conhecidos e desprovidos." (RR- 106700-50.2006.5.21.0011, Relator Ministro: Vantuil Abdala, data de julgamento: 23/4/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , data de publicação: DEJT 8/5/2009)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos à reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula n.º 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24/05/2011, segundo o qual"a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 2821-39.2013.5.02.0034, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 13/12/2017, 1ª Turma , data de publicação: DEJT 15/12/2017)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". Agravo de instrumento desprovido" (ARR - 21646-09.2014.5.04.0012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma , data de publicação: DEJT 27/10/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: -a segunda Reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas pelo MM. Juízo a quo, porque diretamente favorecida pelo trabalho do Autor. Ao contrário do que foi deduzido nas razões de recurso, esclareço que não houve reconhecimento de responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral (sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando)-. Ademais, quanto à limitação da condenação e exclusão da responsabilidade da União (PGU) pelo pagamento das multas dos arts. 467 e 477, da CLT e multa sobre o FGTS, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que" a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral "(Súmula nº 331, VI do TST). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI, da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1560-22.2009.5.10.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 10/12/2014, 3ª Turma , data de publicação: DEJT 20/2/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SÚMULA Nº 331, VI, DO TST 1. As multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT não se apresentam como cláusulas penais, já que não se encontram previstas no contrato individual de trabalho. Efetivamente, tais multas caracterizam-se como sanções previstas em lei pelo descumprimento da obrigação do pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. 2. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 3. Comprovado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, cabe ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive pelas multas do art. 477 e do art. 467 da CLT. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 331, VI, do TST. 4. Agravo de instrumento interposto pelo Segundo Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento" ( ARR - 65400-81.2008.5.05.0012, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 22/3/2017, 4ª Turma , data de publicação: DEJT 7/4/2017)

"ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I- No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária do agravante, o item VI da Súmula 331 do TST não deixa dúvida de que"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". II - Assim, a obrigação de pagar multas legais e convencionais deve recair também sobre a devedora subsidiária. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11772-42.2015.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, data de julgamento: 28/6/2017, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 30/6/2017)

"2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS. SÚMULA 331, VI, DO TST. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Inteligência da Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-37300-75.2011.5.17.0013, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, data de julgamento: 19/4/2017, 7ª Turma , data de publicação: DEJT 28/4/2017)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Recursos de Revista não conhecidos." (RR-10324-98.2015.5.03.0039, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 4/10/2017, 8ª Turma , data de publicação: DEJT 6/10/2017)

Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos dispositivos invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento .

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109283637/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1005988420175010204/inteiro-teor-1109283863