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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11887-68.2016.5.15.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA.

Constatada a aparente contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA. O Regional concluiu que o reclamado, ao conceder o vale-refeição apenas aos empregados das unidades da Capital e Grande São Paulo, violou o princípio da isonomia, uma vez que tal benefício deve ser concedido a todos os servidores indistintamente, não sendo o caso de equiparação salarial. Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não compete ao Judiciário proceder ao aumento de vencimentos de servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia, porque, segundo o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, bem como na Súmula Vinculante nº 37 do STF e na OJ nº 297 da SDI-1/TST, é vedada a isonomia/equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Recurso de revista conhecido e provido.
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