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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/tcb/nt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-184900-73.2013.5.13.0003 , em que é Embargante BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Embargado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA .

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, que alega omissões no acórdão desta 2ª Turma de fls. 1.165/1.209, o qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e deu provimento ao recurso de revista do sindicato reclamante .

Embargos de declaração regularmente processados, são levados a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, conheço dos embargos de declaração.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

A embargante pugna pela manifestação quanto à violação dos arts. , IV, XI, XXVI e XXIX, e , III , da CF.

Afirma, por outro lado, que o STF determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos , que versem sobre o tema 1046 da repercussão geral.

Examino.

De plano, cumpre esclarecer que os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, são aqueles que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade.

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e deu provimento ao recurso de revista do sindicato reclamante, na matéria relativa ao auxílio-alimentação, aos seguintes fundamentos:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

[...]

4 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA.

[...]

A reclamada sustenta que o auxílio-alimentação tem natureza salarial, em razão do estipulado em norma coletiva e da adesão da empresa ao PAT.

Alega que o acórdão violou as regras de distribuição do ônus da prova, pois caberia ao sindicato a prova da existência de previsão normativa para o pagamento do auxílio-alimentação com caráter salarial. Aduz que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base em documentos que não foram juntados aos autos por já terem sido abarcados pela prescrição.

Aponta violação dos arts. , II, XXXVI, LIV e LV, , XXVI e XXIX, e 93, IV, da CF; 11, 611, 612 e 818 da CLT; 333, I, e 334 do CPC/73; contrariedade à OJ nº 133 da SBDI-1 do TST; e divergência jurisprudencial.

Examino.

De plano, registre-se que é impertinente a indicação de violação do art. 93, IV, da CF, o qual trata da previsão de cursos aos Magistrados.

Segundo se extrai do acórdão recorrido, a reclamada foi constituída em 1996, aderiu ao PAT em 2004, e todas as normas coletivas acostadas aos autos referem-se a período posterior à adesão ao PAT, não havendo notícia acerca da natureza do auxílio-alimentação no interregno de 1996 até 2004.

Nessa linha, asseverou o Tribunal Regional que a reclamada admitiu o pagamento do auxílio-alimentação desde a sua constituição e, à luz do disposto no art. 458 da CLT, caberia a ela comprovar que a parcela sempre possuiu natureza indenizatória, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação aos empregados admitidos nos quadros da empresa até sua adesão ao PAT, em 2/9/2004.

Com efeito, é da reclamada o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. Nessa linha, tendo em vista que a reclamada admitiu o pagamento do auxílio-alimentação desde a sua constituição, e à luz do disposto na Súmula nº 241 desta Corte, cabia a ela comprovar a natureza indenizatória de tal parcela.

Assim não procedendo, é de se reconhecer que, para os empregados admitidos até 2004, o auxílio-alimentação fornecido tinha natureza salarial, não podendo a posterior adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem assim as normas coletivas posteriores, alterar a situação em prejuízo dos trabalhadores, sob pena de violação dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Esta é a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1:

"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST."

A corroborar, cito precedente:

[...]

Pelo exposto, correta a decisão regional ao atribuir à reclamada o ônus de comprovar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago antes de sua adesão ao PAT, estando incólumes os arts. , XXXVI, , XXVI e XXIX, da CF; 11, 611, 612 e 818 da CLT; 333, I, e 334 do CPC/73; bem como a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST.

Por outro lado, não se verifica violação do art. , LIV e LV, da Constituição da República. Assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, nem negativa de prestação jurisdicional.

No mais, para se concluir pela alegada ofensa ao inciso II do art. 5º da CF, primeiramente seria necessário verificar prévia violação dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da matéria, de modo que a ofensa ao referido comando constitucional se daria por via reflexa, o que não se harmoniza com a diretriz do art. 896, c, da CLT.

Os arestos indicados às fl. 1.066/1.067 revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 do TST, tendo em vista que não partem da mesma premissa fixada na decisão recorrida, de que não foi comprovada a natureza indenizatória do benefício desde a sua instituição. Já o de fl. 1.068 encontra-se superado pela jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 241.

Nego provimento .

[...]

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE

[...]

2 – PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR NORMA COLETIVA E PELA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

[...]

2.2 - Mérito

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação.

Nesse sentido, cito precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CEF. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST-E-ED-RR- 107300-64.2007.5.03.0067, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017)

[...]

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para declarar que é parcial a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação.

Afastada a prescrição total, com fundamento no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015 (causa madura) e no princípio da celeridade processual, considerando que o Tribunal Regional já se manifestou sobre a matéria que se encontra pacificada nesta Corte, prossigo no exame no mérito da questão.

3 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR NORMA COLETIVA E PELA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

[...]

Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação aos empregados admitidos nos quadros da reclamada até sua adesão ao PAT, considerando válida a alteração efetuada na natureza jurídica da parcela.

A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior que, por meio da OJ nº 413 da SDI-1, consolidou entendimento no sentido de que ‘ a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST ’.

Na mesma linha, os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou mesmo a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza jurídica salarial da parcela, instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, nos termos das Súmulas nº 51 e nº 241, ambas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, e tratando-se de demanda proposta antes de 13/11/2014, incide a prescrição trintenária, preconizada na Súmula nº 362, II, do TST, a pretensão às contribuições ao FGTS sobre parcela salarial paga durante a contratualidade, e não computada para tal fim. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11 . 496/2007 . Recurso de embargos de que não se conhece"(E-ED-RR-28000-56.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018)

[...]

Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao validar a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para os empregados substituídos admitidos antes da adesão da reclamada ao PAT, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte.

Conheço do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST.

3.2 - Mérito

Conhecido o apelo por contrariedade à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, dou-lhe provimento para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação aos empregados substituídos admitidos antes de 2/9/2004, deferindo os reflexos da parcela nas verbas salariais, nos limites da petição inicial, mantida a prescrição trintenária dos reflexos sobre o FGTS e observada a prescrição quinquenal das demais parcelas, contada do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Custas inalteradas." (fls. 1.170/1.208)

Não há omissão a ser sanada.

De início, convém registrar que a discussão destes autos não diz respeito à matéria com repercussão geral tratada no Tema 1046 – "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", por envolver o questionamento da natureza jurídica do auxílio-alimentação percebido pelos substituídos desde a admissão.

No mais, restou consignado no acórdão embargado que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação.

Foi ainda destacado que , para os empregados admitidos até 2004, o auxílio-alimentação fornecido tinha natureza salarial, não podendo a posterior adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem assim as normas coletivas posteriores, alterar a situação em prejuízo dos trabalhadores, sob pena de violação dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Nessa linha, a apontada violação do art. , XXVI e XXIX, da CF foi expressamente afastada .

De outro lado, cumpre ressaltar que configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. , IV e XI, e , III , da CF, porquanto não suscitada na minuta de agravo de instrumento.

Não havendo omissão ou contradição a ser sanada, evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109281058/embargos-declaratorios-ed-1849007320135130003/inteiro-teor-1109281514