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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gs/Dmc/nc/jn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. As razões expendidas pela parte não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015. De fato, a presente hipótese não enseja suspensão processual, pois não há cláusula normativa dispondo sobre o tema que se encontra em julgamento (minutos residuais decorrentes do tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, e do deslocamento entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho), o que torna inviável a pretensão da parte. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR-12004-63.2016.5.15.0132 , em que é Embargante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e Embargado ADRIANO DE ANDRADE.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, às fls. 552/557, ao acórdão proferido por esta 8ª Turma, às fls. 540/549, sob a alegação de existência de contradição e omissão no julgado referente ao tema das horas extras decorrentes dos minutos residuais.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Opostos tempestivamente e com regular representação, conheço dos embargos de declaração.

II. MÉRITO

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

A reclamada opõe embargos de declaração, às fls. 552/557, com vistas a sanar omissão e contradição no julgado e, se for o caso, com postulação de efeito modificativo ao acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento em recurso de revista .

Alega existir determinação do STF para que os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente sejam suspensos de imediato, até o julgamento final da Corte, o que não foi observado pela Turma.

Salienta, também, haver decisão anexa aos embargos declaratórios, da própria Relatora, suspendendo , com tal fundamento, o processo RR - 10813-50.2016.5.15.0045, que também trata de horas extras decorrentes dos minutos residuais.

Destaca ser incontroverso que houve Acordo Coletivo firmado entre a ora embargante e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região, abordando expressamente na Cláusula nº 80 a questão dos minutos residuais, devendo , portanto , o presente processo ser sobrestado até julgamento final do STF.

Pretende obter manifestação expressa sobre a contrariedade à Súmula nº 277 do TST, inclusive , considerando a recente decisão do STF que deu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com vários precedentes que levam a suspensões de processos em que se discute a ultratividade da norma coletiva, caso dos autos, sob pena de interposição de Recurso Extraordinário.

Cita decisões do TST que entende contrárias ao acórdão embargado.

Sem razão.

Salienta-se, de plano, que, neste momento processual, não se analisa dissenso pretoriano.

Ademais, a contradição à qual se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC somente se caracteriza quando há oposição, na própria decisão, entre proposições. Do ponto de vista jurídico, a contradição ocorre quando os fundamentos ou a ementa se encontram expressos em sentido inverso à parte dispositiva do acórdão.

Na hipótese, não se constata o vício apontado, mormente porque a embargante pretende demonstrar a existência de contradição entre a decisão ora embargada, que negou provimento a seu agravo de instrumento em recurso de revista, e outras decisões do TST que entenderam pela suspensão dos processos com base em entendimento do STF, situação que evidencia apenas seu inconformismo com a solução dada ao litígio.

Não obstante, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento, esgotando o ofício jurisdicional de maneira adequada, não havendo também nenhuma omissão a ser sanada.

De fato, ficou consignado expressamente no acórdão proferido por esta Turma o seguinte:

"Especificamente quanto à alegada existência de norma coletiva dispondo sobre o tema, questão suscitada nas razões de embargos declaratórios de fls. 381/384, explicita-se que as cláusulas coletivas transcritas nas razões de recurso de revista, à fl. 444, e mencionadas nas razões de recurso ordinário, às fls. 299 e 304, tratam especificamente de desconsideração de minutos residuais referentes à utilização de transporte coletivo, sendo que, na hipótese em exame, foram deferidos minutos residuais decorrentes do tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, e do deslocamento entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho, situações não abordadas pelas referidas normas coletivas.

Dessarte, estando a decisão regional em consonância com as Súmulas nºs 366 e 429 do TST e não havendo norma coletiva dispondo sobre os minutos residuais deferidos pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, 8º, III, 44, 48, 49, XI, e 103-A, §§ 1º e 2º, da CF; e 58, §§ 1º e 2º, 59, § 2º, 611, e 619 da CLT, nem divergência jurisprudencial, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST."

Da transcrição acima, verifica-se que a presente hipótese não enseja suspensão, pois as cláusulas coletivas transcritas pela reclamada nas razões de recurso de revista e mencionadas nas razões de recurso ordinário tratam especificamente da desconsideração de minutos residuais referentes à utilização de transporte coletivo, sendo que, na hipótese em exame, conforme explicitado no acórdão embargado, foram deferidos minutos residuais decorrentes do tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, e do deslocamento entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho, situações não abordadas pelas referidas normas coletivas.

Não há, portanto, cláusula normativa dispondo sobre o tema que se encontra em julgamento, o que torna inviável a pretensão da parte, de obter a suspensão do feito.

Assim, ausentes, no acórdão embargado, os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109281110/embargos-declaratorios-ed-120046320165150132/inteiro-teor-1109281560